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Processo:
0019360-09.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COMPRA COM APPLE PAY EM OUTRO ESTADO, APÓS VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA OBJETO DO SANEADOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.II) ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS DA APPLE PAY. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PAGAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RÉ.III) RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.