Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOLeandro Soares e outros interpuseram Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal estadual, proferida nos autos nº 0124481-43.2025.8.16.0000 Pet (seq. 18.1), que sobrestou o Recurso Extraordinário interposto pela parte agravada, por força do art. 1.030, inc. III, do CPC, ao entendê-lo vinculado ao Tema de Repercussão Geral 1.255 do Supremo Tribunal Federal.Os agravantes sustentam que o objeto do Recurso Extraordinário não se enquadra no Tema 1.255/STF, o que impõe o afastamento do sobrestamento. Alegam que o Município pretende, na verdade, rediscutir honorários sucumbenciais fixados em acórdão transitado em julgado, o que configuraria ofensa à coisa julgada e somente seria viável por meio de ação rescisória (art. 966 do CPC). Aduzem, ainda, que o recurso excepcional viola o princípio da dialeticidade e não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual não poderia ser admitido. Ao final, requereram o afastamento do sobrestamento e a consequente inadmissão do Recurso Extraordinário.Contrarrazões pelo não provimento (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOEstão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo ao seu exame.Cinge-se a controvérsia recursal à revisão da regularidade do sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pela parte agravada, diante de sua vinculação ao Tema 1.255 do STF.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, cujo Tema 1.255 ficou assim delimitado: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.[1]Por meio do paradigma o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema Repetitivo 1.076[2], cujas teses foram assim redigidas:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Cumpre esclarecer que, em 12/03/2025, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, assentou que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte”.[3] Considerando que o presente caso envolve o Município de Londrina, a pendência de julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal poderá complementar ou modificar a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de valor elevado quando a Fazenda Pública integra a lide. Diante dessa circunstância, e com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil[4], cumpre à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinar o sobrestamento do recurso excepcional até que a Corte Suprema profira decisão definitiva sobre a controvérsia, dada a evidente identidade temática.Note-se que, no recurso excepcional interposto pelo Município agravado, sustenta-se que a adoção irrestrita dos percentuais fixados no art. 85, §3º, do referido diploma legal, não pode resultar em remuneração desproporcional capaz de ensejar o enriquecimento sem causa.Assim, revela-se adequado o sobrestamento até o exaurimento da competência deste Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do Tema 1.255 STF, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.É como vem decidindo este Órgão Especial em casos similares. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU, EM ACLARATÓRIOS, O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. QUESTÕES QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS POSTERIORMENTE EM RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE OBSERVA A RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL E PREZA PELA UNIFORMIDADE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0004205-24.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 23.04.2024.)Ademais, a alegação de que o recurso excepcional não reúne seus pressupostos de admissibilidade também não enseja o afastamento de sua suspensão.Os incisos I a V do art. 1.030 do CPC trazem as medidas que competem à Corte local no processamento de recurso excepcional a Tribunal Superior: negar-lhe seguimento (inc. I), devolver o processo ao colegiado de origem para exercer eventual retratação (inc. II), sobrestá-lo (inc. III), selecioná-lo como representativo de controvérsia (inc. IV) ou, por último, analisar-lhes os requisitos de admissibilidade (inc. V).O dispositivo elencou as providências em ordem, afigurando já entre as primeiras aquelas que desde logo permitem a solução do mérito da causa à luz de entendimento Repetitivo ou com Repercussão Geral.Assim, é legítima a interpretação de que o exame preliminar do apelo nobre pela 1ª Vice-Presidência deve seguir a ordem enunciada naqueles incisos, em que há primazia do juízo de conformidade do acórdão recorrido, a partir da aplicação das teses vinculantes, sobre o juízo de admissibilidade do recurso. Veja-se:“TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.008/STJ. [...] II - A racionalidade de julgamento promovida pela legislação processual civil visa à uniformidade na prestação jurisdicional. Preza o Código de Processo Civil de 2015 pela oportunidade de adequação das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais. Assim, cabe às Cortes Estaduais e Regionais a concretização dos entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do CPC/2015). III - Relativamente aos recursos excepcionais (recurso especial e recurso extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar seguimento ao recurso (art. 1.040, I, do CPC/2015), seja para determinar a realização do juízo de retratação pelo órgão interno prolator do decisum (art. 1.040, II, do CPC/2015). IV - Ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), e verificado que há afetação para julgamento repetitivo (recurso especial) ou repercussão geral reconhecida (recurso extraordinário), os demais pressupostos relacionados aos óbice à admissibilidade, que dizem respeito à matéria de fundo, tal como a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, devem ser superados em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). V - A jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012); relaciona-se ao conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que, no caso específico, o recurso especial foi conhecido e provido. VI - Portanto, antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência de: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência. [...] IX - Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o sobrestamento do julgamento do recurso especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na Corte de origem. Nesse mesmo sentido: Pet no Recurso Especial n. 1.671.247 - CE (2017/0109744-0 Relator: Ministro Og Fernandes, publicado em 16/11/2018. A determinação de devolução do recurso especial, para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o julgamento da repercussão geral, funda-se, portanto, na racionalidade do sistema processual, que preza pela uniformidade de julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039 do CPC/2015). [...]” (EDcl na PET no REsp n. 1.768.061/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Grifado.)Diante disso, constatada a vinculação de matéria debatida no recurso excpecional à questão afetada ao Rito Repetitivo ou da Repercussão Geral, é de rigor sobrestá-lo desde logo, sem a necessidade de examinar seus requisitos de admissibilidade. Salienta-se que este Órgão Especial já rejeitou idêntica pretensão à do presente Agravo:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA Nº 1.255 DO STF, DECORRENTE DO TEMA Nº 1.076 DO STJ. DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR. [...] 2) DESNECESSIDADE, NESTA ETAPA, DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE.[...]” (TJPR - Órgão Especial - 0037231-06.2024.8.16.0000 Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024.)Pelo mesmo fundamento, não prospera a alegação de que o recurso excepcional não poderia ser sobrestado por versar, em última análise, sobre matéria acobertada pela coisa julgada. Isso porque eventual ofensa à coisa julgada constitui questão de mérito do próprio recurso excepcional, cujo exame não se realiza nesta etapa processual. O sobrestamento, enquanto medida de racionalização do sistema processual (art. 1.030, III, do CPC), limita-se a verificar a vinculação temática entre a matéria debatida no recurso e o tema afetado pela Repercussão Geral, sem adentrar o mérito ou a viabilidade da pretensão recursal. Logo, as alegações já formuladas pelos agravantes nas contrarrazões ao recurso excepcional, abrangendo a higidez do título executivo e a intangibilidade da coisa julgada, serão apreciadas pelo Tribunal competente em eventual julgamento de mérito.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inc. III, do CPC, diante de sua vinculação ao Tema 1.255 do STF.
|