SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000088-37.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ESTIPULAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA CIVIL – COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE MILHO COM ENTREGA E PAGAMENTO FUTUROS – NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRETORA DE CEREAIS – GRÃOS NÃO ENTREGUES – CONTRATANTE QUE SE VIU OBRIGADO A ADQUIRIR CEREAIS EM VALOR DE MERCADO MAIOR DO QUE O CONTRATADO – PLEITO INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO AO DÉFICIT QUE SOFREU – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À INTERMEDIADORA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – (1) – ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE VENDEDORA, CONFIGURANDO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO CONTRATUAL – NEGOCIAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE PRELIMINAR – PROPOSTA NÃO ACEITA FORMALMENTE – REJEIÇÃO EXPRESSA APÓS CIÊNCIA DOS TERMOS FINAIS – ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO CUMPRIDO – ART. 373, I, DO CPC – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – (2) – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA QUE FORA REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – ACOLHIMENTO NESTE PONTO – (3) – PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA CONDENAÇÃO DA CORRETORA – ATUAÇÃO ATIVA NA INTERMEDIAÇÃO – EMISSÃO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO – IMPRUDÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE ERRÔNEA PERCEPÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONCLUÍDA – NEGLIGÊNCIA AO NÃO INFORMAR A REJEIÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO PELO VENDEDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – ARTIGOS 186 E 927 DO CC – CULPA CONCORRENTE – CONFIANÇA IMPRUDENTE DA AUTORA EM NEGOCIAÇÃO NÃO FORMALIZADA – CONTRIBUIÇÃO PARA O DANO – DIVISÃO EQUITATIVA – ART. 945 DO CC – PRECEDENTE DO TJPR – (4) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO PARCIAL DA INTERMEDIADORA – INDENIZAÇÃO LIMITADA A 50% DO PREJUÍZO MATERIAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.