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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 31.500,00, arbitrados no âmbito de perícia destinada à avaliação de imóvel penhorado em fase de cumprimento de sentença (evento 502.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que: a) o valor de R$ 31.500,00 arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a perita não observa a tabela do IBAPE, referência técnica usualmente adotada pelos tribunais; b) a carga horária de 54 horas estimada para os trabalhos periciais é incompatível com a complexidade da avaliação, que demandaria, segundo outros peritos oficiais, cerca de 25 horas; c) o tempo previsto para redação do laudo (12 horas) excede o padrão usual de 4 a 6 horas para trabalhos dessa natureza; d) a perita não justificou de forma técnica e concreta a rejeição do método involutivo em favor do método evolutivo, incorrendo em contradição metodológica; e) inexiste decomposição financeira clara que justifique o valor da hora técnica cobrada (evento 1.1 – TJ). Sem contrarrazões. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sustentam as agravantes, em síntese, que o valor de R$ 31.500,00 homologado a título de honorários periciais (evento 502.1) afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto a perita nomeada não observaria a tabela do instituto brasileiro de avaliações e perícias de engenharia, referência técnica tida por mais específica que aquela adotada pela expert, e porque as 54 horas técnicas estimadas para a elaboração do trabalho (eventos 484.1 e 494.1) seriam incompatíveis com a real complexidade da perícia, notadamente no que concerne às horas destinadas à pesquisa de mercado, ao tratamento estatístico e à redação do laudo. O recurso comporta parcial provimento. De início, cumpre observar que a escolha metodológica é matéria afeta ao mérito da perícia a ser oportunamente valorada por ocasião da apreciação do laudo, e não à fixação prévia da remuneração do auxiliar do juízo, de modo que o exame desse argumento, neste momento processual, se revelaria açodado e desnecessário à solução da controvérsia posta no recurso. No que tange à quantidade de horas técnicas estimadas, tem-se que a perita apresentou decomposição pormenorizada de suas atividades, distribuindo as 54 horas entre estudo dos autos e documentos, diligências a órgãos públicos, vistoria presencial, pesquisa de mercado, tratamento estatístico das amostras, quantificação de custos das benfeitorias, redação do laudo e atendimento a eventuais esclarecimentos (evento 494.1 - origem). Considerando a natureza do objeto avaliando, um empreendimento comercial atípico, de padrão diferenciado, com estrutura arquitetônica complexa e ausência de comparáveis diretos no mercado, tal decomposição encontra respaldo na envergadura da tarefa pericial, não se evidenciando, a este título, elementos suficientes para infirmar a estimativa apresentada pela profissional. Assim, as horas técnicas indicadas pela perita devem ser mantidas tal como propostas. Subsiste, entretanto, e de forma manifesta, a desproporcionalidade do valor da hora técnica adotada como parâmetro de cálculo. Nos termos do artigo 5º da Lei n.º 4.950-A/1966, o salário-mínimo profissional do engenheiro, para jornada de seis horas diárias, corresponde a seis vezes o salário-mínimo nacional, o que, considerado o valor-base vigente, perfaz o montante de R$ 9.726,00. Levando-se em conta a jornada diária de seis horas distribuída ao longo de vinte e dois dias úteis mensais, totaliza-se uma carga horária de cento e trinta e duas horas mensais, de modo que o valor mínimo da hora técnica do engenheiro corresponde a R$ 73,68. Esta corte, todavia, tem reconhecido a inviabilidade de remunerar adequadamente profissionais experientes e especializados com base exclusiva no salário-mínimo profissional, adotando, em solução intermediária, o parâmetro correspondente ao dobro desse valor como referência apta a compatibilizar a remuneração com o grau de complexidade do serviço prestado e a qualificação técnica exigida. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE DOS HONORÁRIOS DE PERITO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR READEQUADO.I. Caso em exame1. Decisão recorrida que fixou honorários de perito engenheiro civil para aferir qualidade de serviço de impermeabilização com manta asfáltica, em R$ 12.480,00.II. Questão(ões) em discussão2. Adequação do valor dos honorários periciais no caso concreto.III. Razões de decidir3. Proposta do perito que excede em muito o salário-mínimo de engenheiro e que corresponde a aproximadamente 25% do valor da causa, evidenciando desproporção, o que autoriza, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 465, §3º, do CPC, a redução da remuneração do expert.4. Honorários periciais redimensionados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que excede o dobro do salário-mínimo profissional (para as horas contratadas) e que se amolda às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0111251-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO –INVENTÁRIO – DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DA PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO – INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE – INVENTÁRIO QUE ENVOLVE INTERESSE DE PESSOA CURATELADA – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM CASA DE 60 METROS QUADRADOS INTEGRANTE DO ESPÓLIO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO – R$5.400,00 É EXCESSIVO PARA A AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA E PECULIARIDADES DO CASO– INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE 18 HORAS TÉCNICAS – CORRESPONDENTE A TRÊS DIAS ÚTEIS - PARÂMETRO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DE ENGENHEIRO CONSIDERADO EM DOBRO – PRECEDENTE DESTA CORTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$1.900,00 - INAPLICABLIDADE DA TABELA DE CORRETOR DE IMÓVEIS QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO – ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 465, § 3º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018618-40.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 06.12.2021). Nessas condições, o valor mínimo da hora técnica, considerado em dobro, corresponde a R$ 147,36. Aplicando-se esse parâmetro às 54 horas técnicas estimadas pela própria perita, portanto, no cenário mais favorável à profissional nomeada, chega-se ao montante de R$ 7.957,44, valor sensivelmente inferior ao homologado pelo juízo de origem e que se revela compatível com a complexidade da perícia determinada, sem descurar da dignidade da remuneração devida à auxiliar do juízo nem inviabilizar a realização do trabalho técnico. Verifica-se, portanto, a manifesta desproporção entre o valor homologado e aquele que resultaria da aplicação do critério objetivo consolidado por esta Corte, desproporção esta que subsiste independentemente da controvérsia acerca do número de horas necessárias à elaboração do laudo, na medida em que, mesmo acolhida integralmente a estimativa apresentada pela perita, o valor calculado ainda assim se mostra substancialmente inferior ao arbitrado na origem. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 7.957,44 (sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), mantida a forma de pagamento estabelecida na origem, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado. II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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