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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017947-55.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0017947-55.2024.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): FLAVIO MARIANO FELIZ
Recorrido(s): Edmar Jesus Cardoso
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE
LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.
NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução
do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e morais, com fundamento nos arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei nº 9.099
/95, em razão da impossibilidade de localização do réu. A parte autora
sustenta que a citação foi eficaz, que o réu compareceu espontaneamente aos
autos por meio de correio eletrônico e que não lhe foi oportunizada a
realização de diligências em outros endereços localizados durante a instrução,
requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da parte ré deve ser
considerada válida diante do recebimento da correspondência por terceiro e do
posterior comparecimento espontâneo aos autos; e (ii) estabelecer se é válida
a extinção do processo por impossibilidade de localização do réu para
intimações posteriores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação postal é válida quando realizada no endereço correto da parte e
recebida por terceiro identificado, desde que o ato alcance sua finalidade de
dar ciência da demanda.
4. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, mediante envio de e-mail
acompanhado de documento de identificação e justificativa para ausência à
audiência, supre eventual vício da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do
CPC.
5. Reconhecida a validade da citação, incumbe ao réu informar, na primeira
oportunidade, endereço para recebimento de intimações e manter atualizados
seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário.
6. A ausência de atualização dos dados pelo réu impede que a impossibilidade
de sua localização para intimações posteriores seja imputada à parte autora.
7. A extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se indevida,
impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para
redesignação da audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito,
com intimação do réu pelos endereços que anteriormente se mostraram
eficazes, ressalvada a hipótese de atualização cadastral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A citação postal recebida por terceiro é válida quando realizada no endereço
correto da parte e o ato alcança sua finalidade, especialmente diante do
comparecimento espontâneo do réu aos autos.
2. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, nos
termos do art. 239, § 1º, do CPC.
3. Compete à parte ré manter atualizados seus dados cadastrais e informar
endereço para recebimento de intimações, não podendo sua omissão justificar
a extinção do processo.
4. É nula a sentença que extingue o feito por impossibilidade de localização do
réu quando a citação foi válida e o comparecimento espontâneo tornou
inequívoca a ciência da demanda.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 18, § 2º, 51, II, e 55,
caput; CPC, arts. 77, V e VII, 98, § 3º, e 239, § 1º; Lei Estadual nº 18.413/14,
arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.705.939/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018, DJe 22.04.2019; STJ, REsp
nº 2.027.202/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025,
DJEN 24.11.2025; Enunciado nº 5 do FONAJE.

1. Ação ajuizada em 28/10/2024. Recurso inominado interposto em 14/11/2025
e conclusos ao relator em 24/07/2026.

2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de
indenização por danos materiais e morais, cujo processo foi julgado extinto,
sem resolução do mérito, na forma do art. 18, § 2º, e art. 51, II, ambos da Lei
n. 9.099/95, ante a impossibilidade de localizar o réu (mov. 64.1).

3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese,
as seguintes matérias: a) ao mov. 52.4 há endereços que não foi oportunizado
ao autor diligenciar; b) em 29/01/2025, o réu compareceu aos autos através de
endereço eletrônico edmarjesuscardoso321@gmail.com; c) violação aos
princípios da boa-fé, cooperação, celeridade e primazia da resolução do
mérito; d) não houve inércia da parte autora que justifique a extinção do feito;
e) nulidade da sentença; f) retorno dos autos à origem para o devido
prosseguimento do feito (mov. 72.1).

