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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 23.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos de produção antecipada de provas NPU 0005187-92.2025.8.16.0130, que Simone de Souza da Silva move em face de Crediare S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, sem honorários face ausência de lide. Contudo, considerando o requerimento inicial, defiro os benefícios da justiça a parte autora” (mov. 23.1 – 1º grau, f. 02).
A autora, Simone de Souza da Silva, interpôs recurso de apelação (mov. 26.1 – 1º grau), no qual alega que “[...] está sendo impedida de revisar seus contratos pactuados com a Apelada, visto que a mesma se nega em entregar as cópias destes ao consumidor” (mov. 26.1 – 1º grau, f. 02).Aduz que “[...] solicitou a cópia dos contratos pela via administrativa (juntamente com a procuração em anexo), mas nada foi fornecido à parte, sob o argumento de que ‘Em respeito ao sigilo bancário, informações foram prestadas em mensagem privada’. Frisa-se, a procuração estava anexada à reclamação. Outrossim, o autor não recebeu nenhuma mensagem privada, e quando a Ré foi contatada pelos meios por ela disponibilizados todos restaram totalmente infrutíferos” (mov. 26.1 – 1º grau, f. 02).Assevera que “[...] a tentativa de obter os contratos pela via administrativa restou frustrada. Conforme demonstrado nos autos, no movimento 20.1, a Apelante notificou extrajudicialmente a Apelada para apresentar tais contratos, mas a solicitação não foi atendida [...]” (mov. 26.1 – 1º grau, f. 03).Afirma que “[...] a sentença merece ser reformada para o fim de receber a petição inicial e determinar a citação da parte apelada para que, no prazo legal, apresente cópia dos contratos celebrados com a apelante, uma vez que na esfera administrativa obstou o acesso a tal informação, violando expressamente o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor” (mov. 26.1 – 1º grau, f. 09).Ao final, pediu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais – mov. 26.1 – 1º grau, f. 10).Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso.A ré, Crediare S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, apresentou contestação (mov. 22.1 – 1º grau), na qual postulou, preliminarmente, o reconhecimento de ilegitimidade passiva, conquanto já teria informado à autora que o contrato, na verdade, fora celebrado com a empresa Velot. No mérito, impugnou os requerimentos formulados pela autora.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 31.1 – 1º grau), em cuja peça a apelada pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Do indeferimento da inicial
Na sentença, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial da ação de produção antecipada de provas, por ausência de demonstração do prévio requerimento administrativo.A autora, Simone de Souza da Silva, busca a reforma desse posicionamento, sob o argumento de que ficou comprovada a prévia solicitação extrajudicial para ajuizar a ação.A pretensão não enseja acolhida.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), firmou entendimento de que, para resultar evidenciado o interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos, a parte deve demonstrar a formulação do prévio pedido administrativo à instituição financeira, o não atendimento em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço postulado.A propósito, a ementa do julgado apontado:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).
Embora firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, mencionado julgado aplica-se perfeitamente aos processos ajuizados na vigência do Novo Código de Processo Civil, nos quais o objetivo é a obtenção de documentos, inclusive em sede de produção antecipada de provas.Porém, na situação, não ficou confirmada a recusa administrativa da ré.Na hipótese, os documentos de mov. 1.10/1.12 – 1º grau não provam a negativa da instituição financeira em fornecer a documentação pleiteada.Além disso, não há indícios de que a autora tenha efetuado o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão dos documentos solicitados.Logo, ausente pedido administrativo válido, está corroborada a falta de interesse de agir da autora.Portanto, o recurso não comporta provimento.
- Dos honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões
Observada a triangularização da relação processual, necessária a fixação de honorários advocatícios a favor dos procuradores da parte ré, diante do trabalho desempenhado.Nessa linha:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO NA OAB. MUITO EMBORA DESNECESSÁRIA, A PARTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE EM SEGUNDO GRAU PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. 2. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. FIXAÇÃO DEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 1. Cabe à parte providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 3. ‘A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender’ (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011). Apelação Cível não conhecida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000736-48.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13/12/2023).
Por conseguinte, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabível a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 10.000,00 – dez mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 16), a ser atualizado, observada a concessão da assistência judiciária à autora (mov. 23.1 – 1º grau, f. 02).Frise-se que a fixação de honorários advocatícios com o objetivo de remunerar a atuação dos procuradores do réu em sede recursal não configura reforma em prejuízo da parte autora, na medida em que é simples decorrência do presente julgamento.
Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Simone de Souza da Silva, e negar-lhe provimento; e, b) fixar honorários advocatícios, para os procuradores da ré, Crediare S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão em que reconhecida a falta de interesse processual da autora, pois ela não comprovou ter formulado pedido administrativo válido para obter os documentos antes de dar início à ação judicial. Ainda, a autora deverá pagar honorários aos advogados do réu, que precisou defender-se no julgamento deste recurso. Esse pagamento, porém, fica suspenso diante da justiça gratuita concedida à parte.