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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, nos autos de notícia-crime nº 0000153-03.2024.8.16.0024 (mov. 13.1), que determinou o arquivamento da notícia-crime apresentada por Valtemir Honório dos Santos em face de Fábio Guerra Correa, pela prática, em tese, do delito de coação no curso de processo durante o curso do processo de cassação de mandado e quebra de decoro parlamentar, em trâmite na Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré, previsto no artigo 344 do Código Penal, com fundamento na inadequação da via eleita e na ausência de justa causa. O recorrente foi intimado e interpôs recurso em sentido estrito (mov. 18.1). Em suas razões, requereu o prosseguimento da notícia-crime, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apresentação de denúncia ou requerimento de diligências. Argumentou que a notícia-crime pode ser apresentada diretamente ao Judiciário ou ao Ministério Público, dispensando o inquérito quando já existem elementos suficientes de autoria e materialidade. Sustentou que, como a Constituição atribui ao Ministério Público a função de promover a ação penal pública, também confere ao órgão ministerial os meios para fazê-lo diretamente, sem depender de formalidades policiais prévias. Por fim, alegou que a decisão fere a inafastabilidade da jurisdição e a obrigatoriedade da ação penal pública. O recorrido Fábio Guerra Correa, representado pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 42.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 26.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que, conforme consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso deve ser conhecido como apelação criminal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.082.481 (Tema 1.219/STJ), fixou a tese de que “é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”. No caso, a decisão recorrida possui conteúdo terminativo, pois determinou o arquivamento da notícia-crime, e o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Assim, deve ser conhecido, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, como apelação criminal, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Aduziu o recorrente que deve ser dado prosseguimento à notícia-crime, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apresentação de denúncia ou requerimento de diligências. Argumentou que a notícia-crime pode ser apresentada diretamente ao Judiciário ou ao Ministério Público, dispensando o inquérito quando já existem elementos suficientes de autoria e materialidade. Sustentou que, como a Constituição atribui ao Ministério Público a função de promover a ação penal pública, também confere ao Ministério Público os meios para fazê-lo diretamente, sem depender de formalidades policiais prévias. Por fim, alegou que a decisão fere a inafastabilidade da jurisdição e a obrigatoriedade da ação penal pública. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de prosseguimento da notícia-crime apresentada pelo recorrente em face do recorrido, a quem imputa o delito de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), em tese ocorrido durante procedimento administrativo-parlamentar instaurado perante a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré. A decisão recorrida determinou o arquivamento da notícia-crime por reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de justa causa para o prosseguimento da apuração dos fatos, entendimento que merece ser integralmente mantido. Embora a notícia-crime e as peças de informação possam chegar ao Ministério Público por diferentes vias, inclusive sem prévia instauração de inquérito policial, o prosseguimento da persecução penal pressupõe suporte informativo mínimo que confira plausibilidade à imputação. O art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, cabendo a esta verificar a procedência das informações e avaliar a instauração de inquérito policial. No caso em análise, o recorrente optou por ajuizar diretamente notícia-crime perante o Poder Judiciário, pretendendo que, a partir dos elementos unilateralmente apresentados, fosse determinada a adoção de providências investigativas ou mesmo o oferecimento de denúncia. Contudo, a pretensão não encontra amparo nas circunstâncias verificadas nos autos. No caso, os elementos que instruem a notícia-crime mostram-se insuficientes para justificar o imediato prosseguimento da apuração dos fatos. Conforme consignado na decisão recorrida, a imputação encontra respaldo, essencialmente, em arquivos de áudio atribuídos à alegada vítima, sem que exista qualquer elemento apto a atestar, de forma minimamente segura, sua autenticidade, integridade ou contexto de produção. Embora o inquérito policial não constitua condição indispensável para o oferecimento da denúncia, é imprescindível a existência de suporte informativo mínimo acerca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Tal exigência decorre da própria necessidade de justa causa para o prosseguimento da apuração dos fatos. Nesse sentido: NOTÍCIA CRIME. APURAÇÃO PRELIMINAR DE EVENTUAL PRÁTICA DE DELITO ENVOLVENDO DEPUTADOS ESTADUAIS NO CONTEXTO DE CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2010. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO FORMAL E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - 0040253-48.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 08.05.2020)
No presente caso, os elementos apresentados revelariam, quando muito, a necessidade de prévia apuração investigativa para verificar a veracidade dos fatos narrados, a autenticidade das gravações juntadas e a efetiva ocorrência da alegada coação, providência que não autoriza, por si só, a manutenção de procedimento judicial destinado exclusivamente à investigação preliminar. Nessas circunstâncias, não é possível exigir do Ministério Público o oferecimento de denúncia com base apenas em alegações unilaterais desacompanhadas de elementos informativos mínimos que confiram plausibilidade à imputação. Ademais, não merece acolhimento a tese fundada na teoria dos poderes implícitos. O fato de o Ministério Público ser o titular privativo da ação penal pública não implica a obrigatoriedade de oferecer denúncia ou determinar diligências em qualquer hipótese em que sejam encaminhadas notícias-crime ao órgão ministerial. Compete ao órgão ministerial avaliar a suficiência do suporte informativo existente e verificar se estão presentes os requisitos mínimos para o prosseguimento da apuração dos fatos. Assim, o entendimento adotado na origem não restringe as atribuições constitucionais do Ministério Público nem afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição ou da obrigatoriedade da ação penal pública. Ao contrário, preserva a regularidade do sistema processual penal, evitando a deflagração, pela via judicial eleita, de providências penais sem suporte informativo mínimo que confira plausibilidade à imputação. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso como apelação criminal, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.