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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0016992-61.2023.8.16.0017 Ap, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada ANA LÚCIA FURLAN COSTA.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 71.1, de 04.12.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Aline Koentopp, na “Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais” n.º 0016992-61.2023.8.16.0017, ajuizada pela Apelada em desfavor do Apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III. Dispositivo
Ante o exposto,
julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu a exibição do contrato n. 332383118-4 e 356606681-1. Observa-se que a pretensão foi satisfeita.
Sendo assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas, ficando o réu responsável pelos 50% restantes. Ainda, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, cujo montante deverá ser rateado na seguinte proporção: 50% ao procurador da autora e 50% ao procurador do réu. A condenação da autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC [...]” (mov. 71.1,pág. 231 – destaques no original).
Irresignado, o Réu/Apelante interpôs recurso (mov. 77.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] em razão da extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse e até mesmo eventual homologação da prova produzida, não cabe falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que inexistiu resistência desta ré ao cumprimento da determinação [...]” (mov. 77.1, pág. 255); b) “[...]o Apelante sucumbiu em parte mínima da demanda, sendo necessário uma distribuição mais igualitária das custas, despesas e, principalmente, em relação aos honorários advocatícios, como preceitua o artigo 86 do Código Civil [...]” (mov. 77.1, pág. 255); c) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo são desproporcionais, razão pela qual “[...] deve ser então, reexaminada e reformada, determinando-se a redução dos honorários advocatícios, tendo em vista que a ação tramitou na Comarca onde está estabelecido o Patrono do recorrido, não exigindo dispêndio de estudo ou pesquisa apurada, dada a pouca complexidade da causa e, diante da similaridade de outras causas já existentes [...]” (mov. 77.1, pág. 256 – destaques no original); d) requer o prequestionamento das matérias suscitadas.
A Apelada ofertou contrarrazões no mov. 83.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 11.1, restou concedida a gratuidade da justiça à Autora/Apelada.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de que “[...] em razão da extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse e até mesmo eventual homologação da prova produzida, não cabe falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que inexistiu resistência desta ré ao cumprimento da determinação [...]” (mov. 77.1, pág. 255), por ofensa à dialeticidade recursal, uma vez que, no caso, o feito foi julgado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ante a parcial procedência dos pedidos iniciais, de modo que as razões recursais, nesse tocante, não dialogam com o que fora decido na r. sentença recorrida.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso.
1. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:
O Banco Réu/Apelante defende que “[...] sucumbiu em parte mínima da demanda, sendo necessário uma distribuição mais igualitária das custas, despesas e, principalmente, em relação aos honorários advocatícios, como preceitua o artigo 86 do Código Civil [...]”, razão pela qual requer “[...] seja corrigida a decisão, aplicando ao caso o disposto no artigo 86, p. único do CPC, redistribuindo a carga sucumbencial para condenar exclusivamente o Apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios [...]” (mov. 77.1, pág. 255/256) e, alternativamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Com razão, em parte!
Inicialmente, não há falar em redistribuição e atribuição dos ônus de sucumbência integralmente à Autora/Apelada, pois, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar o Réu à exibição dos documentos indicados na inicial e restando vencida a Autora quanto ao pedido de indenização por dano moral, tem-se que os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos na r. sentença, na proporção de 50% para cada parte, considerados os ganhos e as perdas de cada qual (CPC, art. 86, caput), em consonância com os princípios da causalidade e da sucumbência, razão pela qual se impõe a manutenção dos ônus de sucumbência na forma lá estabelecida.
Sob outro prisma, no tocante à fixação da verba honorária sucumbencial, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” – destaquei.
Por sua vez, o § 8º desse mesmo art. 85, traduz exceção à regra geral, e prevê que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º – destaquei.
Deveras, a matéria alusiva ao arbitramento dos honorários advocatícios para aquém do percentual estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, foi analisada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, cadastrado sob o Tema Repetitivo n.º 1.076, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[3]), no qual foram definidas duas teses sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, aplicáveis à hipótese, ipsis verbis:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Assim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora, aplica-se ao caso em análise a Tese “2”, alínea “a”, desse REsp Repetitivo n.º 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), haja vista ser inestimável o proveito econômico por ela obtido, atraindo a fixação na forma equitativa, cujo valor não pode ser insignificante a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelo Advogado, nem excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Cumpre ressaltar, ainda, que a aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC[4], enseja também a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, circunstância que não autoriza a sua aplicação de forma irrestrita, pois, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 36[5], estabelece expressamente que “[...] Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação [...]”.
Ademais, ao julgar o REsp Repetitivo n.º 1.656.322/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses jurídicas de que “[...] 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; [...]”, reconhecendo que o Magistrado é quem deve definir os critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, sem aplicar indistintamente aqueles valores apontados nas tabelas de honorários divulgadas pelos Conselhos Seccionais da OAB.
A propósito, sobre o tema, destaca-se o precedente desta colenda 14ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A verba honorária deve observar os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Para o pedido de exibição, por possuir “proveito econômico inestimável”, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC, fixando-se os honorários por equidade em R$ 1.000,00. Para o pedido de danos morais, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrados em favor do procurador da parte ré, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. (...) Recurso parcialmente provido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023352-46.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025) – destaquei e suprimi.
Nesse contexto e considerando o grau de zelo dos profissionais em todos os atos processuais praticados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Advogados, o tempo transcorrido até agora (a ação foi proposta em agosto/2023 – mov. 1.10), merece parcial guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora/Apelada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, observadas as demais premissas legais, e os parâmetros desta colenda Câmara Cível, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença (04.12.2025), ressalvadas as proporções da sucumbência recíproca estabelecidas na r. sentença recorrida.
E, no que tange à verba honorária do Patrono do Réu, deve ser observado o que restou estabelecida na r. sentença a esse respeito (mov. 71.1, pág. 231), ressalvada condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º), por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (movs. 11.1).
Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse tocante.
2. DO PREQUESTIONAMENTO:
O Apelante requer, ainda, o prequestionamento de toda a matéria elencada.
Todavia, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[6] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]”(STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057953-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, resta afastado o pretendido prequestionamento.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial provimento do recurso.
Como corolário do parcial provimento da apelação na parte conhecida, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[7]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.