SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027470-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e garantia da ordem pública. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR que decretou e manteve prisão preventiva de paciente preso em flagrante por transportar grande quantidade de entorpecentes, sob acusação de tráfico de drogas, e indeferiu pedido de revogação da custódia, alegando ausência de fundamentação concreta para a medida. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, visando à liberdade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante da alegação de constrangimento ilegal por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva.4. O paciente, embora alegue ser transportador eventual, assumiu papel relevante na cadeia do tráfico, contribuindo decisivamente para a circulação ilícita das drogas, o que revela acentuada periculosidade social.5. O paciente responde a ação penal por homicídio qualificado, circunstância que reforça o risco de continuidade da prática criminosa e justifica a necessidade da segregação cautelar.6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública diante da gravidade e permanência do crime de tráfico de drogas.7. A decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.8. O princípio da presunção de inocência não é violado, pois a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, prevalece diante do conflito entre direitos individuais e segurança pública.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de tráfico de drogas deve ser mantida quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade da conduta, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes para revogação da custódia cautelar a primariedade, residência fixa ou emprego regular._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0077354-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, HC Crime 921176-7, Rel. Juiz Subst. Tito Campos de Paula, 4ª Câmara Criminal, j. 26.07.2012; TJPR, HC 0044147-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 20.03.2012.