SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027314-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIDA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA ADMITIDA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente contra decisão que, em execução de taxas condominiais incidentes sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, deferiu a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos dos executados. O agravante pretende que a constrição recaia sobre o próprio imóvel, em razão da natureza propter rem do débito, e, subsidiariamente, a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo, com a sua citação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecido o pedido subsidiário de inclusão e citação da credora fiduciária no polo passivo, deduzido somente em sede recursal; e (ii) saber se é admissível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial, ou se a constrição deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. O pedido subsidiário de inclusão e citação da credora fiduciária não foi submetido ao juízo de origem, tendo sido formulado apenas no recurso, o que caracteriza supressão de instância e impõe o seu não conhecimento. A intimação do credor fiduciário, exigível quando a penhora recai sobre bem gravado por alienação fiduciária (CPC, art. 799, I), não implica anuência tampouco composição do polo ativo, destinando-se a resguardar eventual alienação ou cessão dos direitos (CPC, art. 804, § 3º), providência já determinada na decisão agravada.4. Vigente o contrato de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CC, arts. 1.361 e seguintes), não integrando o imóvel o patrimônio dos executados. A penhora não pode recair sobre o bem em si, sob pena de atingir patrimônio de terceiro, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, dotados de expressão econômica e penhoráveis por expressa previsão do art. 835, XII, do CPC.5. A natureza propter rem do débito condominial (CC, art. 1.345) foi excepcionada, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, que atribuem a responsabilidade pelas despesas condominiais ao devedor fiduciante enquanto detém a posse direta do bem, não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário na pendência do contrato. Ausente tese repetitiva vinculante sobre a matéria — afetada ao Tema 1.266/STJ, cujo julgamento foi retirado de pauta —, permanece íntegra e aplicável a orientação desta Câmara. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura supressão de instância, insuscetível de conhecimento, o pedido de inclusão e citação do credor fiduciário no polo passivo formulado apenas em sede recursal. 2. Vigente o contrato de alienação fiduciária, é inadmissível a penhora do imóvel em execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, por pertencer a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, admitida a constrição apenas sobre os direitos aquisitivos. 3. A natureza propter rem do débito condominial é excepcionada, no caso de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 799, I, 804, § 3º, e 835, XII; CC, arts. 1.345, 1.361 e seguintes, e 1.368-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF — (não citada na fundamentação); STJ, REsp 1.929.926/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJEN 27.05.2025; STJ, REsp 1.994.309/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; STJ, AREsp 2.688.045/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, Tema 1.266 (REsps 1.874.133/SP e 1.883.871/SP); TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0130489-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 11.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0108322-25.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0071695-22.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0015629-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0012699-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 29.11.2025.