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Processo:

VISTOS
e examinados estes autos de Apelação Cível nº
0002386-41.2024.8.16.0163, em que
é
Apelante
-
Débora Gomes de Souza Soares
e
Apelado
-
BANCO C6 S.A.

I – RELATÓRIO

Trata de recurso de apelação
cível
em face da sentença (mov.
27.1
– 1º Grau),
interposto
por
Débora Gomes de Souza Soares, nos autos de
ação
revisional de contrato, proferida pelo Juízo da
Vara Cível de
Siqueira Campos,
que
julgou improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o
requerente
ao pagamento das custas processuais,
bem como honorários advocatícios em favor do requerido, que arbitrou em
10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º do CPC.
A exigibilidade das verbas de sucumbências ficou suspensa com relação à
requerente, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.


Resumo do andamento processual, no 1º grau:

“Débora Gomes de Souza Soares
ajuizou ação
revisional de contrato
em face
BANCO C6 S.A., em síntese:
A) narrou que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em 04/05/2024, no valor total de R$ 55.629,56, parcelado em 60 prestações de R$ 1.581,50, referentes ao financiamento contratado; B) a
requerente
afirmou que a instituição financeira inseriu tarifas abusivas no contrato, a saber: tarifa de cadastro (R$ 750,00), tarifa de avaliação (R$ 740,00) e tarifa de registro do contrato (R$ 350,00), totalizando R$ 1.840,00, valores que elevaram indevidamente o montante financiado e o valor das parcelas; C) alegou que, excluídas as tarifas ilegais, o valor legalmente financiado seria de R$ 53.789,56, resultando em parcelas de R$ 1.525,02, havendo diferença mensal de R$ 56,48 cobrada de forma abusiva; D) sustentou que o banco aplicou taxa de juros superior à contratada, pois, embora pactuada taxa de 1,94% a.m., a instituição financeira teria aplicado 2,09% a.m., gerando aumento indevido no valor das prestações; E) requereu a revisão do contrato para excluir as tarifas ilegais, restituir em dobro o importe de R$ 1.840,00, recalcular as parcelas com a taxa contratada e autorizar o pagamento do valor incontroverso de R$ 1.525,02; F) pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação da ré e a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita do
requerente
e
determinou a citação do requerido
(mov. 10.1).


O
requerido
apresentou contestação (mov.
11.1), em síntese:
A) sustentou que o contrato firmado em 04/05/2024, no valor financiado de R$ 55.629,56, com 60 parcelas de R$ 1.581,50, foi regularmente celebrado, com plena ciência da
requerente
quanto aos encargos, tarifas e condições pactuadas; B) alegou inexistir abusividade nos juros contratados (1,94% a.m.), afirmando que a taxa é compatível com o mercado e que não existe fundamento para revisão de juros, tarifas ou encargos, razão o contrato deve ser cumprido integralmente; C) afirmou que as tarifas questionadas
(registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro)
são legais, previstas em normas do CMN e BACEN, além de terem sido autorizadas expressamente
pela
requerente
no momento da contratação; D) impugnou o laudo contábil apresentado pela
requerente, afirmando tratar-se de documento unilateral e insuficiente, que não comprova qualquer irregularidade, razão pela qual requereu sua total desconsideração; E) pediu o reconhecimento da ausência de hipossuficiência financeira da
requerente
e a revogação da gratuidade de justiça, sustentando que o financiamento do veículo no valor de R$ 78.000,00 e a entrada paga demonstram capacidade econômica; F) alegou inépcia da inicial pela ausência de planilha de cálculo e ausência de indicação do valor incontroverso, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito; G) afirmou ser indevida a repetição do indébito, sobretudo em dobro, pois não
ocorreu
má-fé ou cobrança ilícita, sendo impossível qualquer restituição diante da regularidade contratual; H) requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova, argumentando que não
tem
verossimilhança nas alegações iniciais e que compete à
requerente
comprovar os fatos constitutivos de seu direito; I) sustentou a litigância de má-fé da
requerente
e de sua advogada, afirmando se tratar de demanda padronizada e temerária, pleiteando condenação em multa de 20% sobre o valor da causa e comunicação à OAB; J) ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a total improcedência da ação revisional.


O
requerente
apresentou impugnação (mov.
18.1), em síntese:
A) alegou não existir necessidade de tentativa extrajudicial prévia para o ajuizamento de ação revisional, afirmando que a exordial cumpre os requisitos do artigo
330, §2º, do CPC e que o direito à revisão contratual decorre do artigo
6º,
inciso
V, do CDC; B) sustentou a manutenção da justiça gratuita, afirmando ter comprovado hipossuficiência e que a impugnação do requerido
carecia
de qualquer prova apta a afastar a presunção legal; C) afirmou inexistir inépcia na inicial, reiterando que expôs com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e valores controvertidos, além de apontar cobranças indevidas e encargos ilegais no contrato; D) reafirmou que o contrato é de adesão e comporta revisão, destacando a prática de capitalização de juros e a ausência de informação clara quanto ao método de amortização, o que configurava
abusividade e onerosidade excessiva; E) declarou que as tarifas de avaliação, registro e cadastro
eram
ilegais no
caso concreto, pois não
existia
demonstração de efetiva prestação de serviços, aplicando-se o Tema 958 do STJ e demais precedentes que vedavam cobranças sem causa jurídica; F) reiterou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da prevista contratualmente, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, o que autoriza o recálculo das parcelas; G) defendeu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no artigo
42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável; H) requereu a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora frente ao banco; I) ao final, reiterou integralmente os pedidos da inicial e requereu o julgamento totalmente procedente da ação revisional, com o afastamento de todas as alegações da contestação.

