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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA A BOLSA PROUNI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu pedido de tutela provisória para reconhecimento da probabilidade do direito à manutenção de bolsa PROUNI, diante de controvérsia sobre a regularidade da acumulação simultânea de duas bolsas e da efetiva matrícula em instituição de ensino. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com base em documentos novos apresentados, que indicariam a continuidade do curso na instituição e afastariam a tese de transferência irregular.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da suposta existência de documento novo superveniente que comprovaria a probabilidade do direito à manutenção da bolsa PROUNI e justificaria a modificação da decisão colegiada. III. Razões de decidir: 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento, salvo quando há vício específico, o que não ocorre.5. A análise do agravo de instrumento é sumária e não admite a juntada de documentos novos para modificar a decisão colegiada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.6. A decisão embargada já considerou as teses da embargante, mas a regularidade da bolsa PROUNI depende de dilação probatória e contraditório na instância originária.7. O real objetivo dos embargos é reformar o julgamento desfavorável, o que é inadequado pela via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão agravado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento, devendo ser rejeitados quando não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, especialmente quando a análise de documentos novos demanda dilação probatória e contraditório na instância originária.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027752-18.2026.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 17.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INGRID ANGELI SILVA, com o objetivo de suprir vício em decorrência de documento novo superveniente no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0081924-41.2025.8.16.0000 (mov. 30.1 do Recurso Originário).A embargante argumenta que, embora a fundamentação do acórdão tenha se pautado na ausência de probabilidade do direito decorrente de suposta acumulação simultânea de duas bolsas PROUNI, novos documentos supervenientes emitidos pelas próprias rés, especificamente o histórico escolar e a declaração acadêmica de conclusão de etapas, comprovam que a aluna cursou integralmente o ano letivo de 2024 e parcialmente o ano de 2025 na instituição. Afirma que tais documentos configuram confissão das embargadas, afastando a tese de incompatibilidade ou de transferência efetivada para outra instituição de ensino, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo da demora decorrentes de falha na prestação dos serviços educacionais.Requer, assim, sejam acolhidos os aclaratórios para suprimento do vício apontado, modificando-se o teor do acórdão atacado.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve este ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” (Destaquei). Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem.Em que pesem as alegações da parte embargante, os presentes Embargos não merecem ser acolhidos. A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Ocorre que, no presente caso, não se verifica a omissão ou qualquer outro vício apontado pela parte embargante. As razões recursais evidenciam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando constatado efetivo vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese. Tendo a decisão embargada concluído categoricamente pela ausência do requisito da probabilidade do direito, diante de expressiva controvérsia fática acerca da regularidade da bolsa PROUNI, resta logicamente prejudicada e postergada qualquer pretensão de concessão de efeitos antecipatórios imediatos, cujo exame aprofundado confunde-se com o próprio mérito da demanda principal a ser apreciado pelo Juízo de origem após o regular trâmite processual.Ainda que a embargante alegue a existência de provas documentais supervenientes, consubstanciadas no "Histórico Escolar" e na "Declaração Acadêmica de Conclusão de Etapas" e sustente que tais documentos configuram a "confissão" das rés de que a aluna cursou integralmente o ano letivo de 2024 na instituição, o instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, pressupõe a demonstração cumulativa de seus requisitos autorizadores.
A análise realizada em sede de Agravo de Instrumento possui natureza sumária e limita-se ao exame da legalidade e razoabilidade da decisão então percorrida. A juntada de novos documentos com o escopo de modificar a conclusão do colegiado desnatura a via estreita dos aclaratórios, que se voltam contra vícios intrínsecos ao julgado com base no acervo probatório existente no momento de sua prolação.
Ademais, o v. acórdão embargado já havia expressamente sopesado as teses da agravante relativas à inexistência de matrícula efetiva em outra faculdade e à ocorrência de mera movimentação administrativa de transferência. Todavia, restou assentado que a documentação original apontava indícios de procedimentos incompatíveis com as normas do PROUNI, e que a elucidação definitiva sobre a regularidade do benefício e a responsabilidade pelo seu cancelamento demanda dilação probatória plena e contraditório amplo na instância originária. O acolhimento imediato de documentos novos nesta fase recursal, ignorando a necessidade de instrução em primeiro grau, configuraria inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Portanto, resta evidente que o real intuito da embargante é a rediscussão do mérito e a reforma do resultado do julgamento colegiado que lhe foi desfavorável, objetivo para o qual a via dos embargos de declaração é manifestamente inadequada.Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra, voto pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo integralmente o v. acórdão agravado.
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