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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Delnik Transportes Ltda. opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 24.1 dos autos de AC nº 0003598-48.2022.8.16.0105), apontando o vício de omissão. Aduz que não houve enfrentamento da matéria relativa à condenação do embargante ao pagamento de honorários da lide secundária segundo o que foi fundamentado no recurso de apelação. Menciona que apontou violação ao disposto no art. 85, I, do CPC, o que não foi indicado no aresto, devendo ser sanada a omissão quanto ao não prequestionamento da matéria. Fundamenta a impossibilidade de condenação em honorários na ocasião, por não ter havido lide entre denunciante e denunciada. Requer seja sanada a omissão no acordão, conforme a fundamentação aqui apontada para que sejam considerados prequestionados os artigos legais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade ao futuro recurso especial perante o Tribunal Superior. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos e rejeitados. 3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Casos em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão. Não é o caso. Inicialmente, importa mencionar que a “necessidade de prequestionamento” não constitui vício capaz de justificar, por si só, a oposição de Embargos de Declaração, devendo estar necessariamente relacionada à obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigida pelo legislador. É a compreensão que emerge da norma processual: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, não há obrigatoriedade ao Julgador de apontar especificamente um a um os artigos indicados pela parte, mas sim de julgar adequadamente o caso, conforme ocorreu na espécie. De forma contrária ao apontado nos embargos, o aresto não foi omisso em relação à condenação em honorários. Como visto, analisou-se expressamente a situação, com apontamento de fundamentação precisa e coerente. Confere-se: “4. Como se viu nos autos, a denunciação solicitada pela parte ré restou prejudicada em razão do afastamento de sua responsabilidade, com fixação de honorários a favor da parte denunciada, o que gerou a interposição do presente recurso.E, analisando-se os autos, identifica-se que a sentença não deve ser reformada no ponto. Isso porque o parágrafo único do artigo 129 do CPC é claro ao estabelecer que “Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. É o caso dos autos, já que a parte denunciante restou vencedora e, portanto, ficou prejudicada a lide secundária.(...)Ou seja, é disposição legal expressa que cabe ao denunciante o pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado quando aquele restar vencedor da demanda principal.(...)A exceção a esta regra se dá quando o contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação do segurado na denunciação à lide, caso seja acionado judicialmente. Entretanto, este não é o caso dos autos, em que da leitura integral das cláusulas gerais não se retira, a qualquer tempo, essa disposição. Desta feita, irretocável a decisão também neste ponto”. Destarte, o acórdão é claro e não deixa qualquer margem de dúvida a respeito dos motivos pelos quais a condenação não foi afastada. O que ocorre, em verdade, é que a parte embargante não concorda com o posicionamento exarado e pretende a modificação do julgado de acordo com o que entende correto a respeito do assunto. Para tanto, todavia, os embargos não se prestam. Se a parte embargante não concorda com tal posicionamento, a questão deve ser debatida na via recursal adequada, jamais travestida sob a forma de vício evidentemente inexistente, já que a insurgência foge dos limites inerentes à presente via recursal e, em realidade, decorre de puro inconformismo com o teor da decisão. Logo, ausente a configuração de vício decisório capitulado no art. 1.022 do CPC, imperativa a rejeição dos embargos. 4. Passando-se as coisas desta maneira, à falta dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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