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EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXIGÊNCIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO COMPROVAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA DOS BENS OFERTADOS PELOS DEVEDORES QUE AINDA ESTÁ PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA QUE IGUALMENTE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. TÍTULOS
EXECUTADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDEM DO APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SUA AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO. EXECUÇÃO, ADEMAIS, INSTRUÍDA COM AS PLANILHAS DE CÁLCULO INDIVIDUALIZADAS DE CADA CONTRATO. ATOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO CONFIGURAM PERIGO DE DANO EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, ora agravante. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo em Embargos à Execução, no qual se alega o direito à prorrogação do contrato e a iliquidez do título executivo extrajudicial, o risco do prosseguimento dos autos originários e a presença de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à garantia da execução, esta, em princípio, apenas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado comprovar igualmente a sua insuficiência patrimonial.4. O oferecimento de bens à penhora que não se confunde com garantia do juízo, conforme entendimento desta 15ª Câmara Cível do TJPR.5. A suficiência dos bens imóveis oferecidos pelos executados para garantir o juízo da Execução ainda está pendente de análise, de modo que tal requisito não foi cumprido para o deferimento do efeito suspensivo almejado.6. Os embargantes também não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo.7. Os títulos que embasam a Execução originária são Contratos Particulares de Fornecimentos de Insumos e de Equipamentos e, portanto, não se confundem com as Cédulas de Crédito Rural (CCR) emitidas no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, cuja atuação no polo contratado é privativa de instituições financeiras e pressupõe liberação de numerário vinculado a linhas de financiamento rural, de modo que descabe perquirir acerca da aplicação ao caso do Manual de Crédito Rural (MCR) para fins de averiguar eventual direito à prorrogação do crédito executado.8. A alegada iliquidez do título executivo não é constatada de plano, dependendo do aprofundamento da discussão nos autos originários, sobremodo porque a Execução foi instruída com os contratos e as planilhas de cálculo individualizadas, não se constatando, a priori, a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 783 e 803, inciso I, ambos do CPC.9. O risco de dano alegado pelos embargantes é inerente ao próprio prosseguimento da execução, não configurando um perigo extraordinário que justifique a suspensão do feito.10. A ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, impede a concessão do almejado efeito suspensivo.11. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora em Embargos à Execução, bem como sendo ausente a garantia da Execução, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 783, 803, inciso I, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 02.03.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119195-84.2025.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 03.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0027352-38.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0112639-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011680-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 10.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112639-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046992-03.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0111365-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027657-85.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão que, em autos da Embargos à Execução nº 10058-90.2025.8.16.0058, indeferiu o efeito suspensivo requerido pelos embargantes, ora agravantes.Eis o teor da decisão agravada (mov. 22.1):2. Requer a parte embargante a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, a fim de suspender os atos executivos até julgamento definitivo dos presentes embargos.Pois bem. Conforme preleciona o art. 919, §1º do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Tais requisitos não estão presentes neste caso.Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que não é possível, neste momento, identificar a probabilidade do direito da parte embargante, porquanto é necessária a dilação probatória para elucidação de eventuais ilegalidades praticadas pela instituição financeira.De igual modo, também não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito. Isso porque não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução.No mais, verifica-se que a execução não está garantida, uma vez que a mera indicação de bens à penhora, sem a sua devida formalização, como é o caso dos autos, não é suficiente para garantir a execução[1],2.1 Diante disso, ausentes os requisitos do §1º do art. 919 do CPC, indefiro o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos.Inconformados, os embargantes recorreram sustentando, em resumo, que: (a) os autos já contêm prova documental suficiente para o juízo de plausibilidade exigido para a tutela provisórias em sede de Embargos à Execução; (b) no plano do Direito Agrário, é incontroverso que a prorrogação da dívida rural, quando demonstrada frustração de safra ou dificuldade econômica decorrente de fatores alheios à vontade do produtor, configura direito subjetivo, conforme a Súmula 298 do STJ; (c) os contratos executados, embora intitulados como “fornecimento de insumos” ou “fornecimento de equipamentos”, possuem conteúdo econômico e finalidade típicos de crédito rural de