SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027752-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA A BOLSA PROUNI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu pedido de tutela provisória para reconhecimento da probabilidade do direito à manutenção de bolsa PROUNI, diante de controvérsia sobre a regularidade da acumulação simultânea de duas bolsas e da efetiva matrícula em instituição de ensino. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com base em documentos novos apresentados, que indicariam a continuidade do curso na instituição e afastariam a tese de transferência irregular.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da suposta existência de documento novo superveniente que comprovaria a probabilidade do direito à manutenção da bolsa PROUNI e justificaria a modificação da decisão colegiada. III. Razões de decidir: 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento, salvo quando há vício específico, o que não ocorre.5. A análise do agravo de instrumento é sumária e não admite a juntada de documentos novos para modificar a decisão colegiada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.6. A decisão embargada já considerou as teses da embargante, mas a regularidade da bolsa PROUNI depende de dilação probatória e contraditório na instância originária.7. O real objetivo dos embargos é reformar o julgamento desfavorável, o que é inadequado pela via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão agravado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento, devendo ser rejeitados quando não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, especialmente quando a análise de documentos novos demanda dilação probatória e contraditório na instância originária.