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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM PENHORADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA CONSTITUÍDA NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO À MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. ALEGAÇÃO RELATIVA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TERCEIRO COPROPRIETÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BEM AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, embora tenha recusado a homologação de acordo celebrado entre a exequente e terceiro estranho à relação processual, reconheceu o pagamento parcial do débito e determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel rural anteriormente pertencente ao executado e posteriormente alienado ao terceiro. A parte agravante sustenta nulidade por falta de fundamentação e decisão surpresa e, no mérito, requer a manutenção da constrição, sob alegação de saldo remanescente, prejuízo à execução e repercussão sobre recuperação judicial de coproprietário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão agravada é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) se a ausência de prévia oitiva do executado configura decisão surpresa; (iii) se o pagamento parcial por terceiro e a sub-rogação correspondente dependem da anuência do devedor; (iv) se o executado possui direito à manutenção da penhora constituída em benefício do exequente; e (v) se os elementos do recurso demonstram necessidade de submissão da controvérsia ao juízo da recuperação judicial mencionada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada apresentou razões suficientes para indeferir a homologação do acordo, reconhecer a eficácia do pagamento por terceiro e determinar o levantamento da penhora, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de motivação. 2. O contraditório prévio é dispensável quando a providência não impõe obrigação nova nem agrava a situação jurídica do devedor; além disso, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto. 3. O pagamento por terceiro é admitido pelos arts. 304 e seguintes do Código Civil, e a sub-rogação transfere ao pagador, nos limites do desembolso, os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário, sem necessidade de consentimento do executado. 4. A penhora é ato de afetação patrimonial destinado à satisfação do exequente e se realiza no interesse deste, nos termos do art. 797 do CPC. Em regra, o devedor não possui direito subjetivo à preservação de garantia da qual o credor decidiu abrir mão em razão de composição celebrada com terceiro, sobretudo quando o pagamento reduz o saldo devedor e a execução pode prosseguir pelo remanescente. 5. A alegação de que o imóvel estaria relacionado à recuperação judicial de coproprietário não veio acompanhada de demonstração de que o bem integra o patrimônio da recuperanda, de que o crédito executado se sujeita ao concurso ou de que houve ordem do juízo universal impeditiva do levantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido e desprovido, com revogação da tutela recursal anteriormente concedida. 2. Tese de julgamento: A sub-rogação decorrente do pagamento por terceiro não depende da anuência do devedor, e o executado não possui direito subjetivo à manutenção de penhora constituída em benefício do exequente quando este, mediante composição válida com terceiro e após o pagamento ajustado, requer o levantamento da constrição, ausente demonstração de prejuízo processual concreto ou de impedimento legal específico.3. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, arts. 290, 304, 305, 346 a 351; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 11, 18, 277, 282, § 1º, 489, § 1º, 778, § 1º, IV, e § 2º, 797, 1.015, parágrafo único, 1.016, 1.017, § 5º, 1.019, I e II. 4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp 2.095.925, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AREsp 935.216/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 07.04.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027482-91.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOMARCOS LEAL FERNANDES interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de mov. 95.1, proferida nos autos nº 0038327-73.2008.8.16.0014, de execução de título extrajudicial promovida por ADAMA BRASIL S/A, que indeferiu a homologação de acordo celebrado entre a exequente e PAULINO FRAZÃO DE MORAIS, terceiro estranho à relação processual, mas reconheceu o pagamento parcial do débito e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Indiara/GO, anteriormente registrado sob nº 2.376.Em suas razões recursais, a parte agravante afirmou que o acordo foi celebrado sem sua participação e que a liberação do imóvel, apesar da subsistência de dívida remanescente, retirou a garantia da execução. Arguiu preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação e sustentou ter havido cerceamento de defesa e decisão surpresa, em violação aos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Alegou que o pagamento parcial por terceiro não autoriza o levantamento automático da penhora e que o terceiro, quando muito, se sub-roga nos direitos do credor. Acrescentou que sobre o imóvel recairia obrigação de fazer relacionada à recuperação judicial nº 5190379-31.2025.8.09.0090, promovida por coproprietário, razão pela qual a questão deveria ser submetida ao juízo universal. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão ou sua reforma para manutenção da penhora.Conforme decisão de mov. 8.1, foi determinado o processamento do recurso e DEFERIDO o pedido de efeito suspensivo, para sustar o levantamento da constrição até o julgamento colegiado. Em cognição sumária, considerou-se relevante a existência de saldo remanescente e a necessidade de exame aprofundado do termo de acordo.Contrarrazões apresentadas pela agravada ADAMA BRASIL S/A no mov. 16.1. A parte agravada sustentou que a decisão foi suficientemente fundamentada; que o agravante alienou o imóvel a terceiro quando a penhora já se encontrava registrada; que o adquirente efetuou pagamento parcial e se sub-rogou no crédito; que o executado tinha ciência das tratativas; que a sub-rogação e o levantamento da garantia não dependiam de sua anuência; e que inexistiu prejuízo, pois o pagamento reduziu o débito. Pediu o desprovimento do recurso.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo recursal foi comprovado ao mov. 1.11, autos recursais. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.A parte agravante sustenta, preliminarmente, que a decisão de mov. 95.1 seria nula porque não teria indicado razões jurídicas suficientes para autorizar o levantamento da penhora.A insurgência não procede.O art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil exigem que as decisões judiciais exponham os fundamentos de fato e de direito que sustentam a conclusão. O dever de motivação, contudo, não se confunde com a necessidade de resposta analítica a todas as formulações possíveis, nem impõe extensão predeterminada ao pronunciamento. Há nulidade quando a fundamentação é inexistente ou apenas aparente, e não quando a parte discorda da solução adotada.No caso, o Juízo de origem distinguiu dois planos.Primeiro, recusou a homologação judicial do acordo porque o negócio foi celebrado entre a exequente e terceiro que não integrava o polo passivo, sem participação do executado e sem típica consequência processual extintiva em relação a ele. Depois, reconheceu que o pagamento por terceiro era juridicamente possível independentemente de homologação e, diante da notícia de cumprimento do ajuste e do pedido de liberação da constrição, determinou a expedição do termo de levantamento.A motivação permite compreender o encadeamento lógico adotado: inexistência de pressupostos para homologação do negócio como transação processual envolvendo as partes da execução, porém eficácia material do pagamento realizado por terceiro e acolhimento do pedido do titular da garantia. A correção jurídica dessa conclusão integra o mérito recursal, mas não transforma a decisão em ato desfundamentado.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.Também não se verifica nulidade por decisão surpresa. Os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil asseguram contraditório substancial e vedam decisão fundada em questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A incidência dessas normas deve ser aferida em conjunto com a natureza do provimento, a posição jurídica atingida e a demonstração de prejuízo.O pronunciamento agravado não reconheceu obrigação nova do executado, não aumentou o saldo, não lhe aplicou sanção e não extinguiu defesa anteriormente deduzida. A decisão reconheceu pagamento parcial, circunstância que reduz sua dívida, e liberou garantia instituída em favor da exequente, a pedido desta, no contexto de composição com o atual adquirente do bem.A penhora não confere ao executado posição jurídica de credor da garantia. Seu levantamento pode repercutir na dinâmica da execução, mas não implica, por si, agravamento da obrigação material. Se remanescer saldo, a execução prosseguirá contra o devedor e sobre outros bens penhoráveis; se o terceiro se sub-rogou parcialmente, a alteração subjetiva do crédito ocorrerá nos limites do pagamento, sem ampliação do débito.Além disso, o sistema processual adota o princípio segundo o qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Os arts. 277 e 282, § 1º, do CPC exigem utilidade concreta da invalidação. O agravante não demonstra qual defesa teria impedido o pagamento por terceiro, a sub-rogação ou a manifestação da exequente pela liberação da garantia. Suas alegações foram integralmente devolvidas a esta instância e examinadas, de modo que eventual falta de prévia manifestação não produziu prejuízo processual apto a justificar a cassação.Rejeito, assim, a alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa.No mérito, o ponto central da controvérsia consiste em definir se o executado pode exigir a manutenção da penhora após a exequente celebrar acordo com o terceiro adquirente do bem, receber o valor ajustado e requerer a liberação da constrição, embora subsista saldo da execução.O Código Civil admite que qualquer interessado na extinção da dívida a pague e, em determinadas hipóteses, também permite o pagamento por terceiro não interessado. Nos termos dos arts. 304 e 305, o pagamento produz efeitos liberatórios na extensão da quantia satisfeita. Quando presentes os pressupostos legais ou convencionais, opera-se a sub-rogação, disciplinada pelos arts. 346 a 351, com transferência ao pagador dos direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário, nos limites do desembolso.A sub-rogação não cria dívida nova, não majora o valor exigível e não depende do consentimento do devedor. Há substituição total ou parcial do sujeito ativo, preservando-se a relação obrigacional na extensão ainda não adimplida. A comunicação ao devedor possui função informativa, para que saiba a quem deve pagar, mas não lhe atribui poder de veto sobre a transferência do crédito.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO. SUB-ROGAÇÃO. CONFIGURADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o devedor solidário que promove a quitação integral do débito se sub-roga nos direitos do exequente originário, sucedendo-o no polo ativo da execução de título extrajudicial. 3. O art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º). 4. O Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III). Como exemplo, menciona-se a situação do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro e se sub-roga no direito de exigir de cada um dos codevedores a sua respectiva quota (art. 283). 5. Conclui-se que o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 2.095.925, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11.06.2024). Em orientação mais recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro que satisfez os credores originários, opera-se a sucessão processual e o feito prossegue no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação do executado para pagamento.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO NO ÂMBITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SATISFAÇÃO DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL NOS DIREITOS DE CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 567, III, DO CPC/1973 E 778, § 1º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III). Como exemplo, menciona-se a situação do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro e se sub-roga no direito de exigir de cada um dos codevedores a sua respectiva quota (art. 283). Conclui-se que o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso" (REsp 2.095.925/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Na espécie, trata-se de cobrança de dívida não personalíssima por credora legalmente sub-rogada. Afinal, o débito deriva de um negócio jurídico tradicional que fora quitado integralmente pela recorrente após ocorrer a penhora de seus ativos financeiros (no importe de R$ 2.375.848,76) em razão de seu ingresso forçado no processo decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelos credores originários. Configurada, assim, a sub-rogação legal que se opera de pleno direito, em favor do terceiro interessado que pagou a dívida pela qual era ou podia ser coobrigado, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 778, § 2º). Por conseguinte, a recorrente está investida em "todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (CC, art. 349). 3. É despicienda a realização de nova intimação da executada para pagar a dívida (art. 475-J do CPC/73; art. 523, caput, do CPC/2015), pois o referido ato processual já ocorreu, tendo a devedora sido devidamente intimada para pagar e apresentar a sua impugnação. 4. Ademais, o próprio diploma processual prevê solução adequada para afastar violações ao direito de defesa da executada ao prever que a parte poderá arguir, por simples petição, no prazo de 15 dias contados da ciência do fato ou da intimação do ato, "as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes" (CPC/1973, art. 475-L, VI; CPC/2015, art. 525, § 11). Da mesma forma, poderá oferecer impugnação à eventual penhora, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 525, caput), cujo prazo para oferecimento, no caso, nem sequer teve início justamente porque não houve a efetiva constrição de seus bens ou a prática de qualquer ato de segurança do juízo. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 935.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 8/5/2026.) Essas premissas, embora esclareçam a sucessão creditória, não resolvem isoladamente a questão da penhora. É necessário identificar a titularidade e a finalidade da garantia processual.A execução se realiza no interesse do exequente, conforme art. 797 do CPC. A penhora constitui ato de afetação patrimonial dirigido à satisfação do crédito e à futura expropriação, mas não confere ao executado direito subjetivo de exigir que o credor preserve determinado bem constrito. A garantia é estabelecida em benefício do titular do crédito, que, dentro dos limites da boa-fé, da legalidade e dos direitos de terceiros, pode optar por outros meios de satisfação, aceitar pagamento parcial, transigir e requerer a liberação do bem.No caso concreto, a agravada, credora originária e beneficiária da penhora, celebrou ajuste com o terceiro adquirente do imóvel. O negócio teve como objetivo declarado o pagamento de parcela do débito e, como contrapartida, o levantamento da constrição. Após a notícia de cumprimento do acordo, a exequente requereu a baixa da penhora. A decisão acolheu esse pedido sem extinguir a execução nem declarar quitado o saldo remanescente.A pretensão do agravante conduziria a resultado contraditório: o devedor que alienou o bem gravado pretende compelir a credora a manter garantia da qual ela decidiu abrir mão mediante recebimento de valor, invocando suposto prejuízo decorrente da perda de mecanismo destinado justamente à satisfação da própria credora.Não compete ao executado substituir-se ao exequente na escolha estratégica dos bens sobre os quais pretende fazer prosseguir a execução.É certo que o pagamento parcial não extingue automaticamente toda a obrigação nem toda garantia que assegure também o saldo remanescente. Contudo, disso não decorre indisponibilidade absoluta da penhora. A manutenção ou liberação do gravame depende da vontade do credor beneficiário, da estrutura do acordo e da inexistência de impedimento legal.Aqui, a exequente requereu expressamente o cancelamento após o adimplemento ajustado, e não há notícia de oposição do terceiro sub-rogado ou de outro credor com garantia incidente sobre a mesma penhora.A decisão liminar de mov. 8.1 atribuiu efeito suspensivo por cautela, diante de leitura inicial segundo a qual haveria previsão contratual de preservação das constrições até o pagamento. O exame conjunto das peças, contudo, demonstra que o objeto específico do ajuste era liberar o imóvel após o pagamento convencionado, e a exequente comunicou seu cumprimento. A referência à subsistência de garantias deve ser interpretada em harmonia com a cláusula específica de liberação, sem converter o negócio em obrigação de manter indefinidamente a única penhora identificada mesmo depois de cumprida a contrapartida estipulada.Também não há prejuízo material comprovado. O montante pago por terceiro reduz o passivo do executado na proporção correspondente. A eventual sub-rogação apenas altera a titularidade de parcela do crédito. O saldo remanescente continuará sujeito à execução e à responsabilidade patrimonial geral prevista no art. 789 do CPC. A manutenção forçada da penhora poderia, ao contrário, frustrar a composição que produziu redução efetiva do débito e manter gravame sobre bem já transferido a terceiro.Portanto, o pagamento por terceiro e a sub-rogação não dependiam da anuência do agravante, e o levantamento da penhora, requerido pela própria beneficiária após o cumprimento do acordo, não viola direito processual do executado.Por fim, o agravante afirma que o imóvel estaria relacionado a uma obrigação de fazer arrolada na recuperação judicial nº 5190379-31.2025.8.09.0090, promovida por coproprietário, e que o levantamento da penhora ofenderia a par conditio creditorum.A tese não comporta acolhimento com base nos elementos deste instrumento.Não foi demonstrado que o imóvel integra o patrimônio da recuperanda, que o crédito executado esteja sujeito aos efeitos da recuperação, que o terceiro adquirente seja a sociedade recuperanda ou que o juízo universal tenha proferido decisão de arrecadação, indisponibilidade ou sujeição do bem. A mera referência a obrigação de fazer ou à condição de coproprietário de pessoa submetida à recuperação judicial não basta para deslocar a competência nem para tornar indisponível garantia constituída em execução movida contra sujeito diverso.Além disso, o agravante não atua como administrador judicial, recuperando ou credor concursal legitimado a defender, em abstrato, a paridade entre os credores de processo recuperacional alheio. Eventual controvérsia sobre efeitos da alienação ou do acordo perante a recuperação deve ser submetida pelas partes legitimadas ao juízo competente, com os documentos necessários.Não há, neste recurso, suporte para invalidar o levantamento da penhora por essa razão.A agravada afirma que a alienação do imóvel ao terceiro ocorreu após a averbação da penhora, caracterizando fraude à execução. A questão contextualiza a celebração do acordo, mas não exige pronunciamento autônomo neste julgamento.A decisão agravada não declarou a validade ou invalidade da alienação perante a execução, nem o recurso devolve pedido específico de reconhecimento de fraude. O ponto relevante é que, mesmo se a venda fosse ineficaz em relação à exequente, o titular da proteção decorrente da penhora poderia compor-se com o adquirente, receber pagamento e requerer o cancelamento do gravame. Assim, a definição da fraude não altera a conclusão sobre a ausência de direito do executado à manutenção da penhora.A decisão agravada é suficientemente fundamentada, não configurou decisão surpresa lesiva ao executado e aplicou corretamente as regras relativas ao pagamento por terceiro. A sub-rogação não depende de anuência do devedor, e a penhora, instituída em benefício da exequente, pode ser levantada a pedido desta após o cumprimento da composição celebrada com o terceiro, ausente impedimento legal concreto.Dessa forma, o recurso não merece provimento. Em consequência do julgamento de mérito, deve ser revogada a tutela recursal concedida no mov. 8.1. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de mov. 95.1, que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Indiara/GO, anteriormente registrado sob nº 2.376, e REVOGANDO-SE a tutela recursal concedida no mov. 8.1, nos termos da fundamentação.É como voto.
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