SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002416-38.2026.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso da defesa, com a readequação da pena definitiva do embargante mediante afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. A defesa alega que há omissão no aresto, porque não foi examinada parte das teses defensivasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que o acórdão impugnado já examinou a retratação judicial do corréu C.D. de A., os elementos probatórios que consubstanciaram a condenação do embargante, as declarações das testemunhas arroladas pela defesa, a tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o resultado morte para a configuração do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) e a fundamentação referente aos valores indenizatórios fixados na sentença.3.3. A pretensão da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes no particular.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; e CP, art. 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.5.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.