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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003734-27.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e procedente parcialmente pedido reconvencional de cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, em que o autor alegou desconhecer a dívida e requereu exclusão de seu nome de cadastro restritivo, enquanto a ré comprovou a existência do contrato, inadimplência e confissão de dívida, inclusive com validação biométrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida reconhecida por contrato e termos de confissão de dívida com validação biométrica, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, bem como a validade da condenação por litigância de má-fé e a procedência parcial dos pedidos reconvencionais da ré. III. Razões de decidir 3. A existência da relação jurídica e a legitimidade do débito foram comprovadas por documentos robustos, incluindo contrato, termos de confissão de dívida e validação biométrica, afastando a alegação de inexistência da dívida. 4. A inscrição do nome do Apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral. 5. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois o Apelante negou peremptoriamente a relação jurídica, contrariando provas documentais claras, configurando alteração deliberada da verdade. 6. A reconvenção parcialmente acolhida, foi mantida para a cobrança das mensalidades em atraso, do valor do equipamento e da multa contratual reduzida equitativamente, afastando-se a multa adicional por bis in idem. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente e o Apelante manifestou desinteresse na produção de outras provas. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.