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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIDA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA ADMITIDA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente contra decisão que, em execução de taxas condominiais incidentes sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, deferiu a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos dos executados. O agravante pretende que a constrição recaia sobre o próprio imóvel, em razão da natureza propter rem do débito, e, subsidiariamente, a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo, com a sua citação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecido o pedido subsidiário de inclusão e citação da credora fiduciária no polo passivo, deduzido somente em sede recursal; e (ii) saber se é admissível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial, ou se a constrição deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. O pedido subsidiário de inclusão e citação da credora fiduciária não foi submetido ao juízo de origem, tendo sido formulado apenas no recurso, o que caracteriza supressão de instância e impõe o seu não conhecimento. A intimação do credor fiduciário, exigível quando a penhora recai sobre bem gravado por alienação fiduciária (CPC, art. 799, I), não implica anuência tampouco composição do polo ativo, destinando-se a resguardar eventual alienação ou cessão dos direitos (CPC, art. 804, § 3º), providência já determinada na decisão agravada.4. Vigente o contrato de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CC, arts. 1.361 e seguintes), não integrando o imóvel o patrimônio dos executados. A penhora não pode recair sobre o bem em si, sob pena de atingir patrimônio de terceiro, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, dotados de expressão econômica e penhoráveis por expressa previsão do art. 835, XII, do CPC.5. A natureza propter rem do débito condominial (CC, art. 1.345) foi excepcionada, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, que atribuem a responsabilidade pelas despesas condominiais ao devedor fiduciante enquanto detém a posse direta do bem, não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário na pendência do contrato. Ausente tese repetitiva vinculante sobre a matéria — afetada ao Tema 1.266/STJ, cujo julgamento foi retirado de pauta —, permanece íntegra e aplicável a orientação desta Câmara.
IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura supressão de instância, insuscetível de conhecimento, o pedido de inclusão e citação do credor fiduciário no polo passivo formulado apenas em sede recursal. 2. Vigente o contrato de alienação fiduciária, é inadmissível a penhora do imóvel em execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, por pertencer a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, admitida a constrição apenas sobre os direitos aquisitivos. 3. A natureza propter rem do débito condominial é excepcionada, no caso de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 799, I, 804, § 3º, e 835, XII; CC, arts. 1.345, 1.361 e seguintes, e 1.368-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF — (não citada na fundamentação); STJ, REsp 1.929.926/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJEN 27.05.2025; STJ, REsp 1.994.309/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; STJ, AREsp 2.688.045/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, Tema 1.266 (REsps 1.874.133/SP e 1.883.871/SP); TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0130489-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 11.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0108322-25.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0071695-22.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0015629-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0012699-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 29.11.2025.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027314-89.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Bell Mar I contra a decisão interlocutória de mov. 139.1, proferida nos autos de Execução por Quantia Certa, movida pelo ora agravante em face de Nadia dos Santos Teixeira e Mauro Gonçalves Gomes, que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, sob o seguinte fundamento (no que pertine ao recurso):“(...)Como é cediço, o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários, apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem.(...)Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus.Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com os executados.Deste modo, é plenamente possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados.3. Assim, DETERMINO a penhora os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial.4. Expeça-se mandado de penhora dos direitos do devedor fiduciário e avaliação sobre o imóvel de mov. 118.5, nos termos do artigo 838, do Código de Processo Civil, cientificando o devedor e respectivo cônjuge, se casado for, observando a regra dos artigos 841 e 842, ambos do Código de Processo Civil.5. Ainda, cientifique-se o credor fiduciário.(...)” Opostos Embargos de Declaração (mov. 145.1), foram rejeitados (mov. 150.1).Em suas razões recursais, em brevíssima síntese, o agravante sustenta que, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, há vinculação ao imóvel o que permite a penhora direta do bem, independentemente de quem seja o possuidor, titular do domínio ou contratante fiduciário. Pontua que o fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não é óbice à possibilidade de penhora do bem, devendo ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, segundo o qual, em execução por dívida condominial, é admissível a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito, ainda que sobre ele recaia alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil.Defende que os artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil destinam-se a regular exclusivamente a relação entre credor e devedor fiduciários, sem aptidão para restringir o direito do condomínio.Assim, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a penhora sobre o imóvel objeto da execução e, subsidiariamente, caso não deferida a penhora, seja determinada a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, com expedição de mandado de citação e intimação para que, querendo, manifeste-se sobre seu direito ao pagamento da dívida condominial e subrogação nos direitos do exequente/agravante, conforme disposto no REsp nº 2.059.278/SC.Em análise sumaríssima, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 12.1 – AI).Intimados os agravados, decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões pela recorrida Nadia, enquanto o AR encaminhado ao agravado Mauro retornou com a informação “desconhecido” (movs. 21.1 e 23). É o relatório, em síntese.
