SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008294-12.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas não descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora da devedora, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula nº 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula nº 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.