SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001168-75.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO DELITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, ao argumento de ausência de cumprimento do requisito objetivo. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais, notadamente por ostentar primariedade, inexistirem crimes impeditivos e ter cumprido lapso temporal superior ao exigido, pleiteando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante preenche o requisito objetivo para concessão da comutação de pena prevista no Decreto nº 12.790/2025; (ii) é possível o reconhecimento da reincidência na hipótese de condenações por fatos anteriores ao trânsito em julgado recíproco; e (iii) há incidência de alguma hipótese impeditiva prevista no referido decreto.III. Razões de decidir3. O Decreto nº 12.790/2025 estabelece que a comutação de pena não alcança condenados por crimes expressamente previstos como impeditivos, o que não se verifica no caso, pois o agravante foi condenado por crimes comuns (furto e roubo), inexistindo óbice legal à concessão do benefício.4. O requisito objetivo para apenados não reincidentes consiste no cumprimento de 1/5 da pena até 25 de dezembro de 2025, lapso que, no caso concreto, corresponde a 1 ano, 10 meses e 16 dias, sendo que o agravante já havia cumprido 2 anos, 2 meses e 17 dias, superando o mínimo exigido.5. A reincidência não se configura quando os delitos são praticados antes do trânsito em julgado da condenação anterior, tratando-se de requisito temporal indispensável, nos termos do artigo 63 do Código Penal, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas condenações decorrentes de unificação de penas na execução.6. Reconhecida a primariedade do apenado, deve ser aplicada a fração de 1/5 prevista no artigo 13 do Decreto nº 12.790/2025, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XLVI; Código Penal, artigo 63; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, artigos 1º, 7º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.049.870-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.055.920-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023 (Tema Repetitivo 1208).