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Processo:

Evaldo Francisco Pereira
interpôs
o presente
agravo de instrumento
com pedido de efeito
ativo
contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença,
rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores
(mov.
510.1
–
1º grau).


Defendeu, em síntese, que: a)
teve a quantia de R$ 6.735,82 bloqueada em sua conta corrente, em 22.01.2026; b) a decisão partiu de premissa equivocada para analisar os extratos bancários; c) o valor citado na decisão (R$ 30.000,00) trata-se de crédito único e isolado; d) que a movimentação normal conta com despesas básicas, sendo a conta e valores utilizados para o sustento diário; e)
a quantia bloqueada corresponde ao
saldo remanescente dos recursos do
agravante após o pagamento de suas despesas essenciais e de subsistência
ao longo de mais de 2 meses; f) citou jurisprudências para justificar que a decisão é contrária ao entendimento consolidado nos tribunais superiores.


Pleiteou a concessão
do efeito ativo para determinar o imediato desbloqueio da quantia penhorada.
No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão.

Não foi concedida a antecipação de tutela recursal (mov. 11.1 AI).

O agravado apresentou as contrarrazões (mov. 16.1).

É o relatório.



Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov.
2
AI), possui legitimidade e interesse recursal.

O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:


“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.
300, do
Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).

Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego
da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).

O presente agravo de instrumento foi interposto
contra a decisão
que
rejeitou a arguição de impenhorabilidade:
“Portanto, não restou comprovado que a constrição recaiu sobre verba estritamente
alimentar ou reserva financeira indispensável à subsistência do executado e de sua família. Ao revés, os
autos indicam capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada.
Assim,
REJEITO
a arguição de impenhorabilidade apresentada”
(mov. 510.1 – 1º grau).

O valor da execução original correspondia R$ 10.912,81, em 01.03.2024 (mov. 471.2). Não efetuado o pagamento, o
executado teve valores bloqueados em conta corrente, conforme documentos apresentados (mov. 501.1/501.3).
No Banco Bradesco S/A
foi bloqueada a
quantia correspondente a R$ 6.692,33, em 14.12.2025 (mov. 501.2).


Com isso, apresentou
extratos bancários
(mov. 505.1/505.2), objetivando
demonstrar que
a constrição compromete a sobrevivência própria e de sua família.

Ocorre que a
conta objeto do bloqueio possui intensa rotatividade, com créditos e débitos frequentes e de valores
expressivos, incompatíveis com
suas alegações. Citam-se: a) 08.09.2025 transferência
pix R$ 8.600,00; b)
03.09.2025 transferência pix R$ 1.000,00; c) saldo em 10.09.2025 de R$ 8.264,07; d) 06.11.2025 transferência pix R$ 30.000,00; e) em 19.11.2026 transferência pix R$ 3.600,00
(mov. 505.1 – 1º grau).

Efetivada
a constrição judicial, compete ao devedor o encargo de alegar e provar a presença
de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, ou seja, que se trata de conta salário ou poupança.

A relativização da regra de impenhorabilidade prevista no §2º, do
art. 833, do CPC, pode ocorrer caso não haja o comprometimento da subsistência
da parte, ou seja, não pode haver a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa
humana.

Na lição doutrinária de Teresa Wambier e outros:
“Este inc. IV protege da penhora, com ressalvas, os rendimentos do executado. A primeira observação que se impõe é a menção ao § 2º que, por sua vez, permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a cinquenta
salários mínimos
mensais. Trata-se de um avanço, mesmo que ainda de forma tímida, porém, a nosso ver, a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos do executado deve ser aplaudida”
(WAMBIER, T., CONCEIÇÃO, M., RIBEIRO, L., MELLO, R. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1310).

Segundo o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável.


Neste caso, não há prova de que a conta que foi objeto de constrição tinha origem em poupança. A
excludente de impenhorabilidade da poupança não deve ser interpretada extensivamente, uma vez que constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo-se observar que a execução deve ocorrer em favor do credor.

Nesse contexto,
entende-se que a
proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada somente aos valores de até 40
salários
mínimos
depositados em caderneta de poupança,
comprovadamente,
não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento.


Ademais, na lição doutrinária de Teresa Wambier e outros:
“Não nos parece razoável esta regra. Se os recursos estão aplicados em investimento financeiro, mesmo que em caderneta de poupança, não há razão para que não possam ser penhorados para o cumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Tal prática é, em certa medida, um incentivo à inadimplência. Para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação inadimplida ter sido contraída, pois do contrário bastaria a simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line”
(op
cit, p. 1187).

Há
que se aplicar o
princípio da efetividade da execução de modo a minimizar o prejuízo do exequente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt
no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma,
DJe
de 14.2.2018).4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela
executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos"
(REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe
de 16.5.2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”
(AgInt
no
AREsp
n. 1.569.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020,
DJe
de 4/6/2020).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
EREsp
1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que:

(...) "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),
pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais
verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes
(...)”
(AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1389818/MS, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/6/2019,
DJe
de 7/6/2019).

Logo, inexistem elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Do exposto, vota-se no sentido de negar
provimento ao agravo de instrumento interposto por Evaldo Francisco Pereira.