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Processo:

Osmar Mattos Basgal interpõe recurso de Correição Parcial em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo nos autos de Ação Penal nº 0001662-54.2024.8.16.0028, que, na fase do art. 422 do CPP, indeferiu o pedido defensivo de oitiva em plenário da perita criminal.Em suas razões recursais, em síntese, sustenta o Corrigente que a defesa requereu, em caráter de imprescindibilidade, dentre as provas a serem produzidas para a sessão plenária, a oitiva da perita médica legista Suelen dos Santos Martins Frizza Pinto, todavia, o Magistrado a quo indeferiu referido pleito. Salienta que “Os jurados, enquanto juízes leigos, dependem da dialética em plenário para compreender as nuances técnicas que o laudo escrito, por si só, não esgota”. Aduz que peritos e testemunhas não podem ser equiparados, sendo que qualquer tentativa de limitação da oitiva dos peritos por sobrepor o número de 5 (cinco) testemunhas, deve ser refutada. Cita precedentes. Ressalta que o principal prejuízo reside na impossibilidade de esclarecer tecnicamente as consequências da alteração da cena do crime. Pleiteia, a concessão de liminar, para o fim de que seja suspenso os efeitos da decisão combatida, determinando ao Juízo de origem que proceda à intimação da perita arrolada para ser ouvida em sessão plenária. No mérito, a procedência da presente correição parcial criminal para reformar a decisão (mov. 1.1). A liminar pretendida foi indeferida e foram solicitadas informações ao juízo a quo (mov. 10.1), as quais foram regularmente prestadas (mov. 29.1).Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e indeferimento da presente correição parcial (mov. 20.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e indeferimento da presente Correição Parcial (mov. 24.1).É o relatório.

O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.A presente Correição Parcial refere-se à decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Colombo, que indeferiu o pedido defensivo de oitiva em plenário da perita criminal.Razão não lhe assiste.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a Correição Parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Em síntese, o Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Colombo, nos autos da ação penal nº 0001662-54.2024.8.16.0028, proferiu decisão julgando procedente a pretensão punitiva estatal para pronunciar o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, para o fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.O feito prosseguiu à preparação para julgamento, oportunidade em que a Defesa requereu a oitiva da perita Suelen dos Santos Martins Frizza Pinto em plenário (mov. 240.1):“(...) A Defensoria Pública foi intimada a apresentar, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas e os requerimentos pertinentes à sessão plenária do Tribunal do Júri.Naquela oportunidade a Defensoria indicou 5 testemunhas e, cumulativamente, requereu a oitiva de peritos oficiais para resposta a quesitos técnicos, a fim de assegurar a ampla defesa.Sobreveio, entretanto, decisão solicitando a adequação do rol, em suposta afronta ao limite máximo de cinco testemunhas previsto no art. 422 do CPP. Todavia, o decisum incorre em confusão conceitual ao somar, no limite numérico do art. 422 do CPP, os peritos.Os peritos não se enquadram na noção de “testemunhas a serem ouvidas em plenário” para fins do teto de cinco previsto no art. 422 do CPP, tampouco se confundem com informantes. A própria legislação processual de regência trata testemunhas e peritos de formas conceitualmente diversas, conforme previsão expressa no art. 159, §5º, e no art. 474, §3º, ambos do CPP:Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (...) § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (...) § 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Não há sentido em equiparar peritos a testemunhas. O próprio legislador emprega vocábulos distintos para funções processuais de natureza diversa. Inclusive a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica ao reconhecer que peritos não se enquadram no conceito de testemunhas e, portanto, não se submetem ao limite quantitativo do art. 422 do CPP.Pois bem, o que e se tem é que, embora de atuação parcial, os assistentes técnicos tampouco se confundem com as testemunhas, porque são remunerados, não respondem pelo crime de falso testemunho, cujos sujeitos ativos são específicos (art. 342, caput do CP), além de desempenharem função diversa das testemunhas, não havendo de ser, por consequência lógica, assim como os peritos, computados para efeito do número máximo de testemunhas. (6ª Turma, RHC nº 80.034/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 22.03.2017)CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA OITIVA DOS PERITOS OFICIAIS NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA, DE PLANO, IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO § 5º DO ART . 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA ( CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA A). PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL DO ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-PR 0105272-59.2023 .8.16.0000 Foz do Iguaçu, Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA OITIVA DE PERITO NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE SEM SER ELE COMPUTADO PARA EFEITO DO NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0107652-21.