custeio, pois viabilizam o ciclo produtivo agrícola, com pagamento condicionado à colheita e à comercialização da produção; (d) a frustração da safra 2023/2024 foi devidamente comprovada por documentos técnicos e oficiais, evidenciando adversidades climáticas severas, elevação extraordinária dos custos de produção e queda dos preços agrícolas; (e) esse contexto configura evento extraordinário e imprevisível, apto a afastar a mora (arts. 393 e 396 do CC), justificar a revisão contratual e impedir atos expropriatórios imediatos, sob pena de inviabilização da atividade rural; (f) o TJPR já reconheceu que, comprovadas dificuldades climáticas e econômicas, é cabível a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural, por se tratar de direito do produtor, e não de faculdade da instituição financeira; (g) também se evidencia a probabilidade do direito quanto à ausência de liquidez e certeza do título executivo, pois a execução promovida pela agravada funda-se em contratos de fornecimento de insumos e equipamentos agrícolas, cujo suposto saldo devedor foi apurado por planilhas unilaterais, sem memória de cálculo clara e verificável, o que afasta os requisitos dos arts. 783 e 803, I, do CPC; (h) quando o montante exigido depende de apuração posterior, compensações por entrega de safra e controles internos exclusivos da credora, o título perde sua aptidão executiva, sendo indevida a execução direta; (i) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que obrigações cuja apuração do saldo depende de cálculos posteriores não constituem título executivo, sendo que a Súmula 233/STJ dispõe que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos, não é título executivo, enquanto a Súmula 258/STJ afasta a autonomia de nota promissória vinculada a contrato ilíquido; (j) também é manifesta a probabilidade do direito quanto ao excesso de penhora, pois foram constritos três imóveis rurais avaliados em aproximadamente R$25,5 milhões para garantia de dívida inferior a R$1 milhão, em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e à regra do art. 874, I, do CPC, que impõe a redução da penhora quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito; (k) a manutenção da constrição integral, além de ilegal, produz efeitos práticos irreversíveis, pois retira dos agravantes os meios necessários à continuidade da atividade rural, contrariando a lógica do crédito agrário e a própria finalidade social do processo executivo; (l) a decisão agravada incorreu em erro ao exigir prova exauriente, própria do julgamento de mérito, quando a tutela provisória demanda apenas juízo de plausibilidade, nos termos dos arts. 300 e 919, §1º, do CPC; (m) a prova documental idônea já constante dos autos é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo indevida a postergação da análise para futura instrução probatória diante do risco concreto ao executado; (n) a continuidade da execução, com a manutenção de penhoras sobre imóveis rurais produtivos, compromete diretamente a atividade econômica dos agravantes, desestrutura o ciclo produtivo, inviabiliza o planejamento da safra, a contratação de insumos e a própria continuidade da exploração agrícola, cujos efeitos não são passíveis de recomposição posterior; (o) o prosseguimento dos atos executivos bloqueia o acesso a linhas de crédito essenciais ao custeio da próxima safra, instaurando cenário de declínio financeiro, sobretudo porque no meio rural a restrição ao crédito não representa mero desconforto econômico, mas risco concreto à subsistência familiar, já que os agravantes dependem exclusivamente da atividade agrícola; (p) o perigo de dano não é hipotético, mas concreto e atual, pois cada ato executivo reduz imediatamente a capacidade produtiva dos agravantes; (q) a eventual procedência futura dos embargos não será capaz de recompor integralmente prejuízos como a perda de safra, a interrupção da atividade e a exclusão do sistema de crédito; (r) a decisão agravada padece, também, de fundamentação insuficiente, pois não enfrentou os argumentos centrais e juridicamente relevantes deduzidos nos Embargos à Execução, limitando-se a indeferir o pedido liminar com fundamentação genérica, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC; (s) apesar de os agravantes terem demonstrado, de forma expressa e documentada, que a dívida executada possui natureza de crédito rural, submetida às normas do Manual de Crédito Rural e às Resoluções do CMN, a decisão recorrida silenciou completamente sobre esse aspecto, tratando o caso como execução comum, sem considerar o regime jurídico agrário aplicável; (t) também não houve enfrentamento da comprovada frustração da safra 2023/2024, circunstância extraordinária que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, afasta a mora e enseja o direito à prorrogação da dívida rural; (u) também há omissão quanto à tese de excesso manifesto de penhora; (v) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao afirmar a inexistência de garantia do juízo, pois, conforme se verifica dos autos, a execução já se encontra integral e amplamente garantida pelo imóvel rural matriculado sob nº 7.225 do 2º CRI de Guarapuava/PR, avaliado em R$6.979.200,00, valor que supera em mais de sete vezes o montante da dívida executada, fixada em R$881.685,10; (w) trata-se de garantia robusta, idônea e suficiente para assegurar plenamente o crédito da exequente, inclusive quanto a eventual atualização monetária, juros, custas e honorários, restando integralmente atendido o requisito do art. 919, §1º, do CPC, sem qualquer risco ao resultado útil da execução; (x) a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, mesmo diante de bem de valor manifestamente suficiente, viola os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade da constrição, sobretudo por recair sobre bem rural produtivo, essencial à subsistência familiar e ao exercício da atividade agrícola dos agravantes; (y) é inequívoco que o juízo já se encontra mais do que suficientemente seguro, sendo injustificável o prosseguimento dos atos executivos enquanto pendente o julgamento dos embargos; (z) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal para determinar a imediata suspensão do curso da Execução ajuizada pela parte agravada; (a2) ao final, requer a reforma da decisão agravada para atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 15.1 – AI.Em face da decisão inicial, foi interposto o Agravo Interno nº 27657-85.2026.8.16.0000.