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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005528-20.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E TERMO DE RESCISÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA, COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL E LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo fiador da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial fundada em contratos de locação comercial de dois conjuntos comerciais e termo de rescisão e confissão de dívida. O embargante, na qualidade de fiador, sustentou a inexequibilidade dos títulos por ausência de notificação prévia, excesso de execução com inclusão de parcelas adimplidas, abusividade da cláusula penal de 30% sobre os aluguéis vincendos, ilegalidade da cobrança de reparos no imóvel sem comprovação técnica e necessidade de observância do benefício de ordem com excussão prioritária do imóvel dado em caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os contratos de locação e o termo de confissão de dívida preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para fins de execução em face do fiador, ainda que ausente notificação extrajudicial prévia; (ii) avaliar se o alegado excesso de execução pode ser apreciado quando o embargante não apresenta demonstrativo discriminado do valor que entende correto; (iii) definir se a cláusula penal de 30% sobre os aluguéis vincendos é abusiva e deve ser reduzida equitativamente; (iv) avaliar se a cobrança de valores relativos a reparos no imóvel é devida quando o fiador subscreveu voluntariamente termo de confissão de dívida que discrimina tais valores; e (v) definir se o fiador faz jus ao benefício de ordem, com excussão prioritária do imóvel oferecido em caução, quando inexiste cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem ou de assunção de solidariedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de locação comercial, firmados por escrito e assinados por duas testemunhas, assim como o termo de confissão de dívida, constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, VIII, do CPC. A mora do fiador, em obrigação positiva e líquida com vencimento certo, decorre automaticamente do inadimplemento, independentemente de notificação prévia, por força do art. 397, caput, do Código Civil (princípio dies interpellat pro homine).4. A alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que o embargante entende correto impede a apreciação da matéria, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.5. A cláusula penal de 30% sobre os aluguéis vincendos revela-se manifestamente excessiva, na medida em que resulta em montante superior ao da obrigação principal. A redução equitativa para 10% se impõe por força do art. 413 do Código Civil, em consonância com precedente firmado pela mesma 17.ª Câmara Civel em julgamento relativo à devedora principal, nos mesmos contratos e na mesma execução. A responsabilidade do fiador, por ser acessória (art. 821 do CC), não pode ser mais gravosa do que a da obrigação principal.6. A impugnação pelo fiador dos valores de reparos no imóvel que ele próprio reconheceu e aceitou ao subscrever voluntariamente o termo de confissão de dívida configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium), bem como preclusão lógica, sendo o instrumento de confissão de dívida título executivo extrajudicial autônomo nos termos do art. 784, III, do CPC.7. Ausente cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem e inexistente obrigação como principal pagador ou devedor solidário, o fiador faz jus ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. A oferta de imóvel em caução real como reforço da garantia fidejussória não equivale à renúncia ao benefício de ordem, tratando-se de institutos jurídicos autônomos, cuja confusão importaria em interpretação extensiva vedada pelo art. 819 do Código Civil. A execução deve observar a excussão prioritária do imóvel oferecido em caução, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC.8. Sentença parcialmente reformada para reduzir a cláusula penal de 30% para 10% sobre o valor dos aluguéis vincendos da unidade 604 e reconhecer o benefício de ordem do fiador, com excussão prioritária do imóvel oferecido em caução, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.