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 30.11.2024)No caso concreto, a Defensoria Pública arrolou apenas 05 testemunhas no rol do art. 422 e, em tópico apartado, indicou peritos subscritores de laudo para responder a quesitos e prestar esclarecimentos técnicos em plenário. Ante o exposto, considerando que o rol de testemunhas apresentadas pela Defensoria Pública está regular, requer-se o adequado prosseguimento do feito.” O pedido defensivo foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 242.1):De antemão, em que pesem os fundamentos apresentados pela defesa, entendo não assistir razão para seu deferimento.Embora o art. 159, §5º, I, do Código de Processo penal, preveja a possibilidade de oitiva de peritos para esclarecimentos, tal faculdade não constitui direito absoluto, devendo observar a compatibilidade com a dinâmica do julgamento pelo Tribunal do Júri, o princípio da celeridade, a racionalidade da instrução e o controle judicial quanto à pertinência e necessidade da prova.O Código de Processo Penal estabelece, de forma expressa, que cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para a sessão plenária (art. 422). A despeito de a defesa sustentar distinção conceitual entre testemunhas e peritos, distinção esta existente em abstrato, a oitiva presencial de peritos em plenário assemelha-se funcionalmente à inquirição testemunhal, pois agrega elementos orais ao acervo probatório e alonga a fase de instrução perante os jurados.Assim, ainda que peritos não se confundam com testemunhas, o pedido de sua oitiva em plenário não é automático e está sujeito ao controle judicial, especialmente quando represente verdadeira ampliação do rol, em detrimento da objetividade e eficiência do julgamento.Nesse sentido, é o posicionamento da E. Superior Tribunal de Justiça:[...]1.1. Dessa forma, diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova oral e considerando que o esclarecimento técnico pode ser alcançado por meios menos gravosos, INDEFIRO a o requerimento da Defensoria Pública”. (destaques no original)Pois bem.Com efeito, conforme entendimento desta c. Primeira Câmara Criminal, a participação do perito na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, não se confunde com a da testemunha e não será computado para efeito do número máximo de testemunhas previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, senão vejamos:“CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENDIDA OITIVA DO PERITO OFICIAL, QUE CONFECCIONOU O LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍENA “A”). PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL A QUE ALUDE O ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA, NESSE PONTO, DE “ERROR IN PROCEDENDO”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ATO PRÓPRIO DE DIREÇÃO DO PROCESSO, INSERIDO NA ESFERA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO SENDO CONTRÁRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO MAGISTRADO, TAMBÉM NO PROCESSO PENAL, DE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0085998-41.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira -
J. 29.11.2025, destaquei)“CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA OITIVA DOS PERITOS OFICIAIS NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA, DE PLANO, IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO §5º DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍENA “A”). PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0105272-59.2023.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – j. 9/3/2024, destaquei)“CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, REVENDO DELIBERAÇÕES ANTERIORES, INDEFERIU PARTE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRECLUSÃO ‘PRO JUDICATO’. PRETENDIDA OITIVA DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍENA “A”). PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA, NESSE PONTO, DE ‘ERROR IN PROCEDENDO’. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. (…). (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0114986-43.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – j. 10/10/2024, destaquei)Por conseguinte, por tal argumento, a decisão do juízo a quo não se encontra adequada ao melhor entendimento. Todavia, no presente caso, o d. Magistrado a quo também considerou a dispensabilidade da oitiva, aduzindo que não houve demonstração da imprescindibilidade da prova oral, além de considerar a possibilidade de o esclarecimento técnico ser alcançado por meios menos gravosos, salientando que o pedido estava sujeito ao controle judicial.De fato, no presente caso, não se vislumbra a demonstração de pertinência na oitiva requerida pela Defesa em plenário de julgamento.A decisão que indeferiu o pleito apresenta judiciosa fundamentação, em observância ao postulado da excepcionalidade da oitiva de peritos, medida adotada quando se mostrar indispensável ao esclarecimento dos fatos, não constatado no caso em julgamento. Embora as partes, no Processo Penal, tenham direito à produção da prova necessária para fundamentar as teses, faculta-se ao Magistrado o indeferimento das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme dispõe o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentado.Nesse sentido:“CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ERROR IN PROCEDENDO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0038822-08.2021.8.16.0000 – Rel.: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco - J. 25.10.2021, destaquei)Inobstante as argumentações apresentadas pelo corrigente, não vislumbro error in procedendo na atuação do magistrado, o qual é destinatário da prova e, nos limites da discricionariedade motivada, pode indeferir àquelas que entender como desnecessárias à elucidação dos fatos.Nesses termos, não se evidencia que os depoimentos sejam imprescindíveis para a apuração do crime e de suas circunstâncias, não justificando a concessão do pedido.Inclusive consoante dispôs a d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer: “Ao arrolar a perita Suelen dos Santos Martins Frizza Pinto para ser ouvida em plenário, a defesa nada apontou sobre a imprescindibilidade da oitiva de tal médica, pugnando apenas pela abertura de prazo para que apresentasse os quesitos e esclarecimentos a serem feitos, com