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Acórdão
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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSA VALENTIN GARCIA contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 16.1 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira ré, ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios e à restituição de valores supostamente cobrados em excesso.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reduzindo a taxa de juros contratada e determinando a restituição dobrada dos valores excedentes.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação, pleiteando a improcedência integral dos pedidos, sob os fundamentos de ausência de abusividade dos juros pactuados, inaplicabilidade de limites rígidos com base nas taxas médias de mercado e impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado são abusivos; (ii) saber se há valores a serem restituídos à autora, simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo possível a revisão das taxas remuneratórias apenas em situações excepcionais, quando demonstrado desequilíbrio contratual ou desvantagem exagerada ao consumidor.6. O mesmo precedente consolidou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante para análise da abusividade, embora não de observância obrigatória, cabendo ao julgador apreciar as circunstâncias específicas do caso concreto.7. A Câmara julgadora tem adotado como critério a identificação de abusividade quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado aplicável à mesma modalidade de crédito.8. No caso dos autos, o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes prevê taxa mensal e anual que não excedem o dobro da taxa média, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a intervenção judicial na relação obrigacional.9. Inexistindo excesso na cobrança dos juros, não há valores a serem repetidos, seja na forma simples, seja em dobro, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.10. A improcedência total dos pedidos implica a reforma da sentença e a redistribuição do ônus sucumbencial, incumbindo à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus sucumbencial em desfavor da autora, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção; TJPR, Ap. 0001229-92.2024.8.16.0014; TJPR, Ap. 0010108-09.2022.8.16.0160. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005716-69.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026) Nas razões dos Embargos (mov. 1.1), requer a parte embargante seja sanada a omissão e contradição apontadas, sob os seguintes argumentos: a) “o acórdão embargado, ao limitar-se a exigir que a taxa contratual supere o dobro da taxa média para ser considerada abusiva, ignora expressamente a construção jurisprudencial consolidada no âmbito da Corte Superior, incorrendo, assim, em omissão quanto à análise do precedente citado e em contradição com a orientação firmada no referido caso”; b) “O acórdão recorrido incorre em omissão relevante, na medida em que não enfrentou tese jurídica expressamente deduzida pela parte, concernente ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Tal julgado reconhece que a caracterização da abusividade de juros remuneratórios não está adstrita ao critério fixo do dobro da taxa média, podendo esta se configurar também quando superado o patamar de uma vez e meia ou até o triplo, conforme as particularidades do caso”; c) “o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a fixação de critério matemático apriorístico para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui apenas parâmetro indicativo, devendo a análise da abusividade ocorrer à luz das peculiaridades do caso concreto, sob pena de transformar referencial estatístico em verdadeiro limite jurídico obrigatório, em desacordo com a orientação firmada pela Corte Superior”; d) “restou demonstrado que a taxa média mensal praticada no período contratual, de acordo com o Bacen, deveria ser de 5,27%, ao passo que a taxa convencionada foi de 8,49% ao mês, o que ultrapassa em mais de uma vez e meia o referencial do Banco Central. O acórdão, todavia, adotou de forma genérica e desprovida de motivação idônea o critério do "dobro da taxa média", sem justificar a rejeição dos critérios reconhecidos pela jurisprudência consolidada da Corte Superior, incorrendo, portanto, em manifesta contradição com o precedente vinculante”; e) “O acórdão invoca genericamente a jurisprudência do STJ para justificar a aplicação do critério “dobro da taxa média”, mas não indica o precedente exato, nem o contexto em que o STJ usou esse critério — tampouco justifica por que os outros critérios citados no próprio REsp do STJ (1,5x e 3x) não seriam aplicáveis ao caso concreto”; f) “O v. acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível incorre em omissão e contradição, ao deixar de justificar as razões pelas quais afastou a aplicação do critério da taxa média de uma vez e meia, relativa ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, acerca da caracterização da abusividade da taxa de juros contratual com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central”; g) “os Desembargadores tiveram posicionamento omisso e de acordo com referido Julgado, deve ser mantida a decisão do MM. Juiz de origem, que detém competência necessária para analisar o caso de forma individual. Ademais, ao adotar critério matemático genérico — consistente na aferição da abusividade apenas quando superado o dobro da taxa média de mercado — o acórdão deixou de proceder à análise concreta das circunstâncias da contratação, limitando-se à aplicação de fórmula abstrata. Tal proceder configura fundamentação deficiente, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal”; h) “A fim de suprir óbices regimentais e legais, em eventual interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF), a embargante préquestiona expressamente a omissão e a contradição”Oportunizado o contraditório, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decidido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) Fixadas tais premissas e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões expendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte Embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses. Conforme relatado, a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que o Colegiado teria adotado o critério do dobro da taxa média de mercado como critério rígido para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem enfrentar adequadamente a tese por ela invocada com fundamento no REsp nº 1.061.530/RS e sem analisar as particularidades do caso concreto. Todavia, não lhe assiste razão.O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas parâmetro de referência para a aferição da abusividade, cabendo ao julgador examinar as peculiaridades do caso concreto. A partir dessas premissas, esta Câmara procedeu à análise específica do contrato discutido nos autos, concluindo pela ausência de abusividade das taxas pactuadas. Confira-se:
“(...)a taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva. Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se: (...)Fincadas tais premissas, cumpre, então, examinar o contrato de empréstimo questionado, de modo a averiguar se foram abusivas as taxas cobradas pelo Banco em comparação à média aplicada pelo mercado à época. No contrato juntado na inicial observa-se que foram pactuadas as seguintes taxas de juros (mov. 1.8): (...) Ocorre que, de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Bacen nas séries temporais nº 20742 e 25464 (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina, as taxas médias previstas para as operações da mesma espécie e período foram de 85,30% ao ano e 5,25% ao mês. Veja-se que não obstante as taxas mensais e anuais estejam próximas do dobro da taxa média, elas não ultrapassaram esse parâmetro, não se avistando, portanto, a abusividade capaz de ensejar a adoção de taxa diversa da pactuada. Por conseguinte, uma vez não constatado o excesso, não há valores a serem repetidos à autora”. Desse modo, ao contrário do que sustenta a embargante, não houve adoção automática ou abstrata de critério matemático para solução da controvérsia. A questão foi examinada à luz das circunstâncias concretas da contratação e das taxas efetivamente pactuadas, concluindo-se que não restou demonstrada situação excepcional apta a justificar a intervenção judicial na avença.Em realidade, a leitura das razões recursais evidencia mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado pelo Colegiado, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.Importante mencionar que não é necessário que o Magistrado refute todas as alegações da parte, quando o fundamento por ele utilizado se revela suficiente para a resolução da controvérsia. Nesse sentido, confira-se o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE RESCISÃO DE OUTRA PROMESSA FIRMADA COM TERCEIRO. ANTERIOR PROMISSÁRIO QUE É RÉU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, TORNANDO INEFICAZ O DISTRATO. DECADÊNCIA NÃO APLICADA AO CASO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1542997/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10 /2021, DJe 06/10/2021) Em verdade, revela-se que a parte embargante não pretende suprir vícios de omissão e contradição. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento.Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por ora, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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