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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001060-55.2026.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.