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Processo:

RELATÓRIO1. Bruno Santiago Rudek interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 20.1 proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0018314-13.2023.8.16.0019, assim ementado (mov. 20.1 – autos do recurso originário):DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA EM PLATAFORMA DIGITAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de dar coisa certa, cumulada com pedido liminar, em razão de fraude praticada por terceiro durante negociação de compra e venda de motocicleta realizada por meio de plataforma digital. A autora realizou pagamentos para contas de terceiros, sem vínculo direto com o proprietário do bem, e requereu a entrega do veículo ou a restituição dos valores pagos. O requerido, por sua vez, alegou também ter sido vítima do golpe, não tendo recebido qualquer valor e recusando-se a entregar o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se há responsabilidade civil do proprietário do bem pelos prejuízos sofridos pela autora em razão de fraude praticada por terceiro intermediário na negociação; ii) se o negócio jurídico de compra e venda foi regularmente aperfeiçoado entre as partes, considerando a ausência de consenso direto e a inexistência de mandato conferido ao intermediário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra que ambas as partes foram vítimas de fraude, inexistindo vínculo subjetivo ou conluio entre o proprietário do bem e o intermediário. 4. Não há prova de que o requerido tenha se beneficiado da fraude ou autorizado o recebimento dos valores em contas de terceiros, tampouco de que o negócio jurídico tenha sido regularmente pactuado entre autora e requerido. 5. A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do proprietário do bem em hipóteses de fraude por intermediário, salvo prova de conluio ou vantagem indevida, o que não se verifica no caso concreto. 6. Como as partes concorreram para a ocorrência do ilícito praticado pelo terceiro fraudador, impõe o rateio do prejuízo sofrido pela parte apelante entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do preço pago utilizando-se como parâmetro, a regra do art. 945 do Código Civil. 7. O apelado deve ser condenado no pagamento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, com redistribuição dos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.Bruno Santiago Rudek sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão, na medida em que o acórdão deixou de enfrentar suposta inovação recursal, consistente na formulação, apenas em sede de apelação, de pedido subsidiário de condenação ao pagamento de metade do valor, pretensão que não teria constado da petição inicial; ii) contradição interna, pois o acórdão reconheceu que o embargante também foi vítima da fraude, sem participação no golpe ou obtenção de vantagem, mas, ainda assim, impôs-lhe condenação parcial fundada em culpa concorrente, sem indicar qual teria sido a conduta culposa a ele atribuível; iii) há necessidade de esclarecimento do afastamento da jurisprudência dominante, que exclui a responsabilidade do proprietário do bem nas hipóteses de fraude por intermediário. Requereu-se o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito infringente, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, bem como o pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos arts. 141, 329, 492, 1.014 e 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 945 do Código Civil (mov. 1.1 – ED).Thais Cristina Aparecida Brigolla apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos e a aplicação de multa ao embargante (mov. 10.1 – ED).Determinou-se a intimação do embargante para se manifestar sobre o pedido de aplicação de multa (mov. 12.1 – ED).O embargante se manifestou para requerer a rejeição do pedido de multa (mov. 15.1 – ED).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a confirmação de leitura da intimação eletrônica da juntada do acórdão e a interposição dos presentes Embargos de Declaração (movs. 23 e 24 – autos originários). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0008404-54.2026.8.16.0019 ED, em que é embargante Bruno Santiago Rudek e embargada Thais Cristina Aparecida Brigolla.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1] em vigor, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes". (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168)Impõe-se, deste modo, verificar se ocorrem os vícios apontados no acórdão embargado.3.1. Bruno Santiago Rudek afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar suposta inovação recursal, consistente na formulação, apenas em sede de apelação, de pedido subsidiário de condenação ao pagamento de metade do valor, pretensão que não teria constado da petição inicial.Sobre o vício de omissão Pontes de Miranda[2] afirma que “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. No que tange à extensão da embargabilidade, Pontes de Miranda explica que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Da leitura da petição inicial, observa-se que, de fato, a autora não formulou pedido de condenação no pagamento parcial (mov. 1.1 – autos de origem). Em sede de Apelação Cível, a autora formulou pedido subsidiário de condenação no pagamento da metade do valor pago (mov. 151.1 – autos de origem).Contudo, da leitura das contrarrazões (mov. 155.1 – autos de origem) extrai-se que a defesa estruturou-se em três eixos: i) a preliminar de intempestividade do recurso; ii) a preliminar de inadequação formal, sob o argumento de que a apelação não preencheria os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, por ausência de pedido de reforma, de nulidade ou de nova decisão; e iii) no mérito, a pretensão de manutenção da sentença de improcedência, em razão da ausência de responsabilidade do proprietário do bem. Em nenhuma dessas passagens, contudo, o embargante deduziu tese de inovação recursal. Ao enfrentar especificamente o “pedido formulado” na apelação, o embargante reconheceu, de forma expressa, que a apelante deduzira, “em pedido subsidiário, a condenação ao pagamento da metade do valor pago”, limitando-se, entretanto, a impugná-lo sob a ótica exclusiva dos requisitos formais do art. 1.010 do Código de Processo Civil, e não como pretensão inovadora. Nesse aspecto, em face do mesmo pedido subsidiário que ora reputa admissível, o embargante teve a oportunidade de argui-lo como inovação recursal e deliberadamente não o fez, elegendo linha de impugnação diversa. Assim, não se afigura possível, neste momento processual, pretender que a via integrativa dos embargos supra a inércia da própria parte, reabrindo discussão preclusa.A omissão sanável por embargos de declaração, à luz do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, pressupõe a ausência de pronunciamento sobre ponto ou argumento que a parte tenha efetivamente submetido ao órgão julgador, ou, ainda, sobre matéria cognoscível de ofício. No caso, a tese de inovação recursal não integrou o contraditório recursal, porquanto jamais suscitada pelo embargante em suas contrarrazões, de sorte que não se poderia exigir
o enfrentamento de fundamento submetido pelas partes. Na realidade, a pretensão do embargante caracteriza inovação recursal. Seja como for, o pedido principal já contém a possibilidade de responsabilização parcial.O que pretende o embargante, sob a roupagem de omissão, é a requalificação jurídica do pedido, mediante o reexame de matéria já decidida, propósito manifestamente incompatível com a função dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, o que não se verifica na espécie; nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SUA PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/73, AO INVÉS DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, DEDUZIU FUNDAMENTAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019536-05.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 07.05.2025)Logo, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento nesse ponto.3.2. Bruno Santiago Rudek sustenta que o acórdão embargado padece de vício de contradição interna, pois o julgado reconheceu que o embargante também foi vítima da fraude, sem participação no golpe ou obtenção de vantagem, mas, ainda assim, impôs condenação parcial fundada em culpa concorrente, sem indicar qual teria sido a conduta culposa a ele atribuível.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 20.1 – autos do recurso originário):“(...)Da análise do conjunto probatório, observa-se que o suposto estelionatário Lucas Trevisan, entrou em contato com o apelado por meio de anúncio na rede social Facebook e solicitou fotografias da motocicleta, a pretexto de estar interessado em adquiri-la para “fazer um acerto com um funcionário” (mov. 86.8, fl. 2 – autos de origem).Após o apelado fornecer as imagens do veículo e demais informações, o intermediário passou a negociar diretamente com a apelante, afirmando que pegou a motocicleta como pagamento de uma dívida e que o bem estava na garagem de seu “compadre” (mov. 1.4, fl. 4 – autos de origem).O intermediário pede para a autora não comentar com o apelado sobre a negociação, bem como instrui a apelante a dizer que vai resolver a questão do pagamento (mov. 1.4, fl. 8/15/16 – autos de origem): (...)O intermediário passou os dados de terceiras pessoas alheias aos fatos para depósito dos valores do preço (mov. 1.4, fls. 17 e 28 – autos de origem): (...)O contexto dos autos indica que as partes foram vítimas de uma prática que se aproveita da metodologia de venda de bens anunciadas em plataformas digitais. A prova oral reforça que não houve diálogo direto entre a apelante e o apelado sobre termos essenciais do negócio (preço, condições de pagamento, destinatário dos valores). Ambos agiram sob influência do intermediário, que orientou a apelante a não revelar detalhes da negociação ao apelado e instruiu o apelado a confirmar vínculo fictício (“compadre”) com ele. O conjunto de elementos constantes nos autos não demonstra a existência de liame subjetivo entre Lucas Trevisan e o apelado Bruno Santiago Rudek para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo da apelante; nesse sentido, observe-se o que restou consignado no julgamento do Agravo de instrumento n.º 0052317-51.2023.8.16.0000 relativo ao mesmo caso: (...)Busca-se obrigar o apelado indenizar a apelante mediante o ressarcimento do preço pago. Segundo o deduzido no recurso, o apelado mentiu para apelante ao dizer que era compadre do estelionatário e, por isso, contribuiu para a consolidação da fraude. De fato, o apelado menciona que combinou com o estelionatário de assumir perante a apelante que era compadre dele. O comportamento do apelado, assim como da apelante, deve ser visto no contexto de manifestação de vontade que emerge viciada pelo engodo perpetrado pelo estelionatário. Não se tratou de mentira perpetrada pelo próprio apelado; quando o apelado mentia estava induzido pelo vício de manifestação de vontade configurado pela atuação do estelionatário. Assim, não é o caso de responsabilizá-lo pela mentira, dissociado da atuação do estelionatário, dado que não é possível tratar da culpa sem levar em conta o contexto da fraude perpetrada. A rigor, no plano do direito civil, se trata de impossibilidade de objetivar nexo de causalidade entre a fala do apelado e o dano causado a apelante.Assim, nos termos dos art. 402 e 403 do Código Civil, sem que configurado nexo causal, não se viabiliza o direito a indenização integral a ser paga pelo apelado. A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa dos seguintes julgados: (...)A apelante busca ainda obrigar o apelado a pagamento de indenização correspondente a metade do valor pago.No caso dos autos, restou incontroverso que ambos os litigantes contribuíram reciprocamente com a ocorrência do ilícito praticado pelo terceiro estelionatário, de modo que se impõe o rateio entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o prejuízo sofrido pelos apelantes (R$ 7.800,00), utilizandose como parâmetro, a regra do art. 945 do Código Civil. Logo, o recurso comporta provimento parcial para reformar a sentença e condenar o apelado no pagamento de R$ 3.900,00 a título de danos materiais, ressalvado o direito de regresso dele em face do intermediador/golpista”. Sobre a contradição, Pontes de Miranda assinala que “a contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322). Na mesma linha, Cassio Scarpinella Bueno ressalta que a contradição é a presença de conclusões inconciliáveis entre si na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar o julgado com elementos a ele externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, 13. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024).De início, salienta-se que a contradição sanável pela via dos embargos de declaração é, exclusivamente, a contradição interna do julgado – aquela verificável entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ou entre a fundamentação e o dispositivo.Não se presta a via aclaratória, por conseguinte, à correção de eventual dissonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial desta Câmara ou de outros órgãos julgadores, hipótese que, acaso configurada, traduziria erro de julgamento quanto ao mérito, sindicável por meio de recurso próprio dirigido às instâncias superiores, não por embargos de declaração. Sob esse enfoque, a alegação de afastamento da jurisprudência dominante não se amolda ao conceito de vício integrável, revelando-se, no ponto, manifestamente inadequada a via eleita.Superada essa questão, e no que concerne à contradição propriamente interna, verifica-se que o acórdão manteve rigorosa coerência lógica, ao operar sobre dois planos distintos e inconfundíveis de responsabilidade civil.No plano da responsabilidade integral, o acórdão afastou a pretensão de condenação do embargante ao ressarcimento da totalidade do prejuízo, precisamente por não vislumbrar, no acervo probatório, a presença de conluio entre o proprietário do bem e o intermediário, tampouco a obtenção, pelo embargante, de qualquer vantagem indevida. Consignou-se que “não há prova de que o requerido tenha se beneficiado da fraude ou autorizado o recebimento dos valores em contas de terceiros”, e que “a jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do proprietário do bem em hipóteses de fraude por intermediário, salvo prova de conluio ou vantagem indevida, o que não se verifica no caso concreto”. Coerentemente, ponderou-se que, ausente o nexo causal entre a conduta do embargante e a integralidade do dano, não se viabilizaria o dever de indenização integral, à luz dos arts. 402 e 403 do Código Civil.No plano da responsabilidade parcial, por sua vez, o acórdão reconheceu que ambos os litigantes concorreram, reciprocamente, para a ocorrência do ilícito perpetrado pelo terceiro estelionatário, o que autorizou o rateio do prejuízo na proporção de 50% (cinquenta por cento), com apoio na regra do art. 945 do Código Civil. Tais planos, longe de se contrapor, revelam-se logicamente compatíveis, na medida em que assentados sobre pressupostos jurídicos diversos: a ausência de conluio e de vantagem indevida afasta a responsabilidade integral, ao passo que a concorrência de condutas para o resultado danoso fundamenta a responsabilidade parcial.Com efeito, o art. 945 do Código Civil não reclama, para a sua incidência, a demonstração de conluio ou de benefício econômico – categorias examinadas e afastadas no exame da responsabilidade integral –, mas tão somente a concorrência culposa da vítima para o evento danoso. O acórdão não afirmou, em momento algum, a ausência de qualquer culpa do embargante; afirmou a ausência do elemento adicional (conluio ou vantagem indevida) exigido para a responsabilização total, preservando íntegra a constatação de contribuição recíproca que ampara o rateio. Logo, não se verifica antinomia entre as premissas e a conclusão, tampouco subsiste a alegação de que o acórdão não teria explicitado a conduta culposa do embargante. As razões de decidir descreveram, com precisão, o comportamento de ambas as partes que, no contexto da negociação viciada, viabilizou a atuação do estelionatário. Quanto ao embargante, consignou-se que ele confirmou, perante a embargada, vínculo fictício de compadrio com o intermediário – conduta que reforçou a aparência de legitimidade do negócio – e que subscreveu a autorização de transferência da propriedade do veículo antes mesmo da confirmação do ingresso do preço em sua conta.
Tais elementos, aliados à conduta da embargada, sustentam a conclusão de que ambos “contribuíram reciprocamente com a ocorrência do ilícito”, o que afasta a arguição de contradição quanto aos fundamentos determinantes da decisão.Logo, inexiste vício de contradição a ser sanado.De consequência, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados.Sobre a necessidade de prequestionamento dos artigos 981, 1004, 1013 e 1031 do Código Civil; e artigos 489, § 1º e 1022 do Código de Processo Civil, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como foram apreciadas todas as questões levantadas no recurso, de modo que não é necessário o seu prequestionamento, pois inexiste previsão legal a indicar a necessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados pela parte. De se registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração; veja-se: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
VOTA-SE, portanto para CONHECER dos Embargos de Declaração e para REJEITÁ-LOS.