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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Gonçalves contra o acordão julgado pelo Colegiado da 4ª Câmara Criminal, em 09/03/2026, assim ementado (mov. 43.1):“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou os réus pela prática do crime latrocínio. Ao Apelante 1, foi fixada a pena de 21 (vinte) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2, foi imposta a sanção de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A ambos foi estabelecido o pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de danos materiais à vítima P.J.C. e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais aos familiares da vítima A.J. de F.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração de nulidade do feito, a absolvição ou a desclassificação da conduta. Ainda, almeja a aplicação da participação de menor importância, a revisão do cálculo dosimétrico, o afastamento ou a diminuição dos valores reparatórios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.1.3. A defesa do Apelante 2 visa à absolvição ou que a ação perpetrada seja desclassificada. Igualmente, aspira a incidência da participação de menor importância, a reforma da dosagem penal, a alteração da modalidade prisional e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão em relação ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a nulidade da sentença em decorrência da quebra da cadeia de custódia das provas; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu C.D. de A.; (iii) se é viável a absolvição com base no erro de tipo; (iv) se é praticável a desclassificação para a figura do roubo simples (CP, art. 157, caput); (v) se é cabível a caracterização da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); (vi) se a pena-base pode ser determinada no patamar mínimo; (vii) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (viii) se é recomendável a exclusão da quantia estipulada como reparação por danos morais; e (ix) se há como conceder os benefícios da justiça gratuita.2.2. As questões em discussão quanto ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se existem elementos aptos a conservar a condenação do réu D.G.; (ii) se o ato cometido pelo réu D.G. pode ser desclassificado para a figura do roubo, na forma tentada (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II); (iii) se a minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) é aplicável; (iv) se é apropriada redução da penalidade ao mínimo legal, com a consequente definição do regime inicial aberto; e (v) se o réu D.G. faz jus à assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulados por ambos os apelantes, não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para a apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução.3.2. Não houve nulidade pela quebra da cadeia de custódia, ao contrário da pretensão postulada pelo Apelante 1, pois o procedimento da documentação da prova coletada foi respeitado e a sua integridade foi garantida por meio da observância dos ditames listados entre os artigos 158-A e 158-F do Código de Processo Penal.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, auto de reconhecimento por fotografia, imagem, relatório de atendimento de local de morte, certidão de óbito, laudo de exame de lesões corporais, laudo de exame papiloscópico e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. O latrocínio é considerado crime complexo, formado pela união dos tipos penais de roubo (CP, art. 157, caput) e de homicídio (CP, art. 121, caput), mesmo que a vítima não tenha sido alvo precípuo da conduta, mas que, ao menos, haja o nexo de causalidade entre o ilícito patrimonial e o resultado morte decorrente da ação.3.5. No particular, não há que se falar em absolvição dos Apelantes 1 e 2 ou em desclassificação do ato cometido para o injusto de roubo (CP, art. 157, caput), já que ficou comprovado que os réus C.D. de A. e D.G., subtraíram valores da vítima P.J.C. e, em virtude de manobras agressivas praticadas pelos apelantes na intenção de se evadir da perseguição policial, atropelaram e mataram a vítima A.J. de F., sobretudo pelos dizeres das vítimas, dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do réu C.D. de A.3.6. É inviável a tese de reconhecimento erro de tipo (CP, art. 20) pretendida pelo Apelante 1, haja vista que os elementos amealhados atestaram a intenção do réu C.D. de A. de atuar na perpetração delituosa, o que patenteou o animus furandi em sua atitude, e o animus necandi, na forma eventual.3.7. O reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), requisitado pelos Apelantes 1 e 2, é incabível, porquanto ficou evidenciado que a transgressão foi executada em concurso de pessoas, o que constitui condição capaz de justificar a extensão do resultado letal a todos os atuantes na empreitada criminosa quando se cuida do tipo penal de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II).3.8. É necessário o afastamento da vetorial da culpabilidade nas dosagens penais de ambos os réus, em função de que motivação adotada para o recrudescimento do indicador foi genérica e desacompanhada de elementos que revelassem um excesso à normalidade do tipo.3.9. A morte da vítima motociclista de maneira instantânea e brutal, oriunda da incursão dos réus ao longo da perseguição policial, representa fundamentação hábil a negativar o aspecto judicial das consequências do crime, porque transcende os elementos inerentes ao injusto.3.10. Embora as cargas penais dos Apelantes 1 e 2 tenham sido redimensionadas, ainda permanecem em patamar que, por si só, recomenda a manutenção do regime inicial fechado e obsta os reclamos de abrandamento da modalidade prisional.3.11. A rogativa de condenação ao pagamento de indenização por danos morais constante da denúncia, e a fixação da importância ter observado as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impossibilita o acolhimento da demanda do Apelante 1 de exclusão da penalidade reparatória.IV. DISPOSITIVO4. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, providos em parte, com ajuste das dosagens penais dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, caput, 158-B, § 3º, 387, IV, e 563; e CP, arts. 20, 29, § 1º, 91, I, e 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 846.197/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 825.126/SP, Rel. Min. Otavio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000052-29.2023.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, HC n. 946.516/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006690-88.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009788-40.2017.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.04.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 08.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012971-36.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.05.2024; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 1742415-6, Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Cambé, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, Unânime, j. 10.05.2018; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo n. 1214, j. 28.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003224-64.2018.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.06.2020; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000258-45.2022.8.16.0122, Ortigueira, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004954-60.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.03.2026)”A defesa do embargante Daniel Gonçalves alega que o acórdão foi omisso por: (i) não apreciar a retratação judicial do corréu Carlos Daniel de Almeida; (ii) deixar de indicar os elementos probatórios que motivaram a manutenção da condenação do embargante; (iii) não enfrentar a tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); (iv) não analisar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte que caracterizou o crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II); (v) não sopesar as declarações das testemunhas arroladas pela defesa; e (vi) não fundamentar, especificamente, sobre os valores indenizatórios. (mov. 1.1-TJ)Em virtude dos pretendidos efeitos infringentes, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1).
VotoOs embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, e para a correção de erro material, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (destacou-se)No particular, não se verifica a existência dos vícios acima relacionados.Conquanto a defesa sustente que o acórdão não apreciou a retratação judicial do corréu Carlos Daniel de Almeida, infere-se do aresto que a sua versão dos fatos apresentada em Juízo foi examinada, porém, ao ser conjugada com as demais provas, não foi utilizada para a manutenção do decisum, dado que a alegação do corréu de que, na delegacia, fora coagido pelos agentes de segurança pública a confessar e delatar a atuação do embargante foi incongruente com o restante dos subsídios angariados ao longo da instrução, além de que não ficou comprovada a suposta ameaça praticada pelos policiais