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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Diego Fernandes Mota em face do acórdão de mov. 15.1, proferido na Apelação Cível nº 0001745-03.2023.8.16.0094, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, ementado da seguinte forma:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL APENAS REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2022, JÁ POSSUÍA MAIS DE 14 ANOS DE USO – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – IOF – OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados. E, nesse sentido, a baixa liquidez da garantia deve permitir que os percentuais sejam superiores ao dobro da taxa média, a fim de garantir o equilíbrio contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado. 3. A Súmula 566 do STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 4. De acordo com o tema repetitivo nº 621 do Superior Tribunal de Justiça “ podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.
Em suas razões aclaratórias, o embargante arguiu, em síntese, que:a) resta evidenciada a prática de cobrança de juros de forma composta, bem como em patamares superiores aos legalmente admitidos, circunstância que não foi devidamente enfrentada no acórdão embargado;b) a cobrança de tarifas deve ser declarada nula, pois abusiva e eivada de vícios; ec) “o instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo, o que ocorreu o presente caso” (p. 5).Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para sanar a omissão apontada.A embargada manifestou-se no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.Assim, desde já consigno que esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao artigo legal retromencionado.In casu, denoto que a pretensão da embargante se resume ao reconhecimento de omissão quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios, bem como da cobrança de tarifas.Inicialmente, saliento que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração consiste na decisão judicial que não se manifesta sobre ponto relevante apresentado pelas partes. Isso significa que, mesmo tendo analisado outros aspectos, o magistrado deixou de tratar sobre assunto que poderia afetar o resultado do julgamento.Contudo, pelo cotejo entre as razões aclaratórias e os fundamentos do aresto, tenho que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, pois se tratam de mera irresignação com objetivo de alterar o resultado do julgamento.No caso em apreço, verifico que,
quanto aos juros remuneratórios, estes foram fixados em patamar que, embora superior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mostra-se justificado pelas circunstâncias concretas do negócio, notadamente o elevado risco da operação, a baixa liquidez da garantia e a avançada idade do bem financiado, não ultrapassando, ademais, o limite jurisprudencialmente admitido, razão pela qual não se evidencia abusividade.No que se refere às tarifas, constata-se a regularidade da cobrança, haja vista a comprovação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito, a compatibilidade do valor com as práticas de mercado, a expressa previsão contratual da tarifa de cadastro e a legalidade do IOF, por se tratar de encargo decorrente de imposição legal, inexistindo qualquer elemento que indique cobrança indevida.Entendo, assim, que o resultado do julgamento decorre da necessária e suficiente fundamentação, haja vista que todos os conteúdos relevantes ao deslinde da controvérsia foram observados.O que se pretende, em verdade, é a reforma do decisum, valendo mencionar que “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).Por fim, no que se refere ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a alegação de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Isso, porque o referido recurso foi interposto dentro dos estritos limites legais, com a finalidade de sanar vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente para esclarecer pontos controvertidos e viabilizar a adequada compreensão e integração do julgado.A mera interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de intuito procrastinatório, o que não se verifica no caso concreto.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.