Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão proferida nos autos 0006422-22.2010.8.16.0033, de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido daquela pelo reconhecimento de ineficácia de sequestro do imóvel de matrícula 53.880 e a sua expropriação, nos seguintes termos:“1. A despeito do pedido de #368, formulado pela parte exequente, buscando desvirtuar o sequestro efetuado pelo Juízo Criminal, inviável a declaração de ineficácia do sequestro, posto que o ato realizado na seara criminal goza de relevante interesse público, de modo que o interesse individual do credor neste feito não poderá prevalecer sobre a constrição realizada.Neste sentido: (...)2. Desta forma, apesar de não ser necessária a desconstituição da penhora realizada neste feito, a fim de preservar o interesse público da ação penal, imperiosa consignação expressa de que restam vedados atos expropriatórios em relação ao bem objeto do sequestro penal neste feito, ressalvada ulterior decisão em sentido contrário” (mov. 370.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a decisão agravada deve ser reformada, pois obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula 53.880 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, ao fundamento de que o sequestro decretado na esfera criminal prevalece sobre a penhora realizada na execução;(b) a penhora do imóvel foi determinada na execução e averbada na matrícula em 20/04/2023, ao passo que o sequestro penal somente foi averbado em 20/08/2025, o que demonstra a anterioridade da constrição promovida em seu favor;(c) o princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária, conforme a Lei 13.097/2015, impede que seja oposto o sequestro que não constava do registro do imóvel no momento da averbação da penhora, especialmente porque atua na condição de terceira de boa-fé;(d) as averbações existentes na matrícula, quando registrada a penhora, diziam respeito apenas a indisponibilidades decretadas em outras ações em face dos agravados, de modo que a única penhora então averbada era a vinculada à execução de origem;(e) os agravados somente aduziram a existência do sequestro depois de formulado o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios, embora já tivessem conhecimento anterior da medida, o que caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé processual e configura nulidade de algibeira;(f) a averbação posterior do sequestro decorreu de providências adotadas apenas depois do ofício expedido pelo Juízo de origem ao Juízo criminal, circunstância que reforça a ineficácia da constrição penal em relação à penhora anteriormente registrada.Pede a reforma da decisão agravada para que seja declarada a anterioridade da penhora realizada em seu favor, reconhecida a ineficácia do sequestro em relação a si, na condição de terceira de boa-fé, e autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel, inclusive com designação de hasta pública para alienação judicial (mov. 1.1).Os agravados apresentaram contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) a decisão agravada deve ser mantida porque indeferiu corretamente o pedido de reconhecimento da ineficácia do sequestro sobre o imóvel de matrícula 53.880 e o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios pretendidos pela agravante;(b) a existência de penhora anteriormente registrada não afasta a eficácia do sequestro decretado na esfera criminal, porque essa medida possui natureza assecuratória e visa preservar o patrimônio até o desfecho da persecução penal;(c) a prática de atos de disposição ou expropriação do bem, enquanto vigente o sequestro penal, é incompatível com a restrição imposta pelo Juízo criminal, cuja competência deve ser preservada para a prática dos atos expropriatórios relacionados aos bens sequestrados;(d) o Superior Tribunal de Justiça reconhece a primazia do sequestro penal em relação à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista, especialmente diante do interesse público envolvido e da disciplina do art. 133 do CPP;(e) não há nulidade de algibeira, pois informaram a existência do sequestro no momento processual cabível, sem omissão deliberada, comportamento contraditório ou retenção estratégica de fato relevante;(f) o imóvel estava formalmente registrado em nome de terceiro até o trânsito em julgado da decisão que restabeleceu a propriedade em seu favor, razão pela qual o sequestro somente foi averbado posteriormente pelo Juízo criminal.Pedem o não acolhimento da insurgência recursal e a manutenção integral da decisão agravada (mov. 12.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3).Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Central Distribuidora de Papeis Ltda em face de Paulo Roberto de Carvalho e Dilcineia Vidal de Carvalho, lastreada no inadimplemento de doze notas promissórias. O valor do débito, atualizado até abril/2026, é de R$ 2.667.257,82 (dois milhões seiscentos e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) – mov. 378.2, autos principais.Consoante termo de mov. 160.1 foi penhorado o imóvel de matrícula 53.880, de propriedade dos devedores. Foi expedida carta precatória para avaliação do bem (mov. 233.1, autos principais), o que se efetivou (mov. 355.7). Os executados comunicaram que o imóvel foi objeto de sequestro nos autos 0024773-64.2014.8.16.0013, vinculados a ação penal que se desenvolve nos autos 0025240-43.2014.8.16.0013 (mov. 313.1, autos principais), o que restou confirmado por meio de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Paraná, que informou que no processo criminal ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida (mov. 364.2). Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a penhora determinada sobre o referido imóvel nestes autos pode prevalecer sobre o sequestro determinado no Juízo criminal.Da primazia da medida de sequestro penal de bem frente a penhora efetivada em processo de execução civil. Aduz a agravante que a antecedência da penhora determinada nos autos de execução autorizaria o reconhecimento da ineficácia da medida assecuratória decretada na esfera criminal, de forma a legitimar os atos expropriatórios seguintes.Nos termos do art. 125 do CPP “caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”.Sua natureza é diversa da penhora. Enquanto esta constitui ato executivo voltado a satisfação de interesse patrimonial particular do credor, aquele configura medida assecuratória destinada a preservação de bens relacionados a infração penal, em atenção a interesse público, submetendo-os a jurisdição do Juízo criminal até definição acerca de sua destinação.Em consulta aos autos de ação penal 0025240-43.2014.8.16.0013, tem-se que os agravados foram descritos como líderes, em tese, de grupo criminoso voltado a fraude tributária e lavagem de capitais. A agravada Dilcineia foi condenada exclusivamente pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288, cabeça), enquanto Paulo Roberto, pelo mesmo delito e por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, cabeça e § 4º). A sentença restou reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva contra Dilcineia, e a atipicidade de dois fatos imputados a Paulo Roberto quanto a lavagem de capitais (AP 0025240-43.2014.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 13/12/2024). O acórdão ainda não transitou em julgado.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, embora seja possível a coexistência de múltiplas constrições sobre um mesmo bem, a medida de sequestro penal ostenta primazia em relação às constrições patrimoniais determinadas por Juízo cível ou trabalhista, especialmente no que se refere à prática de atos expropriatórios. Conforme assentado no julgamento do Conflito de Competência 175.033/GO (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 28/05/2021), a alienação judicial de bem submetido a sequestro penal importa indevida interferência na esfera de competência do Juízo criminal, ao qual compete definir a destinação do patrimônio constrito, nos termos do art. 133 do CPP.Embora o precedente tenha versado sobre expropriação promovida na Justiça do Trabalho, as razões de decidir são plenamente aplicáveis a situação em análise, porquanto a primazia do sequestro penal decorre de sua natureza assecuratória vinculada a interesse público, independentemente da natureza (cível ou trabalhista) do Juízo em que determinada a constrição concorrente.Ainda que a agravante sustente a anterioridade da penhora, invocando a proteção decorrente da publicidade registral e o princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária (art. 54, V, e § 1º, da Lei 13.097/2015), tais dispositivos se destinam a tutela de negócios jurídicos de direito privado e a segurança da sucessão imobiliária, não tendo o condão de afastar medida assecuratória de natureza penal, cuja prioridade decorre de interesse público indisponível e de regime jurídico próprio (arts. 125 a 133 do CPP). A anterioridade registral da penhora, portanto, não confere a credora direito de preferência que se sobreponha ao sequestro penal.A alegação de boa-fé da agravante, embora não seja posta em dúvida, revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. A preferência do sequestro penal não decorre de vício na conduta da credora, mas da natureza assecuratória da medida e do interesse público que a fundamenta. Nesse contexto, a controvérsia central não diz respeito a validade do registro ou a ciência das partes, mas a preservação da competência do Juízo criminal e a prevalência do interesse público subjacente a constrição penal. Cabe àquele Juízo deliberar sobre o sequestro do bem, não podendo declarar sua invalidade por via transversa.Quanto a alegação de nulidade de algibeira, igualmente não merece acolhimento. Os agravados informaram a existência do sequestro no momento processual oportuno, sem que se identifique omissão deliberada ou comportamento contraditório. Não se configura a retenção estratégica de informação processual, pressuposto essencial da nulidade de algibeira.Frente a realidade constatada, considerando que o sequestro penal possui natureza assecuratória vinculada a tutela de interesse público, inexiste fundamento para reconhecer a ineficácia da medida determinada pelo Juízo criminal ou autorizar a alienação judicial do imóvel nos presentes autos.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
|