4. Recurso não respondido.

5. Os andamentos processuais se resumem em: a) o autor ajuizou a presente
ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos
materiais e morais visando a condenar o réu na obrigação de concluir
transferência de veículo, bem como ao pagamento de multa por
descumprimento contratual e indenização por danos morais; b) foi enviada
citação ao réu no endereço Rua Vinícius de Moraes 61, Itaquiraí/MS, a qual foi
recebida por Judite Rakeli (mov. 22.1); c) o réu não compareceu na audiência
de conciliação (mov. 23.1); d) em 29/01/2025 o réu enviou e-mail ao juízo,
através do endereço eletrônico edmarjesuscardoso321@gmail.com, contendo
foto de sua CNH e informando que deixou de comparecer na audiência por ter
se enganado com o fuso horário do Paraná, uma vez que reside no Mato
Grosso (mov. 25.1); e) a audiência foi redesignada pelo juízo; f) expedida
intimação via carta quanto à nova data da audiência, houve retorno com a
informação “desconhecido” (mov. 35.1); g) o autor foi intimado novamente pelo
endereço eletrônico edmarjesuscardoso321@gmail.com; h) a intimação
retornou negativa por ausência de confirmação da identidade do destinatário
(mov. 45.1 e 45.2); i) em busca aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e
RENAJUD, foram localizados os endereços (mov. 52.2 e 52.4): i.1) Rua Ponta
Porã, 1851, Querência Do Norte/PR; i.2) Rua Ponta Porã, 1581, Querência Do
Norte/PR; i.3) Fernando Magalhaes, 635, Loanda/PR; i.4) Rua Florianópolis,
398, Querência Do Norte/PR; i.5) Rua Iguaçu, 134, Querência Do Norte/PR; i.
6) Rua Manaus, 1747, Querência Do Norte/PR; j) foi expedida nova citação ao
endereço Rua Ponta Pora, 1851, Querência Do Norte/PR, com retorno de
endereço inexistente (mov. 62.1); h) o juízo extinguiu o feito ante a
impossibilidade de localizar o réu (mov. 64.1).

6. Inicialmente, destaca-se que “o STJ perfilha o entendimento de que é válida
a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço
correto do executado, mesmo que recebida por terceiros” (STJ, AgInt no REsp
1705939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 12/06/2018, DJe 22/04/2019). No mesmo sentido dispõe o enunciado 5 do
FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é
eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

7. Além disso, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que:
“[…] com base na teoria da aparência, considera[-se] válida a citação de
pessoa jurídica quando a carta citatória é entregue em seu endereço e
recebida por pessoa que se apresenta como sua representante, sem
ressalvas.
3. O comparecimento espontâneo da parte aos autos, nos termos do
art. 239, § 1º, do CPC, supre a eventual falta ou nulidade da citação,
porquanto o ato atinge sua finalidade essencial de viabilizar o
contraditório e a ampla defesa. [...]
4. Sanado o vício pelo comparecimento espontâneo, não há que se falar
em nulidade dos atos processuais subsequentes, sob pena de se
prestigiar o formalismo excessivo em detrimento da instrumentalidade
das formas e da efetividade do processo” (STJ, REsp n. 2.027.202/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025,
DJEN de 24/11/2025) (destaques do relator)

8. Acresça-se, ainda, que nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes,
de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma
participem do processo: (...)
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o
endereço residencial ou profissional onde receberão intimações,
atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva; (...)
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os
órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código,
da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”.

9. No caso vertente, apesar de a citação de mov. 22.1 ter sido recebida por
terceira estranha à lide, verifica-se que o ato cumpriu seu objetivo de cientificar
o réu sobre a presente ação. Isso porque após a audiência de conciliação, a
parte ré enviou e-mail ao juízo, acompanhado de foto de seu documento
pessoal, apresentando justificativa para o seu não comparecimento em
audiência, que inclusive foi acatada pelo juízo. Isso demonstra não apenas que
a citação expedida ao mov. 22.1 foi eficaz, como também que o réu tomou
ciência sobre a presente ação. Ainda que não o fosse, é incontroverso que o
réu compareceu espontaneamente aos autos (mov. 25.1). Dessa forma,
considera-se válida a citação da parte ré, conforme art. 239, § 1º, do CPC e
jurisprudência do STJ.

10. Por consequência, em sendo válida a citação, era dever do réu, em sua
primeira oportunidade, informar o endereço pelo qual receberia intimações,
bem como manter atualizados seus dados cadastrais perante o judiciário
(CPC, art. 77, V e VII), porém não o fez.

11. Destarte, imperioso reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o
feito sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à origem para que
seja marcada nova audiência de conciliação e, após, seja dado o regular
prosseguimento ao feito. O réu deverá ser intimado através dos endereços já
previamente diligenciados nos autos e que possuíram resultado positivo (Rua
Vinícius de Moraes 61, Itaquiraí/MS, e edmarjesuscardoso321@gmail.com), a
menos que a parte ré atualize seus dados cadastrais nos autos.

12. Recurso provido.

13. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos
benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIO MARIANO FELIZ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

18 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)