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EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PESSOA IDOSA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora, sob fundamento de tratar-se de bem de família. O Juízo de origem manteve a constrição ao reconhecer que a dívida se enquadra na exceção legal à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.2. As agravantes sustentam que o imóvel serve de residência familiar, destacando a presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a necessidade de observância da dignidade da pessoa humana e do princípio da menor onerosidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel residencial caracterizado como bem de família para satisfação de dívida condominial, mesmo diante da alegação de residência familiar e da condição de pessoa idosa de uma das executadas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família (art. 1º), porém prevê exceções expressas, dentre elas a cobrança de taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV).5. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §1º, igualmente dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem.6. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e transferindo-se ao titular do direito real, razão pela qual o próprio bem responde pela dívida.7. No mesmo sentido, entende-se que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não afasta a incidência da exceção legal, devendo prevalecer a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), especialmente quando inexistem outros bens aptos à satisfação do crédito.8. A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF) não autoriza afastar exceção legal expressamente prevista, sob pena de esvaziamento da norma.9. As disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 37) possuem caráter geral e não impedem a execução de dívidas vinculadas ao próprio imóvel, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.10. No caso concreto, além da natureza da dívida, há indícios de que a pessoa idosa sequer reside no imóvel, fragilizando a alegação de proteção especial.11. A longa inadimplência das cotas condominiais reforça a necessidade de efetividade da execução, inclusive em benefício da coletividade condominial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à execução de dívida condominial, por se tratar de obrigação propter rem enquadrada na exceção do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, não sendo afastada pela invocação do direito à moradia, da condição de pessoa idosa ou do princípio da menor onerosidade”.____________Dispositivos relevantes citados CF, arts. 1º, III; 6º; 230. Lei nº 8.009/1990, arts. 1º; 3º, IV. Lei nº 10.741/2003, art. 37. CPC, arts. 797; 805; 833, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.971.401/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026. STJ, AREsp 2.638.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.02.2026. STJ, REsp 873.224/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16.10.2008. TJPR, AI 0090983-53.2025, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.02.2026. TJPR, AI 0114018-42.2025, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.02.2026. TJPR, AI 0123819-16.2024, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.06.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027376-32.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027376-32.2026.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Londrina, em que são Agravantes Elaine Silvia Veras e Outras e Agravado Condomínio Edifício Residencial Royal Park. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE SILVIA VERAS e OUTRAS contra a r. decisão judicial de mov. 403.1/origem, proferida nos autos execução de título extrajudicial nº 0016955-48.2020.8.16.0014, que lhes move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ROYAL PARK, a qual indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do bem imóvel sob matrícula nº 29.141, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina.Em suas razões recursais, as Agravantes, postulam a reforma da referida decisão, alegando, em síntese, que: a) o bem imóvel constrito serve de residência à entidade familiar; b) o Juízo a quo não observou que uma das executadas que reside no imóvel é pessoa idosa, com mais de 100 anos de idade, em situação de vulnerabilidade; c) apartamento possui estrutura e condições de acesso adequadas às limitações físicas da Agravante Irene; d) “ainda que se alegue eventual alteração de residência da Agravante Irene por questões de saúde ou idade, tal circunstância não afasta a proteção conferida ao imóvel quando este continua sendo utilizado como residência permanente por outro integrante da família e coproprietária, no caso, a Agravante Lenise”; e) a Lei do Bem de Família tem como finalidade primordial a proteção da entidade familiar; f) a decisão objurgada não sopesou o direito de crédito do condomínio e os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana; g) não fora observado o princípio da menor onerosidade.Requerem, também, a concessão do efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da ação com relação aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 29.141. Pedem, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada.O presente Agravo de Instrumento foi recebido e processado, sem a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 8.1/AI).O Agravado ofereceu Contrarrazões (mov. 15.1/AI), em óbvia infirmação.Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Mérito Recursal Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial nº 0016955-48.2020.8.16.0014, decorrente das despesas condominiais do bem imóvel de matrícula nº 29.141, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Royal Park em face de Darly Franco Veras Junior, Elaine Silvia Veras, Irene Silva Veras, Lenise Maria Veras Fratia e Silvia Clorinda Veras.Após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o exequente pugnou pela penhora do próprio bem imóvel, o que restou deferido pelo Juízo a quo (mov. 344.1/origem). Realizado o termo de constrição (mov. 393.1/origem), as executadas Elaine Silvia Veras, Irene Silva Veras, Lenise Maria Veras Fratia e Silvia Clorinda Veras requereram a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel sub judice, sob alegação de se tratar de bem de família e, assim, ser impenhorável (mov. 395.1/origem).Em decisão proferida pelo Juízo a quo, foi rejeitado o pedido das executadas, nos seguintes termos (mov. 403.1/origem): Na seq. 395, as executadas peticionaram alegando impenhorabilidade do bem, ao argumento de que o imóvel constitui bem de família, e invocam a idade avançada da executada Irene e normas de proteção à pessoa idosa, pugnando pela desconstituição da constrição.O exequente, por sua vez, requer a rejeição da impugnação, ao fundamento de que a dívida exequenda é de natureza condominial, obrigação propter rem, inserida em hipótese expressa de exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.Decido.A alegação de bem de família não merece acolhimento.O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece, em sua regra geral, que:[...]Trata-se de norma de proteção à moradia da entidade familiar, emharmonia com os arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia.Todavia, a própria lei institui exceções expressas à impenhorabilidade, as quais não podem ser esvaziadas por interpretação ampliativa de normas constitucionais genéricas, sob pena de se negar vigência ao comando do legislador ordinário.No caso concreto, a dívida exequenda decorre de contribuições condominiais incidentes sobre a unidade autônoma, obrigação de natureza propter rem, que acompanha o bem e vincula o respectivo titular, independentemente de quem, de fato, resida no imóvel.A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, prevê hipóteses em que a impenhorabilidade não pode ser oposta, dispondo que:[...]Ainda que se reconheça que o imóvel é utilizado como residência de um núcleo familiar, a circunstância de se tratar de bem de família, em si, não impede a constrição na hipótese específica de dívida condominial, em razão da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.As normas de proteção à pessoa idosa, em especial o art. 37 da Lei nº 10.741/2003, que assegura direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, e o art. 230 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, não afastam, por si, a incidência de regra legal específica que autoriza a penhora do bem para satisfação de obrigação decorrente da própria manutenção do condomínio.Em casos de colisão entre direitos fundamentais e normas executivas, impõe-se interpretação sistemática que preserve, tanto quanto possível, a eficácia de ambos, não se podendo, contudo, suprimir exceção expressa criada para garantir a própria sustentabilidade da vida condominial e o adimplemento das despesas necessárias à conservação do edifício.Neste contexto, a condição de idosa da executada Irene, a alegadahipossuficiência econômica e os elementos humanitários invocados nas manifestações da executada não elidem a aplicação do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, pois a dívida decorre diretamente da fruição do imóvel e da necessidade de custeio das despesas comuns.A proteção ao idoso e à moradia digna pode e deve ser observada na condução do procedimento executório, na busca de soluções menos gravosas, na força do art. 805 do Código de Processo Civil, mas não autoriza o afastamento da penhora em hipótese expressamente ressalvada pela legislação de regência.Nesse ponto, é importante observar que a execução tramita desde 2020, arrastando-se há mais de cinco anos, enquanto o débito condominial possui origem ainda mais remota, de aproximadamente uma década de inadimplemento. Período em que o executado poderia (e deveria), dentro de suas possibilidades financeiras, procurar uma residência de valor mais acessível paramanutenção de sua moradia.Não posso deixar de observar, também, que o próprio executadoconsignou na petição de seq. 328, que a idosa Irene não habita o imóvel, residindo em outro município, o que afasta a invocação da impenhorabilidade com base em sua condição pessoal ou etária.Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de bem de família, mantendo hígida a penhora que recaiu sobre o bem matriculado sob nº 29.141 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, com o regular prosseguimento da execução nos ulteriores termos. As executadas se insurgem contra referida decisão, sustentando, em suma, que o bem imóvel serve de residência à entidade familiar, inclusive uma das moradoras é idosa em situação de vulnerabilidade, sendo que o apartamento possui estrutura e condições de acesso adequadas às limitações físicas desta. Ainda, que a decisão agravada não levou em consideração os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade.Em contrapartida, o agravado aduz que as dívidas condominiais são exceção expressa à regra legal da impenhorabilidade de bem de família.Deste modo, a controvérsia recursal consiste em definir se é juridicamente admissível a penhora do bem imóvel consistente na unidade nº 902 do Edifício Residencial Royal Park, de matrícula nº 29.141, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, em razão de débito referente a taxas condominiais, vencidas a partir de 08.03.2016.Pois bem.Em que pese as razões recursais, melhor sorte não socorre às agravantes.Conforme exposto na decisão liminar, a respeito da regra da impenhorabilidade, a Lei nº 8.009/1990 prevê: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...]IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;[...](destaquei) Igualmente, o Código de Processo Civil dispõe no art. 833, §1º, que “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”.Não se olvide que o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a dívida decorrente de cotas condominiais ostenta natureza propter rem e, desta maneira, enquadra-se na exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO TARDIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suscitação tardia de nulidades inclusive as de ordem pública, apenas após o resultado de mérito desfavorável e sob o manto da coisa julgada, configura a chamada "nulidade de algibeira". Tal manobra processual é rechaçada por atentar contra a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo observou que as teses de incompetência e prescrição foram ventiladas apenas na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a dívida decorrente de cotas condominiais ostenta natureza propter rem, constituindo exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da penhora, uma vez que o débito executado refere-se às despesas do próprio imóvel, harmonizando-se com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.971.401/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MENOR ONEROSIDADE NA PENHORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 805 do CC, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial de despesas condominiais, com impugnação à penhora de bem imóvel alegadamente bem de família. 3. A Corte de origem manteve a penhora por se tratar de obrigação propter rem, aplicando a exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, e afastou excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à hipossuficiência e à menor onerosidade; (ii) saber se incide o art. 1.025 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto; (iii) saber se foi violado o art. 805 do CPC em razão da não adoção de medida menos gravosa consistente na limitação da penhora a 10% dos aluguéis; e (iv) saber se o art. 797 do CPC foi desconsiderado ao privilegiar onerosidade excessiva em detrimento da execução no interesse do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a questão central ao reconhecer a exceção legal da impenhorabilidade, e a rejeição dos embargos visou impedir rediscussão de mérito, sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 7. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não afasta a exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 em despesas condominiais, pois a obrigação é propter rem e o próprio imóvel garante o crédito, em conformidade com a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC). Precedentes. 8. A proposta de limitar a penhora a 10% dos aluguéis demanda reexame fático-probatório sobre suficiência e efetividade, o que é vedado em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 2. O art. 805 do CPC não afasta a exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 em dívidas condominiais, prevalecendo a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC). 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório quanto à suficiência da limitação da penhora aos aluguéis e ao alegado excesso de execução." (STJ, AREsp n. 2.638.416/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026) (Destaquei) No mesmo sentido, já decidiu essa Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Campo Ville contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada por José Marcos Américo, na execução de taxas condominiais nº 0001083-36.2019.8.16.0108, determinando a baixa da penhora de parte ideal do imóvel matriculado sob nº 1.464 do CRI de Mandaguaçu/PR, em razão de se tratar de bem de família, como reconhecido anteriormente nos autos nº 0001248-20.2018.8.16.0108. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade do bem de família anteriormente reconhecida em outra ação executiva pode ser oposta na execução de taxas condominiais relativas ao próprio imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em determinada execução não se estende automaticamente a toda e qualquer execução voltada contra o referido bem, pois existem exceções legais à impenhorabilidade previstas na legislação. 4. A execução de taxas condominiais constitui hipótese excepcional à impenhorabilidade do bem de família, conforme previsto expressamente no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, no art. 1.715 do Código Civil e no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive quando se trata de despesas de condomínio, prevalecendo o interesse coletivo na satisfação do crédito condominial sobre a garantia individual do devedor. 6. Apesar de a decisão anterior ter consignado a inexistência de hipóteses excepcionais à impenhorabilidade naqueles autos, a presente execução demonstra a presença de exceção legal, pois o crédito exequendo origina-se de taxas condominiais devidas em função do próprio imóvel familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à execução de taxas condominiais relativas ao próprio imóvel, ainda que tenha sido reconhecida em outra ação executiva com origem diversa do crédito. 2. A natureza propter rem da obrigação condominial afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família, caracterizando exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, no art. 1.715 do Código Civil e no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0090983-53.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, cancelando a constrição sobre imóvel de matrícula nº 54.380, em execução de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família reconhecida em demanda diversa produz efeitos na presente execução, bem como se a impenhorabilidade pode ser oposta em face de dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da impenhorabilidade em outro processo não produz efeitos no presente feito, pois o condomínio agravante não foi parte naquele, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada conforme a norma contida no art. 506 do cpc. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas originadas do próprio imóvel, como as taxas condominiais, cuja natureza propter rem justifica a penhora. 5. A proteção à moradia digna prevista no Estatuto da Pessoa Idosa não impede a execução de dívidas vinculadas ao imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, sendo possível a penhora do imóvel que gerou o débito, independentemente de reconhecimento anterior de impenhorabilidade em outro processo em que o credor não foi parte. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0114018-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.02.2026) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR. ACOLHIMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO ORIUNDO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ E DESTE COLEGIADO. INTERESSE COLETIVO E QUALIFICADO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0123664-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) Nesse contexto, é assente que a contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza propter rem, que tem origem na coisa e na sua conservação, decorrente do direito real de propriedade, na qual o imóvel constitui garantia ao seu pagamento.Deste modo, as arguições de que o bem em discussão constitui o único imóvel da entidade familiar e é utilizado como moradia pelas agravantes não impedem a sua penhora.Ademais, não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante idosa esteja em caso de vulnerabilidade extrema, além do fato de estar em idade avançada, como também persiste concreta dúvida se esta reside, de fato, no bem imóvel objeto de penhora, pois apenas o comprovante de residência em oposição à informação prestada por um dos herdeiros não corrobora tal situação.Com efeito, o caso em comento contempla débitos de condomínio pendentes já há algum tempo – desde 2016 –, sendo este o segundo processo envolvendo referidas taxas, porém por período diverso, sendo, portanto, imperativo que se priorize a sua liquidação, inclusive no interesse das próprias Agravantes, que poderão ter o imóvel vendido em hasta pública.Ainda, necessário ressalvar que não subsiste a tese de que deve prevalecer a proteção à moradia digna prevista no Estatuto da Pessoa Idosa sobre a satisfação do crédito do condomínio. Como já fundamentado na decisão liminar, o artigo 37 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) possui caráter geral e não tem o condão de impedir a execução de dívidas vinculadas ao próprio imóvel. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE A EXECUTADA, PARTE QUE INTERPÔS O RECURSO.AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO É QUE INTERPÔS O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ATO.ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É IMPENHORÁVEL, PORQUE É BEM DE FAMÍLIA E PORQUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMÓVEL ONDE RESIDE A AGRAVANTE QUE É O OBJETO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 E NO ART. 833, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PESSOA IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO QUE ESTABELECE REGRA GERAL SOBRE MORADIA DIGNA E NÃO DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0123819-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.06.2025) Mutatis mutantis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso semelhante, destacando que a exceção à impenhorabilidade, prevista no art. 3º da lei 8.009/1990, quando se trata de dívida do próprio bem, afasta a regra geral prevista no art. 37 da Lei nº 10.741/2003, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. EXEGESE. DIGNIDADE HUMANA DO IDOSO. 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Deveras, a lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, por isso que é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG nº 822.465/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 10.05.2007; REsp nº 277.976/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 08.03.2005; REsp nº 691.729/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 25.04.2005; e REsp nº 300.411/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 06.10.2003. 3. As exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, devem ser interpretadas restritivamente, considerando a sistemática estabelecida pela lei, sendo certo que a ressalva da lei decorre de dívida do imóvel por contribuição de cota condominial e não contribuição de melhoria. 4. É que "o vocábulo contribuições a que alude o inciso IV, art. 3º, da Lei n. 8.009/90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, in casu, a cota-parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo." (RSTJ 140/344). 5. A penhorabilidade por despesas condominiais tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ, REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01 e REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999. 6. A exegese proposta coaduna-se com a dignidade humana que tutela o idoso, nos termos do art. 37 da lei 10.741/03. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 873.224/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008) (destaquei) Por fim, não há que se questionar acerca da possível desproporcionalidade entre dívida e valor do imóvel, uma vez que o débito de cotas condominiais tem natureza propter rem (conforme exaustivamente explanado), de forma que, ausente outro bem a ser oferecido para garantir a execução, deverá responder o próprio imóvel pela quitação do débito.In casu, não pode o princípio da menor onerosidade da execução servir para suprimir ou retardar a satisfação do crédito perseguido pelo Condomínio, notadamente no caso dos autos, em que parte executada sequer indicou bens passíveis para substituição.Logo, por todo o exposto, tenho que a decisão hostilizada deve ser mantida incólume.
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