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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória nº 0019360-09.2024.8.16.0017, ajuizada por Maiara da Luz, em face de Apple Computer Brasil Ltda.Conforme a inicial, em 10/06/2024, foi realizada uma compra não autorizada no valor de R$ 581,44 utilizando os dados cadastrados no aplicativo da ré.Além disso, em 30/06/2024, foi notificada acerca da tentativa de acesso a sua conta Apple na cidade de Chongqing, na República Popular da China.Diante disso, pretende a autora ver indenizado os danos morais que alega ter sofrido pela suposta violação de seus dados cadastrados na Apple Pay.Em sentença, o pedido inicial foi julgado improcedente, porque ausente prova de qualquer envolvimento da ré com a suposta clonagem do cartão de crédito da autora.Assim, para o magistrado de origem, ausente a comprovação do ato ilícito e do dano (diante do ressarcimento do valor pelo banco), não há dever de indenizar (mov. 76.1).Irresignada, Maiara Beatriz Patiño Da Luz apela. Segundo defende, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao atribuir integralmente à autora o ônus de comprovar a falha na prestação do serviço.Isso porque, segundo defende, não haveria capacidade técnica para que a consumidora provasse a falha na segurança do sistema.Em relação ao dano moral, defende que foi comprovada “a angústia, insegurança, perturbação psicológica e prejuízo em sua rotina laboral”, pelo que deveria ser indenizada.Diante disso, pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais (mov. 79.1).Contrarrazões (mov. 83.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursalDefende a apelante a o equívoco na distribuição do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a regularidade do serviço prestado pela ré.No entanto, compulsando os autos, depreende-se que a distribuição do ônus da prova ocorreu no despacho saneador (mov. 44.1), contra o qual não houve recurso. Assim, trata-se de questão preclusa que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto, consoante já assente na jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. – ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO.– MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE FILIAÇÃO DO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ACESSO POR MEIO EXTERNO AO PROCESSO. NÃO CONHECIDA COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA IN 28/2008 DO INSS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE GRAVAÇÕES COMO MEIO APTO DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AVERIGUÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO AERESP Nº 676.608. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA.RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025159-21.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.03.2026)Portanto, o recurso é conhecido apenas em parte, naquilo em que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.II.II – Do méritoPretende a apelante a reforma da sentença, para o fim de ver seu pleito indenizatório acolhido. Para tanto, defende que não seria possível a prova, pela consumidora, da falha na prestação do serviço. No entanto, compulsando os autos, depreende-se que a apelante apresentou um recorte do histórico de compras e da notificação enviada pelo banco (mov. 1.7). Segundo o histórico, para cada compra realizada, a instituição financeira enviava um SMS à apelante informando o meio pelo qual a compra ocorreu, o valor e a data. Do detido exame da prova documental, verifica-se que há clara distinção entre as compras realizadas pela carteira Apple e aquelas realizadas de outra forma, como pix. A compra contestada nesta demanda, supostamente decorrente do vazamento de dados, não possui qualquer relação com o serviço prestado pela ré. Isso porque, ao passo que a compra realizada pela carteira digital Apple indica esse meio de pagamento, a compra contestada indica outro, a “zapay”.Esse registro enviado pela instituição financeira demonstra que a compra foi realizada por meio de pagamento diverso daqueles ofertado pela apelada.Além disso, verifica-se que a apelada possui mecanismos de segurança que impede a realização de compras remotamente, como o uso do Face ID, Touch ID ou senha. A prova documental, apresentada pela própria apelante, demonstra a ausência de ato ilícito praticado pela apelada, pressuposto para colhimento do pedido indenizatório:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitoArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-loPortanto, dada a distribuição ordinária do ônus da prova, ainda que considerada a responsabilidade objetiva, competia a parte apelante, ao menos, a prova do ato ilícito, o que não ocorreu. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES . DÍVIDA QUITADA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES EM QUE AINDA HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS . FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC) . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9 .099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00026998920248160134 Pinhão, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 08/11/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2025) Ainda que reconhecida a relação de consumo, é certo que é dever da autora a comprovação mínima das suas alegações. Nesse sentido, mutatis mutandis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJÚRIA RACIAL EM ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 455, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ONDE NÃO CONSTA RELATO DE INJÚRIA RACIAL. PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM FACE DO FUNCIONÁRIO DO RÉU, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRIA, QUE FOI DECLARADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DA OFENDIDA POR NÃO APRESENTAR QUEIXA DENTRO DE 6 MESES, SENDO ENTÃO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR AQUELE JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009682-19.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.04.2026)Portanto, ausente o error in judicando a sentença deve ser mantida tal como proferida nesse aspecto.CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.Diante disso, majorar-se os honorários arbitrados na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade.
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