SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027585-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 31.500,00, arbitrados no âmbito de perícia destinada à avaliação de imóvel penhorado em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em face da natureza e complexidade do trabalho pericial determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os honorários periciais devem ser fixados com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tomando-se como parâmetro referencial o salário-mínimo profissional da categoria técnica, aplicado em valor majorado, de modo a compatibilizar a remuneração do auxiliar do juízo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III.II. A manutenção da quantidade de horas técnicas estimada pelo perito, quando amparada em decomposição pormenorizada das atividades e compatível com a envergadura do objeto avaliando, não afasta a necessidade de redimensionamento do valor da hora técnica adotada como parâmetro de cálculo, quando este se revelar destoante do critério objetivo consolidado pela jurisprudência. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 465, § 3º. Lei n.º 4.950-A/1966, art. 5º. V.II. Jurisprudência TJPR, 6ª Câmara Cível - 0111251-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0018618-40.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 06.12.2021.