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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por constatar que a Autora aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 5.581,91, já descontados os empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando-se (i) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC); (ii) a alegação de que a situação de superendividamento implicaria presunção de hipossuficiência; e (iii) a documentação apresentada após determinação judicial de complementação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e cede diante de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, hipótese em que cabe à parte requerente, devidamente intimada, comprovar a alegada incapacidade financeira (art. 99, § 2º, do CPC).2. A documentação juntada infirma a alegação de hipossuficiência: os contracheques e a declaração de imposto de renda revelam que a Agravante, professora efetiva da rede estadual no exercício de função gratificada de direção escolar, percebe vantagens mensais superiores a R$ 11.000,00, com crédito líquido acima de R$ 6.000,00 já depurado das parcelas dos empréstimos consignados voluntariamente contraídos.3. Os extratos bancários apresentados registram transferências para conta de mesma titularidade em outra instituição financeira não informada, aplicação financeira com resgate automático, créditos de origem não esclarecida e padrão de consumo incompatível com o estado de necessidade alegado, além de não terem sido integralmente atendidas as diligências determinadas (relação de bens, informes de saldos bancários e planilha de despesas com respectivos comprovantes), em desconformidade com os deveres de boa-fé e cooperação processuais (arts. 5º e 6º do CPC).4. O superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC) não se confunde com a hipossuficiência exigida para a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e não gera presunção de incapacidade para o custeio das despesas processuais, pois o comprometimento da renda decorre de obrigações voluntariamente assumidas e a repactuação pressupõe, ela própria, capacidade de pagamento remanescente.5. O indeferimento do benefício não viola a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), pois a assistência é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, facultando-se à parte o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC) e a renovação do pedido diante de fatos novos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, incumbindo à parte, quando intimada diante de elementos concretos em sentido contrário, a comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 2. A situação de superendividamento não gera presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça."
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027628-35.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito James Hamilton de Oliveira Macedo ao mov. 7.1 dos autos n. 0014842-12.2025.8.16.0026, da ação de repactuação de dívida ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça gratuita em favor daquela, nos seguintes termos:
“Em que pese as alegações da inicial, em consulta a declaração de imposto de renda e ao contracheque juntados pela parte autora (seqs. 1.7 e 1.8), foi possível constatar que a parte embargante, após os descontos referentes à empréstimos consignados, aufere rendimentos líquidos mensais no montante de R$ 5.581,91, não fazendo jus ao deferimento da gratuidade processual em razão da ausência da comprovação da condição de necessidade prevista no inciso LXXXIV, do artigo 5º da CF/88. Dessa forma, diante da análise do caso, o indeferimento da benesseé medida que se impõe. Isto porque, tanto o Tribunal de Justiça do Paraná, quanto as Cortes Superiores têm concluído que o deferimento do pedido de assistência judiciária não está mais condicionado ao simples pedido acompanhado de declaração de insuficiência econômica. Além disso, agora se exige que o magistrado investigue a real e efetiva necessidade da concessão da benesse, sob pena de se abalroar o Judiciário com processos financiados pelo Estado a quem não precisa, em detrimento daqueles que efetivamente não podem suportar o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: ... (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042711-28.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) Dessa feita, indefiro o benefício da justiça gratuita.”. Inconformada, alega a Agravante que: a) conforme se verifica dos documentos apresentados, percebe a renda bruta mensal de R$ 11.934,29, da qual resulta a quantia líquida de R$ 8.771,24; b) a título de empréstimos consignados e faturas de cartão de crédito, suporta descontos mensais de R$ 3.187,02, o que corresponde a 37% de sua renda líquida mensal; c) tem outros débitos inadimplidos com instituições financeiras, cuja soma totaliza R$ 48.164,93; d) devido ao superendividamento, não consegue arcar com as despesas básicas e as dívidas contraídas, sem que disso resulte no comprometimento do mínimo existencial; e) a negativa de concessão da gratuidade da justiça impede o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário; f) o superendividamento implica na presunção de que faz jus à concessão da gratuidade da justiça; g) de acordo com o disposto no art. 99, § 3º do CPC, “basta a simples declaração firmada pela parte, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício seja concedido”; h) a contratação de advogado particular não é empecilho ao benefício; i) “exigir do cidadão comum a produção de documentos complexos e de difícil obtenção viola o princípio da razoabilidade, inverte o ônus da prova e frustra a finalidade social do instituto”; j) age sob a presunção de boa-fé, acrescendo-se a isso que a concessão do benefício é de caráter provisório e fiscalizável. Concluindo, pede o provimento do recurso e a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Foi determinada a intimação da Agravante para a complementação documental nesta Corte (mov. 14.1). A Agravante se manifestou (movs. 20 e ss). As Agravadas apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (movs. 21.1, 27.1, 29.1, 31.1, 36.1, 40.1 e 41.1). É o relatório.
VOTOConheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC, excepcionando-se o preparo, que consubstancia a matéria controversa. Controverte-se, em essência, se a Agravante possui direito ao benefício da assistência judiciária gratuita indeferido pelo juízo de origem. O benefício da gratuidade da justiça é assegurado às pessoas que se declararem hipossuficientes financeiramente para arcar com as custas judiciais. Pode o juiz, contudo, negar ex officio o benefício ou condicionar-lhe o deferimento à comprovação da situação de pobreza, contanto que oportunize à parte, se suspeitar que ela o pede abusivamente, comprovar que o merece. Neste sentido, diz o artigo 99, § 2º do CPC que “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Pois bem.No caso em tela, a Agravante apresentou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência, contracheque e declaração de imposto de renda. O juízo originário, constatando que ela aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 5.581,91 (já descontados os empréstimos consignados), indeferiu o benefício (mov. 7.1).Neste grau recursal, foi determinada a complementação da prova, para que a Agravante: a) discriminasse as rendas recebidas mensalmente nos últimos seis meses, delas fazendo prova documental; b) apresentasse sua última declaração de imposto de renda; c) relacionasse os bens que integram seu patrimônio — automóveis, imóveis e aplicações financeiras, especialmente, com a indicação dos valores respectivos — inclusive daqueles que não estejam formalmente registrados em seu nome; d) apresentasse cópia da declaração/extrato fornecido pelos bancos e fintechs com as quais mantenha relacionamento, tendo por base o dia 31/12/2025; e) discriminasse, em planilha, os valores ordinariamente gastos por mês com moradia, serviços essenciais e demais encargos, fazendo prova documental dos dispêndios.Em atendimento, a Agravante juntou contracheques de dezembro de 2025, janeiro, fevereiro e março de 2026, bem como a declaração de imposto de renda do exercício de 2025 e extratos de conta corrente mantida no Banco do Brasil (movs. 20 e ss.). Deixou, contudo, de apresentar a relação de bens, os informes de saldos bancários da totalidade das instituições com as quais se relaciona e a planilha de despesas mensais com a respectiva comprovação documental.A documentação apresentada, todavia, longe de demonstrar a alegada hipossuficiência, robustece os indícios em sentido contrário.Os contracheques revelam que a Agravante é professora efetiva da rede estadual de ensino, no exercício de função gratificada de direção de estabelecimento escolar, com vantagens mensais de R$ 11.637,18 em janeiro de 2026 e R$ 12.312,29 em março de 2026, das quais resultaram créditos líquidos de R$ 6.016,44 e R$ 6.334,05, respectivamente, além do 13º salário líquido de R$ 7.266,34 em dezembro de 2025. A declaração de imposto de renda do exercício de 2025 registra rendimentos tributáveis anuais de R$ 118.202,82, acrescidos de R$ 9.804,52 a título de auxílios, com renda média bruta na ordem de R$ 10.000,00 mensais, muito superior à do trabalhador brasileiro médio e ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Saliente-se que os valores líquidos creditados já estão depurados dos descontos com empréstimos consignados (aproximadamente R$ 2.455,38 em janeiro e R$ 2.708,93 em março de 2026), contraídos voluntariamente junto a diversas instituições financeiras. Vale dizer: a renda que sobra à Agravante, depois de pagas as parcelas das dívidas que afirma não conseguir suportar, ainda supera R$ 6.000,00 mensais.Além disso, os extratos bancários apresentados infirmam, em vez de confirmar, a tese recursal. Deles se extrai: a) que a conta mantida no Banco do Brasil não é a única de titularidade da Agravante, pois registra sucessivas transferências dela para ela mesma, destinadas a conta mantida em outra instituição financeira (banco 260), circunstância que torna a prova produzida parcial e inidônea para retratar sua real situação econômica; b) a existência de aplicação financeira com resgate automático (BB Rende Fácil), evidenciando reserva, ainda que modesta; c) o recebimento, em março de 2026, de créditos do Banco Pan no total de R$ 3.949,87, além de diversas transferências de terceiros, sem qualquer esclarecimento quanto à origem; e d) um padrão de consumo incompatível com o estado de penúria alegado, com gastos frequentes em serviços de entrega de refeições, restaurantes, lojas de departamento, serviços de estética, pedágios e tarifas de serviço de passagem automática (a indicar a utilização de veículo automotor, conquanto a declaração de imposto de renda registre a inexistência de quaisquer bens e direitos), e mesmo despesas típicas de viagem de lazer, inclusive compras em loja franca.Não socorre a Agravante o argumento de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria ao deferimento do benefício (art. 99, § 3º, do CPC). A presunção que dela emana é relativa e cede diante de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, como autoriza expressamente o § 2º do mesmo dispositivo, elementos que, como visto, aqui abundam.Tampouco prospera a tese de que o superendividamento implicaria presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça. Os institutos não se confundem. O superendividamento, disciplinado pela Lei n. 14.181/2021, traduz a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC), e tem por remédio a repactuação dos débitos — a qual, aliás, pressupõe a apresentação de plano de pagamento, isto é, alguma capacidade contributiva remanescente. Já a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) exige a insuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo. O elevado comprometimento da renda com empréstimos consignados e faturas de cartão de crédito decorre de obrigações voluntariamente contraídas e não converte, automaticamente, em hipossuficiente quem aufere rendimentos expressivos; entendimento contrário implicaria reconhecer que todo devedor inadimplente faria jus ao benefício, independentemente de sua renda, o que subverteria a finalidade do instituto.Quanto à alegação de que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, tem razão a Agravante; no entanto esse fato, isoladamente, de nada serviria para o indeferimento. Ocorre que não foi esse o fundamento da decisão agravada, nem o é deste voto: o óbice reside nos elementos concretos de capacidade financeira, não infirmados pela parte, que deixou de atender integralmente às diligências determinadas.Também não se sustenta a afirmação de que a exigência documental violaria a razoabilidade ou inverteria o ônus da prova. Os documentos requisitados são de obtenção simples e estão na esfera de disponibilidade exclusiva da própria parte, única capaz de demonstrar a sua real situação econômica. Evidenciada a existência de elementos que afastam a presunção de veracidade da autodeclaração, o ônus de comprovar a hipossuficiência é mesmo de quem pleiteia o benefício, sendo inadmissível que a parte se escore apenas na presunção emanada da autodeclaração quando há indícios de que a verdade possa estar sendo falseada, em afronta aos deveres de boa-fé e cooperação processuais (artigos 5º e 6º do CPC).Por fim, o indeferimento da gratuidade não viola a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Primeiro, porque a Constituição assegura a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", comprovação que não ocorreu. Segundo, porque o ordenamento oferece alternativa menos drástica à parte que enfrente dificuldade momentânea de fluxo de caixa, como o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), que poderá ser requerido ao juízo de origem. Terceiro, porque o benefício pode ser concedido a qualquer tempo, caso demonstrados fatos novos.Neste contexto, diante dos elementos concretos indicativos de capacidade financeira e do atendimento apenas parcial das diligências determinadas, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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