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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face de ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto Dutra em face de Copel Distribuição S.A, autos nº 0007937-41.2019.8.16.0045, em que o magistrado singular julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (mov. 295.1):Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cento mil reais) para cada um dos autores (ANA PAULA DUTRA, CLEIDE GONÇALVES DUTRA e ROBERTO DUTRA), totalizando R$450.000,00 (trezentos mil reais).Sobre o valor da condenação, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (09 de abril de 2018), conforme Súmula 54 do STJ e SELIC a partir do arbitramento (sentença).b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos aclaratórios, estes foram parcialmente acolhidos para sanar a contradição e obscuridade quanto aos consectários legais, para que sobre o valor da condenação incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (09 de abril de 2018) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (03 de outubro de 2025), bem como, corrigir o erro material no dispositivo da sentença, para que onde se lê "totalizando R$450.000,00 (trezentos mil reais)", leia-se "totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais)” (mov. 305.1).1.1. Recurso interposto pela Copel Distribuição S.AInconformada, a ré Copel Distribuição S.A interpôs recurso (mov. 312.1), sustentando, em síntese, que: i) a sentença se funda em versão dos fatos contrária ao conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial; ii) o perito afirma explicitamente que não existe qualquer evidência de falha de manutenção ou instalação da rede de distribuição de energia elétrica, confirmando o bom funcionamento dos sistemas de proteção instalados pela Copel; iii) a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso; iv) o rebaixamento dos cabos de distribuição foi causado por colisão de trator com o poste que os suportava e, mesmo cientes do risco de eletrocussão, as pessoas permaneceram trabalhando na área do acidente; v) o contato com a energia elétrica não ocorreu por indução, mas por toque físico da vítima com o equipamento energizado por sua própria ação; vi) a culpa exclusiva da vítima elide o nexo causal entre o comportamento da Copel e o dano o, inexistindo qualquer ação, omissão, negligência ou imprudência apta a caracterizar a ilicitude do ato nos termos do art. 186 do Código Civil; vii) na remota hipótese de se reconhecer culpa concorrente da Copel na causação do acidente (embora não haja qualquer elemento probatório que sustente a hipótese), a indenização deve ser fixada proporcionalmente à culpa da vítima, nos termos do art. 945 do Código Civil. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso interposto.Em contrarrazões (mov. 322.1), os autores sustentam que a ré responde objetivamente pelos danos causados. Alegam que a sentença reconheceu, com base em prova técnica idônea, prova oral e elementos documentais convergentes, que a rede elétrica permaneceu energizada em situação anormal, incompatível com os padrões de segurança exigidos, mesmo após o comprometimento de sua estrutura (queda ou inclinação de poste e rebaixamento de cabos). Aduzem que restou demonstrado o defeito na prestação do serviço, tendo em vista que, em situações de anormalidade estrutural da rede, o sistema de proteção deveria ter atuado de forma imediata, interrompendo o fornecimento de energia. Por essa razão, afirmam que não merece prosperar a tese de culpa exclusiva da vítima. Destacam que o risco não foi criado pela vítima, a qual não introduziu qualquer elemento estranho ao sistema, e que o evento morte somente ocorreu porque a rede permaneceu indevidamente energizada. Diante disso, pugnam pela manutenção da r. sentença.1.2. Recurso interposto por Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto DutraInconformados, os autores Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto Dutra interpuseram recurso (mov. 316.1), sustentando, em síntese, que: i) perderam seu pai que possuía apenas 64 anos em um trágico e repentino acidente; ii) a apelada deixou de zelar pela segurança de sua rede elétrica, pois permitiu que os cabos de energia elétrica permanecessem energizados após a queda do poste; iii) restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e a morte do Sr. Mauricio; iv) o juízo a quo arbitrou a indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 para cada um dos autores, sendo este valor inferior se comparado com casos semelhantes julgados pelo e. Tribunal; v) endo em vista a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira da apelada, o valor da reparação do dano moral merece ser majorado; vi) a morte prematura e violenta do Sr. Maurício Gonçalves Dutra abalou psicologicamente os apelantes, causando-lhes muita dor e sofrimento, vez que perderam o pai de forma trágica e repentina, fato este que os marcará para o resto da sua vida. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.Em contrarrazões (mov. 323.1), a ré sustenta que o pedido de majoração da condenação, nos termos pretendidos, configura inovação recursal e supressão de instância, na medida em que implicaria alteração dos pedidos apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, providência vedada pelo ordenamento jurídico. No mérito, requer o desprovimento do recurso interposto pelos autores/apelantes, afastando-se a pretendida majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.Nos presentes autos recursais, determinou-se a intimação dos autores para que se manifestassem acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões (mov. 9.1/TJ). Em resposta, os recorrentes afirmaram a inocorrência de inovação recursal e requereram o prosseguimento do julgamento, com a apreciação do mérito recursal e a majoração da indenização por danos morais para o valor mínimo de R$150.000,00 para cada um dos apelantes (mov. 12.1/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. Inovação recursal Em preliminar suscitada em contrarrazões (mov. 323.1), a ré sustenta que o pedido de majoração da condenação, nos termos postulados, configura inovação recursal sob o argumento de que teria havido alteração do pedido apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.A