SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027412-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. SEQUESTRO PENAL SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O MESMO PATRIMÔNIO. SEQUESTRO PENAL QUE VISA A TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO E OSTENTA PRIMAZIA SOBRE A PENHORA PARA FINS DE EXPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM SEQUESTRADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS (LEI 13.097/2015) PARA AFASTAR MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE REGISTRAL DA PENHORA E DA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ DA CREDORA. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CONFIGURADA. PARTE DEVEDORA QUE COMUNICOU A MEDIDA DO JUÍZO CRIMINAL DE IMEDIATO. RECURSO NÃO PROVIDO.