O requerido
peticionou informando que não tinha interesse na produção de novas provas
(mov. 23.1).

Decisão que manteve a decisão recorrida e informou que o feito comportava julgamento antecipado (mov. 69.1 - 1º Grau).

Sobreveio sentença (mov.
27.1),
que julgou improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o
requerente
ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do
requerido, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficou suspensa com relação à
requerente, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.



O requerido
opôs embargos de declaração (mov. 30.1). Sentença acolheu os embargos de declaração (mov. 34.1).


Inconformada,
DÉBORA GOMES DE SOUZA SOARES,
interpôs recurso de apelação
(mov.
31.1
– 1º Grau), em síntese:
A) sustentou que ajuizou ação revisional porque a instituição financeira inseriu tarifas ilegais no contrato (registro, avaliação e cadastro), valores que majoraram o montante financiado e resultaram em parcelas superiores às devidas; B) afirmou que tais tarifas são abusivas, por ausência de prestação efetiva dos serviços e por representarem onerosidade excessiva, destacando que o banco não comprovou a realização do registro nem avaliação idônea do veículo; C) alegou que, expurgadas as tarifas ilegais, o valor efetivamente financiado seria de R$ 53.789,56, resultando em parcela de R$ 1.525,02, e não R$ 1.581,50, havendo diferença de R$ 56,48 por parcela e acréscimo total de R$ 3.388,88 no contrato; D) requereu o recálculo das parcelas com base na taxa de juros pactuada, apontando que, mantidas as cobranças indevidas, a taxa efetiva aplicada seria superior à contratada; E) pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no artigo
42, parágrafo único, do CDC, afirmando inexistir engano justificável por parte do banco e havendo má-fé pela cobrança reiterada de tarifas reconhecidamente ilegais; F) defendeu a inaplicabilidade do
pacta sunt servanda
ao contrato de adesão, destacando que o consumidor não participa da negociação das cláusulas e que o Código do
Consumidor
permite a revisão contratual quando constatada onerosidade excessiva; G) pediu a reforma integral da sentença para reconhecer a ilegalidade das tarifas, expurgá-las do financiamento, recalcular todas as parcelas vencidas e vincendas, e determinar a restituição dos valores em dobro; H) requereu, ainda, a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários, além da observância exclusiva do nome da patrona nas intimações.

O apelado apresentou contrarrazões (mov.
42.1
- 1º Grau), em síntese:
A) sustentou a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade, afirmando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; B) requereu a revogação da justiça gratuita, alegando que a apelante possui capacidade econômica, tendo adquirido veículo de R$ 78.000,00, pago entrada de R$ 26.000,00 e assumido parcelas de R$ 1.581,50; C) afirmou que o contrato foi regularmente firmado, com plena ciência da apelante quanto aos encargos, tarifas, juros e CET, devendo prevalecer o pacta sunt servanda; D) defendeu a legalidade da tarifa de avaliação do bem, conforme Resolução BACEN 3.919/2010 e Tema 958 do STJ, alegando ter comprovado a prestação do serviço; E) alegou ser válida a tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN 3.919/2010 e reconhecida pelo STJ no Tema 620, com contratação expressa pela apelante; F) afirmou a legalidade da tarifa de registro de contrato, sustentando tratar-se de exigência legal para constituição da propriedade fiduciária e que o banco apenas repassou valores cobrados pelos órgãos competentes; G) defendeu a impossibilidade de repetição de indébito, especialmente em dobro, por ausência de cobrança indevida e ausência de má-fé; H) impugnou o pedido de recálculo das parcelas, afirmando inexistir qualquer irregularidade nas cobranças, tarifas ou encargos, devendo ser mantida a sentença de improcedência; I) alegou litigância de má-fé da apelante, apontando demandas repetitivas, alegações genéricas e ausência de provas, requerendo condenação nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC; J) pediu a manutenção integral da sentença e o desprovimento total do recurso.

Despacho determinando a intimação sobre as preliminares (mov. 9.1 - 2º Grau).

O apelante requereu que
não
fosse aplicado a violação
ao princípio da
dialeticidade (mov. 12.1 - 2º Grau).



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos
(tempestividade; preparo
- dispensado; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e
parcialmente
presentes os pressupostos
intrínsecos
(legitimidade para recorrer;
cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.

II.I
–
Contrarrazões -
Preliminares

Inadmissibilidade do Recurso
por dialeticidade

Sustenta a apelada, em suas contrarrazões,
a ausência de dialeticidade do recurso, porque a sentença não foi impugnada, sendo reiterado, de forma genérica, os termos da inicial.

O Superior Tribunal de Justiça define a dialeticidade:

"O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto." (AgRgno
AREspn. 2.687.178/RS, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024,
DJede
19/11 /2024).”

Conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça:

"Não obstante, na prática, são comuns recursos que se limitam a reproduzir, em seu corpo, os fundamentos da petição inicial ou da contestação, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão. Tal prática vem sendo combatida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores”

Diante dessas definições, observa-se que, no caso em análise, a Apelante concentrou especificamente na questão central em discussão: a abusividade das tarifas do contrato,
venda casada de tais tarifas, da restituição em dobro e a inaplicabilidade da pacta sunt servanda.


De acordo com o entendimento desse C. Câmara:


“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Maringá e por
Almeri
Pedro de Carvalho nos autos de embargos à execução fiscal, onde o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir. A decisão condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i)
verificar caso ocorreu violação ao princípio da dialeticidade na apelação adesiva; e (ii) analisar sobre os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos à luz do princípio da causalidade, diante da perda superveniente do objeto dos embargos e da inadequação da via eleita para o pedido indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo impugnou de forma específica a fundamentação da sentença, razão pela qual se rejeita a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. O artigo 85, §10, do Código de Processo Civil e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça determinam que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, a definição do ônus sucumbencial deve observar o princípio da causalidade.5. A coexistência de execução fiscal e ação civil pública não caracteriza litispendência, por ausência da tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo identidade de partes em razão da legitimidade concorrente entre Ministério Público e Fazenda Pública. 6. A extinção do pedido indenizatório por inadequação da via eleita evidencia falta de interesse processual, impondo, a distribuição proporcional da sucumbência. 7.A sentença deve ser mantida quanto à proporcionalidade na fixação dos honorários, reconhecida a sucumbência recíproca em observância ao princípio da causalidade, aplicável tanto à cobrança prematura quanto ao pedido indenizatório inadequadamente formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: o recurso que enfrenta especificamente os fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade;
a distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos sem resolução do mérito, deve observar o princípio da causalidade, competindo a cada parte responder proporcionalmente pela parcela que deu causa ao processo; a inadequação da via eleita para pedido indenizatório enseja sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil,
arts. 85, §§2º, 3º, I, 10 e 11; art. 86, caput e parágrafo único; art. 98, §3º; art. 337, §§1º a 3º; art. 485, VI; art. 1.007, §1º; art. 932, III; Código Civil, art. 114Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no
AREsp
2.687.178/RS; STJ,
AREsp
2.784.944/RJ; STJ, REsp 1.160.483/RS; TJPR – 0003071-92.2024.8.16.0019 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0027213-28.2022.8.16.0021 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0003244-98.2023.8.16.0101 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0005840-84.2020.8.16.0190 – 3ª Câmara Cível; TJPR – 0006045-74.2024.8.16.0190 – 2ª Câmara Cível; TJPR – 0056114-98.2024.8.16.0000 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0005115-02.2024.8.16.0014 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0023651-84.2017.8.16.0021 – 3ª Câmara Cível; TJPR – 0034762-27.2024.8.16.0019 – 4ª Câmara Cível; TJPR – 0000221-89.2024.8.16.0108 – 13ª Câmara Cível; TJPR – 0014005-06.2023.8.16.0194 – 13ª Câmara Cível; TJPR – 0023469-37.2022.8.16.0017 – 14ª Câmara Cível; TJPR – 0108846-56.2024.8.16.0000 – 18ª Câmara Cível. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028696-57.2012.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
-
J.
04.03.2026)”

Portanto, considerando que o recurso ataca de forma específica e fundamentada os pontos centrais da sentença recorrida, apresentando argumentos capazes de sustentar a pretensão recursal, rejeito a preliminar arguida.


Impugnação à Justiça Gratuita

A apelante informa
que ainda
é
beneficiária da justiça gratuita, e deu por cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso.

A apelada, em sede de contrarrazões recursais, aduz que não deve ser deferido o pedido formulado pelo apelante em suas razões recursais, de concessão da assistência judiciária gratuita.

Ao analisar os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi concedida a apelante no mov. 10.1 - 1º Grau.
Em seu recurso, informa que
ainda
é
beneficiária.


Todavia, os argumentos deduzidos no recurso não se mostram suficientes para afastar o entendimento consignado na sentença, sobretudo em razão dos elementos de
prova
produzidos
nos autos.


Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DA REQUERIDA QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGE PROVA CABAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
MÉRITO. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS A INCIDIR DIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM EXIGE A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO OCORREU DEVIDO À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. TEMA 28 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. º 911/69, EM CASO DE ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata de apelação cível interposta por Paulo Roberto Marques em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., visando reformar a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão, consistem: (i) a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados na defesa, especialmente quanto à ilegalidade da capitalização diária de juros e à descaracterização da mora; (ii) a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura abusividade, afetando a validade do contrato e a legitimidade da busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A sentença
não analisou de forma satisfatória a questão da capitalização diária de juros, reconhecendo sua existência, mas considerando-a ineficaz. A jurisprudência do STJ exige que a taxa diária de juros seja claramente informada ao consumidor, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensais e anuais. 4. A ausência de indicação clara da taxa diária de juros, além de violar o dever de informação, configura abusividade, levando à descaracterização da mora do devedor. Assim, a busca e apreensão do bem se torna indevida, tendo em vista que a constituição em mora é requisito essencial para a medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a restituição do bem ao devedor ou conversão em perdas e danos, aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária em contratos de financiamento com capitalização diária configura abusividade, descaracterizando a mora e inviabilizando a busca e apreensão do bem dado em garantia. 2. A restituição do bem deve ser acompanhada da aplicação de multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 29.10.2020; STJ – REsp 973.827/RS (Repetitivo), Segunda Seção; STJ – REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção,
DJe
10.03.2009; STF – ARE 681.888
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
20.05.2019; STJ – REsp 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe
17.06.2021; TJPR – 1ª Câmara Cível – Apelação 0005252-58.2023.8.16.0130 – Paranavaí, Rel. Des. Roberto
Antonio
Massaro, j. 23.09.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0005851-18.2023.8.16.0026 – Campo Largo, Rel. Des. Abraham Lincoln
Merheb
Calixto, j. 01.02.2025; TJPR – 6ª Câmara Cível – Apelação 0001882-25.2023.8.16.0210 – Paiçandu, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 21.07.2025; TJPR – 10ª Câmara Cível – Apelação 0012087-28.2024.8.16.0130 – Paranavaí, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 29.09.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0002058-61.2025.8.16.0039 – Andirá, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, j. 23.09.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0008125-79.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Astrid
Maranhão de Carvalho
Ruthes, j. 23.09.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0000606-81.2021.8.16.0192 – Nova Aurora, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0011421-58.2023.8.16.0131 – Pato Branco, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22.05.2025; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação 0026956-92.2024.8.16.0001 – Curitiba, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 08.07.2025. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025603-95.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
-
J.
13.04.2026)”
Desse modo, como não ocorreu revogação expressa, bem como a apelada não produziu prova capaz de demonstrar alteração relevante de sua situação econômica após a contratação, a impugnação apresentada pela apelada em contrarrazões, não comporta conhecimento, por ausência de objeto.




II.II
–
Apelação -
Mérito

Revisão contratual

Aduz a apelante que o princípio do
pacta sunt servanda
não é aplicável nas relações firmadas através de contrato de adesão, conforme o artigo 54 do CDC. Ademais, afirma que a aplicação deste brocado às relações consumeristas afronta a garantia fundamental de cada cidadão, insculpida na Constituição Federal em artigo 5º, inciso XXXII.

O apelado sustenta que a mencionada fundamentação não merece prosperar, porque a contratação foi completamente regular.


Nos termos do Resp. 1.061.530/RS (STJ), é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada de forma inequívoca a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC:

“d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ”

A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, admitindo a revisão das cláusulas contratuais quando verificada a cobrança de tarifas ou encargos abusivos, conforme se observa:

“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais em financiamento com juros abusivos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, dado provimento para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios aplicados na cédula de crédito bancário, devendo ser revisados e fixados em uma vez e meia a taxa média do BACEN (...). III. Razões de decidir 3.
A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é considerada abusiva,
pois ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado estabelecida pelo Banco Central (...). Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central,
sendo passível de revisão judicial para adequação aos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014883-57.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.09.2025)

“Direito civil e direito processual civil. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Resp. 1.061.530/rs
do
stj.
Relativização do “pacta sunt servanda”.
Revisão contratual cabível. Possibilidade de revisão quando verificada imposição de tarifas abusivas. Juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média do
bacen. Abusividade de juros remuneratórios constatada. Art. 42 do
cdc. Tema 929 do
stj. Contrato firmado após 30/03/2021. Restituição em dobro devida. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros anuais e limitando-os à taxa média de mercado. A sentença também determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. Existem duas questões em discussão: (i) caso os juros cobrados pelo banco são abusivos em relação à taxa média de mercado; e (ii) averiguar
o possibilidade
da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. Os juros pactuados pelo Banco Pan S.A. ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. A revisão do contrato é necessária para garantir a equidade nas relações de consumo. 4. A restituição em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé, bastando a demonstração da cobrança indevida, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas, independentemente da má-fé do fornecedor.
”Dispositivos
relevantes citados: CDC, art. 42, § 1º; Resp. 1.061.530/RS;
EAREsp
600.663/RS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002769-86.2024.8.16.0173; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014883-57.2024.8.16.0173. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014331-51.2024.8.16.0025 - Araucária
-
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
-
J.
05.12.2025)”

Diante do exposto, verifica-se que o princípio do
pacta sunt servanda
comporta relativização quando constatada a cobrança de encargos ou tarifas abusivas que comprometam o equilíbrio da relação contratual.

Portanto, a revisão contratual constitui medida legítima e necessária, para garantir a observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal.

Tarifa de Registro de Contrato

O apelante alega
que a tarifa de registro
é
abusiva, se mostra excessivamente onerosa, não existe qualquer demonstração e discriminação do porquê foi cobrada, e bem como o apelado não logrou êxito em comprovar que efetuou o registro.

Sustenta
a ilegalidade no entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, aplicável aos contratos firmados a partir de 25/02/2011.



Aduz
que essa cobrança aumenta
indevidamente o montante do financiamento e, consequentemente, as parcelas, violando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior
Tribunal de
Justiça. Pede
a exclusão da tarifa e o recálculo das parcelas.

A Tarifa de Registro do contrato representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no
órgão de trânsito, posteriormente, o gravame passa a integrar o documento do veículo.

Conforme o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato:


“Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.


§ 1, celebrado
por
o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.”

Ademais, a legalidade do registro de contrato está disposta no Decreto Estadual nº 7.121, de 16 de março de 2021, que regulamenta as operações de registro de contrato:

“Art. 2º
O registro de contrato é o procedimento realizado exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, mediante solicitação do declarante,
com base em instrumento público ou particular,
com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras,
arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros.