Copel Distribuição S.A. alega, em especial, que o parâmetro de “300 (trezentos) salários mínimos” não consta da petição inicial, de modo que sua invocação na fase recursal caracterizaria modificação indevida do pedido.A instância revisora deve se ater, em regra, às questões suscitadas e debatidas na instância de origem, ressalvadas as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. Assim, a atuação do e. Tribunal de Justiça se encontra limitada às teses jurídicas deduzidas pelas partes, bem como à fundamentação constante da decisão impugnada.Nesse contexto, configura-se inovação recursal quando a parte, em grau de recurso, deduz fundamento jurídico ou formula pretensão não submetida ao contraditório na instância originária, em afronta ao princípio da ampla defesa. Nessa hipótese, prevalece, na instância revisora, a necessidade de observância do contraditório sobre o princípio iura novit curia, o que implica o não conhecimento da matéria inovadora, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.014 do CPC.No caso concreto, verifica-se que, na petição inicial (mov. 1.1), os autores formularam o seguinte pedido: “[...] condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada parte autora, ou, sucessivamente, no montante a ser arbitrado pelo juízo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade [...]”.Por sua vez, no recurso de apelação (mov. 316.1), requereram a majoração da indenização para valor não inferior a R$150.000,00 para cada recorrente, indicando, de forma subsidiária, o parâmetro de 300 (trezentos) salários mínimos, ou, ainda, outro valor a ser fixado por esta Corte, igualmente com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Portanto, não se verifica a alegada inovação recursal, uma vez que o pedido principal, majoração do quantum indenizatório para R$150.000,00 por autor, foi expressamente deduzido na petição inicial, inexistindo ampliação ou modificação da pretensão originária.Conforme esclarecido pelos recorrentes nestes autos (mov. 12.1/TJ), a referência ao parâmetro de “300 salários mínimos” constitui mero critério subsidiário de aferição do valor indenizatório, extraído da jurisprudência, não se tratando de pedido autônomo ou inovação da causa de pedir.Cumpre ressaltar que eventual majoração da indenização deve observar os limites do pedido inicial, não podendo ultrapassar o montante de R$150.000,00 por autor, sob pena de violação ao princípio da adstrição.Referido princípio impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, assegurando correspondência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional concedido. Nesse sentido, dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, quando a lei exigir iniciativa da parte.De igual modo, o art. 492 do CPC veda a prolação de decisão de natureza diversa da pedida, bem como a condenação em quantidade superior ou em objeto distinto do que foi demandado. A inobservância desses limites pode acarretar vício de incongruência, nas modalidades extra petita, ultra petita ou citra petita.Desse modo, embora não seja possível fixar indenização em valor superior ao postulado na inicial, não há que se falar em inovação recursal, porquanto o pedido de majoração formulado pelos autores/recorrentes guarda estrita correspondência com aquele originalmente deduzido.Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inovação recursal suscitada por Copel Distribuição S.A.2.2. AdmissibilidadeOs recursos interpostos por Copel Distribuição S.A e por Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto Dutra merecem conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).O preparo foi devidamente recolhido pela Copel (movs. 310 e 311) e não há exigência de preparo para os autores, porquanto foram beneficiados com a justiça gratuita (mov. 33.1).2.3. Síntese processual Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto Dutra em face de Copel Distribuição S.A., autos nº 0007937-41.2019.8.16.0045.Na exordial (mov. 1.1), os autores relatam que seu genitor faleceu em 09 de abril de 2018, aos 64 anos de idade, em decorrência de “destruição ventricular por eletroplessão” (eletrocussão), enquanto desempenhava atividades com um trator em propriedade rural. Narram que fios de alta tensão atingiram o veículo e que, ao descer para averiguar a situação, o Sr. Maurício sofreu descarga elétrica fatal. Sustentam que a ré possuía conhecimento prévio acerca de danos na rede elétrica, consistentes no rompimento de estirante e de fios, tendo o empregador do falecido inclusive solicitado, com urgência, o desligamento da energia e a realização de reparos. Alegam, contudo, que a Copel não adotou as providências necessárias, nem dispunha de sistema automático eficaz para interrupção do fornecimento. Nesse contexto, postulam o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Em sua contestação (mov. 44.1), a ré alega, preliminarmente, a inaplicabilidade da legislação consumerista, ao argumento de que não se trata de relação de consumo, mas de hipótese de responsabilidade civil extracontratual. No mérito, impugna a atribuição de responsabilidade, sustentando que o trator da vítima atingiu os cabos da rede elétrica, os quais se encontravam rebaixados em razão do rompimento de estirante causado por outro veículo agrícola. Argumenta acerca da inexistência de nexo causal, imputando a ocorrência à culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao tocar o trator energizado, ou a eventual atuação de terceiro. Afirma que o sistema de proteção da rede somente atua em hipóteses de curto-circuito efetivo e que a resposta ao chamado emergencial foi adequada. Por fim, impugna o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo, e, subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente.Impugnação à contestação pelos autores (mov. 53.1).Em decisão saneadora (mov. 73.1), foi reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista, invertido o ônus probatório, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, documental e pericial.O ofício ao SIMEPAR foi expedido em mov. 140.1 e a resposta foi juntada ao mov. 167.2. A audiência de instrução foi realizada em 22 de novembro de 2021(mov. 149.1-149.9).O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 261.1).Após a apresentação de alegações finais (movs. 292.1 e 293.1), sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual se condenou a ré, Copel Distribuição S.A, ao pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00 para cada autor.Desta decisão, recorrem ambas as partes, nos termos delineados em relatório (movs. 312.1 e 316.1).2.4. Responsabilidade civil A controvérsia recursal se volta à verificação da responsabilidade da requerida, Copel Distribuição S.A., pelo evento danoso que vitimou o genitor dos autores.A ré, em seu recurso, sustenta que a sentença se baseia em versão dos fatos que está em desconformidade com o conjunto probatório, especialmente a prova pericial produzida. Aduz que o laudo técnico é categórico ao afirmar a inexistência de falhas na manutenção ou na instalação da rede de distribuição de energia elétrica, atestando o regular funcionamento dos sistemas de proteção implementados pela concessionária.Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, argumentando que o rebaixamento dos cabos decorreu da colisão de trator com o poste que os sustentava e que, mesmo cientes do risco de eletrocussão, os presentes permaneceram no local, desenvolvendo atividades. Ademais, a ré sustenta que o contato com a energia elétrica não ocorreu por indução, mas por contato físico direto da vítima com equipamento energizado, em decorrência de sua própria conduta.Diante disso, afirma que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano verificado, inexistindo qualquer ação ou omissão, negligência ou imprudência apta a configurar ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.Por fim, aduz que, na eventualidade de reconhecimento de culpa concorrente, a indenização deve ser fixada de forma proporcional ao grau de contribuição da vítima para o evento, nos termos do art. 945 do Código Civil.Conforme já consignado na decisão saneadora (mov. 73.1), ponto não impugnado pela Copel, deve-se partir do pressuposto de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do CDC. Para a configuração do dever de indenizar, é suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo experimentado, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Extrai-se dos autos que, em 09/04/2018, o Sr. Divaldo Vianna conduzia trator de esteira, utilizado na atividade de retirada de tocos, ocasião em que colidiu com um poste da rede de distribuição de energia elétrica, ocasionando o rebaixamento dos cabos.Consta que, às 10h39 do mesmo dia, a Copel recebeu solicitação para a realização de serviços de manutenção e reparo da estrutura. Nesse ínterim, o Sr. Maurício Gonçalves Dutra, com seu trator veio a tocar os cabos energizados rebaixados e, ao descer do equipamento para averiguar a situação, sofreu descarga elétrica que resultou em seu óbito.Dos documentos apresentados pela concessionária, infere-se que a equipe de manutenção chegou ao local aproximadamente 45 minutos após a solicitação do serviço, quando o acidente já havia se consumado.Em audiência, o preposto da requerida, Claudinê Perim Tomitão Junior, declarou (mov. 149.6) que possui conhecimento dos fatos por meio dos autos e dos procedimentos adotados pela Copel. Esclareceu que o dispositivo automático de desligamento funciona de forma semelhante a um disjuntor, sendo acionado em caso de curto-circuito. Pontuou que, conforme relatado, o desligamento da rede ocorreu após o acidentado tocar no trator e aterramento do equipamento, destacando que o acionamento do sistema depende do nível de corrente: em situações de baixa intensidade, como mero contato, o dispositivo não é desarmado. Assim, na hipótese, não houve desligamento imediato porque não se verificou curto-circuito naquele momento.O depoente afirmou que a fiação estava instalada na configuração original, a uma altura mínima de 6 metros do solo e que outro trator, ao atingir o estai, cabo responsável pela sustentação do poste, ocasionou seu rompimento, o que provocou o rebaixamento dos cabos. Com isso, passou a existir a possibilidade de contato com o trator posteriormente envolvido no acidente. Declarou não saber o tempo exato de chegada da equipe, mas considerou razoável o atendimento, especialmente por se tratar de área rural e de ocorrência classificada como urgente. Informou que a orientação, em tais situações, é manter distância da rede elétrica e aguardar a atuação da Copel. Por fim, esclareceu que a rede não estava caída, mas apenas rebaixada, que o sistema de proteção se localiza antes do ponto do acidente e que o estai não é isolado.O informante arrolado pela ré, Francisco Martins dos Anjos Filho (mov. 149.7), relatou que trabalha na Copel, na unidade de Arapongas e que foi acionado para atendimento da ocorrência, chegando ao local onde já encontrou a vítima em óbito. Disse que um veículo envolvido havia colidido com o poste, o que provocou o rebaixamento do cabo e desencadeou o evento. Informou que foi a primeira equipe a chegar, juntamente com o colega Rogério, após acionamento por sistema interno. Declarou não ter conhecimento de problemas anteriores na rede e não soube informar se houve desligamento automático. Ao chegar, constatou o poste danificado e um trator nas proximidades, a partir do que inferiu a dinâmica do ocorrido.O informante Rogério Alves Ferreira (mov. 149.8), eletricista da Copel, afirmou que esteve no local com Francisco, tendo sido acionado para atender ocorrência de rompimento de estai. Ao chegar, depararam-se com situação atípica, pois o corpo da vítima já se encontrava no local. Relatou que outro tratorista, que trabalhava na mesma área, informou ter enroscado o trator no estai, rompendo-o e provocando o rebaixamento dos cabos. Em seguida, a vítima teria passado sob os fios, ocasião em que o trator por ela conduzido encostou na rede elétrica. Segundo o relato, a vítima foi advertida para não descer do veículo, mas acabou fazendo-o e, ao tocar o trator, sofreu a descarga elétrica. Esclareceu que o simples contato do cabo com o trator não gerou, de imediato, o desligamento, pois o curto-circuito somente ocorreu com o aterramento, no momento do contato da vítima. Acrescentou que o rompimento do estai não ocasiona, por si só, o desligamento da rede, apenas o rebaixamento dos cabos, e que, ao chegarem ao local, o sistema já se encontrava desenergizado.Por sua vez, o informante Wagner