SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027657-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXIGÊNCIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO COMPROVAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA DOS BENS OFERTADOS PELOS DEVEDORES QUE AINDA ESTÁ PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA QUE IGUALMENTE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. TÍTULOS EXECUTADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDEM DO APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SUA AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO. EXECUÇÃO, ADEMAIS, INSTRUÍDA COM AS PLANILHAS DE CÁLCULO INDIVIDUALIZADAS DE CADA CONTRATO. ATOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO CONFIGURAM PERIGO DE DANO EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, ora agravante. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo em Embargos à Execução, no qual se alega o direito à prorrogação do contrato e a iliquidez do título executivo extrajudicial, o risco do prosseguimento dos autos originários e a presença de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à garantia da execução, esta, em princípio, apenas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado comprovar igualmente a sua insuficiência patrimonial.4. O oferecimento de bens à penhora que não se confunde com garantia do juízo, conforme entendimento desta 15ª Câmara Cível do TJPR.5. A suficiência dos bens imóveis oferecidos pelos executados para garantir o juízo da Execução ainda está pendente de análise, de modo que tal requisito não foi cumprido para o deferimento do efeito suspensivo almejado.6. Os embargantes também não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo.7. Os títulos que embasam a Execução originária são Contratos Particulares de Fornecimentos de Insumos e de Equipamentos e, portanto, não se confundem com as Cédulas de Crédito Rural (CCR) emitidas no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, cuja atuação no polo contratado é privativa de instituições financeiras e pressupõe liberação de numerário vinculado a linhas de financiamento rural, de modo que descabe perquirir acerca da aplicação ao caso do Manual de Crédito Rural (MCR) para fins de averiguar eventual direito à prorrogação do crédito executado.8. A alegada iliquidez do título executivo não é constatada de plano, dependendo do aprofundamento da discussão nos autos originários, sobremodo porque a Execução foi instruída com os contratos e as planilhas de cálculo individualizadas, não se constatando, a priori, a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 783 e 803, inciso I, ambos do CPC.9. O risco de dano alegado pelos embargantes é inerente ao próprio prosseguimento da execução, não configurando um perigo extraordinário que justifique a suspensão do feito.10. A ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, impede a concessão do almejado efeito suspensivo.11. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora em Embargos à Execução, bem como sendo ausente a garantia da Execução, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 783, 803, inciso I, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 02.03.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119195-84.2025.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 03.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0027352-38.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0112639-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011680-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 10.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112639-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046992-03.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0111365-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025.