Art. 3º Para fins deste Decreto,
o registro de contrato será realizado quando ocorrerem as seguintes operações:


I – Financiamento com garantia real do bem;


II – Consórcio;


III – Arrendamento mercantil;

IV – Alienação fiduciária;


V – Reserva de domínio;


VI – Penhor.”

A respeito da alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cumpre expor que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do próprio precedente invocado pelo apelante, o
REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;


2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas:


2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e


2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

No
recente julgamento, este Tribunal reiterou tal orientação:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. VENDA CASADA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.O autor ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais contra instituição financeira, pleiteando a declaração de nulidade de encargos contratuais, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem, taxa de registro, venda casada de seguro e financiamento de IOF sem contratação acessória.2.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.3.O autor interpôs apelação reiterando os argumentos iniciais e requerendo reforma integral da sentença, com reconhecimento da abusividade das cláusulas e condenação da parte ré aos pedidos formulados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem e taxa de registro; (ii) saber se houve prática de venda casada na contratação de seguro; (iii) saber se é legítima a inclusão do IOF no valor financiado sem financiamento acessório; (iv) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.
III-RAZÕES DE DECIDIR5.
A tarifa de avaliação do bem e a taxa de registro são válidas desde que pactuadas e efetivamente
prestadas, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP).
No caso, a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços.6. A alegação de venda casada do seguro não se sustenta, pois o autor firmou proposta autônoma de adesão ao seguro, afastando vício de consentimento, à luz do Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP).7. A cobrança do IOF embutido no financiamento é legal, desde que pactuada, sendo legítima a inclusão do tributo no valor financiado, conforme jurisprudência consolidada.8. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, não há falar em repetição em dobro, tampouco em danos morais, por ausência de violação a direito da personalidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no
AgInt
no REsp 1685959/RO.9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 16% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.
IV-DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “São válidas as cobranças de tarifas de avaliação de bem e de registro contratual, desde que expressamente pactuadas e comprovada a efetiva prestação dos serviços. A adesão voluntária e autônoma a contrato de seguro afasta a configuração de venda casada. É legítima a inclusão do IOF no valor financiado, sendo incabível restituição ou indenização na ausência de prova de ilicitude ou de má-fé da instituição
financeira. "Dispositivos
relevantes
citados Código
de Defesa do Consumidor, art. 39, I; art. 42, parágrafo
único Código
de Processo Civil, art. 85, § 11Jurisprudência relevante
citadas, Tema 958 – REsp 1.578.553/SPSTJ, Tema 972 – REsp 1.639.320/SPSTJ,
AgInt
no REsp 1685959/RO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001509-42.2024.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL
-
J.
25.11.2025)”

A cobrança da tarifa de registro
está
expressamente pactuada no contrato, prevista no item “B.9” em observância ao primeiro requisito da tese fixada pelo Superior
Tribunal de
Justiça:



A presunção de regularidade da cobrança decorre da existência do registro e do disposto no artigo
1.361, § 10 do Código Civil, que estabelece a suficiência do registro do veículo para fins probatórios:


“§ 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor deverá, para fins probatórios, constar do certificado de registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito.”

Ademais, em ações revisionais, o
apelante
(requerente)
tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo
373,
inciso
I, do Código de
Processo
Civil:


“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I -
ao
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II -
ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

No caso em análise, não
existe
comprovação de que o serviço tenha sido cobrado de forma indevida ou deixado de ser prestado.
Desse modo, o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, conforme consta no mov.
11.2
– 1º Grau, é suficiente para demonstrar a efetiva contraprestação.


Cumpre,
destacar,
que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que é admissível a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que inexistente abusividade no valor.

Nesse sentido, a Súmula nº 73 do Egrégio TJPR destaca:

“É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.”

Ainda, é entendimento sedimentado na jurisprudência:

“DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1.578.553. REGISTRO QUE É NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 1361, § 1º DO CC). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP PARC PREMIÁVEL). TARIFA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VENDA CASADA. SERVIÇO CONTRATADO EM TERMO DE ADESÃO APARTADO QUE DENOTA TRATAR-SE DE OPÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUE ERA DE RIGOR (RESP 1.578.553/SP). INVALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...). III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, na medida em que, no caso, estava prevista contratualmente e seu valor não se revelou excessivo. Além do mais, de acordo com o art. 1361, § 1º, do CC, é requisito indispensável, para constituição da propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, com a devida anotação no certificado do registro, donde se presume que o serviço foi efetivamente prestado.
(...) ”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001479-66.2022.8.16.0121 Nova Londrina Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.06.2025).”

Portanto, verifica que a cobrança da tarifa de registro do contrato possui respaldo legal, constituindo requisito indispensável para a formação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil.


Contudo, no caso concreto, o valor exigido mostra-se abusivo, por ultrapassar o limite estabelecido na Lei Estadual nº 20.437/2020, a qual fixa a taxa em R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) para contratos de financiamento celebrados a partir de 24/12/2022.

Conforme art. 3º, §1º, da referida lei:

“Art. 3º O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.

§ 1º O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).”

O contrato em questão estipula a cobrança de R$ 350,00, valor superior ao dobro do montante legalmente estabelecido.
Desta forma, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança e determinar a restituição do valor excedente, correspondente à diferença entre o montante efetivamente cobrado e o valor previsto na lei estadual.