Bonifácio (mov. 149.9), supervisor do setor de manutenção da Copel, declarou que se recorda do ocorrido e que, ao chegar ao local, a vítima já não se encontrava mais presente. Informou que a equipe foi acionada para realizar a manutenção da rede, consistindo no levantamento do poste, substituição de componentes e restabelecimento do fornecimento aos consumidores. Segundo os relatos obtidos, um trator que operava na propriedade teria atingido o estai, rompendo-o e provocando o rebaixamento dos cabos. Posteriormente, outro trator teria tocado nos fios rebaixados. Explicou que o estai tem a função de manter os cabos na altura mínima de 6 metros em área rural, e que, no caso concreto, houve dano significativo ao poste, o que contribuiu para o rebaixamento mais acentuado da rede. Observou, por fim, que, ao chegar ao local, o sistema já estava desenergizado.Para melhor elucidação do caso, é importante destacar os trechos do laudo pericial em que o perito analisa: i) a dinâmica do evento (4.2.2. Quanto à queda total ou apenas a inclinação do poste); ii) o momento da eletrocussão (4.2.3. Quanto ao momento da eletrocussão); iii) a atuação do sistema de proteção da concessionária (4.2.4. Quanto a atuação da proteção); iv) o tempo de resposta da Copel (4.2.5. Quanto ao tempo de resposta da requerida) e; v) os horários de atuação da proteção (4.2.6 Quanto aos horários da atuação da proteção) – mov. 261.1. O item 4.2.2 da perícia busca elucidar um dos pontos controvertidos sobre o evento, estes referentes ao estado do poste após a ruptura do estai. Consta nos autos a informação de que o poste apenas teria se inclinado, ocasionando o rebaixamento da rede, mas há também a afirmação de que houve a queda total do poste após a referida ruptura, sendo apresentada fotografia do equipamento ao solo (mov. 44.4, fl. 08). Conforme destacado pelo perito, ambas as hipóteses envolvem dinâmicas distintas.Na primeira hipótese, em que o poste não teria caído integralmente ao solo após a quebra do estai, os cabos energizados apenas teriam sido rebaixados, permanecendo mais próximos do solo, porém sem contato direto com este. Nessa situação, não haveria alteração elétrica no circuito, razão pela qual o sistema de proteção por curto-circuito não seria acionado, diante da manutenção das condições operacionais.A existência de imagem do poste junto ao solo pode ser compatibilizada com essa hipótese mediante a suposição de que sua queda tenha ocorrido em momento posterior à ruptura do estai. Assim, é possível admitir que, no instante inicial, o poste apenas tenha se inclinado, permanecendo nessa posição até o momento do abalroamento do segundo trator com a rede energizada, ocasião em que se verificaria sua queda. O perito acrescentou ser razoável supor que, ao tocar os cabos energizados, o trator conduzido pela vítima não tenha interrompido seu movimento de imediato, provocando o estiramento da rede e o consequente aumento das forças de tração, o que teria ocasionado a queda do poste nesse segundo momento. Nessas circunstâncias, a ocorrência de curto-circuito se daria apenas no momento da eletrocussão.Na segunda hipótese, em que o poste teria efetivamente caído ao solo logo após a ruptura do estai, os condutores energizados teriam entrado em contato com o solo desde o início do evento, circunstância que, em regra, ensejaria a atuação do sistema de proteção em momento anterior à eletrocussão.De modo geral, a ocorrência de curto-circuito, ou mesmo de corrente de sobrecarga, mostrar-se-ia mais plausível, seja pelo contato direto dos cabos com o solo, seja pela possibilidade de contato entre os próprios condutores. Nesse cenário, poderia ser cogitada eventual falha do sistema de proteção, que não teria operado de forma eficaz.Nesse contexto, o perito apontou distintas possibilidades quanto à dinâmica do evento, ressaltando que as análises técnicas indicam não ser a mais plausível a hipótese de quebra do poste imediatamente após a ruptura do estai, com subsequente contato dos cabos energizados com o solo. Isso porque, caso assim tivesse ocorrido, seria esperado o desencadeamento de uma série de outras consequências, as quais, provavelmente, teriam sido relatadas pelos envolvidos, inclusive nas situações de eventual falha do sistema de proteção (fl. 18).Conforme consignado pelo perito, “cumpre informar que a ausência de elementos que indicariam a queda total dos cabos e a falha do sistema de proteção não afasta, de forma absoluta, a ocorrência dessas situações, apenas as torna menos prováveis” (fl. 18).Desse modo, conclui-se que o expert reputa menos plausível a hipótese de queda inicial dos cabos associada à falha do sistema de proteção, embora tais possibilidades não tenham sido integralmente afastadas pela prova técnica.No que se refere ao momento da eletrocussão, item 4.2.3 do laudo pericial, o perito procedeu à sua análise a partir do instante em que ocorreu o contato do trator com a rede elétrica. Esclarece que tal contato se deu a uma altura ligeiramente superior a um metro do solo, na parte dianteira do equipamento, mais especificamente em sua grade de proteção.De acordo com os relatos colhidos, a vítima desceu do trator pelo lado direito, contornou o veículo pela parte traseira e, ao se aproximar novamente do equipamento, sofreu a eletrocussão. O expert elucidou as razões pelas quais a descarga elétrica não ocorreu nem no momento do contato inicial do trator com o cabo energizado, tampouco quando a vítima desceu do veículo.Segundo explicitado, o fato de a eletrocussão não ter ocorrido durante o trajeto realizado pela vítima ao redor do trator indica que, nesse percurso, não houve contato com partes energizadas da máquina. Contudo, após contornar o equipamento e alcançar sua parte traseira esquerda, a vítima teria tocado em algum ponto energizado do trator, ocasião em que se deu a eletrocussão.No tocante à dinâmica da corrente elétrica no corpo humano, destacou o perito que esta percorre o trajeto entre o ponto de entrada e o de saída. Considerando que o percurso da corrente elétrica tenha se dado entre uma das mãos e os pés, agrava-se significativamente a letalidade do evento, tendo o coração como um dos órgãos mais atingidos.Por fim, consignou que o contato com rede de 13,8 kV, sem qualquer proteção adequada, permitiu