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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interposto por EDUARDO CALDAS FERRO E OUTROS da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma que, nos autos de embargos à execução nº 0000086-02.2022.8.16.0091, opostos pelos apelantes contra BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para o fim de declarar abusiva a cláusula que estipulou a cobrança de comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5°, Decreto-Lei 167/1967. Em razão da sucumbência mínima, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 157.1). Em suas razões, sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença é contraditória ao reconhecer a aplicação do CDC e, ao mesmo tempo, exigir a produção de prova cuja incumbência seria da instituição financeira, em afronta ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC e à Súmula 297 do STJ. Alegam que o Banco, na condição de agente financeiro e mandatário do PROAGRO, detinha o dever legal de formalizar e encaminhar o pedido de cobertura securitária, bem como de manter sob sua guarda toda a documentação pertinente, não podendo transferir tal encargo ao produtor rural. Argumentam que a ausência de prova de encaminhamento do pedido administrativo configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.Defendem que, uma vez invertido o ônus da prova, incumbia à instituição financeira comprovar o cumprimento de suas obrigações, e não aos produtores demonstrar fatos que dependem de documentação exclusivamente bancária. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito ou, subsidiariamente, cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação do Banco para apresentar toda a documentação relativa ao acionamento do PROAGRO, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade da dívida (mov. 160.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se caberia à instituição financeira demonstrar o acionamento do PROAGRO ou se incumbia aos embargantes comprovar o requerimento administrativo e a perda da lavoura, com repercussão na exigibilidade do débito executado.Consta dos autos que a execução se funda em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01982-9, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinada ao custeio agrícola da lavoura de mandioca, vinculada ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.Sustentam os apelantes que, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova anteriormente deferida, incumbiria à instituição financeira comprovar a inexistência dos requisitos para a cobertura pelo PROAGRO, razão pela qual postulam a reforma da sentença.Sem razão.Inicialmente, cumpre observar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de dispensar os embargantes da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.Isso porque a pretensão de cobertura securitária pelo PROAGRO pressupõe a demonstração da ocorrência do sinistro e a adoção das providências administrativas necessárias ao acionamento do programa, tratando-se de fatos constitutivos do direito invocado pelos embargantes.Não se trata de atribuir ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a cobertura securitária, mas de verificar se os próprios mutuários demonstraram a prática do ato indispensável à configuração do direito alegado.Em outras palavras, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de dispensar a comprovação da formulação do pedido administrativo, nem de transferir à instituição financeira a incumbência de produzir prova acerca de fato constitutivo do direito dos embargantes.No caso em exame, conforme consignado na sentença, os embargantes não lograram comprovar a efetiva perda da safra, a comunicação do sinistro ao Banco do Brasil e a formulação do pedido administrativo de cobertura securitária, tampouco apresentaram os formulários e demais documentos exigidos para o acionamento do programa.Nesse sentido, o magistrado destacou na sentença que: "Não houve a comprovação de pedido administrativo, da efetiva perda da safra e da comunicação do Banco do Brasil acerca do sinistro ocorrido, ou seja, os embargantes não lograram demonstrar ter cumprido essas formalidades. Não foram apresentadas cópias dos formulários de requerimento e demais documentos exigidos, de modo que os embargantes não comprovaram fazer jus ao seguro, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade da dívida."E, em seguida, acrescentou: "Anote-se que, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia aos embargantes demonstrar que faziam jus ao seguro, pois não se pode atribuir à instituição financeira prova negativa." Cumpre registrar que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO foi instituído pela Lei nº 5.969/1973 e regulamentado pelo Decreto nº 175/1991, sendo regido, ainda, pelas normas constantes do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 175/1991, constitui objetivo do PROAGRO exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas às operações de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. O art. 2º do referido diploma estabelece, ainda, que o programa poderá cobrir integral ou parcialmente os financiamentos de custeio rural. Todavia, o reconhecimento da cobertura securitária pressupõe a observância das normas específicas do programa e a comprovação dos requisitos exigidos, não sendo possível presumir a ocorrência do sinistro ou transferir integralmente à instituição financeira o ônus de demonstrar a instauração do procedimento administrativo.A propósito, o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural estabelece que a comunicação das perdas é realizada pelo beneficiário do PROAGRO e entregue ao agente financeiro (Capítulo 12, Seção 4, item 1)[1], circunstância que evidencia incumbir ao próprio produtor rural dar início ao procedimento administrativo necessário à obtenção da cobertura securitária.Outrossim, esta Câmara já reconheceu que, uma vez deferida a cobertura securitária, a exigibilidade da cédula de crédito rural deve se limitar ao percentual não abrangido pelo programa, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM COBERTURA SECURITÁRIA PARCIAL PELO PROAGRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Elcio Pedrali e outros, declarando a inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Rural nº B607200233, limitando-a ao valor da cobertura securitária de 80% do PROAGRO.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Rural nº B607200233 é exigível em sua totalidade, considerando a cobertura securitária parcial do PROAGRO e a decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito à indenização securitária.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Rural, limitando-a ao valor da cobertura securitária de 80% do PROAGRO.4. A Justiça Federal reconheceu o direito dos embargantes à indenização securitária e determinou que o Banco Central transferisse o valor coberto ao Sicredi, impondo a quitação parcial da dívida.5. A cobrança integral do título, ignorando a cobertura securitária, violaria o princípio da segurança jurídica e implicaria enriquecimento sem causa por parte da cooperativa.6. A sentença observou adequadamente os limites do crédito exequível, respeitando a segurança jurídica e a razoabilidade, ao restringir a execução ao saldo remanescente de 20%.7. Foi identificado erro material na sentença, que foi corrigido para refletir corretamente a responsabilidade pelo pagamento dos valores atualizados.8. A verba honorária foi majorada em 1% devido ao desprovimento do recurso interposto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A exigibilidade de cédula de crédito rural pode ser limitada ao percentual não coberto por seguro, respeitando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, quando houver reconhecimento de cobertura securitária parcial pelo PROAGRO.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11º; Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5005382-13.2019.4.04.7003, Rel. Juízo Federal, Justiça Federal, j. N/A; Súmula nº 530/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024583-40.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 13.12.2024)Entretanto, diversamente da hipótese examinada no precedente, no caso em exame os embargantes não lograram comprovar a ocorrência do sinistro, a comunicação da perda ao agente financeiro e a formulação do pedido administrativo de cobertura securitária, tampouco apresentaram os formulários e demais documentos necessários ao acionamento do PROAGRO.Desse modo, não é possível exigir da instituição financeira a apresentação de documentos relativos a procedimento administrativo cuja própria instauração não foi minimamente demonstrada pelos embargantes nos presentes autos.Ausente prova mínima acerca da ocorrência do sinistro e da adoção das providências administrativas necessárias ao acionamento do PROAGRO, impõe-se a manutenção da sentença.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Por fim, diante da manutenção integral da sentença, necessária a majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da instituição financeira para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Essa é a proposta de voto.[1] https://manuais.bcb.gov.br/app/manual/mcr/publico/1770292738hSkV9N