Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e garantia da ordem pública. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR que decretou e manteve prisão preventiva de paciente preso em flagrante por transportar grande quantidade de entorpecentes, sob acusação de tráfico de drogas, e indeferiu pedido de revogação da custódia, alegando ausência de fundamentação concreta para a medida. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, visando à liberdade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante da alegação de constrangimento ilegal por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva.4. O paciente, embora alegue ser transportador eventual, assumiu papel relevante na cadeia do tráfico, contribuindo decisivamente para a circulação ilícita das drogas, o que revela acentuada periculosidade social.5. O paciente responde a ação penal por homicídio qualificado, circunstância que reforça o risco de continuidade da prática criminosa e justifica a necessidade da segregação cautelar.6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública diante da gravidade e permanência do crime de tráfico de drogas.7. A decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.8. O princípio da presunção de inocência não é violado, pois a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, prevalece diante do conflito entre direitos individuais e segurança pública.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de tráfico de drogas deve ser mantida quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade da conduta, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes para revogação da custódia cautelar a primariedade, residência fixa ou emprego regular._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 0077354-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, HC Crime 921176-7, Rel. Juiz Subst. Tito Campos de Paula, 4ª Câmara Criminal, j. 26.07.2012; TJPR, HC 0044147-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 20.03.2012.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027470-77.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de Habeas Corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Dr. FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN, em favor de BRUNO GIOVANI PINTO, nascido em 15/09/1995, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irati, neste Estado, que lhe decretou a prisão preventiva (mov. 26.1 – Autos nº 0000440-73.2026.8.16.0095), bem como indeferiu o pedido de revogação (mov. 13.1 – Autos nº 0000527-29.2026.8.16.0095), com vista a lhe obter a liberdade. Em síntese, sustenta o impetrante, que o paciente está a suportar constrangimento ilegal. Aduz que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por apoiar-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem a demonstração de elementos individualizados aptos a evidenciar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente não possui envolvimento com organização criminosa, atuando, quando muito, como transportador eventual, inexistindo dados concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou periculosidade acentuada. Requer, em sede liminar, a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, postulando, ao final, a concessão definitiva da ordem para confirmar a liberdade do paciente. A liminar foi indeferida ao mov. 11.1. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 19.1 pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, ao entendimento de que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da aparente inserção do paciente na cadeia de distribuição de drogas, bem como da existência de ação penal em curso pela suposta prática de homicídio qualificado, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e revelam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.
2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. No mérito, deve ser denegado, como adiante será exposto. Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abala a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir. É certo que a persecução penal ainda se encontra em fase inicial e que os elementos de prova serão aprofundados no curso da instrução processual. Todavia, neste momento, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante durante abordagem realizada em rodovia federal, ocasião em que foram apreendidos expressivos volumes de entorpecentes que estavam sendo transportados em veículo por ele conduzido, consistentes em aproximadamente 118,20 kg de maconha, 6,45 kg de capulho, 7 g de cocaína e 4 g de haxixe. Ainda segundo os elementos informativos coligidos na fase inicial da persecução penal, o próprio investigado teria admitido aos agentes policiais que realizava o transporte da carga ilícita mediante promessa de pagamento de R$ 4.500,00 reais, circunstâncias que embasaram a imputação pelo delito de tráfico de drogas e foram consideradas pelo Juízo de origem para a decretação da custódia cautelar. Soma-se a isso o fato de que, conforme registrado pelo Juízo de origem, o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, circunstância que, em análise perfunctória, foi considerada indicativa de possível reiteração delitiva. Ademais, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à informação de que o investigado realizaria o transporte da carga ilícita mediante contraprestação financeira, revela acentuada gravidade da conduta atribuída, reforçando a conclusão de que a segregação cautelar se mostra necessária para a preservação da ordem pública, diante do risco de continuidade das atividades criminosas apontado na decisão impugnada. Tal como mencionado em sede liminar, que na condição de transportador, o agente que se dispõe a conduzir volumosa carga de entorpecentes variados assume papel relevante na cadeia do tráfico, contribuindo de forma decisiva para a circulação ilícita das substâncias e revelando acentuada periculosidade social. Frisa-se, que a decisão guerreada não se limitou as inovações abstratas do tipo penal, mas enfrentou de forma individualizada a situação do paciente, consignando expressamente que “a condição de ‘mula’, dentro da estrutura criminosa, não é causa atenuante do crime ou de menor risco à reiteração dos atos praticados”, afastando, com fundamentação idônea, a tese defensiva de que a atuação como transportador eventual seria suficiente para neutralizar o perigo decorrente da liberdade. Oportuno registrar as considerações trazidas pela decisão proferida pela autoridade tida como coatora, posto que é dela que se extraem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (mov. 26.1):