a circulação de correntes de elevada intensidade pelo corpo da vítima, atingindo órgãos vitais e configurando situação incompatível com a vida (fls. 19 e 20).No tocante à alegada falha no sistema de proteção, item 4.2.4, consignou o perito que, “com base nas explanações anteriores, especialmente quanto aos pontos controvertidos relacionados à inclinação ou à queda do poste, conclui-se que, muito provavelmente, não houve sua queda imediata, mas apenas a sua inclinação. Os elementos já apresentados indicam que, possivelmente, não ocorreu curto-circuito nesse momento, não sendo plausível, portanto, a constatação de falha no sistema de proteção” (fl. 20).O especialista destacou que a efetividade do sistema de proteção pode ser verificada no momento da eletrocussão. Conforme relato dos funcionários da ré, quando chegaram ao local com o objetivo de desligar o circuito, este já se encontrava desenergizado, o que corrobora a correta atuação do sistema de proteção quando do curto-circuito ocorrido no momento da eletrocussão. Assinala que, caso a proteção não tivesse atuado, a rede teria permanecido energizada, e o curto-circuito subsistiria até a chegada da equipe técnica (fl. 21).O perito também que, conforme os documentos juntados (mov. 241.2), à época dos fatos, a linha de distribuição era protegida por três chaves fusíveis e um religador automático, equipamentos que operam de forma coordenada (em cascata) com o religador instalado na subestação de origem do circuito.Concluiu que não é possível aferir os valores das correntes envolvidas no curto-circuito, tampouco os parâmetros de atuação do religador à época, de modo a determinar com precisão a sequência de atuação do sistema de proteção. Ainda assim, o especialista destacou que a interrupção de aproximadamente onze minutos, atribuída ao religador automático, indica que o dispositivo realizou o número de manobras instantâneas para o qual estava programado e, diante da persistência da sobrecorrente, promoveu o desligamento definitivo do circuito (fl. 21).No que se refere ao tempo de atendimento do chamado (item 4.2.5), o perito consignou que, conforme as informações disponíveis, a ruptura do estai e a eletrocussão ocorreram no mesmo dia. Dos documentos juntados, extrai-se o registro de chamada telefônica realizada às 10h39, com despacho da equipe às 10h57 e chegada ao local às 11h24. Tais dados indicam que a ocorrência foi tratada como situação de emergência, com pronto acionamento da equipe (fl. 22).Todavia, no item 4.2.6, o expert apontou discrepâncias entre os horários constantes nos autos. Registrou-se que a chegada dos funcionários ao local teria ocorrido às 11h24 e, segundo relato dos próprios agentes, nesse momento a eletrocussão já havia se consumado e o trecho encontrava-se desenergizado.A inconsistência surge no confronto desses dados com os registros de atuação do sistema de proteção. Conforme os relatórios, a primeira atuação do religador foi registrada às 11h37, isto é, 13 minutos após o horário informado para a chegada da equipe ao local.As divergências identificadas entre os horários de atuação do sistema de proteção e a chegada dos funcionários da requerida, ainda que de poucos minutos, comprometem a reconstituição precisa da sequência final dos acontecimentos.Se considerado correto o horário constante no relatório de interrupção, a chegada da equipe ao local necessariamente teria ocorrido após as 11h37. Por outro lado, caso se admita como correto o horário de chegada informado pelos funcionários, conclui-se que o registro do relatório de interrupção não refletiria fielmente os eventos, hipótese em que a abertura manual do elo fusível, anotada às 11h48, deveria ter ocorrido em momento anterior.Em relação aos quesitos, merecem destaque os seguintes:6) Se o sistema tivesse sido acionado, poderia ter sido evitado o óbito?Resposta: Se houvesse o acionamento da proteção anterior ao momento do toque da vítima ao trator energizado sim. 7) Stai rompido ou poste abaulado se enquadram em situações de urgência, que necessitam de envio imediato de equipes para conserto? Poderia, geralmente, deixar sem risco para arrumar no dia seguinte?Resposta: Sim, caso a informação repassada a concessionária não demonstrasse a gravidade da situação poderia ser entendido como uma ação não emergencial, o que não ocorreu. [...] 11) O poste como está na imagem seq. 44.4 seria suficiente para acionar o sistema de proteção?Resposta: Nas condições apresentadas na foto e com o sistema energizado, sim, com alta probabilidade de ter ocorrido.[...] 13) Na imagem de seq. 44.4, p. 8, há prova de que o poste quebrou devido ao rompimento do stai, o que acarretou a caída dos cabos ao solo. O sistema de proteção deveria ter sido acionado nessa situação relatada?Resposta: Considerando a situação apresentada no quesito, sim. 14) Esse mesmo poste (44.4, P. 8) foi informado pela testemunha Wagner Bonifácio que encostou no solo. Pode-se dizer que algum problema no sistema de proteção ocorreu, considerando que não foi acionado a proteção e teve o falecimento do tratorista?Resposta: A queda total do poste provavelmente acionaria o sistema de proteção, algumas situações específicas e de baixa probabilidade elencas no item 4.2.2, parágrafo 3, tratam de algumas exceções. 15) É possível afirmar com certeza que o sistema de proteção estava funcionando adequadamente?Resposta: Com base no acionamento desta proteção no momento da eletrocussão, sim. 16) Considerando tudo que já fora dito, e que as testemunhas não souberem dizer em audiência o porquê o sistema não acionou, há indícios de que o sistema de proteção falhou?Resposta: Considerando as análises apresentadas itens 4.2.2 e demais corpo textual, não. [...] 7) Quais eram as condições de manutenção no local da rede de distribuição de energia elétrica onde ocorreu o acidente (em que ocorreu o acidente com a vítima Maurício Gonçalves Dutra em 09 de abril de 2018, no imóvel rural ‘Sítio Folha Verde” localizado na “Estrada Gaúcha” zona Rural da cidade de Arapongas) com a vítima? Estavam dentro dos padrões técnicos exigidos pelas normas? Como se comprovam esta resposta e fatos técnicos (quais evidências) com fundamento nas legais ou normas técnicas de engenharia elétrica? Explique e fundamente conforme previsão do art. 473, incisos I, II, II e IV e § 2º do CPC (obrigações legais do perito judicial no laudo pericial).Resposta: Não há indícios de qualquer anormalidade, a situação relatada infere com um sistema em condições normais de operação até que os eventos ocorressem. 