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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão (mov. 22.1/TJ) proferido nos autos da apelação cível nº 008826-54.2024.8.16.0001, que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao recurso do embargante, para manter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, bem como confirmou a obrigação de fazer relativa à limitação dos descontos, apenas promovendo ajustes de ofício quanto aos consectários, em favor da embargada GABRIELA CORCURUTO.Em suas razões, alegou o embargante, em síntese: a existência de omissões no julgado quanto à aplicação do Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça e à regularidade dos descontos em conta corrente, à distribuição do ônus da prova e autenticidade do áudio juntado aos autos, bem como quanto à definição do termo inicial dos juros de mora. Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, além do prequestionamento de diversos dispositivos legais.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1/TJ.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos devem ser conhecidos diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, não merecem provimento. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo destina-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, além de corrigir erro material contido no pronunciamento do Juízo ou do Tribunal.Sobre o tema, a doutrina adverte que “o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida tampouco a invalidação do ato impugnado, mas sim e tão somente o seu aperfeiçoamento, o que se alcança eliminando a falta de clareza ou a contradição nele verificada, ou suprindo-lhe alguma omissão no tratamento das questões suscitadas no processo. Eventualmente, ter-se-á de introduzir alguma inovação no decisório embargado. Isto, porém, haverá de ser feito nos estritos limites da meta de eliminar a dúvida, a contradição ou suprir a omissão”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. v. 3. p. 929).A atribuição de efeitos infringentes é excepcional e somente se admite quando a alteração do resultado decorrer, de modo necessário, da correção de vício efetivamente existente, o que não se verifica na hipótese. No caso, a leitura do acórdão embargado evidencia que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, de forma clara, coerente e suficiente, inexistindo qualquer dos vícios apontados.No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.085 do STJ e à licitude dos descontos realizados em conta corrente, o acórdão foi expresso ao consignar que tal discussão não se mostrava determinante para a manutenção da condenação por danos morais. O Colegiado deixou claro que a indenização não decorreu da simples existência do contrato ou da forma de adimplemento, mas sim de causa de pedir autônoma e juridicamente suficiente, consistente na cobrança vexatória mediante comunicação do inadimplemento diretamente ao superior hierárquico da autora, em ambiente laboral, conduta que extrapola os limites do exercício regular de direito e viola o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, ainda que se admita, em tese, a licitude dos descontos em conta corrente à luz do Tema 1.085 do STJ, tal premissa não tem o condão de afastar a responsabilização civil reconhecida no acórdão, fundada em comportamento diverso, independente e autônomo. Não há, portanto, omissão, mas mera irresignação do embargante com a fundamentação adotada, que reputou irrelevante, para o caso concreto, a discussão acerca da autorização dos descontos, diante da centralidade da conduta abusiva reconhecida.Também não procede a alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à autenticidade do áudio juntado pela autora. O julgamento enfrentou expressamente a questão probatória, consignando que a inicial foi instruída com gravação da conversa mantida entre a autora e preposta da instituição financeira, na qual se evidencia a prática de comunicação da dívida a superiores hierárquicos como procedimento padrão do banco. Registrou, ainda, que tal prova não foi infirmada de maneira eficaz pelo apelante, o qual, embora instado a especificar provas e pontos controvertidos, limitou-se a requerer prova emprestada de outro processo, sem promover diligência concreta apta a afastar o conteúdo probatório produzido.Além disso, o julgado destacou que o embargante não negou expressamente a comunicação do débito ao superior hierárquico da autora, tampouco esclareceu quais seriam seus protocolos internos acerca da cobrança de dívidas de empregados de empresas do mesmo conglomerado econômico, circunstância que reforça a conclusão de que a conduta narrada restou suficientemente comprovada. Houve, assim, apreciação expressa do conjunto probatório e aplicação das regras dos arts. 373, II, e 374, III, do CPC, sendo incabível, em sede de embargos declaratórios, o reexame da valoração da prova sob a ótica pretendida pela parte.Não se configura omissão pelo simples fato de o acórdão não ter acolhido a tese do embargante acerca da incidência dos arts. 422 e 429 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para a conclusão a que chegou, o que efetivamente ocorreu.No tocante à alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, também não assiste razão ao embargante. O acórdão foi claro ao retificar, de ofício, os consectários da condenação, estabelecendo que os juros de mora de 1% devem incidir a partir do evento danoso até o arbitramento da indenização, passando, a partir de então, a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 406 do Código Civil. O critério jurídico foi expressamente definido.Por fim, o simples pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A própria legislação processual, em seu art. 1.025, estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal tenha se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a controvérsia, como ocorreu no caso.Diante desse contexto, evidencia-se que os embargos de declaração opostos traduzem mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada, o que é manifestamente incabível na via eleita.III. DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão.