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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso da defesa, com a readequação da pena definitiva do embargante mediante afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. A defesa alega que há omissão no aresto, porque não foi examinada parte das teses defensivasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que o acórdão impugnado já examinou a retratação judicial do corréu C.D. de A., os elementos probatórios que consubstanciaram a
condenação do embargante, as declarações das testemunhas arroladas pela defesa, a tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o resultado morte para a configuração do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) e a fundamentação referente aos valores indenizatórios fixados na sentença.3.3. A pretensão da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes no particular.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; e CP, art. 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.5.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002416-38.2026.8.16.0056 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066707-55.2025.8.16.0000 A parte Recorrente manifestou sua desistência do recurso (mov. 58.1-TJPR). Nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, a desistência, de declaração unilateral de vontade, que produz efeito imediato, sem necessidade de homologação judicial (art. 200, caput, CPC). A doutrina, ao comentar a regra precitada, assinala “a desistência é fato extintivo do poder de recorrer, por meio do qual a parte manifesta sua vontade de que o recurso por ela já interposto não seja julgado. Trata-se de ato unilateral, que independe de aceitação dos litisconsortes ou da parte contrária, ou mesmo de homologação judicial, produzindo efeitos desde o momento em que é exteriorizada, cabendo ao órgão julgador tão somente declarar (reconhecer) a inadmissão do recurso” (Breves Comentários ao Novo CPC. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier et. al. Editora Revista dos Tribunais, p.2224). Isto posto, presentes os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, declaro extinto o presente procedimento recursal. Int. Baixas necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2025. Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira
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