8) Quais eram as condições de segurança no local da rede de distribuição de energia elétrica onde ocorreu o acidente com a vítima (em que ocorreu o acidente com a vítima Maurício Gonçalves Dutra em 09 de abril de 2018, no imóvel rural ‘Sítio Folha Verde” localizado na “Estrada Gaúcha” zona Rural da cidade de Arapongas)? Estavam dentro dos padrões técnicos exigidos pelas normas? Como se comprovam esta resposta e fatos técnicos (quais evidências) com fundamento nas legais ou normas técnicas de engenharia elétrica? Explique e fundamente conforme previsão do art. 473, incisos I, II, II e IV e § 2º do CPC (obrigações legais do perito judicial no laudo pericial).Resposta: Não há qualquer informação nos autos em que demonstrem condições de baixa segurança ou situação de perigo anterior ao evento em questão. [...] 17) No local da rede de distribuição de energia elétrica onde ocorreu o acidente com a vítima, diante das condições de manutenção, das normas técnicas de instalação e funcionamento respondidas anteriormente bem como levando em consideração as informações contidas nos Boletins de Ocorrência e demais documentos anexados nos autos, que para a ocorrência da mecânica de ocorrência do acidente, a vítima teve função/papel/ação que tocar no cabo de alta tensão ou adentar no campo magnético? Como se comprovam esta resposta e fatos técnicos (quais evidências) com fundamento nas legais ou normas técnicas de engenharia elétrica? Explique e fundamente conforme previsão do art. 473, incisos I, II, II e IV e § 2º do CPC (obrigações legais do perito judicial no laudo pericial).Resposta: Sim, o contato foi indireto via equipamento agrícola, não há sinais de ação do campo “elétrico” por distâncias de segurança não cumpridas.[...] 19) O que é o equipamento/peça/mecanismo utilizado nas obras de rede elétrica denominado “ESTAI”? Qual é a previsão em norma técnica do “ESTAI”? Para que serve o “ESTAI”? Como deve ser tecnicamente instalado o “ESTAI”? Onde deve ser instalado o “ESTAI”? Como deve ser removido o “ESTAI”? O “ESTAI” foi removido pela COPEL, por terceiros, pela vítima, por equipamento de corte, por tração/arrastamento? Qual a durabilidade do “ESTAI”? O que causou a sua remoção do “ESTAI” no local do acidente? O “ESTAI” no local do acidente estava em que condições de uso? O “ESTAI” foi a causa da eletrocussão elétrica? Como se comprovam esta resposta e fatos técnicos (quais evidências) com fundamento nas legais ou normas técnicas de engenharia elétrica? Explique e fundamente conforme previsão do art. 473, incisos I, II, II e IV e § 2º do CPC (obrigações legais do perito judicial no laudo pericial).Resposta: Quanto as primeiras cinco perguntas, as mesmas foram respondidas no item 4.1.1, quanto as demais; o estai deve ser removido somente pela concessionária, pois se trata de elemento estrutural do sistema; o estai foi danificado por terceiros durante trabalhos com um trator de esteira; por serem confeccionadas em cabo de aço tem sua durabilidade (em condições normais de uso) estipulada em décadas, sendo substituído em caso de identificação de danos; remoção devido quebra pelo trator de esteira; não há informação sobre anormalidades do estai anteriores ao evento; a quebra do estai foi o primeiro elemento da rede de eventos que culminaram na eletrocussão. Normativas em [1,2,3]. [...] 27) Ao ser notificada, a distribuidora se recusou a efetuar o atendimento? Ou protelou o atendimento por tempo superior ao adequado? Como se comprovam esta resposta e fatos técnicos (quais evidências) com fundamento nas legais ou normas técnicas de engenharia elétrica? Explique e fundamente conforme previsão do art. 473, incisos I, II, II e IV e § 2º do CPC (obrigações legais do perito judicial no laudo pericial).Resposta: Com base nos documentos apresentados e na condição de apenas uma chamada no mesmo dia da eletrocussão não houve recusa ou protelação.Embora o perito tenha concluído que os sistemas de segurança da Copel provavelmente não apresentaram falhas na ocasião, ressalte-se que o julgador não está adstrito às conclusões periciais, desde que as afaste de forma devidamente fundamentada, à luz do princípio do livre convencimento motivado. De todo modo, no presente caso, entendo que a responsabilidade da requerida deve ser mantida, pelos fundamentos que passo a expor.Independentemente do funcionamento dos sistemas de proteção da concessionária quanto ao desligamento automático da rede em situações de curto-circuito, subsiste a responsabilidade no caso concreto. Isto porque, uma vez ocorrido o acidente (ruptura do estai) e comunicada a situação de risco, incumbia à Copel atuar de forma eficiente para mitigar os danos decorrentes da atividade que exerce.Ainda que a equipe da concessionária tenha comparecido ao local em tempo razoável, tal intervalo não se mostrou suficiente para evitar os danos oriundos do fornecimento de energia elétrica; atividade que gera lucro à Copel Distribuição de Energia S.A. Trata-se portanto, de riscos inerentes à própria atividade, previsíveis e que deveriam ter sido adequadamente mitigados.Se é sabido que o simples rebaixamento da fiação não provoca o desligamento automático da rede, maior ainda é o dever da concessionária de agir com a máxima brevidade possível, seja por meio do comparecimento célere ao local, em tempo efetivamente apto a evitar o sinistro, seja por outros meios disponíveis, como o desligamento remoto da rede através de algum sistema de segurança.Em síntese, não é determinante a existência de falha específica no sistema de proteção, mas sim o fato de que a Copel não atuou em tempo hábil. O acidente (rompimento do estirante em razão da atuação de um trator) ocorreu, a concessionária foi devidamente notificada e não há controvérsia quanto à situação emergencial criada. Sendo o risco de descarga elétrica inerente à sua atividade, era seu dever adotar providências eficazes, o que não ocorreu.Além disso, não se pode descartar integralmente a hipótese de falha nos sistemas de proteção. O perito reconheceu que, em situações de