“(...) Consta dos autos que no dia 10/02/2026, por volta das 9h45, no km 252 da BR277, em Irati/PR, a PRF, durante fiscalização de combate ao crime, abordou o veículo VW/Polo branco, conduzido por Bruno Giovani Pinta. O condutor apresentou sinais de alteração (fala acelerada, agitação e tremores) e admitiu uso de cocaína. Na vistoria do veículo, foram encontrados grande quantidade de entorpecentes (118,20 kg de maconha; 6,45 kg de capulho; 7 g de cocaína; 4 g de haxixe). O motorista recebeu voz de prisão, foi cientificado de seus direitos e confessou que receberia R$ 4.500,00 pelo transporte da droga, informando que o entorpecente foi carregado em Foz do Iguaçu e seria levado para Curitiba, em veículo locado em nome de terceiro. (...) Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que há elementos concretos a respaldar a segregação preventiva do conduzido para assegurar a ordem pública, na medida em que a suposta forma organizada como se empreendia a atividade criminosa, integrando o autuado rede de distribuição de entorpecentes, sugere que a sua liberdade, neste momento, implicará a continuidade da prática ilícita em detrimento da incolumidade pública, ao menos até que a integralidade dos fatos seja esclarecida e o esquema seja desmantelado. Saliente-se que a imputação lançada em desfavor do autuado está arrimada em provas de materialidade e em indícios suficientes de autoria, como se pode inferir das declarações dos policiais que atenderam ao caso, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e demais provas dos autos, o que evidencia a presença do fumus comissi delicti, pressuposto legal da prisão preventiva. Além disso, pelo que se verifica da certidão de antecedentes criminais, o autuado responde pelo crime de homicídio qualificado, ou seja, mesmo nessa situação, tornou a praticar crimes. Consoante a doutrina de NUCCI, são fatores que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público (Código de Processo Penal comentado, 15 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 582). Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Conclui-se que, de fato, há uma especial gravidade pela comercialização de droga, mormente porque se trata de grande quantidade de substância entorpecente. A repercussão social é notória, tendo o autuado confirmado aos policiais que utilizava o veículo para o transporte de entorpecentes, admitindo, assim, que realizava o tráfico, o que pode significar em certa medida ser um dos responsáveis pelo comércio ilegal de psicotrópicos no Estado do Paraná e, também, pelos delitos patrimoniais que o seguem. Por fim, o crime em tese praticado supera a pena máxima de 04 anos de restrição de liberdade, o que atende o pressuposto do artigo 313, inc. I, do CPP. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e, ato contínuo, CONVERTO-A em prisão preventiva. (...).”.
Outrossim, ao indeferir o pedido de revogação da medida extrema, assim consignou (mov. 13.1):
“(...) A decisão foi tomada há pouco mais de 12 dias, sem que a defesa tenha invocado fato ainda não apreciado por este Juízo. A condição de "mula", dentro da estrutura criminosa, não é causa atenuante do crime ou de menor risco à reiteração dos atos praticados. A reapreciação dos mesmos fatos, no primeiro grau de jurisdição, esbarra no instituto da preclusão pro judicato. Por fim, o preso tem antecedentes criminais e, de qualquer forma, primariedade, exercício regular de profissão e residência fixa não são suficientes, de per si, para invalidar a segregação cautelar. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido principal de liberdade provisória, assim como o subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...).”.
Em casos semelhantes, esta Câmara já se posicionou sobre o crime de tráfico de drogas no sentido de que é de perigo permanente, que traz risco social efetivo à sociedade como um todo, de modo a colocar a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o artigo 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – NULIDADE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA – REJEIÇÃO – AUTORIZAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA – CRIME PERMANENTE E DE PERIGO ABSTRATO – CORPO INFORMATIVO CONSTITUÍDO QUE FORNECE SUFICIENTES ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA – PATERNIDADE INSUFICIENTE – INDISPENSABILIDADE AOS CUIDADOS DO MENOR NÃO DEMONSTRADA – C. PROC. PENAL, ART. 318 – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – CONTEXTO FÁTICO APURADO – RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0077354-51.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.01.2022)
“HABEAS CORPUS CRIME (...) – CASO CONCRETO ONDE EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME – RÉU PRESO (...) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – (...) – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO NÃO SÃO ELEMENTOS QUE, POR SÍ SÓ, ASSEGURARAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA –– ORDEM DENEGADA.”. (TJPR, HC Crime 921176-7 – Rel. Juiz Subst. 2º Grau, Tito Campos de Paula – Julg. 26/07/2012) grifado
Assim, tanto a decisão que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva quanto a que indeferiu o pedido de revogação, encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos cuja hipótese encontra-se expressa no artigo 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública – não podendo assim, aludir eventual constrangimento ilegal. Deste modo, inegável que as decisões proferidas pela autoridade tida como coatora, se mostram adequadamente fundamentadas e em consonância com a orientação jurisprudencial, porque confronta acertadamente os fatos com os pressupostos para a caracterização da necessidade da medida. Nesse sentido:
“CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO HABEAS CORPUSDE INIDONEIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAMEDIDA. TESE REJEITADA. HIGIDEZ DO DECRETO. PACIENTEQUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO FOIPRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS APURADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADEDE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUECOMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA COMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA PARA DETER A SUA ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA. EVIDENTE OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente. 3. A conduta perpetrada pelo paciente acabou por revelar o seu desapreço com o Poder Judiciário e a sua descrença das ordens emanadas pela Justiça, posto que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto.”. (TJPR - 4ª C. Criminal -0044147-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018) (grifado).
Acrescente-se que, quanto à suposta ofensa ao princípio da presunção de inocência, observado o confronto de interesses entre o direito à liberdade do paciente e o direito social fundamental à segurança, deve preponderar, por ora, zelo em torno do direito à segurança, ou seja, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate, pois a prisão provisória, quando embasada na garantia da ordem pública – o que ocorre no caso em comento -, não viola o princípio do estado de inocência, uma vez que, em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados, existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição Federal, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Cabe ainda salientar que eventual existência de condições pessoais favoráveis, não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos.” (HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012)
Também descabidas as medidas alternativas diversas da prisão cautelar previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas seriam insuficientes para a repreensão do presente delito, uma vez que se trata de crime permanente. Além do que, preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a presente ordem.
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