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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDSON DA SILVA em desfavor de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA. O Autor narrou que, ao tentar realizar parcelamento de compra no comércio local, foi surpreendido com a notícia de que seu nome estava com restrição de crédito. Em consulta ao site SPC Brasil, o Autor tomou ciência de uma inscrição que reputou indevida, realizada pela Ré, referente a débito de R$ 389,70 (trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), atrelado a um suposto contrato de número 4630. O Autor alegou desconhecer qualquer dívida junto à Ré, afirmando jamais ter sido cliente da empresa, e que não recebeu cobrança ou notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no cadastro restritivo de crédito, em alegada violação ao art. 43, §2º, do CDC. Diante dos fatos, o Autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do cadastro de proteção ao crédito (SPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.389,70 (mov. 1.1). A Ré apresentou contestação e reconvenção (mov. 15.1). Afirmou que o Autor firmou dois termos de acordo e confissão de dívida para regularizar inadimplências anteriores (mov. 15.12 e 15.13), sendo o último com validação biométrica, cuja imagem (mov. 15.14) é compatível com o documento de identificação do Autor (mov. 1.2). Sustentou que o débito de R$ 389,70 corresponde a três mensalidades inadimplidas (abril, maio e junho de 2024), no valor unitário de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos). Em reconvenção, a Ré pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de R$ 5.924,30, referente às mensalidades inadimplidas, multa contratual de 50% pela rescisão automática do contrato, valor do aparelho rastreador e multa pela sua retenção indevida (mov. 15.1). Sobreveio sentença (mov. 33.1) que julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedente o pedido reconvencional. O juízo afastou a preliminar de retificação do polo passivo; reconheceu a existência da relação jurídica com base no contrato (mov. 15.8) e nos termos de acordo e confissão de dívida (mov. 15.12 e 15.13), um deles com validação biométrica; concluiu que a inscrição constituiu exercício regular de direito; condenou o Autor por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor atualizado da causa principal. Quanto à reconvenção, condenou o Autor ao pagamento das mensalidades em atraso (R$ 389,70); reduziu equitativamente a multa contratual por rescisão antecipada de 50% para 20% sobre o valor das mensalidades vincendas (R$ 363,72); condenou ao pagamento do valor do equipamento (R$ 1.980,00); afastou a multa adicional de R$ 1.000,00 pela não devolução do equipamento, por bis in idem. O valor total da condenação na reconvenção foi fixado em R$ 2.733,42. Condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa principal e de 10% sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção, observada a justiça gratuita. O Autor interpôs Recurso de Apelação (mov. 35.1), requerendo seu recebimento no duplo efeito. O preparo foi dispensado em razão da justiça gratuita. O Apelante sustenta, em síntese:
a) a sentença se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Apelada, insuficientes para comprovar a validade do contrato e a legitimidade da dívida;
b) tratando-se de relação de consumo, impunha-se a inversão do ônus da prova;
c) a inscrição configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa;
d) inexiste dolo processual a ensejar a condenação por litigância de má-fé, sendo a punição afronta ao direito de acesso à justiça;
e) a improcedência da reconvenção decorre logicamente do reconhecimento da inexistência da relação jurídica;
f) preliminarmente, requer o reconhecimento de cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem. A Ré apresentou contrarrazões (mov. 45.1), pugnando pelo improvimento. Os autos foram distribuídos por sorteio a este Desembargador, na 9ª Câmara Cível. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Aferida a tempestividade pela certidão de mov. 36.1, dispensado o preparo em razão da justiça gratuita deferida, e presentes o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, passo ao exame das matérias devolvidas, observados os estritos limites do efeito devolutivo. Da preliminar de cerceamento de defesa A preliminar não merece prosperar. A controvérsia versa essencialmente sobre matéria que se resolve à luz da prova documental encartada, sendo desnecessária a dilação probatória. O juízo a quo, ao apreciar as manifestações das partes, considerou prescindível a prova testemunhal requerida pela Ré (mov. 29.1), reputando-a impertinente diante da robustez documental já amealhada. O magistrado, como destinatário da prova (CPC, art. 370), exerceu prerrogativa que lhe é própria, dentro dos limites do art. 355, inciso I, do CPC. Ademias, foi o próprio Apelante quem manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 31.1). Pretender, em grau recursal, ver reconhecido cerceamento de defesa decorrente de providência por ele mesmo postulada configura comportamento processual contraditório, vedado pela preclusão lógica e pelo princípio da boa-fé objetiva (CPC, arts. 5º e 6º). Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito — da existência da relação jurídica e da legitimidade do débito O Apelante reitera a tese de inexistência do débito e, por consequência, de ausência de ato ilícito a justificar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, qualificando os documentos apresentados pela Apelada como meras telas de sistema interno. A relação entre as partes, com efeito, é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo admissível, em tese, a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal técnica, entretanto, não exime o consumidor da apresentação de elementos mínimos a corroborar sua versão, especialmente quando a contraparte produz prova documental robusta — caso dos autos. A Ré juntou: (i) o Contrato de Prestação de Serviços nº 4630, firmado em 27/07/2022, pelo prazo de 36 meses, para rastreamento veicular do automóvel CHEVROLET/CLASSIC LS, placas ATK-7088 (mov. 15.8); (ii) dois Termos de Acordo e Confissão de Dívida firmados pelo Autor para regularizar inadimplementos anteriores (mov. 15.12 e 15.13); e (iii) validação biométrica do termo confessório, cuja imagem capturada (mov. 15.14) foi cotejada com o documento de identificação do próprio Autor (mov. 1.2), revelando plena compatibilidade. A confissão de dívida formalizada mediante captura biométrica do consumidor possui elevada densidade probatória, traduzindo manifestação inequívoca de vontade e reconhecimento da existência da obrigação. Contra prova de tal natureza, não se sustenta a mera negativa genérica do Apelante, desprovida de impugnação específica das assinaturas ou da própria biometria e sem qualquer pretensão incidental de declaração de falsidade documental (CPC, arts. 427 e seguintes). O débito de R$ 389,70, objeto da inscrição, corresponde a três mensalidades inadimplidas (abril, maio e junho de 2024), no valor unitário de R$ 129,90, sem que o Autor tenha apresentado qualquer comprovante de pagamento apto a infirmar a mora. Configurada, assim, a existência de dívida legítima e exigível, a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, descaracterizando-se o ato ilícito apto a deflagrar o dever de indenizar a título de dano moral. Do afastamento da condenação por litigância de má-fé O Apelante pretende afastar a condenação por litigância de má-fé, sustentando ter agido no exercício de seu direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV) e que a tese de inexistência de relação jurídica constituiria sua "versão dos fatos", não alteração da verdade. A garantia de acesso à justiça, embora ampla, não constitui salvo-conduto à manipulação dos fatos. O processo civil exige das partes comportamento pautado pela boa-fé e pela veracidade (CPC, arts. 5º e 77, I), de modo que a alteração consciente da realidade fática enseja a aplicação das sanções do art. 80 do CPC. In casu, a conduta do Apelante extravasa os limites do legítimo exercício do direito de ação. A negativa peremptória de qualquer vínculo contratual com a Apelada — alegação que sustenta a inicial e foi reiterada nas razões recursais — é frontalmente contraditada por termos de confissão de dívida firmados pelo próprio Apelante, um deles mediante captura biométrica facial cotejada com seu documento oficial. Não se trata, portanto, de "versão dos fatos" ou de divergência interpretativa: trata-se de alteração deliberada da verdade, em manifesto intuito de obter vantagem indevida (CPC, art. 80, II). A multa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa principal observa o teto previsto no art. 81, caput, do CPC, e mostra-se proporcional à gravidade da conduta, por esse motivo entendo pela manutenção da condenação. A solução é convergente com precedente deste Relator, no qual a manutenção da multa por litigância de má-fé foi reconhecida diante de negativa contrastante com prova documental: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. A penalidade por litigância de má-fé é aplicável, pois o autor/apelante alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao alegar a inexistência de notificação, mesmo diante das provas documentais que demonstram o contrário, conduta que se amolda ao disposto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001922-41.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.02.2026) Da reconvenção A pretensão de improcedência integral da reconvenção apoia-se em premissa já rechaçada — a inexistência da relação jurídica. Comprovados o vínculo contratual e o inadimplemento, subsistem as parcelas reconvencionais nos exatos termos da sentença: (i) mensalidades em atraso (R$ 389,70); (ii) valor do equipamento de rastreamento não devolvido (R$ 1.980,00); (iii) multa contratual por rescisão antecipada, reduzida equitativamente de 50% para 20% sobre as mensalidades vincendas (R$ 363,72); e (iv) afastamento da multa adicional de R$ 1.000,00 pela não devolução do equipamento. A redução equitativa operada em primeiro grau encontra duplo respaldo normativo: de um lado, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas as cláusulas que imponham obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor; de outro, o art. 413 do Código Civil, que impõe ao julgador o dever de reduzir equitativamente a penalidade quando o seu montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A redução de 50% para 20% sobre as mensalidades vincendas materializa, na hipótese, o juízo de equidade reclamado pelos referidos dispositivos. Quanto ao afastamento da multa adicional de R$ 1.000,00 pela não devolução do equipamento, mostra-se igualmente correto: a Apelada já obtém, na própria reconvenção, o ressarcimento integral do valor do equipamento não devolvido (R$ 1.980,00), de modo que a cumulação da multa específica por retenção do bem implicaria dupla penalidade sobre o mesmo fato — o que afronta a vedação ao bis in idem e a função meramente compensatória da cláusula penal (CC, art. 416). Da sucumbência Diante do desprovimento integral do recurso de apelação impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa principal (na ação) e em 10% sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção. Tais percentuais comportam acréscimo, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Assim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da Apelada para: (i) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, na ação declaratória; e (ii) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção. Permanece a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça concedida ao Apelante, observado o prazo do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a concessão da gratuidade da justiça não isenta o Apelante do dever de pagar a multa por litigância de má-fé, conforme expressa previsão do art. 98, §4º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e por aqueles ora acrescidos. É como voto.
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