queda de poste e contato de cabos energizados com o solo ou com maquinário, o dispositivo de segurança deveria atuar para desenergizar a linha.Inobstante não seja possível reproduzir exatamente as circunstâncias do evento, a não atuação desse sistema de proteção, cuja finalidade é justamente evitar acidentes dessa natureza, evidencia falha técnica na prestação do serviço. No caso, a altura dos cabos foi comprometida em razão da inclinação/queda do poste, criando situação de risco iminente, o que exigia atuação imediata e eficaz da concessionária, o que não ocorreu, tanto é que a vítima foi a óbito em razão da descarga elétrica.A manutenção da rede e a eficiência dos dispositivos de segurança são atribuições da requerida, sendo certo que a permanência da energização em condições anormais revela deficiência na prestação do serviço. Note-se que, quando a equipe técnica chegou ao local, a rede já se encontrava desenergizada; todavia, os mecanismos de proteção não foram eficazes para evitar a eletrocussão do Sr. Maurício, o que caracteriza falha e evidencia risco inerente à atividade exercida.Importante destacar que o evento não configura situação excepcional ou imprevisível. Acidentes envolvendo danos a postes por veículos ou maquinários agrícolas são relativamente frequentes, sendo previsível o rebaixamento da fiação ou a queda de estruturas, circunstâncias que impõem à concessionária o dever de pronta intervenção.Os informantes da requerida, Francisco e Rogério, confirmaram que, ao chegarem ao local, o Sr. Maurício já se encontrava em óbito. Rogério Alves Ferreira relatou que, segundo informações de outro tratorista, o trator teria se enroscado no estirante, ocasionando o rompimento do cabo de aço que sustentava o poste, o que resultou no rebaixamento da fiação.Mais relevante, Rogério e Wagner, este último supervisor de manutenção, afirmaram que, em caso de queda de poste nas condições verificadas no acidente — situação que Wagner confirmou, inclusive com base na fotografia constante do mov. 44.4 —, o dispositivo de segurança deveria ser automaticamente acionado (mov. 149.5).O preposto da requerida, Claudinei, esclareceu que o sistema automático de desligamento da rede opera de forma semelhante a um disjuntor, dependendo da formação de corrente de curto-circuito suficiente para sua atuação. Sustentou que o trator, por possuir rodas de borracha, teria isolado a corrente elétrica, impedindo o curto-circuito inicial, e que a eletrocussão teria ocorrido no momento em que a vítima entrou em contato com o trator energizado. Todavia, em contradição, afirmou que, caso o cabo do estai encoste na rede elétrica, o dispositivo é acionado, destacando ainda que o estai não é isolado (mov. 149.2).Mesmo que não se possa afirmar categoricamente a existência de falha específica nos equipamentos de proteção, é indiscutível que a ré presta serviço essencial e remunera-se por isso, assumindo os riscos inerentes à atividade. Diante de situação de risco evidente, como a presença de cabos rebaixados, deveria ter atuado de forma imediata e eficaz, o que não ocorreu.A propósito:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. ACIDENTE COM LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. CABOS A UMA ALTURA ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO POR NORMAS DE SEGURANÇA. ELETROCUSSÃO DO PAI E MARIDO DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. FRANQUIA A SER DEDUZIDA DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRIMEIRA APELÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001909-14.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 18.09.2023). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE PROVOCADO POR DESCARGA ELÉTRICA. CABO QUE ESTAVA REBAIXADO, À MARGEM DA RODOVIA. ROMPIMENTO DE “ESTAI” QUE CAUSOU “EMBARRIGAMENTO” DA FIAÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR EQUIPARADO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$50.000,00. REDUÇÃO INCABÍVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001525-23.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CHOQUE ELÉTRICO ORIUNDO DA REDE DA RÉ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – OPE LEGIS – ART. 14, § 3º, DO CDC – MÉRITO – 1. RESPONSABILIDADE CIVIL – CABO DE ALTA TENSÃO REBAIXADO – AUTOR QUE TOCOU NA FIAÇÃO ENQUANTO CAVALGAVA – LESÕES QUE CAUSARAM A PERDA DOS MOVIMENTOS DA MÃO E PUNHO ESQUERDOS – TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE MANTIDA. 2. DANOS MATERIAIS – GASTOS MÉDICOS FUTUROS – AUTORIZAÇÃO PARA PEDIDO GENÉRICO – ART. 324, §1º, II, CPC – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. DANOS MORAIS – LONGO INTERNAMENTO – DANOS FÍSICOS – RISCO DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS – CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 387 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXTENSÃO DO DANO – MINORAÇÃO. 5. PENSIONAMENTO – COMPROVADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PENSÃO MENSAL DEVIDA – MONTANTE PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AN DEBEATUR ESTABELECIDO – POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – VALOR MANTIDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017940-79.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.12.2019). Grifou-se.Somente seria possível reconhecer culpa da vítima caso tivesse, por iniciativa própria, alcançado a rede de energia regularmente instalada e, em razão dessa conduta, sofrido a descarga elétrica. No entanto, isso não ocorreu.Sublinha-se que não há dever legal de o trabalhador manter vigilância constante sobre rede elétrica defeituosa, ainda que tal cautela seja recomendável. No caso concreto, inclusive, houve comunicação à Copel imediatamente após o rompimento do estirante, de modo que a concessionária tinha pleno conhecimento do rebaixamento dos cabos e do risco iminente de acidente.Nesse contexto, a responsabilidade da ré encontra fundamento na teoria do risco administrativo, que enseja a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público pelos danos decorrentes de suas ações ou omissões.Ademais, não há comprovação de que a vítima tenha tocado deliberadamente a fiação elétrica ou adotado conduta conscientemente arriscada. Não se demonstrou, portanto, comportamento imprudente apto a afastar ou reduzir a responsabilidade da concessionária.Ao contrário, extrai-se dos autos que, dentro do padrão de comportamento esperado de um homem médio, o trator operado pela vítima entrou em contato com a fiação, e, ao descer do veículo para verificar a situação, o Sr. Maurício acabou sendo eletrocutado. E, omo já ressaltado, a concessionária não atuou em tempo hábil para evitar o desfecho fatal.Diante disso, é evidente o dever da ré de garantir a segurança e a adequada manutenção das linhas de transmissão, de modo a não expor a população a riscos, especialmente considerando a periculosidade inerente à atividade e o fato de se tratar de rede de alta tensão.