Cita-se
jurisprudência recente:

“Ementa: direito civil. Direito bancário. Apelação cível. Contrato bancário. Revisional com cláusula de alienação fiduciária. Suposta cobrança de taxa de juros em percentual divergente ao do contrato. Custo efetivo total (cet) previsto no contrato. Resolução
cmn
nº 4 .881/2020. Ilegalidade não verificada. Tema 958. Registro de contrato no órgão de
trânsito.
Obrigatório para a constituição da propriedade fiduciária. Onerosidade no valor cobrado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço não
comprovado.
Ausência de assinatura do avaliador. Tarifas abusivas. Restituição de valores. Juros
reflexos.
Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por DANILVO LIMA DA CUNHA em face do BANCO ITAUCARD S/A, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar sobre a divergência entre os juros pactuados e os efetivamente cobrados caracteriza onerosidade excessiva e prática abusiva; (ii) averiguar caso a tarifa de avaliação e a tarifa de registro do contrato são legais e se foram efetivamente prestados os serviços correspondentes; e (iii) possibilidade caso é devida a restituição dos valores cobrados, acrescida de juros reflexos.
III.
Razões de decidir3. A alegação de abusividade na taxa de juros não foi demonstrada de forma eficaz, pois a única prova apresentada (calculadora do cidadão) não é considerada meio de prova suficiente. A taxa contratada está dentro da média de mercado, não configurando abusividade.
4.
Quanto à tarifa de avaliação, o documento apresentado não comprova a efetiva prestação do serviço, carecendo de assinatura de profissional habilitado, tornando a cobrança abusiva. 5. A tarifa de registro do contrato é válida, mas o valor cobrado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, configurando abusividade e sendo passível de restituição. A incidência de juros reflexos sobre os valores indevidamente cobrados é devida, conforme
jurisprudência.
IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1.
A divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados não foi demonstrada. 2. A tarifa de avaliação foi considerada abusiva pela falta de comprovação da prestação do serviço.
3.
A tarifa de registro é válida, mas o valor cobrado é excessivo,
devendo ser restituído o montante excedente, com juros reflexos.
”
Dispositivos
relevantes citados: CPC,
arts. 373, 509; Lei Estadual nº 20.437/2020. Jurisprudência
relevante citada: TJPR, REsp nº 1.578.553/SP; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002899-62.2024 .8.16.0210. (TJ-PR 00284440920258160014 Londrina, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, Data de Julgamento: 10/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2025)”

Diante do exposto,
embora legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, o valor exigido no presente caso é abusivo.


Portanto, deve ser mantida a validade da tarifa, limitando-a ao valor previsto na lei estadual vigente, com a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor efetivamente cobrado e o legalmente permitido.

Impõe-se necessária a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor efetivamente cobrado e aquele previsto em lei.

Tarifa de Avaliação do bem

O apelante sustenta que a cobrança pela avaliação do bem é ilegal,
considerando
que a suposta avaliação se limitou a exame meramente superficial do veículo, em desacordo com o entendimento firmado no REsp nº 1.578.553/SP.



Acrescenta que as informações constantes do termo de avaliação poderiam ser obtidas gratuitamente nos portais do Poupatempo e do DETRAN, de modo que a cobrança do valor de R$
740,00 configura onerosidade excessiva.

Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 01/03/2011, é admitida a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que previamente informadas as condições de utilização e pagamento:


“Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

VI -
avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;”


Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:


“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas:

2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e

2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

O precedente mencionado reconhece a legalidade da tarifa de avaliação do bem, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.


Passa-se, então, à análise dos requisitos exigidos no
presente caso:
Previsão contratual expressa

A cláusula que comporta a cobrança da tarifa de avaliação do bem está expressamente prevista no contrato como “tarifa de avaliação (mov.
1.6
- 1º Grau):

Dessa forma, cumpre-se o primeiro requisito da tese fixada pelo Superior
Tribunal de
Justiça
quanto à validade dessa tarifa.

Efetiva prestação do serviço:

Quanto à comprovação da efetiva prestação do serviço, o único documento apresentado nos autos, identificado como
“Termo de Avaliação de Veículo”
(mov.
11.4
– 1º grau), não atende aos requisitos mínimos para configurar uma avaliação técnica válida.

Consta nos autos um termo elaborado de forma unilateral, em papel da própria instituição financeira, sem assinatura de profissional habilitado. A ausência desses elementos compromete a credibilidade do documento como prova da prestação. Dessa forma, não restou devidamente comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a tarifa de avaliação do bem só pode ser cobrada quando o banco comprova, de forma clara e objetiva, que o serviço foi efetivamente realizado. Não basta a simples previsão contratual nem a juntada de documentos internos. Por isso, é
considerada abusiva a cobrança baseada em laudos genéricos, padronizados ou produzidos unilateralmente, que não demonstram a realização de uma avaliação técnica do bem.
O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que termos de avaliação sem assinatura do avaliador, sem identificação do profissional responsável, sem indicação de qualificação técnica, data ou local da vistoria, ou ainda sem o correto preenchimento dos campos técnicos exigidos, não comprovam a efetiva prestação do serviço, tornando indevida a cobrança da tarifa de avaliação, conforme extrai-se dos seguintes julgados:

“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer.
A sentença recorrida reconheceu a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguros prestamista e de acidente pessoal, determinando a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de avaliação do bem, se a contratação de seguros prestamista e de acidente pessoal configuraram abusividade ou venda casada, bem como se, na hipótese de manutenção da condenação, a restituição dos valores deve ser de forma simples e corrigida monetariamente tão somente pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de
fixação do ônus sucumbencial sobre o valor do proveito econômico, eis que já previsto em sentença.
A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois, apesar de devidamente prevista em contrato e em valor não oneroso, não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. Os seguros contratados configuraram venda casada, porquanto encaminhados à apelada junto à cédula de crédito bancário e mediante um único aceite eletrônico, violando a liberdade de contratar do consumidor.
A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi reconhecida, em virtude da violação da boa-fé objetiva, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e, após a citação, pela Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e não provida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, art. 85, §11, e 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 972; STJ, Tema Repetitivo n.º 1059; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005953-04.2021.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000539-06.2023.8.16.0206, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.10.2024; TJPR, TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006098-18.2024.8.16.0170, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, j. 03.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000595-53.2025.8.16.0017, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001921-70.2022.8.16.0076, Rel.: Des. Luiz Taro Oyama, j.. 14.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001215-93.2024.8.16.0116, Rel.: Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0017539-47.2023.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln
Merheb
Calixto, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004061-09.2024.8.16.0173, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes,
j..
17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006801-54.2023.8.16.0017, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005581-77.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, j. 02.05.2022; Súmula n.º 44/TJPR. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002042-43.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.02.2026)”

“direito civil. Direito bancário. Apelação cível. Contrato bancário. Revisional com cláusula de alienação fiduciária. Suposta cobrança de taxa de juros em percentual divergente ao do contrato. Custo efetivo total (cet) previsto no contrato. Resolução
cmn
nº 4.881/2020. Ilegalidade não verificada. Tema 958. Registro de contrato no órgão de trânsito. Obrigatório para a constituição da propriedade fiduciária. Onerosidade no valor cobrado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço não comprovado. Ausência de assinatura do avaliador. Tarifas abusivas. Restituição de valores. Juros reflexos. Parcial provimento do recurso. (...). 4.
Quanto à tarifa de avaliação, o documento apresentado não comprova a efetiva prestação do serviço, carecendo de assinatura de profissional habilitado, tornando a cobrança abusiva. (...). IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados não foi demonstrada. 2. A tarifa de avaliação foi considerada abusiva pela falta de comprovação da prestação do serviço. 3. A tarifa de registro é válida, mas o valor cobrado é excessivo, devendo ser restituído o montante excedente, com juros reflexos.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028444-09.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.11.2025)

“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5.
A
tarifa de avaliação do bem, por sua vez, foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, consistindo em um documento genérico que não atende aos requisitos exigidos.6. Reconhecida a abusividade da tarifa de avaliação, é devida a restituição dos valores, acrescidos de juros reflexos, uma vez que tais montantes foram incorporados ao valor
total do financiamento. IV. Dispositivo e tese7. Diante do exposto, o recurso de apelação é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tarifa de registro é legal se comprovada a prestação do serviço e não se mostrando abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando a adesão é voluntária. 3. A tarifa de avaliação é abusiva na ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço, devendo os valores
ser
restituídos com juros reflexos.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001103-28.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.10.2025)

Portanto, diante da fragilidade do documento apresentado, é possível concluir que não aconteceu a comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação, o que torna a cobrança da tarifa abusiva e ilegal, devendo ser determinada a restituição em dobro integral do valor pago.
Tarifa de Cadastro

O apelante sustenta que a tarifa de cadastro corresponde à taxa de abertura de crédito, considerada ilegal desde 2008, conforme os REsp nº 1.251.331 e REsp nº 1.255.573. Argumenta que a cobrança de R$
750,00 por mero cadastro é excessivamente onerosa, configurando ilegalidade que impõe o expurgo do valor do contrato.

Conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, bem como a jurisprudência dominante, a Tarifa de Cadastro somente pode ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Esse entendimento decorre da própria
definição normativa da tarifa, a qual descreve, como fato gerador da cobrança, nos termos da referida resolução:

“Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança, ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.”

O referido
entendimento é reitera­do pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ilustram os seguintes julgados:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 17/02/2024. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP. REPETITIVO 1.061.530/RS).
TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CMN/BACEN. COBRANÇA LÍCITA DESDE QUE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA Nº 566 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1578553/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002110-51.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.11.2025)

“Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela
price
e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido (...). 4.
No que tange às tarifas, a tarifa de cadastro está autorizada pela Resolução CMN nº 3.518/2007, sendo lícita sua cobrança quando prevista no contrato e realizada no início da relação contratual.
A tarifa de registro também é válida, uma vez que houve comprovação da efetiva prestação do serviço e previsão contratual, não se configurando abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: “1. A Tabela
Price
é legalmente admissível em contratos bancários, desde que haja pactuação expressa da capitalização de juros. 2. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando prevista em contrato e comprovada a efetiva prestação dos serviços.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000409-48.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.09.2025)
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:


“(...) 2.3.
Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas:
2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e
2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

No caso, a tarifa de cadastro foi estipulada em R$
750,00, valor que se encontra na média em comparação com outras instituições, conforme documento juntado (mov. 1.6 - 1º Grau).


Manifesta a jurisprudência nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO E APELANTE QUE NÃO ALEGA TER RELAÇÃO ANTERIOR COM O BANCO. VALOR QUE NÃO É ABUSIVO. COBRANÇA POSSÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE Nº 2 FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 958 PELO STJ. SERVIÇO PRESTADO E VALOR NÃO ABUSIVO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO
ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES DILUÍDOS NAS PRESTAÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A cobrança da tarifa de cadastro, além de possuir previsão legal, foi expressamente prevista no contrato, não tendo a apelante feito prova (ou sequer alegado) que já tinha relacionamento anterior com o banco. No mais, o valor (R$650,00) não é abusivo, porque não destoa dos valores médios praticados no mercado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004846-31.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.08.2025)

“Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela
price
e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido (...). 4. No que tange às tarifas,
a tarifa de cadastro está autorizada pela Resolução CMN nº 3.518/2007, sendo lícita sua cobrança quando prevista no contrato e realizada no início da relação contratual.
A tarifa de registro também é válida, uma vez que houve comprovação da efetiva prestação do serviço e previsão contratual, não se configurando abusividade.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000409-48.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.09.2025)

Nesse contexto, diante da ausência de demonstração de onerosidade excessiva, não se configura qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro.

Restituição em dobro


O apelante requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por não
existir
engano justificável por parte do banco. Sustenta
que a prática
é
reiterada e evidencia má-fé, justificando a aplicação da penalidade legal, além da correção monetária e juros.

Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando cobrado por quantidade indevida, o consumidor terá direito à repetição em dobro, salvo quando se tratar de engano justificável.

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é mais necessária a prova de má fé do fornecedor para que seja aplicado o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro. Bastando apenas a violação da boa-fé objetiva:


“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo"
(EREsp
1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,
DJe
de 30 /03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a
máfé
da construtora. 4. Agravo interno não provido. ”
(AgInt
no
AREsp
n.º 2.034.993/DF, Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ. 27/06/2022).”

No caso concreto,
existe
cobrança de percentual
(tarifa
de registro de contrato e de avaliação do bem)
superior ao pactuado por parte da instituição financeira em desfavor da parte
consumidora.

Desta forma, conforme o precedente da Corte Superior acima mencionado, de rigor a modulação dos efeitos em relação à forma da devolução dos valores indevidamente pagos, de modo que a repetição em dobro somente pode ser aplicada em cobranças realizadas após a publicação do acórdão, que se deu
em 30/03/2021.

É o entendimento adotado por esta Câmara:

“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Uma vez e meia em relação a taxa
bacen. Repetição do indébito. Art. 42,
cdc. Tema 929. Repetição em dobro devida independentemente do elemento volitivo. Seguro prestamista. Presença de instrumentos autônomos. Liberdade na contratação demonstrada. Não caracterização de venda casada. Validade da tarifa de cadastro. Súmula 566 do
stj. Cobrança prevista no contrato. Valor que não é abusivo. Danos morais. Descabimento. Decisão
parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Pedro Henrique Fernandes dos Santos, em face de sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em ação revisional de contrato, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, determinando a revisão contratual e a repetição do indébito, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se a sentença deve ser reformada para afastar a limitação imposta; e (ii) averiguar a restituição deve ser em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e ainda, a legalidade da tarifa de cadastro e a ocorrência de venda casada, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir
3. A taxa de juros de 3,25% ao mês e 49,79% ao ano supera significativamente a média de mercado (2,06% ao mês e 27,65% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual.
4. A repetição do indébito deve ser reconhecida em dobro, conforme art. 42 do CDC, uma vez que a abusividade foi configurada e a cobrança indevida não foi justificada pela instituição financeira. Contudo, não se configura o dano moral, pois a mera abusividade não é suficiente para tal.
5. A contratação de seguros e serviços acessórios foi realizada em documentos autônomos, não configurando venda casada.6. A tarifa de cadastro, sendo legal e previamente acordada, não apresenta abusividade, pois o autor não comprovou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese7. Conheço e nego provimento ao recurso de apelação nº 01, mantendo a sentença que limitou os juros, e conheço e dou parcial provimento à apelação nº 02, para reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro.
Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A repetição do indébito é cabível em dobro quando a cobrança for indevida, exceto em caso de engano justificável.
"Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; STJ, REsp 1.061.530/RS.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0014883-57.2024.8.16.0173. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014668-81.2024.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
-
J.
05.12.2025)”

No caso concreto, as cobranças indevidas tiveram início com a formalização do contrato, ocorrida
em
maio de 2024
(mov. 1.6
- 1º Grau).


Considerando que a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior
Tribunal de
Justiça
condiciona
a devolução em dobro das quantias pagas a partir da data de publicação do referido julgado, em 30/03/2021,
a repetição do indébito em favor da
parte apelante
deve ocorrer de forma dobrada.

Por consequência, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do pagamento indevido.

Sucumbência

Por fim, cumpre anotar que o parcial provimento do apelo manejado importa em redistribuição da verba sucumbencial, a qual deve observar o artigo 86 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca.

Assim, condena-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de
50% (cinquenta
por cento) para a parte apelante e
50% (cinquenta
por cento) para a apelada, mantido o percentual de honorários fixados em sentença
(10%), devendo ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita.