SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027376-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PESSOA IDOSA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora, sob fundamento de tratar-se de bem de família. O Juízo de origem manteve a constrição ao reconhecer que a dívida se enquadra na exceção legal à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.2. As agravantes sustentam que o imóvel serve de residência familiar, destacando a presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a necessidade de observância da dignidade da pessoa humana e do princípio da menor onerosidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel residencial caracterizado como bem de família para satisfação de dívida condominial, mesmo diante da alegação de residência familiar e da condição de pessoa idosa de uma das executadas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família (art. 1º), porém prevê exceções expressas, dentre elas a cobrança de taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV).5. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §1º, igualmente dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem.6. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e transferindo-se ao titular do direito real, razão pela qual o próprio bem responde pela dívida.7. No mesmo sentido, entende-se que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não afasta a incidência da exceção legal, devendo prevalecer a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), especialmente quando inexistem outros bens aptos à satisfação do crédito.8. A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF) não autoriza afastar exceção legal expressamente prevista, sob pena de esvaziamento da norma.9. As disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 37) possuem caráter geral e não impedem a execução de dívidas vinculadas ao próprio imóvel, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.10. No caso concreto, além da natureza da dívida, há indícios de que a pessoa idosa sequer reside no imóvel, fragilizando a alegação de proteção especial.11. A longa inadimplência das cotas condominiais reforça a necessidade de efetividade da execução, inclusive em benefício da coletividade condominial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à execução de dívida condominial, por se tratar de obrigação propter rem enquadrada na exceção do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, não sendo afastada pela invocação do direito à moradia, da condição de pessoa idosa ou do princípio da menor onerosidade”.____________Dispositivos relevantes citados CF, arts. 1º, III; 6º; 230. Lei nº 8.009/1990, arts. 1º; 3º, IV. Lei nº 10.741/2003, art. 37. CPC, arts. 797; 805; 833, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.971.401/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026. STJ, AREsp 2.638.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.02.2026. STJ, REsp 873.224/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16.10.2008. TJPR, AI 0090983-53.2025, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.02.2026. TJPR, AI 0114018-42.2025, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.02.2026. TJPR, AI 0123819-16.2024, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.06.2025.