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, ora agravante.Para tanto, o juízo de origem destacou não ser “possível, neste momento, identificar a probabilidade do direito da parte embargante, porquanto é necessária a dilação probatória para elucidação de eventuais ilegalidades praticadas pela instituição financeira”, complementando que “também não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito”, pois “em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução”.Ponderou, por fim, que “a execução não está garantida, uma vez que a mera indicação de bens à penhora, sem a sua devida formalização, como é o caso dos autos, não é suficiente para garantir a execução”.Com base nos fundamentos já relatados, pretendem os recorrentes a reforma da decisão agravada para conceder o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Adianta-se, contudo, que a pretensão não prospera.Acerca da temática em análise, o art. 919, § 1º, do CPC, estabelece que o juiz poderá “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Portanto, três são os requisitos necessários à excepcional concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução.Para que não restem dúvidas, os requisitos da tutela provisória de urgência são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No que diz respeito à garantia da execução, esta, em princípio, apenas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado comprovar igualmente a sua insuficiência patrimonial. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, EXIGE-SE QUE O RISCO APONTADO PELO EMBARGANTE SEJA UM RISCO EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ART. 919, §1º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA E CRISE SANITÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (grifou-se)No caso dos autos, tem-se que, inicialmente, a Execução não se encontra devidamente garantida.E assim porque, conforme já foi destacado quando do indeferimento do pedido liminar recursal, conquanto nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7910-09.2025.8.16.0058 os recorrentes já tenham indicado bens imóveis para fins de penhora, ainda resta pendente de deliberação a suficiência destes bens para garantir o juízo (mov. 52.1 – autos nº 7910-09.2025.8.16.0058).Note-se, aliás, que a própria parte exequente destacou que “todos os imóveis se encontram gravados com ônus reais (hipoteca e penhor) de outros credores, principalmente instituições financeiras”, inclusive com hipotecas de 1º e 2º grau, o que torna controversa a suficiência dos bens para fins de garantir o juízo da execução (mov. 46.1 – autos nº 7910-09.2025.8.16.0058).Ainda que isso não bastasse ao afastamento da garantia da execução, tem-se que, em segundo lugar, o mero oferecimento de bens à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, conforme assim já decidiu esta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119195-84.2025.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.12.2025) (grifou-se)Destarte, a ausência de garantia da execução, por si só, já se mostraria suficiente, a princípio, para o não recebimento dos Embargos à Execução com efeito suspensivo.No caso dos autos, ademais, também não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelos embargantes e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.Veja-se que os títulos que embasam a Execução originária são Contratos Particulares de Fornecimentos de Insumos e de Equipamentos (movs. 1.5, 1.7, 1.10, 1.12, 1.16, 1.18 e 1.20 – autos nº 7910-09.2025.8.16.0058) e, portanto, não se confundem com as Cédulas de Crédito Rural (CCR) emitidas no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/67, cuja atuação no polo contratado é privativa de instituições financeiras e pressupõe liberação de numerário vinculado a linhas de financiamento rural.Assim, conquanto sejam instrumentos destinados à aquisição de insumos e equipamentos agrícolas, não se caracterizam como operações de crédito rural no âmbito do sistema financeiro e, desta forma, descabe perquirir acerca da aplicação ao caso do Manual de Crédito Rural (MCR) para fins de averiguar eventual direito à prorrogação do crédito executado.Ainda que assim não fosse, mas considerando os argumentos recursais e o pleito de alongamento da dívida rural, tem-se que, conforme já afirmado quando do indeferimento do pedido liminar recursal, aparentemente não há elementos que atestem terem os agravantes formulado pedido administrativo de prorrogação destes débitos antes do vencimento das parcelas inadimplidas. Ademais, as notícias anexadas à exordial dos presentes Embargos (movs. 1.22 a 1.24) não possuem aptidão para atentas eventual frustação de safra da parte embargante, que dependeria da confecção de, ao menos, um laudo pericial.Além disso, denota-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7910-09.2025.8.16.0058 que o pedido inicial foi instruído com as planilhas de cálculo individualizadas para cada contrato exequendo, as quais, a princípio, respeitaram os encargos moratórios dispostos nos contratos de fornecimento de insumos e equipamentos, pelo que não se constata, a priori, violação aos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil[1].Assim, em que pese os fundamentos apresentados pelos executados, a eventual iliquidez do título executivo depende do aprofundamento da discussão nos autos originários, inexistindo elementos que, neste momento, atestem o provimento das pretensões formuladas pelos recorrentes.Cumpre mencionar, ademais, que, nesse momento, o perigo de dano também não foi demonstrado na hipótese, na medida em que a parte alegou que este decorre do fato de que “a manutenção de penhoras sobre imóveis rurais produtivos, compromete diretamente a atividade econômica dos agravantes, desestrutura o ciclo produtivo, inviabiliza o planejamento da safra, a contratação de insumos e a própria continuidade da exploração agrícola, cujos efeitos não são passíveis de recomposição posterior”.Entretanto, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelos embargantes deve ser extraordinário e não aquele inerente ao próprio prosseguimento da execução, que justifica a eventual expropriação de bens dos executados.Para além disso, ainda que se considere o receio quanto à hipotética penhora sobre os imóveis rurais dos agravantes, referida ilação se apresenta em contradição com a assertiva de que tais bens seriam suficientes à garantia da execução.A partir disso, não subsidia a pretensão dos agravantes a alegação de que é iminente a tentativa de penhora de bens e que a continuidade dos atos executivos lhe prejudicará.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027352-38.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.07.2025) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os embargantes alegam a necessidade de suspensão do feito, porquanto presentes os pressupostos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 4. O valor do bem oferecido em garantia é inferior ao da execução, o que não atende à exigência de garantia suficiente. 5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, especialmente em relação à ilegitimidade de um dos embargantes. 6. A mera possibilidade de expropriação de bens é inerente à execução, de modo que não configura perigo de dano excepcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que o feito esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 300 e 311. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112639-03.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025) (grifou-se)Assim, por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 919, § 1º, do CPC, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida que se impõe.A propósito, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução e de rejeição de pedido de tutela de urgência, para abstenção/retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Os embargantes, ora agravantes, alegam que os pleitos devem ser acolhidos, ante as cobranças abusivas praticadas no contrato executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e, (ii) saber se é cabível a tutela de urgência para abstenção/retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, em razão das alegações de cobranças abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito, requisito essencial para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e para o deferimento do pedido de tutela de urgência. 4. As alegações não se mostram verossímeis neste momento processual, pois não se constatam, de plano, as pretensas cobranças abusivas. 5. A despeito do excesso alegado, os agravantes continuam devedores de valores expressivos, pelo que não se justifica a suspensão da execução neste instante. 6. Embora os agravantes tenham oferecido bem à penhora, a garantia ainda não foi formalizada nos autos de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 919, §1º, e do art. 300, ambos do Código de Processo Civil, devem ser mantidos o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução e a rejeição de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, §1º. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011680-87.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os embargantes alegam a necessidade de suspensão do feito, porquanto presentes os pressupostos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 4. O valor do bem oferecido em garantia é inferior ao da execução, o que não atende à exigência de garantia suficiente. 5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, especialmente em relação à ilegitimidade de um dos embargantes. 6. A mera possibilidade de expropriação de bens é inerente à execução, de modo que não configura perigo de dano excepcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que o feito esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.” _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 300 e 311. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112639-03.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO. TESES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÃO REVESTIDAS DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS CONSTRITIVOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. BEM OFERECIDO EM GARANTIA QUE POSSUI VALOR INFERIOR À DÍVIDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046992-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 08.03.2021) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No caso dos autos, apesar do oferecimento de bem móvel em garantia do juízo, não houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à suposta ilegalidade dos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111365-04.2024.8.16.0000 - Campo Mourão – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) (grifou-se)Portanto, o voto é para negar provimento ao Agravo de Instrumento. Por consequência, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar recursal.
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