SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027904-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 76 DA LEI Nº 5.764/1971. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano formulado por cooperativa em liquidação extrajudicial, no qual a agravante sustenta que a dissolução foi regularmente deliberada em assembleia geral, registrada e publicada em órgão oficial, com observância do quórum legal, razão pela qual requer a suspensão prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, em razão da liquidação extrajudicial da cooperativa executada, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971. III. Razões de decidir 3. A suspensão das ações judiciais prevista no artigo 76 da Lei nº 5.764/1971 condiciona-se à comprovação cumulativa da regular deliberação da liquidação em assembleia geral, da publicação da respectiva ata em órgão oficial e da observância do quórum mínimo exigido pelo artigo 40 da referida lei. 4. A ata da assembleia geral extraordinária demonstra que a dissolução foi regularmente aprovada, registrada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial, atendendo às exigências legais para produção dos efeitos previstos no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. 5. A assembleia foi instalada em terceira convocação com a presença de vinte e dois associados, número superior ao quórum mínimo legal, o que cumpre as exigências do artigo 40 da Lei nº 5.764/1971 e assegura a validade da deliberação de liquidação. 6. O crédito objeto do cumprimento de sentença foi regularmente arrolado no procedimento de liquidação, com observância da ordem de credores, inexistindo demonstração de conduta temerária da cooperativa. 7. Presentes os pressupostos necessários, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: (i) A suspensão das ações judiciais prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971 exige a comprovação da deliberação da liquidação em assembleia geral, da publicação da ata em órgão oficial e da observância do quórum legal de instalação; e (ii) Presentes os requisitos previstos na Lei nº 5.764/1971, impõe-se a suspensão do trâmite das ações judiciais ajuizadas em face da cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de um ano. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/1971, arts. 40 e 76. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0092647-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003542-66.2011.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.