2. Admissibilidade recursal.De início, com relação ao pleito subsidiário, de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com a sua citação, não deve ser conhecido por não ter sido apresentado ao juízo “a quo”, mas apenas no presente recurso, implicando supressão de instância. Tal questão, inclusive, já foi decidida por esta Colenda Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – (1) PEDIDO DE CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF) – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – (2) PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO – DESCABIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL – INVIABILIDADE DA MEDIDA QUANDO A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0130489-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.05.2026) (Destaquei).
Consigne-se que a necessidade de intimação do credor fiduciário quando a penhora recair sobre os bens gravados por alienação fiduciária, na forma do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não implica em anuência ou necessidade de composição do polo ativo, mas sim para evitar eventuais consequências quanto à possível alienação ou cessão desses direitos, nos termos do artigo 804, § 3º, do CPC, providência que já foi determinada pelo Magistrado singular na decisão agravada (mov. 139.1).Não conhecido tal pedido, no mais, positivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A insurgência recursal diz respeito ao pleito de recebimento de taxas condominiais, pleiteando o recorrente que a penhora incida, não apenas sobre os direitos aquisitivos, mas sim sobre o imóvel originário dos débitos, diante da natureza propter rem da obrigação.
Pois bem.
Trata-se de imóvel alienado fiduciariamente, no qual o devedor transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário como garantia, conservando apenas a posse direta e a expectativa de consolidar a propriedade ao final do pagamento. O imóvel, portanto, não integra o patrimônio dos executados enquanto vigente o contrato — pertence, sob condição resolutiva, ao credor fiduciário. Penhorar o bem em si significaria atingir patrimônio alheio ao devedor, o que é juridicamente inadmissível. Distinto é o que se convencionou chamar de direitos aquisitivos: o conjunto de posições patrimoniais que o devedor fiduciante já construiu sobre o bem, compreendendo o valor econômico das parcelas quitadas, a expectativa contratual de vir a ser proprietário pleno e o eventual saldo que lhe seria restituído em caso de retomada e alienação do bem pelo credor. Esses direitos integram efetivamente o patrimônio dos executados, têm expressão econômica reconhecida e são penhoráveis por expressa previsão do art. 835, XII, do CPC. Portanto, a penhora do imóvel e dos direitos aquisitivos dizem respeito a objetos jurídicos distintos, com procedimentos, editais e consequências práticas diversas: quem arremata direitos aquisitivos assume a posição contratual do devedor perante o credor fiduciário, e não recebe o imóvel livre e desembaraçado.Na hipótese em exame, em resposta ao ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal, foi confirmado que o contrato de financiamento permanece vigente, com saldo devedor em aberto, razão pela qual a propriedade ainda não se consolidou em favor dos executados (mov. 134.1).O agravante concentra toda a sua argumentação na viabilidade da constrição do imóvel em si, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, no entanto, apresentam contornos e fundamentos que não se projetam de forma uniforme sobre o caso concreto — como demonstram os julgados mais recentes desta própria Câmara.Com efeito, a jurisprudência da 10ª Câmara Cível deste Tribunal, em posição reiterada e recente, tem assentado que, vigente o contrato de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CC, arts. 1.361 e ss.), razão pela qual a penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto bem em si, mas apenas sobre os direitos oriundos do contrato firmado pelo devedor fiduciante — os chamados direitos aquisitivos. É o que se extrai dos julgamentos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento a seguir:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Execução de cotas condominiais promovida pelo condomínio, com pedido de penhora do imóvel gerador do débito. O juízo suspendeu a penhora anteriormente deferida e determinou a expedição de ofício à credora fiduciária para informações sobre o contrato. O agravante requer a manutenção da penhora do imóvel, sustentando a natureza propter rem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: a) definir se é admitida a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária em execução de cotas condominiais; e b) definir se é possível reexaminar matéria já decidida anteriormente no mesmo processo. III. RAZÕES DE DECIDIRO imóvel permanece gravado com alienação fiduciária, de modo que a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária enquanto vigente o contrato (CC, arts. 1.361 e seguintes). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre o imóvel em si (AREsp 2.716.925/DF; AgInt no REsp 2.169.496/SC).A mesma matéria já foi objeto de análise no agravo nº 0001327-22.2024.8.16.0000, reconhecendo a impossibilidade da penhora do imóvel. Ausente alteração das circunstâncias fáticas ou extinção da alienação fiduciária, incide a preclusão (CPC, arts. 505 e 507). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a penhora do imóvel enquanto vigente contrato de alienação fiduciária, admitindo-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. A reanálise da matéria relativa à penhora do imóvel é obstada pela preclusão quando já decidida anteriormente no mesmo processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 1.017; 505; 507; CC, art. 1.361.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.716.925/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no REsp 2.169.496/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0071695-22.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AI 0080093-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, AI 0001327-22.2024.8.16.0000, 10ª Câmara Cível.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0108322-25.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 13.04.2026) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO RECENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ ACERCA DO TEMA QUE NÃO SE TRATA DE PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0071695-22.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.11.2025) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DETERMINOU AO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.1. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO EM ACORDO. VINCULAÇÃO DAS PARTES ORIGINÁRIAS AO TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM.2. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO DETÉM. DECISÃO MANTIDA.3. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015629-22.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.07.2025) (Destaquei). Logo, a despeito da 2ª Seção da Corte Superior de Cidadania ter deliberado, no julgamento do REsp 1.929.926/SP (Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJEN 27/05/2025), pela possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária no caso de cobrança de contribuições condominiais (diante da natureza propter rem), a mesma Corte, ainda que por acórdão proferido por uma das Turmas, assim decidiu:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TITULAR DA GARANTIA REAL. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 804 E ART. 889, V, DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. ORDEM DE PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na alienação fiduciária de bem imóvel, a propriedade resolúvel é transferida ao credor fiduciário como garantia, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta e a expectativa de direito à consolidação da propriedade após a quitação da dívida, não integrando o bem o patrimônio do devedor.2. Revela-se impossível a penhora sobre a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, pois o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Admite-se, contudo, a constrição dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui em decorrência do contrato de alienação fiduciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.860.416/SP e AgInt no REsp 1.832.061/SP.3. Penhorar o imóvel para garantir dívida do fiduciante significa atingir patrimônio de terceiro, o credor fiduciário, em violação do art. 1.368-B do Código Civil e da sistemática da garantia fiduciária prevista na Lei n. 9.514/1997.4. Nos termos do recente posicionamento da Segunda Seção desta Corte, por maioria de votos, somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução.5. A ausência de intimação do credor fiduciário sobre a alienação judicial do bem, exigida pelo art. 889, V, do CPC/2015, torna o ato ineficaz, conforme expressa previsão do art. 804 do mesmo diploma legal.” 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.994.309/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Ainda, em acórdão mais recente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial, na qual foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente. 3. A Corte de origem manteve a penhora por recair sobre direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do CPC, e não sobre a propriedade fiduciária, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária, diante da alegada violação dos arts. 