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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento de sentença de n.º 0022382-70.2017.8.16.0001, que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade de arrematações e da dissolução da associação executada, bem como de desconsideração da personalidade jurídica (evento 202.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, Mozart Ferreira Maciel, que: a) a relação jurídica possui natureza consumerista, razão pela qual é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor; b) nas relações de consumo não é necessária a instauração do incidente de desconsideração previsto no Código de Processo Civil, podendo a medida ser decretada nos próprios autos; c) há elementos indicativos de abuso de direito, excesso de poder e dilapidação do patrimônio da associação por seus dirigentes, inclusive mediante arrematação de imóveis da entidade por pessoas legalmente impedidas; d) a dissolução da associação ocorreu de forma irregular, sem observância das formalidades legais e sob falsa premissa de inexistência de dívidas; e) os imóveis pertencentes à associação foram adquiridos por antigos dirigentes, circunstância que demonstra a prática de atos destinados a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Pugnou pela concessão de efeito ativo para afastar a exigência de instauração de incidente autônomo, permitir o redirecionamento da execução aos dirigentes e ex-dirigentes da associação e declarar a nulidade das arrematações por eles realizadas. Ao final, requer o provimento do recurso. O pleito de efeito ativo foi indeferido (evento 8.1 – TJ). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA NULIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu os pedidos formulados no evento 200.1, em que pretendia a declaração de nulidade das arrematações de imóveis realizadas por antigos dirigentes e da dissolução da associação executada e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos membros da diretoria e do conselho fiscal das gestões dos últimos vinte anos. Inicialmente, a relação jurídica que deu origem ao título executivo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica das normas de proteção ao consumidor. No julgamento do REsp 1.625.977/PR, interposto pelo próprio agravante contra a associação ora executada, o STJ deu provimento ao recurso para reconhecer a extensão da cláusula penal “em favor do consumidor”, além de condenar a associação ao pagamento dos lucros cessantes posteriormente objeto da liquidação. Assim, diferentemente do que se concluiu em análise liminar, mostra-se aplicável à relação jurídica subjacente o regime consumerista. Tal circunstância, contudo, não conduz à procedência do recurso. A teoria menor prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor flexibiliza os pressupostos materiais exigidos para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Essa regra, contudo, não elimina a necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil quando se pretende, na fase de cumprimento de sentença, alcançar patrimônio de terceiros que não participaram da formação do título executivo. O STJ firmou orientação no sentido de que, para que terceiro estranho à fase de conhecimento suporte constrição patrimonial, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de sentença, inclusive nas hipóteses submetidas ao Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)
Mais recentemente, no julgamento do REsp n.º 2.220.609/MG, a Terceira Turma assentou que a interpretação sistemática dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil impõe, na fase executiva, o processamento do incidente próprio, com citação e contraditório específico, de modo a formar título apto ao redirecionamento da execução, não sendo possível afastar o procedimento legalmente instituído sob fundamento de celeridade ou efetividade processual:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM APARTADO E EM APENSO. NECESSIDADE, QUANDO NÃO PROPOSTO JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. A interpretação sistemática dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil impõe a observância do IDPJ em incidente próprio, apartado e apenso, na via executiva, com citação, contraditório específico e decisão capaz de formar coisa julgada material, a fim de constituir título apto ao redirecionamento da execução. 4. A alegada violação do art. 50 do Código Civil não está prequestionada, pois o acórdão enfrentou exclusivamente a adequação procedimental e a necessidade de formação de título para redirecionamento, sem examinar os pressupostos materiais de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incidindo a Súmula 282/STF. 5. As normas fundamentais do processo (arts. 3º, 4º e 6º do CPC) não autorizam afastar o procedimento legalmente instituído. A exigência do incidente com citação (art. 135) e decisão interlocutória (art. 136) preserva a efetividade com respeito ao devido processo legal. 6. Jurisprudência desta Corte sobre a natureza de demanda incidental da desconsideração e a necessidade de instauração do incidente para eventual redirecionamento executivo assinala que apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido (REsp n. 1.925.959/SP). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.220.609/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
A situação dos autos revela precisamente a necessidade de observância desse procedimento. O agravante pretende que a execução seja direcionada aos membros da diretoria e do conselho fiscal das gestões dos últimos vinte anos, que não participaram da fase de conhecimento, imputando-lhes atos de abuso de direito, excesso de poder, infração legal e estatutária, dilapidação patrimonial e participação na dissolução irregular da entidade. Embora aponte fatos que, em tese, podem justificar a apuração da responsabilidade dos antigos dirigentes (como a aquisição de imóveis da associação por integrantes da própria administração e a posterior dissolução da entidade), tais circunstâncias não autorizam sua imediata inclusão no polo passivo, sem a instauração do incidente e a prévia oportunidade de manifestação dos envolvidos. Não se mostra pertinente, portanto, examinar neste recurso se efetivamente ocorreram desvio de finalidade, abuso de direito, infração estatutária ou fraude na administração da associação. O Juízo não apreciou os pressupostos materiais da desconsideração, limitando-se a reconhecer a inadequação da forma pela qual o pedido foi formulado. A decisão agravada expressamente ressalvou ao exequente a possibilidade de requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o procedimento legal. Por consequência, o desprovimento do recurso não impede que o exequente formule o pedido pela via incidental própria, com citação dos interessados e contraditório específico. Também não prospera o pedido de declaração de nulidade das arrematações realizadas por José Vanilson Cordeiro, João Vendelin Kieltyka e Sergio Soek. Segundo o agravante, imóveis pertencentes à associação teriam sido arrematados, em outros processos, por antigos dirigentes da própria entidade, os quais estariam legalmente impedidos de participar dos leilões em razão do disposto no artigo 890 do Código de Processo Civil. Sustenta, por isso, que as arrematações seriam nulas e poderiam ser desconstituídas neste cumprimento de sentença. A pretensão, contudo, não pode ser acolhida. Os atos expropriatórios questionados foram praticados em processos distintos. Sua eventual desconstituição repercutiria diretamente na esfera jurídica dos respectivos arrematantes e demais interessados, que não integram a presente relação processual. Por isso, ainda que se alegue impedimento legal dos arrematantes, o exame da validade desses atos exige contraditório próprio e não pode ser realizado incidentalmente neste cumprimento de sentença. A circunstância de os arrematantes indicados pelo agravante terem integrado a administração da associação não afasta sua condição de terceiros em relação ao presente cumprimento de sentença, tampouco dispensa a observância do contraditório antes da desconstituição dos atos por eles praticados. Eventual impedimento dos arrematantes, fraude ou outra causa de invalidade deverá, portanto, ser suscitado pela via processual cabível, perante o órgão jurisdicional competente para sua apreciação e com a participação dos interessados. Não cabe, neste agravo, antecipar conclusão quanto à validade material das arrematações. Também não cabe, neste cumprimento de sentença, a pretendida declaração de nulidade da dissolução da associação, por se tratar de questão que igualmente repercute na esfera jurídica de terceiros não integrantes da relação processual e demanda contraditório próprio. A conclusão é estritamente processual e não envolve exame da validade material da dissolução. Desse modo, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica originária, deve ser mantida a decisão agravada. O imediato redirecionamento da execução aos dirigentes e ex-dirigentes depende da instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, ao passo que as arrematações realizadas em outros processos e a dissolução da entidade não podem ser desconstituídas incidentalmente neste cumprimento de sentença.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO