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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 – Ap, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do recurso de apelação interposto pelo exequente, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução” (mov. 15.1 – Ap, f. 12).Os então apelados, ora embargante, aduzem que “[...] os devedores IGOR e LIVRARIA, ora Embargantes, foram citados em 22/02/2011. No entanto, a citação da devedora CAMILA, também Embargante, ocorreu somente em 18/09/2018, conforme edital de seq. 190. O julgado é OMISSO quanto à prescrição intercorrente no tocante a pessoa da Embargante CAMILA. O ajuizamento do feito ocorreu em 13/04/2010. O despacho inicial de 10/05/2010. A citação da devedora em questão em 18/09/2018, ou seja, 07 (sete) anos após o recebimento do feito. Considerando que o prazo de prescrição do título que lastreia a inicial é de 05 (cinco) anos, por qual razão a prescrição não operou em favor da Embargante CAMILA? Qual evento ocorreu para suspender/interromper a contagem do prazo prescricional, especificamente em razão da devedora Embargante? Esses pontos merecem aclaramento” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Asseveram que “Outro ponto que merece ressalva são os eventos constritivos destacados no acórdão, que tiveram, na conclusão até então exposta, condão de interromperem o prazo prescricional [...]. A penhora do imóvel não foi efetivada. O Exequente não averbou a penhora na matrícula imobiliária. O ato ficou na mera indicação, tanto é que o feito, posteriormente à indicação, foi suspensa por execução frustradas – seq. 243. Embora as buscas por ativos ora destacados tenham sido positivas, o numerário em si bloqueado fora ínfimo – item ‘E’ R$ 634,94 (seiscentos e trinta e quatro reis e noventa e quatro centavos); item ‘F’ R$ 790,53 (setecentos e noventa reis e cinquenta e três centavos). Em se tratando de penhora ínfima, de valores irrisórios frente ao crédito perseguido, a constrição realizada não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Esse entendimento é pacífico nos Tribunais Superiores” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Apontam que, “Por ocasião do julgamento da apelação, este juízo foi omisso ao não observar os valores constritos, omisso em comparar os ativos bloqueados frente ao crédito perseguido, nada fora dito sobre ser (ou não) irrisória” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Com base nesses argumentos, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] a fim de aclarar os pontos acima destacados (citação da embargante CAMILA após sete anos do ajuizamento; valores ínfimos constritos pelo SISBAJUD), concedendo efeitos infringentes ao remédio em tela, resultando no NÃO PROVIMENTO da apelação interposta pelo Embargado, mantendo, portanto, inalterada a sentença recorrida, ou seja, mantendo os efeitos da prescrição intercorrente. Alternativamente, que seja reconhecido a prescrição intercorrente em favor apenas da Embargante CAMILA, considerando o lapso temporal para sua citação – sete anos” (mov. 1.1 – ED, f. 03).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
No caso, todavia, os embargantes, sob a alegação de vícios no julgado, pedem simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração de teses já examinadas no acórdão impugnado.Com efeito, os motivos que ensejaram o provimento do recurso interposto pelo exequente, ora embargado, para afastar o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente, foram claramente expostos, nos termos abaixo:
“- Da prescrição material e intercorrenteO exequente, ora apelante, insurge-se, em síntese, contra o reconhecimento da prescrição intercorrente.O recurso merece acolhida.Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível.Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021.No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS, decidido pelo rito dos recursos repetitivos.Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir:‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.’ (AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024).Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) ‘A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz’; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Feitos os apontamentos necessários, passa-se ao caso concreto.Tem-se que a presente execução foi proposta em 12/04/2010 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 01), com amparo em contrato de abertura de crédito fixo (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 36/43).Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (‘Prescreve:’ [...] ‘Em cinco anos [...] a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’).Da análise do trâmite processual, infere-se que, em 22/02/2011, o Oficial de Justiça certificou a citação dos executados Livraria Gazda Ltda e Igor Fernando Gazda, bem como a ausência de localização da executada Camila Talarico Pereira Gazda (mov. 1.3 – 1º grau, f. 16).Posteriormente, em 04/03/2011, o Oficial de Justiça certificou que não foram localizados bens nos endereços dos executados Livraria Gazda Ltda e Igor Fernando Gazda (mov. 1.3 – 1º grau).O banco exequente foi intimado a respeito dessas diligências em 26/04/2011, consoante a publicação de mov. 1.3 – 1º grau, f. 37.Dessa maneira, nessa data, teve início automático a suspensão ânua do processo, finda a qual começou a fluir o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, em 26/04/2012.No entanto, verifica-se que: a) em 27/07/2015, houve a constrição de ativos financeiros nas contas bancárias dos executados Igor e Livraria Gazda (mov. 45.1 – 1º grau), em relação à qual foi oposta exceção de impenhorabilidade (mov. 48.2 – 1º grau), rejeitada na decisão de mov. 83.1 – 1º grau, pelo que os valores foram levantados pelo exequente em 05/10/2016 (mov. 139 – 1º grau); b) em 07/06/2017, o exequente postulou a constrição de fração ideal de bem imóvel pertencente ao executado Igor (mov. 155.1 – 1º grau), cujo termo de penhora foi expedido em 26/10/2017 (mov. 166.1 – 1º grau); c) em 18/09/2018, foi certificada a citação, por edital, da executada Camila (mov. 190.1 – 1º grau); d) em 24/06/2019, houve a inclusão de bloqueio sobre bem automóvel de propriedade da executada Camila, mediante o sistema Renajud (mov. 225.4 – 1º grau); e) em 11/02/2022, houve a constrição de ativos financeiros nas contas bancárias dos executados Igor e Camila (mov. 334.1 e mov. 334.2 – 1º grau), em relação à qual foi oposta exceção de impenhorabilidade por Igor (mov. 350.1 – 1º grau), rejeitada na decisão de mov. 359.1 – 1º grau, pelo que os valores foram levantados pelo exequente em 24/08/2022 (mov. 381/mov. 382 – 1º grau); e, f) em 02/10/2023, houve a constrição de ativos financeiros nas contas bancárias da executada Camila (mov. 443.2 – 1º grau), cujos valores foram levantados pelo exequente em 26/06/2024 (mov. 469 – 1º grau).Diante disso, conclui-se que não houve paralisação do processo sem que nenhum bem em nome dos executados fosse localizado por período superior a 05 (cinco) anos.Em verdade, as penhoras frutíferas foram suficientes para considerar interrompido o prazo prescricional aplicável à espécie, pelo que, na hipótese dos autos, não resultou configurada a prescrição intercorrente.Sobre o assunto, os julgados desta Câmara:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA (PENHORA DE IMÓVEL). AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Resp 1.340.553/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 2. Não resulta configurada a prescrição intercorrente, quando existente diligência frutífera, antes do termo final do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025443-92.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29/06/2024). ‘APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA (PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001406-31.2014.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 03/02/2024).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente é diligente na busca do crédito executado, não havendo inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Existência de diligência frutífera no processo. Agravo de instrumento não provido’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021331-80.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/06/2024).À vista dessas considerações, impõe-se o provimento do recurso nesse aspecto, a fim de afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução” (mov. 15.1 – Apelação Cível, ff. 07/11).
Cabe destacar que, na espécie, a citação dos executados Livraria Gazda Ltda e Igor Fernando Gazda, no ano de 2011, importou na interrupção do prazo prescricional também em relação à executada Camila Talarico Pereira Gazda, consoante o precedente desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 204, §1º, CC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, ‘A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros’. 2. Interrompido o prazo prescricional em razão da citação do devedor solidário, não há que se falar em decurso do lapso temporal em relação ao outro devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019070-55.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01/08/2018).
Então, apesar de as conclusões lançadas no julgamento não atenderem às pretensões dos embargantes, fato é que a controvérsia recursal foi amplamente examinada, de forma clara, objetiva e justificada, por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Ressalte-se que a circunstância de os posicionamentos adotados não estarem em consonância com o entendimento das partes não importa na conclusão de que a decisão é obscura, contraditória, omissa ou errada.Ademais, os fatos e as provas constantes do processo são de livre interpretação do julgador, que, a partir deles, forma sua convicção e expõe-na de maneira fundamentada, o que foi realizado no caso.Logo, como dito, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que os embargantes pretendem rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Livraria Gazda Ltda, Camila Talarico Pereira Gazda e Igor Fernando Gazda, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.