civis ou militares.Igualmente, não prospera a tese defensiva de que o decreto colegiado foi omisso ao preservar a condenação do réu Daniel Gonçalves apenas com base em elementos informativos e não indicou os substratos produzidos sob o crivo do contraditório, o que violaria o teor do artigo 155 do Código de Processo Penal[1]. Isso porque o acórdão sopesou a confissão extrajudicial do corréu Carlos Daniel de Almeida com as outras provas amealhadas no curso processual, sobretudo os depoimentos dos servidores públicos que atenderam à ocorrência e do investigador de polícia que conduziu as apurações que viabilizaram a identificação do embargante como um dos perpetradores do delito (movs. 1.41/42, 339.11, 339.13, 339.15 e 339.19 – autos de ação penal n. 0004954-60.2024.8.16.0056).Ainda, o aresto não foi omisso quanto à demanda de reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), visto que houve um tópico específico para o estudo da possibilidade de incidência da minorante, o que foi rechaçada, pois ficou atestada a divisão de tarefas entre os envolvidos, inclusive a do réu Daniel Gonçalves, o qual, junto aos corréus, teve papel fundamental no cometimento do crime. Ademais, conforme exposto no aresto, uma vez evidenciada a ação em concurso de pessoas na empreitada transgressiva dessa natureza, todos os agentes respondem pelo resultado mais gravoso, de modo que é o posicionamento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.No mesmo sentido, diferentemente do que aventa a defesa, a decisão colegiada consignou a respeito da existência do nexo de causalidade para a configuração do injusto de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II), na medida em que a conduta inicial do ilícito de roubo (CP, art. 157, caput) se consumou com a subtração da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da vítima Paolo Joseph Catori, e o resultado morte da vítima Ananias José de Figueiredo foi decorrente da fuga dos réus após a execução da infração patrimonial, mesmo que não tenha sido alvo do ato originário, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior.Além disso, não houve omissão no acórdão acerca da valoração das declarações das testemunhas listadas pela defesa, porquanto se limitaram a fornecer dizeres abonatórios em favor do embargante, assim como o álibi argumentado pelas referidas testemunhas, de que o réu trabalhava na zona rural no momento dos fatos, não foi amparado por nenhuma prova acostada aos autos, de maneira que não foi suficiente para afastar a sua responsabilização penal.Outrossim, sobre a arguição da ausência de fundamentação concernente à definição dos valores indenizatórios, depreende-se que o decreto colegiado apontou que foram respeitados os requisitos para a fixação do montante, isto é, o pedido feito pelo órgão ministerial na denúncia, que oportunizou o exercício do contraditório, e o estabelecimento do quantum em observância à proporcionalidade, à razoabilidade e às particularidades do caso.Dessa feita, as questões indicadas pelo embargante como omissas foram abordadas e exaradas no acórdão, segundo se vê do conteúdo do aresto com destaque às matérias acima mencionadas:“(...) ambas as defesas listaram testemunhas, as quais, em relação ao réu apelante Carlos Daniel de Almeida, forneceram dizeres abonatórios. E concernente ao réu apelante Daniel Gonçalves, apontaram que, na data dos eventos, ele trabalhava na área rural. (movs. 339.21, 339.23, 339.25, 339.27, 339.29, 339.31 e 339.33) O réu apelante Carlos Daniel de Almeida, em seu interrogatório extrajudicial, confessou a prática do crime e afirmou que foi convocado pelo réu apelante Daniel Gonçalves para auxiliar a carregar o caminhão com os produtos que seriam subtraídos. Asseverou que foi até a cidade de Bela Vista do Paraíso /PR, encontrou-se com o réu apelante Daniel Gonçalves e com o corréu Belarmino Gonçalves Neto, que dirigia o veículo, e foram até o município de Cambé/PR para roubarem a empresa vítima, mas que somente atuaria no transporte dos bens. A respeito da incursão policial, indicou que o réu apelante Daniel Gonçalves e o corréu Belarmino Gonçalves Neto escaparam e ele ficou no automóvel. (movs. 1.41/42)Ao ser interrogado em Juízo, retratou-se parcialmente, pois assegurou que, de fato, perpetrou o delito na companhia do corréu Belarmino Gonçalves Neto, contudo, o réu apelante Daniel Gonçalves não participou da conduta transgressiva, e que apenas o delatou por ter sido coagido pelos agentes de segurança pública na fase investigativa com ameaças de