Em outros termos, a requerida não comprovou ter adotado todas as cautelas necessárias para a interrupção do fornecimento de energia na situação concreta. Registre-se que, mesmo que se considere o regular funcionamento dos mecanismos de proteção existentes, tais dispositivos mostraram-se insuficientes para evitar a eletrocussão do Sr. Maurício, que culminou em seu óbito.Isto posto, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco de comprovar culpa exclusiva da vítima. Assim, deve responder pelos prejuízos decorrentes do evento danoso.Por conseguinte, afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, nos termos fundamentados.2.5. Quantum indenizatórioEm suas razões recursais, os autores pretendem a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ao argumento de que a quantia fixada pelo juízo de primeiro grau seria insuficiente para compensar o abalo experimentado.No que tange à reparação extrapatrimonial, é a previsão do art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, somente restará configurado o dano moral “a partir da constatação de sofrimento mais acentuado, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pelo indivíduo”, ultrapassando-se, assim, a barreira do mero aborrecimento (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77).O dano moral se mostra inequívoco, uma vez que a falha na prestação do serviço pela Copel culminou no falecimento do genitor dos autores, ocorrido de forma trágica e repentina. Situações como a descrita nos autos (o rebaixamento de cabos de energia) são previsíveis e recorrentes no âmbito da atividade desempenhada pela concessionária.A morte prematura e violenta do Sr. Maurício ocasionou profundo sofrimento aos autores, que se viram privados abruptamente da convivência com seu genitor, em circunstâncias que evidenciam dor extrema no momento do óbito; fato que, por evidente, potencializa o sofrimento psicológico experimentado.Conforme consta no laudo de necropsia do IML (mov. 1.23), a vítima sofreu descarga de energia elétrica de alta tensão, resultando em queimaduras por todo o corpo, destruição do órgão genital e cianose em face e pescoço, o que intensifica ainda mais a dor moral suportada por seus familiares.No que toca ao valor da indenização fixada, este deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade dos ofendidos, sem, contudo, proporcionar-lhes enriquecimento ilícito. Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Suprimiu-se.Ressalta-se que a indenização deve visar a compensação pelo dano moral sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. A atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Assim, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.No tocante à condição econômica das partes, verifica-se que os autores litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, o que evidencia sua condição financeira modesta. De outro lado, a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, apresenta elevada capacidade econômica, em razão da atividade essencial e lucrativa que desempenha.Em hipóteses nas quais se pleiteia indenização por danos morais decorrentes da morte de ente familiar, esta Corte tem entendido como adequados valores que, em regra, situam-se entre R$50.000,00 e R$100.000,00, a depender das particularidades do caso concreto [1].O dano moral, em situações que envolvem o falecimento de familiar próximo, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se a partir da própria ocorrência do evento danoso, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico. A propósito, a perda de um pai em circunstâncias tão trágicas e violentas, como as descritas nos autos, com queimaduras, destruição de órgão genital e cianose, evidencia sofrimento intenso e incontestável por parte dos filhos .Ressalte-se que a fixação do valor indenizatório deve observar o prudente arbítrio do magistrado, não possuindo caráter exclusivamente punitivo, mas também compensatório e pedagógico. Nesse contexto, o montante arbitrado na sentença mostra-se adequado e alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.Não se ignora a gravidade dos fatos nem a intensidade do sofrimento experimentado pelos filhos do Sr. Maurício. Todavia, a quantia de R$100.000,00 para cada um revela-se razoável, proporcional e compatível com os critérios usualmente aplicados por esta Colenda Câmara Cível.Dessa forma, a quantia fixada pelo magistrado (R$100.00,00 para cada autor) se revela adequada para compensar o abalo moral suportado, atendendo, ao mesmo tempo, às funções compensatória e pedagógica da indenização, de modo que deve ser mantida.Por fim, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, inexiste impugnação específica por parte dos apelantes, razão pela qual devem ser mantidos os parâmetros estabelecidos na sentença.3. Honorários recursaisNo que se refere aos honorários recursais, o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil dispõe:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.059, definiu que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Assim, considerando que o recurso da Copel foi desprovido, parte vencida, em observância ao entendimento firmado pela Corte Superior (Tema 1.059/STJ), fixo honorários recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, em virtude do trabalho adicional exercido nesta segunda instância. 4. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Copel Distribuição S.A e por Ana Paula Dutra, Cleide Gonçalves Dutra e Roberto Dutra, mantendo-se integralmente a r. sentença, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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