SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027700-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSO VÍCIO DE OMISSÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a tutela de urgência que determinou a abstenção de prática de atividades concorrenciais.II. Questão em discussão2. Existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegada irreversibilidade da tutela concedida, à luz do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. Ausência de vício na decisão embargada quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dando, tratando-se de mera irresignação da embargante.4. Acolhimento dos embargos apenas para suprir omissão quanto à tese de irreversibilidade.5. Restrição imposta que não configura interdição profissional, mas impossibilidade pontual de exercício de atividade específica que caracteriza concorrência direta, livremente aceita pelo embargante em cláusula contratual.6. Cláusula de não concorrência que prevê prazo certo de limitação, afastando a alegação de duração indeterminada da medida.7. Eventual prejuízo de natureza patrimonial, passível de recomposição econômica, o que afasta o perigo de irreversibilidade vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC.IV. Dispositivo e Tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido integralmente o resultado do julgamento.