SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027482-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM PENHORADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA CONSTITUÍDA NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO À MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. ALEGAÇÃO RELATIVA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TERCEIRO COPROPRIETÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BEM AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, embora tenha recusado a homologação de acordo celebrado entre a exequente e terceiro estranho à relação processual, reconheceu o pagamento parcial do débito e determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel rural anteriormente pertencente ao executado e posteriormente alienado ao terceiro. A parte agravante sustenta nulidade por falta de fundamentação e decisão surpresa e, no mérito, requer a manutenção da constrição, sob alegação de saldo remanescente, prejuízo à execução e repercussão sobre recuperação judicial de coproprietário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão agravada é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) se a ausência de prévia oitiva do executado configura decisão surpresa; (iii) se o pagamento parcial por terceiro e a sub-rogação correspondente dependem da anuência do devedor; (iv) se o executado possui direito à manutenção da penhora constituída em benefício do exequente; e (v) se os elementos do recurso demonstram necessidade de submissão da controvérsia ao juízo da recuperação judicial mencionada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada apresentou razões suficientes para indeferir a homologação do acordo, reconhecer a eficácia do pagamento por terceiro e determinar o levantamento da penhora, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de motivação. 2. O contraditório prévio é dispensável quando a providência não impõe obrigação nova nem agrava a situação jurídica do devedor; além disso, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto. 3. O pagamento por terceiro é admitido pelos arts. 304 e seguintes do Código Civil, e a sub-rogação transfere ao pagador, nos limites do desembolso, os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário, sem necessidade de consentimento do executado. 4. A penhora é ato de afetação patrimonial destinado à satisfação do exequente e se realiza no interesse deste, nos termos do art. 797 do CPC. Em regra, o devedor não possui direito subjetivo à preservação de garantia da qual o credor decidiu abrir mão em razão de composição celebrada com terceiro, sobretudo quando o pagamento reduz o saldo devedor e a execução pode prosseguir pelo remanescente. 5. A alegação de que o imóvel estaria relacionado à recuperação judicial de coproprietário não veio acompanhada de demonstração de que o bem integra o patrimônio da recuperanda, de que o crédito executado se sujeita ao concurso ou de que houve ordem do juízo universal impeditiva do levantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido e desprovido, com revogação da tutela recursal anteriormente concedida. 2. Tese de julgamento: A sub-rogação decorrente do pagamento por terceiro não depende da anuência do devedor, e o executado não possui direito subjetivo à manutenção de penhora constituída em benefício do exequente quando este, mediante composição válida com terceiro e após o pagamento ajustado, requer o levantamento da constrição, ausente demonstração de prejuízo processual concreto ou de impedimento legal específico.3. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, arts. 290, 304, 305, 346 a 351; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 11, 18, 277, 282, § 1º, 489, § 1º, 778, § 1º, IV, e § 2º, 797, 1.015, parágrafo único, 1.016, 1.017, § 5º, 1.019, I e II. 4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp 2.095.925, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AREsp 935.216/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 07.04.2026.