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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivanor Bornhofen em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais bem como, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese que: a) no caso de ausência de pactuação expressa da taxa de juros, o entendimento sumulado pelo STJ é claro e não depende de aferir se a taxa cobrada excede o dobro ou o triplo da média de mercado; b) A interpretação da Súmula 530 do STJ impõe que, na ausência da taxa contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado; c) não consta no contrato, cláusula de permissibilidade de cobrança de juros compostos, sendo indevida a capitalização de juros; d) A ausência de prova por parte do Apelado de manifestação de vontade do Apelante em contratar os seguros, somada à alegação de condicionamento para liberação do crédito, é suficiente para configurar a venda casada. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
(mov. 72.1)É o relatório.

2. O recurso merece provimentoJuros remuneratórios Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação, seja por não ter sido juntado o contrato aos autos, salvo se a taxa cobrada se mostrar mais benéfica ao devedor. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530/STJ). 2 [...] (AgInt no REsp n. 1.549.044/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E APÓS 31/3/2000. PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que, não juntado o contrato ou assente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (REsp n. 1.080.507/RJ, DJe de 1º/2/2012 e REsp. 1112.879/PR, DJe de 19/5/2010, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). No ponto, conforme ponderou o acórdão "a taxa de juros fixada no contrato foi de 37,14% ao ano, sendo que, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central, a taxa média de mercado era de 31,75% ao ano. Desta feita, tem se que a taxa média fixada no caso concreto não é abusiva, devendo ser mantida conforme pactuado no contrato." 2. Sabe-se que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3 /2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36 /2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp n. 973.827 /RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a inversão da conclusão da origem de que houve pactuação expressa encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.165.422/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 05/12/2017, DJe 15 /12/2017) Dispõe a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. No caso, extrai-se do exame dos autos que o banco não comprovou a pactuação da taxa de juros. Dessa forma, considerando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve-se admitir que não houve pactuação expressa da taxa de juros aplicada ao contrato, de modo que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Note-se que é irrelevante a existência de abusividade ou não dos juros aplicados, pois não havendo prova da pactuação da taxa, aplica-se a média de mercado. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AOS CORRENTISTAS, SEJA NO CONTRATO OU POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 530 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIO O EXPURGO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO TAL PRÁTICA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CORRENTISTAS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SEGUROS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO RESPEITADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, determinando a limitação de juros remuneratórios à média de mercado e o expurgo da capitalização, bem como reconhecendo como indevidas as cobranças referentes a tarifas e seguros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença quanto à limitação dos juros e afastamento da capitalização, assim como se devem ser consideradas válidas as cobranças a título de seguros e tarifas alusivas a serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou mantida a limitação dos juros remuneratórios, porquanto não houve previsão contratual da taxa efetivamente contratada, sem a devida informação sobre esta nos extratos bancários disponibilizados aos correntistas.4. A capitalização de juros deve ser expurgada, na medida em que a instituição financeira não comprovou a sua pactuação.5. A cobrança das tarifas, sem embasamento contratual, conforme apurado em laudo pericial, deve ser tida por ilegal, sobretudo diante da violação ao direito de informação do consumidor.6. As cobranças a título de seguros foram consideradas ilegais, na medida em que o banco não demonstrou ter respeitado a liberdade de escolha do consumidor, o qual não pode ser compelido a contratar tal serviço com a instituição financeira, ou seguradora por ela indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, aplica-se a média de mercado divulgada pelo Banco Central, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, devendo ser expurgada a capitalização, quando não demonstrada a expressa pactuação. Com relação às tarifas, a cobrança é irregular quando não respeitado o direito de informação do consumidor, o mesmo ocorrendo com os seguros, se violada a sua liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6ª, inciso III; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004537-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010999-42.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001466-97.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001955-65.2009.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau -
J. 11.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021089-07.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025; REsp nº 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018, AREsp nº 2.763.759/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23.06.2025, DJEN de 26.06.2025; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 530/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000874-84.2020.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.03.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO RELATIVO AO CHEQUE ESPECIAL. APRESENTAÇÃO APENAS DO INSTRUMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, NO QUAL NÃO HÁ PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539 DO STJ. EXPURGO DEVIDO.2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. SÚMULA N.º 44, DO TJPR. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS COBRANÇAS CONTESTADAS.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO E EM MOMENTO POSTERIOR AO DO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO REPUTADA VOLUNTÁRIA E VÁLIDA. PACTUAÇÕES EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. 4. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ADESÃO DEMONSTRADA. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DECORRENTE DO TIPO SOCIETÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004537-05.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 10.12.2025)Logo, merece reforma a sentença neste tocante para o fim de limitar os juros à taxa média de mercado. Capitalização de jurosComo se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963 /2000).
