SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027628-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por constatar que a Autora aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 5.581,91, já descontados os empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando-se (i) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC); (ii) a alegação de que a situação de superendividamento implicaria presunção de hipossuficiência; e (iii) a documentação apresentada após determinação judicial de complementação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e cede diante de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, hipótese em que cabe à parte requerente, devidamente intimada, comprovar a alegada incapacidade financeira (art. 99, § 2º, do CPC).2. A documentação juntada infirma a alegação de hipossuficiência: os contracheques e a declaração de imposto de renda revelam que a Agravante, professora efetiva da rede estadual no exercício de função gratificada de direção escolar, percebe vantagens mensais superiores a R$ 11.000,00, com crédito líquido acima de R$ 6.000,00 já depurado das parcelas dos empréstimos consignados voluntariamente contraídos.3. Os extratos bancários apresentados registram transferências para conta de mesma titularidade em outra instituição financeira não informada, aplicação financeira com resgate automático, créditos de origem não esclarecida e padrão de consumo incompatível com o estado de necessidade alegado, além de não terem sido integralmente atendidas as diligências determinadas (relação de bens, informes de saldos bancários e planilha de despesas com respectivos comprovantes), em desconformidade com os deveres de boa-fé e cooperação processuais (arts. 5º e 6º do CPC).4. O superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC) não se confunde com a hipossuficiência exigida para a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e não gera presunção de incapacidade para o custeio das despesas processuais, pois o comprometimento da renda decorre de obrigações voluntariamente assumidas e a repactuação pressupõe, ela própria, capacidade de pagamento remanescente.5. O indeferimento do benefício não viola a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), pois a assistência é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, facultando-se à parte o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC) e a renovação do pedido diante de fatos novos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, incumbindo à parte, quando intimada diante de elementos concretos em sentido contrário, a comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 2. A situação de superendividamento não gera presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça."