Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO réu, então agravante, opôs estes Embargos de Declaração contra o acórdão (M. 27.1-TJ dos autos de Agravo de Instrumento NPU 0107141-86.2025.8.16.0000) que negou provimento ao seu recurso, mantendo a liminar proferida nos autos originários, que determinou “que o réu se abstenha imediatamente de exercer atividades concorrentes, contatar clientes e fornecedores e aliciar colaboradores da autora, nos termos do contrato celebrado e discutido neste feito, sob pena de multa”.Alegou em suas razões recursais que:- o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pedido de reforma da decisão liminar, apesar de o Agravo de Instrumento ter sustentado, de forma detalhada, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC; - quanto à ausência de perigo de dano, “a urgência não estava configurada, pois os fatos narrados pela agravada eram pretéritos, já delimitáveis e, em tese, passíveis de reparação patrimonial”, além de que “a própria propositura da ação ter ocorrido meses após os acontecimentos narrados […] esvaziaria a alegada urgência”;- o acórdão limitou-se a afirmar genericamente que haveria perigo de dano pela continuidade das condutas, sem enfrentar especificamente a tese recursal de que os fatos indicados na inicial eram “passados, mensuráveis e incompatíveis com a premissa de urgência contemporânea”, tampouco o lapso temporal entre os supostos fatos e o ajuizamento da demanda;- houve omissão quanto ao argumento da irreversibilidade da medida em prejuízo do agravante, pois a tutela concedida “ao impedir o recorrente de exercer atividades no seu próprio ramo, produz efeito prático de inviabilização de sua subsistência e de sua obtenção de renda”, gerando prejuízos “não passíveis de recomposição integral posterior”, em afronta ao art. 300, § 3º, do CPC;- o acórdão também deixou de enfrentar a tese de ausência de probabilidade do direito, uma vez que a controvérsia “demandaria dilação probatória”, envolvendo cláusulas restritivas ao trabalho e provas unilaterais, consideradas insuficientes para embasar, em cognição sumária, a concessão da tutela;- as cláusulas de não concorrência e não solicitação seriam abusivas, por excessivas e desproporcionais, argumento ignorado pelo colegiado, que se restringiu a afirmar, em linhas gerais, a presença da probabilidade do direito, sem análise específica dessas alegações; e- houve mera manutenção conclusiva da decisão recorrida, “sem enfrentamento analítico de argumento apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada”, caracterizando omissão relevante;Por fim, requereu pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre os arts. 300, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, com eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos.A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração (M. 12.1-TJ).
II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.No mérito, assiste parcial razão ao embargante.O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS NA INICIAL E NÃO ELIDIDOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ele se abstivesse de exercer atividades concorrentes, contatar clientes e fornecedores e aliciar colaboradores da autora.II. Questão em discussão2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência concedida e ora questionada.III. Razões de decidir3. Probabilidade do direito demonstrada pela autora agravada, que provou que o requerido agravante, logo após rescindir o contrato, com cláusula de não concorrência, passou a trabalhar para empresa competidora, além de aliciar clientes da carteira da primeira, conduta caracterizadora do perigo de dano e geradora de prejuízos.4. Agravante que não logrou elidir os requisitos acima. Decisão escorreita.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.” No tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, a decisão recorrida não apresenta quaisquer vícios.Isso porque houve amplo e extensivo debate a esse respeito, conforme se depreende da transcrição a seguir: “A existência da cláusula de não concorrência e de não solicitação é uma forma de a empresa que contratou os serviços do réu se proteger em relação aos dados privilegiados que forneceu ao colaborador, como estratégias de negócios e contatos de clientes.Em uma análise prévia, verifica-se que, aparentemente, o requerido violou as cláusulas do contrato ao passar a trabalhar em empresa concorrente imediatamente após o término do seu contrato com a autora.Ademais, há áudios nos autos nos quais o próprio réu agravante reconhece que entrou em contato com os clientes da empresa agravada orientando-os a continuar negociando com ele, mesmo após seu desligamento dela.Ao M. 1.21, ele deixa claro que entende que os clientes seriam dele e não da empresa autora; e que, por terem negociado com ele antes, agora iriam “ouvir uma proposta melhor” e que “se eles acharem melhor aí ou melhor aqui, ele que vai decidir o que vai fazer” (sic).Ao M. 1.22, o réu também diz que “meus clientes tudo que contemplar aí, não vai vender aí não, pode falar