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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027632-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA ENVOLVIDA. TEMA 1.255 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELO SOBRESTAMENTO. 1. A subsunção da questão debatida no Recurso Especial ao Tema 1.255/STF justifica a manutenção da ordem de sobrestamento do recurso, determinada com fundamento no art. 1.030, III, do CPC. 2. O sobrestamento do recurso excepcional independe do prévio exame de seus pressupostos de admissibilidade recursais, pois é medida para concretizar a primazia da solução de mérito. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.