Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 76 DA LEI Nº 5.764/1971. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano formulado por cooperativa em liquidação extrajudicial, no qual a agravante sustenta que a dissolução foi regularmente deliberada em assembleia geral, registrada e publicada em órgão oficial, com observância do quórum legal, razão pela qual requer a suspensão prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, em razão da liquidação extrajudicial da cooperativa executada, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971.
III. Razões de decidir
3. A suspensão das ações judiciais prevista no artigo 76 da Lei nº 5.764/1971 condiciona-se à comprovação cumulativa da regular deliberação da liquidação em assembleia geral, da publicação da respectiva ata em órgão oficial e da observância do quórum mínimo exigido pelo artigo 40 da referida lei.
4. A ata da assembleia geral extraordinária demonstra que a dissolução foi regularmente aprovada, registrada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial, atendendo às exigências legais para produção dos efeitos previstos no art. 76 da Lei nº 5.764/1971.
5. A assembleia foi instalada em terceira convocação com a presença de vinte e dois associados, número superior ao quórum mínimo legal, o que cumpre as exigências do artigo 40 da Lei nº 5.764/1971 e assegura a validade da deliberação de liquidação.
6. O crédito objeto do cumprimento de sentença foi regularmente arrolado no procedimento de liquidação, com observância da ordem de credores, inexistindo demonstração de conduta temerária da cooperativa.
7. Presentes os pressupostos necessários, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: (i) A suspensão das ações judiciais prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971 exige a comprovação da deliberação da liquidação em assembleia geral, da publicação da ata em órgão oficial e da observância do quórum legal de instalação; e (ii) Presentes os requisitos previstos na Lei nº 5.764/1971, impõe-se a suspensão do trâmite das ações judiciais ajuizadas em face da cooperativa em liquidação extrajudicial pelo prazo de um ano.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 5.764/1971, arts. 40 e 76.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0092647-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003542-66.2011.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027904-66.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 724.1, complementada pelas decisões de movs. 744.1 e 752.1, proferida nos autos de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença n° 0007875-17.2018.8.16.0148, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, formulado pela parte executada COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) os agravados ajuizaram ação para cobrança de honorários de sucumbência e que, no curso do processo (31/03/2025), foi deliberada a dissolução e liquidação da cooperativa, requerendo-se o sobrestamento dos autos (art. 76 da Lei nº 5.764/71), o qual foi indeferido sob o argumento de não comprovação dos requisitos legais (convocação, quórum e publicidade); b) face a esse indeferimento, opôs embargos de declaração juntando a documentação pertinente para demonstrar o cumprimento das exigências, porém o recurso não foi acolhido e os documentos não foram analisados pelo juízo a quo; c) a decisão contraria os autos, pois a Lei nº 5.764/71 (art. 63, I) autoriza a dissolução para preservar a massa liquidanda e garantir tratamento isonômico entre credores, evitando que execuções individuais esvaziem o património em detrimento da coletividade; d) a simples publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia (ocorrida a 25/04/2025) que deliberou a liquidação implica a suspensão automática das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de 1 ano (art. 76 da Lei nº 5.764/71); e) todos os requisitos formais (arts. 38 e 40 da Lei nº 5.764/71) foram rigorosamente cumpridos: deliberação válida por unanimidade, convocação regular (edital na Folha de Londrina em 19/03/2025), quórum legal (assembleia em terceira convocação com 22 cooperados) e a devida publicidade legal; f) afasta a tese de má-fé evidenciando que, a 07/10/2025, foi realizada nova Assembleia para prestação de contas, na qual se prorrogou o prazo da liquidação e se apresentou o quadro geral de credores, estando o crédito dos agravados (R$ 21.704,33) já devidamente arrolado e habilitado; g) requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para suspender o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 1.1/AI). Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso e deferida a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte agravante (mov. 9.1/AI). Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1/AI). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (movs. 1.2 e 1.3/AI), havendo regularidade na representação processual (mov. 705.5/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 18 de fevereiro de 2026, com fim de prazo previsto para o dia 11 de março de 2026, tendo o agravo de instrumento sido interposto em 10 de março de 2026 (mov. 1.0/AI), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO mérito
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 76 da Lei nº 5.764/1971, necessários à suspensão do cumprimento de sentença pelo período de um ano, em razão da liquidação extrajudicial da empresa executada. Pois bem.
Com efeito, a Lei nº 5.764/1971, em seu artigo 76, preceitua que a publicação em órgão oficial da ata da Assembleia Geral que deliberar a liquidação da sociedade cooperativa importará na sustação de qualquer ação judicial contra a entidade pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvada a fluência dos juros e acessórios, in verbis:
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios. Por sua vez, o art. 40 da Lei nº 5.764/1971 normatiza o quórum mínimo necessário para a instauração dos trabalhos da Assembleia Geral:
Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte: I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número. Portanto, para a suspensão das ações judiciais em face da empresa liquidada, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: i) a deliberação da liquidação em assembleia geral; ii) a subsequente publicação de sua ata em órgão oficial, nos termos do art. 76; e iii) a estrita observância do quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral previsto no art. 40, ambos da Lei nº 5.764/1971. Posto isso, cumpre verificar se restaram preenchidos os requisitos legais no caso concreto. Primeiramente, quanto ao requisito da comprovação do estado de liquidação extrajudicial, verifica-se que a parte agravante colacionou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2025, na qual a dissolução foi aprovada por unanimidade, estando o documento devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 705.2/origem), o que atesta a regularidade do procedimento. Por sua vez, quanto ao requisito da publicidade determinado pelo art. 76 da Lei nº 5.764/1971, infere-se que a ata de dissolução extrajudicial foi devidamente veiculada no Diário Oficial do Estado do Paraná (mov. 705.4/origem), atendendo à formalidade legal para a produção de seus regulares efeitos. Quanto ao quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária, nota-se que o ato de dissolução voluntária (mov. 705.2/origem) ocorreu em terceira e última convocação, contando com a presença de 22 (vinte e dois) associados, conforme o livro de presença (mov. 728.3), cenário que atende ao disposto no art. 40, inciso III, da Lei nº 5.764/1971, que exige a presença mínima de 10 (dez) associados para a validade das deliberações em última convocação. Além disso, depreende-se da ata assemblear que os créditos do presente cumprimento de sentença foram regularmente arrolados na liquidação, figurando com caráter preferencial em razão de sua natureza alimentar, de modo que não se verifica nenhuma conduta temerária por parte da executada; confira-se (mov. 747.2, fl. 67/origem):
Outrossim, a despeito da tese de extemporaneidade arguida pela parte agravada, cumpre assentar que o magistrado dispõe do poder-dever de determinar a complementação da prova quando necessária para a elucidação da controvérsia, em homenagem ao princípio da verdade real, razão pela qual não se mostra razoável obstar a suspensão do cumprimento de sentença mediante a imposição de um critério processual excessivamente rigoroso, sobretudo considerando que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão e que o prosseguimento da execução prejudica a coletividade, na medida em que afeta a ordem de credores estabelecida na liquidação extrajudicial. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte agravada se manifestou nos autos em duas oportunidades (movs. 742.1 e 750.1/origem) e não impugnou o encarte das peças, vindo a arguir a matéria somente agora em sede de contrarrazões, razão pela qual obstar a suspensão da execução com base em tal alegação importaria em indevida supressão de instância. Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários para a sustação do trâmite processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, não se vislumbrando qualquer óbice à suspensão. A propósito, em demandas semelhantes versando sobre a COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO, esta Corte tem admitido a presença dos pressupostos legais e autorizado o sobrestamento pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. REQUISITOS. OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092647-22.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.12.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. EXEQUENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTENTE. SUSPENSÃO DO CONCURSO DE CREDORES. DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA LEVANTAMENTO DE VALORES, POR PARTE DA LIQUIDANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO VALOR PARA CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003542-66.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.02.2026) Destarte, impõe-se o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar a suspensão dos autos de origem pelo prazo de um ano, conforme previsto no artigo 76 da Lei nº 5.764/1971.
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