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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 00027742-71.2026.8.16.0000, em que é agravante Eliane Mara Lima Azevedo e agravada HELIO SOZIGAN.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de mov. 139.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob o n. 0000544-56.2021.8.16.0090, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Ibiporã, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar a capitalização composta de juros.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a regra geral fixada pelo STJ no Tema 945
não se aplica ao caso concreto. Alega que, com exceção de um título, os demais cheques foram devolvidos pelo banco sacado pelo motivo "44" (apresentação indevida), pois já se encontravam prescritos no momento da apresentação. Defende que a mora não pode ser imputada à devedora se o credor foi negligente e não apresentou os títulos tempestivamente, conforme os arts. 394 e 396 do Código Civil. Requer, assim, que os juros de mora incidam apenas a partir da citação. Ausente pedido liminar (mov. 8.1), a parte agravada foi intimada, porém deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 14/AI).É o breve relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se a formação do agravo de instrumento e o seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Mérito:A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre cheques apresentados à instituição financeira após o decurso do prazo de apresentação (art. 33 da Lei nº 7.357/85) e do prazo prescricional, devolvidos pelo motivo 44. A tese recursal não comporta acolhimento. Primeiro, porque trata-se de ação monitória, na qual a parte ré foi citada e deixou de apresentar embargos à monitória, oportunidade em que foi constituído o título judicial (mov. 79.1/orig.). Assim, destaca-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, ou seja, da execução de título judicial, oportunidade em que o motivo do cheque não tem mais o condão de afastar a incidência de juros ou correção monetária sobre o título em razão da negligência na sua apresentação tardia.Portanto, a apresentação do cheque, ainda que tardia e resultando em devolução pelo motivo 44 ("apresentação indevida"), configura o ato formal de exigência do crédito pelo portador. A mora, em se tratando de obrigação líquida e certa consubstanciada em cártula, constitui-se com a frustração do pagamento no momento da apresentação ao sacado, caracterizando mora ex re, sendo irrelevante a intempestividade para fins de alteração do termo inicial dos encargos moratórios.Com efeito o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.556.834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 945), fixou tese de observância obrigatória para a correção da dívida decorrente do inadimplemento do cheque (art. 927, III, do CPC) nos seguintes termos: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação"
Assim, a pretensão da agravante de afastar a tese vinculante sob o argumento de intempestividade da apresentação esbarra na própria literalidade e ratio decidendi do precedente superior. A tese é expressa ao determinar a incidência do marco temporal em "qualquer ação utilizada pelo portador", o que engloba ações de locupletamento ilícito, monitórias e de cobrança, vias processuais que pressupõem, por natureza, a perda da eficácia executiva do título, frequentemente atrelada à inobservância dos prazos de apresentação ou prescrição. Desse modo, o precedente invocado pela recorrente (REsp 1.768.022/MG) não autoriza o distinguishing pretendido, pois o referido julgado do Superior Tribunal de Justiça tratou de hipótese fática distinta, qual seja, a ausência absoluta de apresentação do cheque à instituição financeira. No caso em tela, a própria agravante admite expressamente que os títulos foram levados a desconto, afirmando que "tiveram o pagamento recusado pelo Banco sacado por já se encontrarem prescritos na data da apresentação". Assim, uma vez formado o título judicial e havendo a efetiva apresentação, incide a regra matriz do Tema 945/STJ, oportunidade em que a citação atua como termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) apenas de forma subsidiária, quando o credor se omite integralmente em apresentar o título ao sacado ou em realizar o protesto, o que não reflete a realidade dos autos. Inexiste, portanto, violação aos arts. 394 e 396 do Código Civil, porquanto a inadimplência da obrigação líquida na data da exigência (apresentação) configura fato imputável ao devedor, justificando a incidência dos juros desde aquele momento. Portanto, correta a decisão agravada ao determinar a elaboração de novos cálculos com a incidência de juros de mora simples de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira.
Conclusão:Ante o exposto, vota-se conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação retro.