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei n. 9.514/1997 e da tese de que o imóvel pertence ao credor fiduciário até a consolidação da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incidem, por analogia, a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 284 do STF, porque o recurso não enfrentou, de modo específico, a distinção entre propriedade fiduciária e direitos aquisitivos do fiduciante. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte que admite a penhora dos direitos aquisitivos e veda a constrição sobre a propriedade fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões do recurso não enfrentam a fundamentação central do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante que admite a penhora dos direitos aquisitivos do fiduciante e veda a penhora da propriedade fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 24, 25 e 26; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 835, XII e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.994.309/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025.” (STJ, AREsp n. 2.688.045/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) (Destaquei). Seguindo nessa linha, relevante mencionar as ponderações feitas pelo e. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, quanto ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos provenientes deste Egrégio Tribunal e das câmaras competentes para o julgamento da matéria (8ª, 9ª e 10ª), conforme trecho a seguir:(...) “Por fim, importante ressaltar que em casos semelhantes em que há o deferimento da penhora sobre imóvel que recai a dívida condominial, o Superior Tribunal de Justiça em decisões monocráticas tem dado provimento aos Recursos Especiais e determinado o retorno dos autos de Agravo de Instrumento para esta 9ª Câmara Cível para nova análise da penhora (vide decisão monocrática proferida no REsp 2.027.067/PR) ou para reformar o acórdão da 9ª Câmara Cível deste Tribunal ‘a fim de afastar a penhora sobre o imóvel, admitida a penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do referido contrato (vide decisão monocrática proferida no REsp 1.978.669/PR), ou em decisão monocrática alienação fiduciária’ prolatada no REsp 1.921.335/PR (deu parcial provimento ‘para, afastando a penhora do bem alienado fiduciariamente, determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária’. Ainda, o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem mantido os acórdãos da 8ª, 10ª e desta 9ª Câmara Cível deste Tribunal que reconheceu a penhora somente dos direitos decorrentes do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia do imóvel que recai a dívida condominial (vide decisões monocráticas prolatadas no AREsp 2.137.020/PR, AREsp 1.907.535/PR e AREsp 2.028.014/PR).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012699-31.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.11.2025) (Destaquei). Registra-se que a controvérsia sobre a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.266 (REsps nº 1.874.133/SP e nº 1.883.871/SP). O julgamento, inicialmente pautado para fevereiro de 2026, foi retirado de pauta a pedido do relator, sem nova data definida. Inexistindo, até o momento, tese repetitiva com força vinculante sobre a matéria, a orientação desta Câmara permanece íntegra e aplicável ao caso, ressalvada eventual revisão quando do pronunciamento definitivo da Corte Superior.No que tange à arguição de que os artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil diriam respeito, exclusivamente, à relação contratual entre credor fiduciário e devedor fiduciante, e não entre este e o condomínio, não se sustenta. Justamente por conferirem os normativos em comento apenas o direito real de aquisição ao fiduciante, observando-se que o credor fiduciário responderá pelas despesas condominiais incidentes sobre o bem somente quando houver a consolidação da propriedade e sua imissão na posse – o que não ocorreu no caso, porquanto o contrato permanece vigente (mov. 134.1) –, de modo que a responsabilidade dos débitos condominiais permanece com o devedor fiduciante, o qual, reitere-se, apenas possui direitos aquisitivos sobre o imóvel, e aos quais é permitida a penhora. Igualmente, não se sustenta a tese em razão do disposto no artigo 1.345 do Diploma Civilista, ao atribuir o caráter propter rem aos débitos condominiais, porquanto essa regra foi excepcionada pelo disposto nos normativos acima citados, conforme bem pontuou a Corte Superior de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. (...)6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.” (STJ, REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Destaquei). Portanto, não cabe a penhora sobre o imóvel, estando correta a decisão que deferiu apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos.
3. Conclusão.Nesses termos, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, sobre o qual pendem os débitos condominiais.
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