para ele, já deixar ciente aí, que meus clientes já tão tudo conversado, quando for vender eles vão ter uma proposta melhor” (sic).O perigo de dano estaria justamente na continuidade destas atitudes que foram apresentadas nos autos, pois podem constituir desvio da carteira de clientes da autora para a concorrência, gerando danos à sua atividade empresarial.” (M. 27.1-AI) Logo, o que se infere é que a insurgência do embargante diz respeito ao mérito da decisão, o que não pode ser confundido com os vícios caracterizadores das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração.Veja-se que o que pretende o recorrente não é uma manifestação do juízo sobre tese jurídica aventada, mas sim sobre cada um dos argumentos utilizados para sustentá-la, sob pena de caracterização de omissão pelos julgadores.Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou o entendimento segundo o qual é absolutamente desnecessário o enfrentamento de cada um dos pontos arguidos pelas partes quando já elencadas razões suficientes para fundamentar a decisão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Conclui-se, portanto, pela inexistência dos vícios apontados relativamente aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A insatisfação com o resultado do julgado, como dito, não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se extrai da pretensão do embargante, em verdade, é tão somente a intenção de rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o acolhimento do recurso apresentado, neste aspecto.Por outro lado, outra tese suscitada pelo agravante foi a irreversibilidade da medida, cujo reconhecimento seria capaz de infirmar a conclusão adotada no recurso, e sobre este ponto não houve deliberação específica na decisão embargada.Logo, imperioso o acolhimento dos embargos para o fim de, neste ponto, suprir a omissão apontada, o que se passa a fazer doravante.O art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.O agravante sustenta, fundamentalmente, que a tutela antecipada concedida em primeiro grau seria irreversível porque:i) impõe abstenção imediata e contínua do exercício de sua atividade profissional principal, consistente na venda de consórcios, atividade da qual retira sua única fonte de renda;ii) impede o exercício do ofício por período indeterminado, potencialmente até o julgamento final da ação, o que, na prática, antecipa os efeitos do mérito; eiii) configura verdadeira interdição profissional, e não mera restrição pontual ou acessória.Todavia, a primeira premissa não conduz logicamente à conclusão pretendida, verificando‑se, nesse ponto, falha de raciocínio lógico (non sequitur). O fato de a venda de consórcios constituir, no momento, a principal atividade econômica exercida pelo agravante não implica, por si só, a conclusão de que a restrição imposta comprometa de modo irreversível sua subsistência.Isso porque a tutela concedida não impede o exercício de atividade laborativa em sentido amplo, tampouco interdita o agravante de trabalhar ou de obter renda por outros meios lícitos. A restrição judicial circunscreve‑se exclusivamente ao exercício de atividade profissional que configura concorrência direta com a empresa agravada, limitação esta que decorre de obrigação livremente assumida pelo próprio agravante quando da celebração do contrato.Logo, não se está diante de interdição profissional, como sustentado, mas de impossibilidade pontual de exercício de atividade específica, delimitada por vínculo contratual, a priori, válido, cuja existência e alcance eram plenamente conhecidos pelo agravante desde sua contratação. Esse aspecto, inclusive, deveria ter sido considerado no momento da avença, pois a aceitação da cláusula de não concorrência importa, necessariamente, a assunção do risco jurídico de eventual restrição temporária ao exercício daquela atividade específica.Também não procede a alegação de que o impedimento seria por tempo indeterminado. O próprio contrato estabelece período certo de limitação à concorrência (03 anos, contados da rescisão, conforme a cláusula 12.2), de modo que a medida judicial apenas preserva os efeitos da obrigação previamente delimitada no tempo, inexistindo indeterminação que conduza à irreversibilidade alegada.Por fim, ainda que se admitisse a ocorrência de prejuízo econômico ao agravante — o que se considera apenas em tese — tal dano é essencialmente patrimonial, sendo plenamente passível de recomposição por meio de indenização, caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente. A reversibilidade, para os fins do art. 300, § 3º, do CPC, não exige a inexistência de qualquer ônus, mas apenas a possibilidade jurídica de retorno à situação anterior ou de compensação adequada, o que se verifica no caso.Assim, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual a tese recursal não merece acolhimento, mantendo‑se íntegra a tutela concedida sob esse aspecto. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para suprir a omissão constatada, sem modificar o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação supra.
|