Portanto, para a aplicação da referida Medida Provisória se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que mencione expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente. No caso, ao contrário do que constou na sentença, verifica-se que não há prova da pactuação da capitalização de juros no contrato. Isso porque, o CET consiste em indicador que expressa o custo global da operação de crédito, englobando não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, como tarifas, seguros e tributos, não se prestando a evidenciar, de forma clara e inequívoca, a metodologia de incidência dos juros.Assim, a simples indicação do CET não supre a exigência de estipulação específica quanto à periodicidade da capitalização.Contudo, necessário verificar se houve ou não a sua ocorrência no decorrer da relação jurídica existente entre as partes.
Embora o banco sustente que a parte apelada se limitou a apresentar alegações genéricas acerca da capitalização, é incontroverso que tal prática foi devidamente constatada por meio de laudo pericial (mov. 1.7), o qual não foi especificamente impugnado pela instituição financeira em sede de contestação.Assim, não restando comprovada a pactuação da capitalização de juros e demonstrada sua ocorrência, correta a r. sentença ao determinar o expurgo da capitalização mensal de juros.
Válido observar, que o artigo 354, do Código Civil dispõe que "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital".
Assim, uma vez determinado o afastamento da capitalização de juros, a incidência do art. 354 do CCB é medida que se impõe, eis que decorre de expressa previsão legal, tratando-se de norma cogente, que somente pode ser afastada nos casos em que as partes disponham expressamente nesse sentido.Seguro - Venda CasadaConforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais representativos de REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, foram firmadas as seguintes teses:
Tema – 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”

Como se observa, conquanto a tese fixada pelo STJ não faça distinção acerca do tipo do seguro, o fato é que a ilegalidade reside na imposição de sua contratação pelo banco sem que o contratante tenha a liberdade de recusá-lo ou de eleger a seguradora de sua preferência.
No caso dos autos, identificou-se diversos lançamentos na conta corrente do autor a título de seguro, como “Seguro Crédito Protegido”, “BB Seguro Vida Mulher”, “Seguro Ouro Vida Garantia”, “Seguro Ouro Vida Revisado”, “Seguro Penhor Rural”.Todavia, não há nos autos qualquer elemento que evidencie ter sido assegurada à parte autora a liberdade de contratar ou não os referidos seguros, tampouco de eleger a seguradora de sua preferência, ônus probatório que incumbia à instituição financeira.Ademais, conforme já destacado, o próprio instrumento contratual não contém indicação clara e específica acerca da contratação dos seguros, inexistindo demonstração de anuência expressa do consumidor.Importa destacar, ainda, que a instituição financeira, em contestação, não se desincumbiu de impugnar especificamente tais alegações, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a mera previsão do seguro no mesmo instrumento contratual não caracterizaria venda casada. Tal argumentação, contudo, não enfrenta o ponto central da controvérsia — qual seja, a ausência de prova da contratação e da liberdade de escolha do consumidor —, configurando verdadeira defesa genérica, insuficiente para afastar a irregularidade apontada.Assim, conclui-se pela ilegalidade das cobranças dos seguros questionados diante da caracterização de venda casada, conforme tese definida pelo STJ no Tema 972.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (BANCO DO BRASIL S/A).1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESCRIÇÃO DE TÍTULO IDENTIFICADO COMO “DESPESAS” QUE CLARAMENTE CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES COM O VALOR COBRADO PELO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.APELAÇÃO 2 (AUTORA).1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.2. JUROS DE CARÊNCIA. MODALIDADE QUE SE DESTINA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUANDO SUBSISTIR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. COBRANÇA IDÔNEA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EARESP nº 600.663/RS. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COM VENCIMENTO PREVISTO ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005116-55.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 14.02.2026)Logo, merece reforma a sentença neste tocante para o fim de julgar procedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de seguro, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. RepetiçãoComo se sabe, constatada a cobrança de encargos abusivos, possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 872, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No caso, tendo em vista a reforma da sentença, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples, dada a ausência de comprovação de má-fé do agente financeiro. Sucumbência Por fim, considerando o provimento do recurso, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, deve ser invertido o ônus de sucumbência, de modo a condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
3. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, com redistribuição do ônus de sucumbência.