o encaminhamento dos questionamentos aos peritos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data agendada para o plenário, em conformidade com o artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal (mov. 232.1 – AP)”.Ademais, o simples indeferimento de um pedido pelo Juiz de Direito não implica em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mesmo porque se trata de decisão devidamente fundamentada e em atenção à discricionariedade do julgador. Por outro lado, a Defesa não esclareceu as razões do inconformismo, ou seja, não discorreu a respeito da pertinência da prova, considerando o entendimento do julgador em sentido contrário.Giza-se que quando a defesa indicou a perita para ser ouvida em plenário, não discorreu a respeito das razões pelas quais tal oitiva seria necessária, sendo a suposta imprescindibilidade apenas indicada na correição parcial, em segundo grau de jurisdição, quando sustentou: “[...] Alteração do Local: A cena do crime supostamente foi alterada pelas testemunhas antes da chegada da perícia. Sem a oitiva do perito, a defesa fica impedida de questionar até que ponto essa alteração prejudicou a coleta de vestígios e a busca pela verdade real. O perito poderia confirmar se os vestígios encontrados eram compatíveis com um local preservado ou se a integridade da perícia foi comprometida. ● Dinâmica dos Fatos e Trajetória: O laudo menciona manchas de sangue no veículo e a posição do corpo. A ausência do perito em audiência impede a defesa de confrontar a trajetória dos disparos com os depoimentos das testemunhas, uma vez que a perícia técnica poderia demonstrar se os disparos tiveram ou não a direção alegada pela acusação. [...]”.Todavia, conforme destaques da d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...] a vítima teria sido atingida com facadas em via pública (e não por disparos de arma num veículo) e teria morrido meses após o fato, num hospital (pelo que não há laudo de local de morte e não há ‘cena do crime supostamente alterada’)” e a perita Dra. Suelen dos Santos Martins Frizzas Pinto foi responsável apenas pela elaboração do laudo do exame de necropsia nº 20.084/2024 (mov. 42.5), contra o qual a defesa não se insurgiu em qualquer momento da instrução processual.A jurisprudência desta Corte de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, aduzindo a inexistência de violação à ampla defesa no indeferimento da oitiva de perito em plenário:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTOS DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO. [...] PLEITO DE DEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO EM PLENÁRIO – DESCABIMENTO – MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, PODE INDEFERIR PROVA IMPERTINENTE E INOPORTUNA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. [...] CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME. [...]. 2. A oitiva de assistente técnico pode ser indeferida quando não observados os requisitos legais e a pertinência da prova. 3. A apresentação física de objetos apreendidos pode ser substituída por imagens, quando não demonstrada sua relevância para o julgamento.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048569-40.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres - J. 09.10.2025, destaquei)“HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTOS DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REPRODUÇÃO, EM PLENÁRIO, DOS VÍDEOS REALIZADOS NA COLHEITA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS BEM COMO DOS VÍDEOS INSERIDOS NOS AUTOS – ACOLHIMENTO – ART. 473, §º, DO CPP QUE NÃO SE REFERE ACERCA DA REPRODUÇÃO DE MÍDIAS DO PROCESSO EM PLENÁRIO COM A FINALIDADE DE OTIMIZAÇÃO DO TEMPO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO EM PLENÁRIO – DESCABIMENTO – MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, PODE INDEFERIR PROVA IMPERTINENTE E INOPORTUNA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DE TUBOS DE PAPELÃO APREENDIDOS NO LOCAL DOS FATOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO DO ITEM AOS JURADOS – DEFESA QUE PODERÁ FAZÊ-LO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME. [...] 4. O pleito de oitiva do perito em plenário não se mostra pertinente e relevante. Não se desconhece que no rito do júri vigora o princípio da plenitude da defesa, entretanto, a prova requerida deve ser pertinente, cabendo ao magistrado, dentro da sua discricionariedade, indeferir pedido caso entenda ser irrelevante ou impertinente, como é o caso dos autos. [...]” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0048569-40.2025.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – J. 09.10.2025, destaquei) “JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES (ART. 121, § 2º, INC. III, E ART. 155, AMBOS DO CÓDIGOCAPUT, PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E DEZ (10) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. DEFESA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO. ARROLAMENTO INICIAL DO PERITO QUE OCORREU POR PARTE DO PARQUET. EXPERT INCLUSIVE OUVIDO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – AP nº 0000085-93.2013.8.16.0006 – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – j. em 22/09/2022 – destaquei)“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PLENÁRIO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – FACULDADE DO MAGISTRADO EM INDEFERIR PRODUÇÃO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELA PARTE – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA” (TJPR – HC nº 0009628-26.2022.8.16.0000 – 1ª C. Criminal – Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci – j. em 08/07/2022 – destaquei) A decisão emanada pelo MM. Juiz, objeto deste recurso, não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em erro ou abuso no decisum.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar improcedente a Correição Parcial.