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DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO DELITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, ao argumento de ausência de cumprimento do requisito objetivo. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais, notadamente por ostentar primariedade, inexistirem crimes impeditivos e ter cumprido lapso temporal superior ao exigido, pleiteando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante preenche o requisito objetivo para concessão da comutação de pena prevista no Decreto nº 12.790/2025; (ii) é possível o reconhecimento da reincidência na hipótese de condenações por fatos anteriores ao trânsito em julgado recíproco; e (iii) há incidência de alguma hipótese impeditiva prevista no referido decreto.III. Razões de decidir3. O Decreto nº 12.790/2025 estabelece que a comutação de pena não alcança condenados por crimes expressamente previstos como impeditivos, o que não se verifica no caso, pois o agravante foi condenado por crimes comuns (furto e roubo), inexistindo óbice legal à concessão do benefício.4. O requisito objetivo para apenados não reincidentes consiste no cumprimento de 1/5 da pena até 25 de dezembro de 2025, lapso que, no caso concreto, corresponde a 1 ano, 10 meses e 16 dias, sendo que o agravante já havia cumprido 2 anos, 2 meses e 17 dias, superando o mínimo exigido.5. A reincidência não se configura quando os delitos são praticados antes do trânsito em julgado da condenação anterior, tratando-se de requisito temporal indispensável, nos termos do artigo 63 do Código Penal, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas condenações decorrentes de unificação de penas na execução.6. Reconhecida a primariedade do apenado, deve ser aplicada a fração de 1/5 prevista no artigo 13 do Decreto nº 12.790/2025, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XLVI; Código Penal, artigo 63; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, artigos 1º, 7º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.049.870-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.055.920-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023 (Tema Repetitivo 1208).
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001168-75.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 31.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo apenado WALBI DA CUNHA DE BRITO em face da decisão (mov. 1.1) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 4000046-48.2025.8.16.0025 (SEEU), indeferiu o pedido de comutação formulado pelo apenado com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Nas razões, o agravante sustentou que preenche os requisitos para a comutação prevista no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, destacando que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela ausência do requisito objetivo. Argumentou que, diferentemente do consignado pelo Juízo de origem, o apenado ostenta primariedade e não possui condenações por delitos impeditivos, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 1/5 prevista no artigo 13 do referido decreto. Aduziu que, até a data de aferição (25/12/2025), as penas unificadas totalizam 9 anos, 4 meses e 20 dias, sendo necessário o cumprimento de 1 ano, 10 meses e 16 dias para a concessão do benefício. Contudo, conforme a linha do tempo extraída do sistema SEEU, o agravante já havia cumprido 2 anos, 2 meses e 17 dias de pena, lapso superior ao exigido. Sustentou, ainda, que não é reincidente, uma vez que as condenações decorrem de fatos anteriores ao trânsito em julgado recíproco, não sendo possível reconhecer reincidência apenas em razão da unificação das penas na execução. Assim, defendeu que estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação. Dessa forma, requereu a reforma da decisão recorrida, com o consequente reconhecimento do direito do agravante à comutação da pena, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (seq. 1.2/TJ). Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 1.4/TJ). Em reexame da questão, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.6/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de conceder a comutação da pena ao reeducando, com base no Decreto nº 12.790/2025 (seq. 15.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Como relatado, Walbi da Cunha de Brito insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da comutação de pena previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Nos autos de Execução da Pena nº 4000046-48.2025.8.16.0025/SEEU, executa-se condenação definitiva imposta ao recorrente, oriunda das ações penais nº 0003702-52.2023.8.16.0025 e nº 0002803-89.2024.8.16.0196, pela prática dos crimes de furto e roubo majorado, totalizando a pena em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente cumprida em regime fechado. O sentenciado pugnou, com base no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, pela concessão da comutação da pena remanescente. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução, ao fundamento de que, na data de aferição prevista no decreto (25.12.2025), o apenado não havia cumprido o lapso temporal mínimo exigido para a concessão do benefício (seq. 1.1/TJ)). “(...) O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 13 e 7º, parágrafo único, do Decreto). Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.790/2025 (25/12/2025), a pessoa sentenciada havia cumprido tempo de pena inferior às frações necessárias, segundo os termos do Decreto, em delitos comuns. Dessa forma, indefiro o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025”. A decisão, contudo, deve ser reformada. O Decreto nº 12.790/2025, editado com a finalidade de conceder indulto natalino e comutação de pena, prevê: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, e na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda aos crimes previstos nos incisos I a XVIII do caput deste artigo.(...).Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.” (Destaquei). No caso em tela, da análise conjunta do Relatório de Situação Processual Executória e dos dispositivos supracitados, verifica-se que o apenado Walbi da Cunha de Brito não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previstas no artigo 1º do Decreto nº 12.790/2025, porquanto condenado pela prática de crimes comuns (furto e roubo), inexistindo óbice legal à concessão do benefício da comutação. Outrossim, quanto ao requisito objetivo, exige-se, para os apenados não reincidentes, o cumprimento de 1/5 (um quinto) da pena até a data de 25 de dezembro de 2025. Na hipótese, as penas unificadas totalizam 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, de modo que o lapso mínimo necessário corresponde a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias. Todavia, extrai-se da linha do tempo do cumprimento da pena que o Agravante já havia cumprido, até a data de aferição, 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de pena, ou seja, período significativamente superior ao exigido pelo decreto, restando, portanto, preenchido o requisito objetivo. No tocante à eventual adoção de fração diversa em razão da reincidência, não obstante o apenado registre mais de uma condenação definitiva, verifica-se que os fatos que ensejaram as reprimendas foram praticados antes do trânsito em julgado da condenação anterior, não sendo possível reconhecer a reincidência Com efeito, o delito objeto do processo nº 0002803-89.2024.8.16.0196 foi praticado em 13.06.2024, ao passo que o trânsito em julgado da condenação referente ao processo nº 0003702-52.2023.8.16.0025 ocorreu apenas em 29.10.2024, evidenciando a ausência do requisito temporal necessário à configuração da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Ressalte-se que, embora o juízo da execução penal possa reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, ainda que não declarada na sentença condenatória, tal providência pressupõe a efetiva configuração dos seus pressupostos legais ao tempo dos fatos, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas condenações (Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.870-MG e REsp 2.055.920-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023. Recurso Repetitivo – Tema 1208).. Aliás, nesse sentido manifestou-se o douto Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler no parecer de seq. 15.1/TJ, o qual adoto como razões de decidir: “No presente caso, em razão do apenado ostentar duas condenações transitadas em julgado, o Juízo a quo, equivocadamente, considerou o apenado reincidente e, portanto, negou o benefício do indulto considerando que a fração necessária de pena cumprida, neste caso, seria de ¼. Ocorre que, apesar de condenado em duas ações penais, em ambas o apenado é primário, haja vista que os fatos que ensejaram a segunda condenação (0002803-89.2024.8.16.0196) foram cometidos antes da existência de condenação definitiva nos autos nº 0003702-52.2023.8.16.0025. Necessário mencionar que o simples somatório (unificação) de penas na execução penal, por si só, não torna reincidente o apenado que era primário em todas as condenações no momento do trânsito em julgado.Vale destacar que a reincidência é um fato temporal que só ocorre se o apenado comete um novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, o que não é o caso. Verifica-se, que para que o apenado faça jus à comutação da pena, em razão de sua primariedade, deveria ter cumprido em 25/12/2025, 1/5 de sua pena total, o que corresponde à 1 ano,10 meses e 16 dias. Contudo, segundo a linha do tempo contida nos autos de execução penal (nº 4000046-48.2025.8.16.0025), ao tempo, o apenado já havia cumprido 2 anos, 2 meses e 17 dias de sua reprimenda” (Destaquei). Desse modo, deve ser reconhecida a primariedade do sentenciado para fins de aplicação do Decreto nº 12.790/2025, incidindo, por conseguinte, a fração de 1/5 (um quinto) prevista em seu artigo 13, diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da comutação.
Da conclusão Portanto, os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto nº 12.790/2025, meu voto é para conhecer e dar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal, reformando a decisão agravada para reconhecer a primariedade do sentenciado e conceder a comutação da pena remanescente, com a consequente retificação do cálculo executivo, nos termos da fundamentação.
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