Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas não descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora da devedora, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula nº 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula nº 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008294-12.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -PLEITO DE VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, no entanto, sem descaracterizar a mora do devedor; tampouco reconheceu a improcedência da ação de busca e apreensão.
Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1-2ºgrau).
É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
Feitas essas considerações, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado ao conceder parcial provimento à apelação interposta.
Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.
Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. A respeito da matéria, constou expressamente do acórdão os motivos pelos quais se reconheceu a nulidade da capitalização diária de juros, contudo, confirmando o estado de mora do devedor (fls. 09 - 13):
Ao analisar as condições específicas da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5, fl. 3, 1º grau), a cláusula “M - Promessa de Pagamento” estabelece expressamente a previsão de capitalização diária no período na normalidade contratual
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedentes qualificados no Tema Repetitivo 246 e na Súmula 539, bem como no Tema Repetitivo 247 e na Súmula 541:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
(REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8 /2012, DJe de 24/9/2012.) e (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
[...] Assim, a capitalização diária dos juros é lícita desde que sua taxa também esteja expressamente prevista no regulamento do negócio jurídico.
No presente caso, a cláusula “M - Promessa de Pagamento” previu a capitalização diária de juros, porém não foi possível localizar no instrumento contratual qual seria a taxa desta capitalização.
Do sobredito, em atenção ao comando legal contido no art. 926, CPC, de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, é reconhecida a nulidade do trecho da cláusula contratual “M - Promessa de Pagamento” concernente à capitalização diária de juros, visto que inexiste a informação de qual seria a taxa praticada diariamente.
Por outro lado, deve-se reconhecer que a declaração formal de nulidade da capitalização diária em nada influencia ou altera os termos contratuais ou o valor das prestações, visto que as parcelas são calculadas a partir da taxa expressa de juros remuneratórios de 2,25% a.m., sendo essa capitalizada mensalmente.
Portanto, é reconhecida a nulidade da capitalização diária, assim como sua ineficácia.
Avançando, sobre o estado de mora e as condições da ação de busca e apreensão, novamente não há que se falar em qualquer contradição da decisão embragada. O acórdão assim dispôs:
No presente caso, foi declarada a abusividade do trecho da cláusula relativa à capitalização de juros remuneratórios.
De início, importante ressaltar que o acórdão supracitado afirma que os encargos abusivos “possuem potencial para descaracterizar” a mora, isto é, não a fulminam automaticamente.
Assim, a mora apenas desapareceria se o descumprimento da obrigação não fosse imputado ao devedor, mas sim à abusividade do negócio durante o período de normalidade, de modo que ausente o abuso, a obrigação poderia ter sido cumprida.
Ao folhear os autos processuais, é incontestável que o devedor não efetuou tempestivamente o pagamento da prestação mensal do contrato de financiamento (mov. 1.9, 1º grau).
Por sua vez, a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada influencia ou altera o estado de mora do devedor, pois, como visto anteriormente, as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios de 2,25% a.m., com a taxa expressamente prevista no contrato e valores pré-fixados.
Quer dizer, subsiste a mora do devedor em relação à prestação calculada a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente da nulidade da capitalização diária.
Portanto, resta caracterizada a mora do devedor pelo inadimplemento da prestação contratual, de forma a irradiar os efeitos moratórios.
Logo, observa-se que a insurgência do embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado.
É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados.
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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