morte. (movs. 339.35 e 397.1) (...) Relativamente ao réu apelante Daniel Gonçalves, conquanto a sua defesa tenha fundamentado que ele trabalhava no campo no dia dos fatos, na ‘Fazenda do Zezinho’, infere-se que não há provas que alicerçam o seu álibi. Nessa senda, Carlos Alexandre Custódio de Assis e Marlei Luiz Gonçalves, respectivamente, testemunha e informante mencionadas pela defesa do réu apelante Daniel Gonçalves, historiaram que o réu estava na área rural para laborar, e que foi ao sítio por volta das 6h30 e saiu às 18h20 (movs. 339.21 e 339.23).Entretanto, não existem elementos que atestem a presença do apelante no endereço, como registros de controle de ponto ou fotografias. Ao revés, a composição probatória é formada por substratos que denotam a atuação do réu apelante Daniel Gonçalves no latrocínio. Anota-se que a sua participação no crime foi comprovada pela confissão do réu apelante Carlos Daniel de Almeida, como visto acima. Inclusive, asseverou que ‘(...) no caminhão estavam o interrogado, BELARMINO e DANIEL’ e que ‘(...) reconhece as pessoas de DANIEL GONÇALVES como sendo seu comparsa DANIEL e a pessoa de BELARMINO GONÇALVES NETO como sendo seu comparsa BELARMINO’. (movs. 1.41/42) (destacou-se) Ainda que o réu apelante Carlos Daniel de Almeida tenha se retratado no que se refere ao envolvimento do réu apelante Daniel Gonçalves, ao que afirmou que ‘(...) na delegacia falou que esse terceiro era o Daniel porque foi pressionado pelos policiais, que falaram que iriam lhe matar’, não há quaisquer indicativos de eventual constrangimento moral praticado pelos servidores públicos, o que demonstra a incongruência em seu interrogatório quando comparado com os outros subsídios juntados aos autos. A propósito, a julgadora singular exarou que: ‘(...) Suas declarações na fase judicial não possuem verossimilhança, especialmente quando comparadas à sua versão anterior, e não há qualquer indicativo de que tenha sofrido constrangimento ilegal na delegacia, aparentava serenidade e firmeza, com fala linear e lógica, apontando como foi sua participação no crime na parte de logística, conforme gravações acostadas aos autos (seq. 1.40).’ (mov. 425.1) Outrossim, os policiais militares que atenderam à ocorrência, Renan Fernandes Miguel, Willian Cezar Mansano e Divaldo de Andrade Junior, falaram que, depois do acidente na rodovia, saíram dois indivíduos do Mercedes Benz L 1214, e um permaneceu deitado em seu interior, isto é, o réu apelante Carlos Daniel de Almeida. Nesse ponto, as declarações dos agentes de segurança estão alinhadas à delação do réu apelante Carlos Daniel de Almeida quando disse que as outras pessoas que estavam junto a ele eram o réu apelante Daniel Gonçalves e o corréu Belarmino Gonçalves Neto, este último igualmente teve seus sinais biométricos descobertos no veículo, consoante o teor do aludido laudo papiloscópico de mov. 56.5.A somar, o investigador de polícia, Luciano Caetano dos Santos assinalou que o réu apelante Carlos Daniel de Almeida disponibilizou as informações necessárias e auxiliou a ‘(...) qualificar outros dois elementos, que seriam os irmãos Daniel e Belarmino’, e que ‘(...) a qualificação do Daniel foi feita pelo Carlos, que informou a qualificação, e o Delegado do plantão conseguiu as imagens, mostrou e ele ratificou que era ele que estava junto. Que quem estava no caminhão com o Carlos era o Belarmino e o Daniel’. (mov. 339.19) (destacou-se) Do mesmo modo, é incabível a desclassificação da conduta para o tipo penal de roubo simples (CP, art. 157, caput) ou em sua forma tentada (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II), demandada por ambos dos apelantes. É certo que a transgressão capitulada no inciso II do § 3º do artigo 157 do Código Penal se trata de tipo penal complexo, haja vista que é exigido o ‘(...) dolo na conduta antecedentes (roubo) e o dolo ou culpa na conduta subsequente (morte). (...) Deve haver nexo de causalidade entre a prática do roubo e o resultado morte de qualquer pessoa envolvida nesse cenário, ou seja, não necessariamente a vítima do delito patrimonial.’In casu, conforme o que foi debatido anteriormente, a capitulação do delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) (Fato 01) se sucedeu pela consumação do roubo da importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da vítima Paolo Joseph Catori somado ao resultado morte da vítima Ananias José de Figueiredo, decorrente da fuga dos réus. Ou seja, houve o nexo de causalidade entre a prática do ilícito patrimonial e o óbito de uma pessoa que não era alvo da primeira ação. Nesse sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça: ‘(...) o contexto probatório é claro em demonstrar que a morte de Ananias José de Figueiredo foi consequência direta da conduta criminosa dos apelantes (...)’ (mov. 24.1-TJ) É a compreensão da Corte Superior: ‘(...) 6. A decisão de manter a tipificação como latrocínio está alinhada ao entendimento jurisprudencial de que a previsão de risco de morte na linha de desdobramento causal do crime implica a responsabilização pelo resultado letal, ainda que a morte não tenha ocorrido com o objetivo específico de subtração patrimonial imediata. (...)’ (HC n. 946.516/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (destacou-se) Em virtude disso, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação do ato perpetrado, uma vez que, no que concerne ao réu Daniel Gonçalves, os relatos das vítimas, dos servidores públicos e, sobretudo, a confissão extrajudicial do réu apelante Carlos Daniel de Almeida, perfazem elementos aptos a evidenciar a sua autoria delitiva e, referentemente ao réu apelante Carlos Daniel de Almeida, aliados à prova oral, o exame de papiloscopia corrobora a sua responsabilização penal pelo cometimento do injusto. (...) Logo, afasto os reclamos defensivos e mantenho as condenações dos réus apelantes Carlos Daniel de Almeida e Daniel Gonçalves pelo delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) (Fato 01). (...) Rogativa de incidência da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) (Apelantes 1 e 2) As defesas dos réus apelantes Carlos Daniel de Almeida e Daniel Gonçalves reivindicam a aplicação da minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), por compreenderam que os dois não desempenharam papéis relevantes no delito. Mais uma vez, sem razão. O Código Penal, adotou como regra a teoria monista (ou unitária) do concurso de agentes, em que o crime é único para todos os concorrentes, nos termos do artigo 29, que prevê: ‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade’. E, a minorante prevista no § 1º do citado dispositivo legal somente incide ao partícipe do ilícito, que deve ser punido na medida de sua culpabilidade. Em relação ao tema, ensina Heleno Cláudio Fragoso: ‘A lei estabelece que a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço, ‘se a participação for de menor importância’ (art. 29, § 1º, CP). Essa disposição do Código corresponde a situações de participação, em que se revele evidentemente culpabilidade menor. A participação de menor importância, que o CP de 1940, em sua formulação original referia como ‘de menos importância’, se refere à atuação de cúmplices. Será o caso de quem contribuiu de forma insignificante ou mínima para a realização do fato punível.’ A jurisprudência pátria reconhece a teoria do domínio do fato para a determinação da autoria delitiva quando há a divisão de tarefas essenciais. Em compasso, expressa a doutrina: ‘Cada coautor domina o sucesso total em união com outra ou outras pessoas. A coautoria consiste assim em uma ‘divisão de trabalho’, que é o que chega a fazer possível o fato, ou lhe facilita, ou reduz notavelmente o seu risco. (...) A teoria do domínio do fato explica melhor a coautoria, posto que todos que dominam funcionalmente o fato, ainda que não realizem a conduta estritamente descrita no tipo, são coautores’. Na vertência, o angariado probante mostrou que as apelantes foram coautores da prática do injusto, e não meros partícipes. De acordo com o exposto no tópico absolutório ou desclassificatório, ambos os réus atuaram de forma consciente e mancomunada na infração e, a despeito de ter sido corréu Belarmino Gonçalves Neto o condutor do caminhão empregado na evasão, a configuração da comunhão de esforços dos réus é condição suficiente para estender a imputação do efeito letal derivado da conduta perpetrada. É como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no que tange ao tema: ‘(...) 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, ‘descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal’ (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6 /10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. (...)’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (destacou-se)Não se pode reputar que a participação dos apelantes foi mínima ou insignificante, porque se trata da infração de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) cometido em concurso de pessoas, na dicção do artigo 29, caput, do Código Penal, o que representa justificativa hábil a reverberar a consequência morte aos demais atuantes, principalmente se atestada a divisão de tarefas entre os executores. (...) Súplica de exclusão dos valores fixados a título de danos morais (Apelante 1) Por derradeiro, a defesa do réu apelante Carlos Daniel de Almeida aspira o decote da quantia determinada como reparação pelos danos morais aos familiares da vítima Ananias José de Figueiredo. A tese não prospera. (...) Relativamente à questão, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao preferir sentença condenatória: ‘fixará valor mínimo para reparação dos danos causados, pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. De igual, o artigo 91, I, do Código Penal, institui como efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. In casu, houve o pedido expresso feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná na denúncia (mov. 60.1) e reiterada nas alegações finais (mov. 402.1), oportunidade em que indicou os valores de R$ 120,00 (cento e vinte reais) como reparação pelos prejuízos patrimoniais à vítima Paolo Joseph Catori, e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização pelos danos morais aos familiares da vítima Ananias José de Figueiredo. (...) o óbito ter ocorrido de forma brutal e a partir de conduta oriunda da fuga dos réus para assegurar a impunidade do crime de roubo retrata o desdém dos réus para com a vida alheia. Mesmo que não existam critérios legais que definam a quantificação das perdas extrapatrimoniais, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi estipulada pela magistrada de primeiro grau lastreada nas particularidades do caso, de sorte que está proporcional e razoável. (...)Portanto, não há que se falar em exclusão do numerário fixado a título de danos morais, sem embargo da possibilidade de posterior discussão da quantia na esfera cível.” (mov. 43.1-TJ – autos n. 0004954-60.2024.8.16.0056) (destacou-se)Logo, do cotejo entre o acórdão e as razões recursais, observa-se a tentativa de rediscussão da posição adotada à unanimidade pela Câmara, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.Nessa perspectiva se manifestou a Procuradoria de Justiça:“(...) vislumbra-se que o embargante, valendo-se de suposta omissão e/ou contradição no acórdão, pretende a rediscussão de matéria suficientemente analisada no voto condutor, objetivo que não se harmoniza com a finalidade que se imprime aos embargos de declaração, cujas hipóteses taxativas de cabimento estão previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, conforme já mencionado.”. (mov. 10.1)Em abono:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC 890131/DF. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 650 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie. (...) 3. Observa-se que o embargante, em verdade, pretende, ao argumento de suposta omissão, modificar o acórdão embargado, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.”(STJ, EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) (destacou-se)Os embargos de declaração não podem ser empregados como meio de revisão de questões já decididas, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a reconsideração, o que não ocorre na hipótese.De mais a mais, é cediço que o juiz não precisa examinar todas as teses apresentadas pelas partes, sobretudo quando a matéria já foi minuciosamente analisada e fundamentada.A propósito:“(...) 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) (destacou-se)Por derradeiro, salienta-se que, para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes na espécie.Nesse compasso, desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou ambiguidade no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os alegados vícios de obscuridade ou ambiguidade não se verificam no acórdão embargado. 4. A insatisfação da embargante refere-se à interpretação de fatos e provas, o que não é admissível como objeto de embargos de declaração. 5. O acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos que fundamentaram a manutenção da condenação. 6. Por não haver irregularidade a justificar a oposição dos embargos de declaração, não se há de falar em prequestionamento. IV. DISPOSITIVO. 7. Embargos de declaração rejeitados. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001107-89.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025) (destacou-se)ConclusãoPosto isto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa de Daniel Gonçalves, nos termos desta fundamentação.
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