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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por JUSTINO MARQUES DE OLIVEIRA
em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Toledo, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 0000034-25.2003.8.16.0009 (SEEU), indeferiu o pedido de retirada do equipamento de monitoração eletrônica, imposto como condição ao regime semiaberto harmonizado (seq. 1.1).
Inconformado com o decisum, a Defesa do agravante JUSTINO MARQUES DE OLIVEIRA
interpôs recurso a esta Instância e, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ilegalidade da Decisão que manteve o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, argumentando que a imposição da tornozeleira eletrônica mostra-se desnecessária e desproporcional diante das condições pessoais do apenado, pessoa idosa, cega e dependente de terceiros, o que inviabiliza o adequado cumprimento da medida e acarreta ônus excessivo tanto ao sentenciado quanto à sua família, além de representar custo indevido ao Estado, destacando ainda a ausência de fundamentação concreta idônea para a manutenção da monitoração, em afronta ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência, segundo a qual a medida deve ser periodicamente reavaliada e pode ser afastada quando se tornar inadequada ou desnecessária, requerendo, ao final, a reforma da Decisão para determinar a retirada da tornozeleira eletrônica. (seq. 1.4).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (seq. 1.5).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo não conhecimento do recurso (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os pressupostos processuais de admissibilidade, observa-se a existência de matéria preliminar que impede o conhecimento do recurso de Agravo em Execução Penal, em razão da ausência de um de seus requisitos extrínsecos, haja vista que foi interposto de forma extemporânea.
É sabido que o Juiz perante o qual é interposto o recurso realiza um juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento deste.
Contudo, o recebimento do recurso pelo Juízo a quo não subtrai do juízo ad quem a tarefa de realizar novo juízo de admissibilidade recursal, podendo não conhecer da impugnação quando verificar a ausência de um dos pressupostos exigidos.
Cumpre consignar que a Decisão impugnada foi disponibilizada no sistema SEEU em 06/09/2024.
A Defesa do agravante regularmente intimada em 07/10/2024 (seq. 220.0), não apresentou irresignação no prazo legal, permanecendo inerte até o seu escoamento em 15/10/2024 (seq. 221.0), ocasião em que se operou a preclusão.
Não obstante, o presente recurso somente veio a ser interposto em 26/05/2025 (seq. 229.1), quando já ultrapassado, em muito, o lapso recursal cabível.
Deveras, entre o término do prazo e a protocolização da insurgência transcorreu período superior a 6 meses, o que evidencia, de forma inequívoca, sua manifesta intempestividade.
Ademais, a mera renúncia ao mandato não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo recursal. Incumbe à parte ou ao patrono renunciante assegurar a regular representação processual no decêndio subsequente à ciência da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, sob pena de os prazos processuais fluírem normalmente, independentemente de nova intimação.
Dispõe o artigo 197 da Lei de Execuções Penais, que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
O artigo 586 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que: “O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”, enquanto o artigo 798 do mesmo diploma processual prevê: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. (...)”
Ainda, prevê a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal que: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.”
Assim, a intempestividade, como se vê, é flagrante, uma vez que o recurso foi interposto aproximadamente 6 meses depois de encerrado o prazo recursal, obstando o conhecimento do agravo interposto.
Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que:
“O único recurso previsto na Lei de Execução Penal é o denominado agravo em execução (art. 197). Afinal, as decisões são, na imensa maioria, interlocutórias. Mesmo a decisão terminativa, como a referente à extinção da punibilidade, deve ser impugnada por meio do agravo.O recurso não tem efeito suspensivo, exceto no caso de desinternação ou liberação de pessoa sujeita a medida de segurança. O rito do agravo em execução é o mesmo do recurso em sentido estrito (arts. 582 a 592 do Código de Processo Penal), constituindo, atualmente, a posição pacífica da jurisprudência, porque a Lei de Execução Penal não estabelece o procedimento.O prazo para interposição é de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial para a parte interessada em recorrer. Pode haver a intimação abrindo-se vista para ciência do que consta dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, bem como pode-se determinar a intimação do defensor constituído ou dativo. O condenado toma ciência quando lhe é comunicada a decisão no presídio onde se encontra ou quando chega ao seu conhecimento, estando em liberdade. É relevante destacar que algumas decisões, quando consideradas teratológicas ou claramente infundadas e prejudiciais ao sentenciado, podem ser questionadas por meio do ajuizamento de habeas corpus (pelo próprio condenado ou por seu defensor, bem como qualquer outra pessoa em seu favor).Forma-se o instrumento à parte, que será remetido ao tribunal, a fim de não prejudicar o andamento da execução. Para a subida por instrumento, incumbe à parte interessada indicar as peças que pretende ver encartadas nos autos do agravo. O mesmo procedimento pode ser adotado pelo recorrido que, ao se manifestar, também pode indicar peças para compor o instrumento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023. ebook) (Destaquei)
Corroborando esse entendimento, confira-se precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática foi mantida por estar embasada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário o prévio exaurimento da instância antecedente, não sendo cabível habeas corpus contra decisão monocrática de Relator na origem.
4. Não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, configurando supressão de instância. 5. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo em execução, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O prévio exaurimento da instância antecedente é requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A intempestividade do agravo em execução impede o conhecimento do recurso. (...) (STJ - AgRg no HC n. 906.347/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DECISÃO CORRETA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
(...) 5- Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no HC n. 747.692/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)
O mesmo entendimento é acolhido por Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(...) III. Razões de decidir 4. O recurso de agravo é intempestivo ante o decurso do quinquídio legal para sua interposição (LEP, art. 197; STF, Súmula 700). 5. A Defensoria Pública, quando intimada do decisum que homologou falta grave e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, teve oportunidade de se manifestar, quedando-se inerte. Posteriormente, a nova defesa constituída recebeu o processo no estado em que já se encontrava, com o prazo recursal já vencido no tocante à decisão insurgida. IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo não conhecido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001785-69.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari -
J. 18.08.2025)
Assim, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interposto extemporaneamente, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal.
Cabe mencionar que, embora o recurso não tenha sido conhecido por intempestividade, não se trata de hipótese que autorize a modificação da Sentença de ofício, uma vez que não se verifica vício ou ilegalidade manifesta que justifique sua alteração.
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Defensora Nomeada, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogada e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa, Doutora Maristela Antonia Marqueti, OAB/PR nº 119.242 que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão de honorários à Defensora Dativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Diante do exposto, meu voto é para não conhecer do presente recurso de Agravo em Execução Penal, porque na análise dos pressupostos de admissibilidade se verifica a intempestividade recursal, e deferir a fixação de honorários advocatícios.