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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PREJUÍZOS. MAJORAÇÃO DO VALOR LIQUIDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que homologou o valor de R$ 8.939,54 a título de danos materiais decorrentes de enchente, reconhecidos em título judicial condenatório. Os agravantes postulam a reforma da decisão para inclusão de outros bens alegadamente atingidos pela inundação, com a majoração da indenização para R$ 17.964,42.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios produzidos na liquidação de sentença são suficientes para demonstrar a efetiva perda dos bens excluídos da indenização homologada; e (ii) saber se o valor dos danos materiais deve ser majorado para contemplar itens não reconhecidos pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação de sentença destina-se exclusivamente à quantificação dos danos materiais reconhecidos no título executivo, permanecendo a cargo da parte credora a demonstração da extensão dos prejuízos efetivamente suportados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Em hipóteses de enchente e inundação, a análise da prova deve observar as regras da experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, admitindo-se a utilização de fotografias, orçamentos e demais elementos indiretos para demonstração dos prejuízos suportados.5. As fotografias constantes dos autos evidenciam a existência e o efetivo comprometimento de um conjunto box e de um aparelho televisor de pequeno porte, impondo a inclusão dos respectivos valores na liquidação, diante da demonstração suficiente de que integravam o patrimônio atingido pela enchente.6. Inexiste comprovação adequada quanto ao liquidificador, aparelho de DVD, serra circular, kit de furadeira e câmera fotográfica, porquanto tais bens não aparecem nas fotografias produzidas nem foram acompanhados de outros elementos capazes de demonstrar que efetivamente sofreram danos em razão da inundação.7. A pretensão de ressarcimento integral da motocicleta não comporta acolhimento, pois o orçamento juntado aos autos demonstra a viabilidade de reparo do veículo, inexistindo prova de perda total ou de inutilização permanente após a realização dos consertos indicados.8. Demonstrada apenas a necessidade de inclusão dos valores correspondentes à televisão e ao conjunto box, impõe-se a majoração dos danos materiais homologados para R$ 10.958,54.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos danos materiais liquidados para R$ 10.958,54 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 375 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005728-35.2021.8.16.0173, Rel. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 11.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002374-04.2017.8.16.0153, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0035392-74.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, j. 08.04.2022.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027982-60.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos Fagundes Tobias, Maria Ines da Silva, William Fagundes Tobias e Antonio Carlos Fagundes Tobias Junior em face da decisão de mov. 55.1 – integrada no mov. 65.1 - proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Liquidação de Sentença nº 0001364-59.2023.8.16.0202, que homologou a importância de R$ 8.939,54 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais para todos os autores.Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, que a decisão proferida na liquidação de sentença fixou de forma equivocada o montante indenizatório devido a título de danos materiais decorrentes da enchente que atingiu a residência. Alegam que, embora tenham comprovado prejuízos no valor de R$ 17.964,42 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) mediante a apresentação de documentos, orçamentos e registros fotográficos, o Juízo de origem homologou apenas R$ 8.939,54 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), excluindo diversos bens sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à efetiva perda.Defendem que a decisão incorreu em error in judicando ao adotar critério contraditório na valoração da prova produzida. Argumentam que o próprio magistrado reconheceu a perda de determinados bens em razão da altura atingida pelas águas da enchente, mas, sem justificativa coerente, deixou de aplicar a mesma lógica a outros objetos igualmente submetidos às mesmas condições de inundação.Afirmam, nesse contexto, que foram indevidamente excluídos da indenização utensílios domésticos, conjunto cama box, aparelhos eletrônicos, ferramentas e outros bens móveis que, pelas circunstâncias do evento danoso e pelas provas constantes dos autos, também teriam sido atingidos e inutilizados. Sustentam que a gravidade da enchente autoriza a adoção de presunções fundadas nas regras da experiência comum, sendo desarrazoada a exigência de prova individualizada da destruição de cada bem quando o próprio desastre inviabiliza a preservação de elementos comprobatórios.Aduzem, ainda, que a exclusão da motocicleta Honda CG igualmente se mostra indevida, porquanto as fotografias e demais circunstâncias retratadas nos autos demonstrariam que o veículo permaneceu submerso, situação apta a ocasionar danos severos ao motor, ao sistema elétrico e aos demais componentes mecânicos, comprometendo de forma definitiva sua utilização.Sustentam, assim, que a decisão recorrida restringiu indevidamente o alcance da reparação integral assegurada no título executivo, deixando de contemplar parcela significativa dos prejuízos efetivamente suportados. Ressaltam que o valor postulado não possui caráter excessivo e corresponde apenas a parte dos bens perdidos na enchente, sem sequer abranger outros itens de uso pessoal e doméstico igualmente atingidos.Por fim, defendem a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a manutenção da decisão agravada lhes impõe prejuízo financeiro decorrente da homologação de valor inferior ao efetivamente devido. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, fixando-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 17.964,42 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescido das atualizações legais cabíveis (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, o recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).O Município de São José dos Pinhais e a empresa Sena Construções Ltda apresentaram contrarrazões e pugnaram pela manutenção da decisão (movs. 9.1 e 16.1/TJ), ao passo que a empresa J.A. Participações e Administração de Bens Ltda, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação (movs. 14 e 17/TJ).Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no presente recurso (mov. 22.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo[1] e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.A controvérsia recursal restringe-se à quantificação dos danos materiais reconhecidos no título executivo judicial, especificamente quanto à possibilidade de inclusão, na liquidação de sentença, de bens cuja indenização foi rejeitada pelo Juízo de origem por insuficiência probatória.Cumpre registrar, inicialmente, que o título exequendo reconheceu o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da enchente, relegando à fase de liquidação apenas a apuração de sua extensão econômica. Discute-se, portanto, não a existência da obrigação indenizatória, mas a efetiva comprovação dos prejuízos alegados.Embora a liquidação por arbitramento admita a utilização de presunções e regras de experiência para a reconstrução do dano, permanece indispensável a demonstração mínima da existência dos bens e de sua vinculação ao evento danoso, pois a indenização por danos materiais destina-se à recomposição de prejuízo efetivamente experimentado e comprovado.Todavia, a análise dessa comprovação não pode ocorrer de forma dissociada das particularidades do caso concreto. Em hipóteses de enchentes e inundações, é natural que a destruição dos bens atingidos dificulte a produção de prova direta e individualizada, circunstância que autoriza o magistrado a valorar o conjunto probatório à luz das regras da experiência comum, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem admitido a comprovação dos danos materiais por meio de fotografias, planilhas, orçamentos e demais elementos aptos a evidenciar a existência dos bens e sua perda em decorrência do evento danoso, dispensando-se, em determinadas situações, a apresentação de documentação individualizada de cada item.A respeito do tema, colaciona-se ementas de acórdãos proferidos no âmbito desta Corte de Justiça em casos análogos, inclusive tratando da comprovação de itens perdidos em residência atingida por enxurrada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERSAM EM SABER SE: I) CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA; II) HÁ NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL; III) HOUVE ABALO À PSIQUE DA AUTORA, APTA A CONFIGURAR O DANO MORAL; E EM CASO POSITIVO IV) O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL SE MOSTRA ADEQUADO, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PARECER DA DEFESA CIVIL QUE FOI UNÍSSONO NO SENTIDO QUE OS DANOS OCASIONADOS POSSUEM RELAÇÃO COM A FALTA DE GALERIAS PLUVIAIS. LAUDO PERICIAL QUE CAMINHA NO MESMO SENTIDO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O DANO SOFRIDO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO SUPORTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. DANOS MATERIAIS QUE FORAM PORMENORIZADOS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O VALOR LÁ FIXADO. GASTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO AFASTADO.5. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO SUPORTADA. MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES E AOS DANOS EXPERIMENTADOS.6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL,7. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005728-35.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.05.2026) – destaquei. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Ato omissivo da administração pública. Ação Indenizatória. Fortes chuvas que culminaram no alagamento de residência particular. Perda total da casa e dos móveis. Contrato de empreitada para construção de obra pública. Execução de pavimentação asfáltica consistente em galerias e tubulações na via pública. Rebaixamento de parte da rua para a instalação de manilhas. Abertura de valeta ao longo de todo o segmento destinado à colocação das manilhas. Escoamento da enxurrada pelo trecho rebaixado ainda em obras. Fato que contribuiu para o escoamento de grande volume das águas pluviais em direção à residência. Verificado. Preliminares. Pedido de retificação do laudo pericial quanto à real idade da residência. Indeferimento em razão da preclusão. Ausência de recurso adequado. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial convincente. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Apelantes que indicaram os pontos da sentença que entendem estarem incorretos. Mérito. Laudo pericial que atesta a possibilidade de medidas acautelatórias para conter a enchente e que a obra efetuada pela empresa contribuiu para a enchente. Falha no dever fiscalizar o sistema de escoamento da água. Responsabilidade civil da empresa contratada. Responsabilidade subsidiária da Municipalidade em caso de insolvência da empresa. Prova oral, pericial e documental suficiente. Nexo de causalidade não afastado. Alegada área de preservação permanente de cursos de água e nascentes e impossibilidade de construção residencial na região. Lei Municipal n. 527/2006. Ausência de notificação por parte do Município aos moradores para possível realocação. Croqui juntado no laudo pericial apontando tratar de área residencial. Várias residências construídas. Danos materiais. Minoração. Laudo pericial por estimativa. R$ 27.000,00 referente a reconstrução do imóvel e de R$ 3.133,24 em relação aos móveis e utensílios que equipavam a casa. Danos morais presentes. Danos que dispensam provas concretas. R$ 30.000,00. Montante razoável e proporcional. Manutenção da sucumbência. Recurso do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA não provido. Recurso de RM REZENDE & CIA LTDA parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002374-04.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.10.2025) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHAS QUE GERARAM SOBRECARGA DE ÁGUA PLUVIAL, CAUSANDO DESABAMENTO DE MURO RESIDENCIAL COM INVASÃO DE ÁGUA E DEJETOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DESTRUIÇÃO PARCIAL DA MORADIA E PERDA DE BENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VIZINHO QUE ESTARIA PAUTADA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E NA INEXISTÊNCIA DE MUROS E ANTEPAROS PREVISTOS. INCORPORADORA QUE TERIA EDIFICADO AS RESIDÊNCIAS MAS DEIXOU DE CONSTRUIR UM ADEQUADO SISTEMA DE DRENAGEM NO MURO DE ARRIMO. VÍCIO CONSTRUTIVO.1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO SANEADOR QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA E ESTABELECEU A CARGA PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, § 1˚, DO CPC. FATOS CONTROVERSOS QUE SE CARACTERIZAM COMO QUESTÕES DE FATO A SEREM DEMONSTRADAS POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE CONSTITUI COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. AUTORES QUE APRESENTARAM ELEMENTOS INDICATIVOS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CONSUBSTANCIADOS EM DOCUMENTOS, VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 37, § 6˚, DA CF/88. OBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CHUVA COMUM QUE COLAPSOU O SISTEMA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO PROCEDER A CORRETA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SUA COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SISTEMA EXISTENTE É ADEQUADO PARA A TOPOGRAFIA DA REGIÃO, MAS QUE ESTAVA OBSTRUÍDO POR FOLHAS E GALHOS E DEMAIS DEJETOS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DARESPONDABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA FÍSICA (VIZINHO) E DA EMPRESA QUE EDIFICOU AS RESIDÊNCIAS. ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VIZINHO DOS AUTORES QUE PROCEDEU OBRAS NA SUA RESIDÊNCIA. OBRAS INACABADAS. PROJETO DA OBRA QUE FOI REGISTRADO E APROVADO NA PREFEITURA, MAS QUE ESTAVA DIVERSO DO LOCAL DE FATO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO E DEMAIS ANTEPAROS QUE NÃO FORAM PROCEDIDAS. RESIDÊNCIA VIZINHA A DOS AUTORES QUE DIANTE DA FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA PERMITIU QUE A ÁGUA PLUVIAL REPRESADA PELO COLAPSO DO SISTEMA PÚBLICO ENTRASSE EM SEU TERRENO E ACUMULASSE NOS FUNDOS, JUNTO AO MURO DE ARRIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS CONDIÇÕES. EMPRESA INCORPORADORA QUE CONSTRUIU AS RESIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO ENTRE AS CASAS DIANTE DA DIFERENÇA DA TOPOGRAFIA. MURO QUE DEVERIA TER UM SISTEMA ADEQUADO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, UMA VEZ QUE A CASA DOS AUTORES SE ENCONTRAVA EM TOPOGRAFIA MAIS BAIXA QUE A CASA DO VIZINHO. VÍCIO CONSTRUTIVO DA INCORPORADORA ATESTADO POR ANÁLISE DO SEGURO HABITACIONAL. ÁGUAS PLUVIAIS REPRESADAS PELO SISTEMA DA PREFEITURA QUE ENTROU NO TERRENO DO VIZINHO E QUANDO ACUMULADA JUNTO AO MURO DE ARRIMO SEM DRENAGEM ADEQUADA OCASIONOU A DESTRUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA VERIFICADAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E ATUAÇÃO DOS RÉUS. FALHAS E OMISSÕES QUE JUNTAS CAUSARAM OS DANOS AOS AUTORES. 4) PLEITO PELA DELIMITAÇÃO DA CULPA DE CADA UMA DAS PARTES NOS EXATOS TERMOS EM QUE CONCORREU PARA O DANO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDUTAS EFETIVADA PELOS RÉUS QUE COLABORARAM DE MODO CONJUNTO E ASSOCIADA PARA OS DANOS VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUAL DA CULPA PARA EFEITOS DE DIVISÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 5) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO QUE ALEGOU ESTAR PRESENTE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO QUE DEIXOU EXCLUSIVAMENTE DE PROCEDER A MANUTENÇÃO NAS GALERIAS E ENTRADAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS OU EVENTOS NATURAIS ATÍPICOS NA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. EXCLUDENTES AFASTADAS. 6) DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE APRESENTARAM PLANILHA DETALHADA COM FOTOS, DESCRIÇÃO E VALORES DOS ITENS PESSOAIS E QUE FORAM DESTRUÍDOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS, QUANDO JÁ RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS BENS. LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU OS ITENS DESCRITOS, ATESTANDO O CORRETO VALOR DE MERCADO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DELIMITOU O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E QUAIS OS ITENS A SEREM DE FATO RESSARCIDOS, COM A EXCLUSÃO DE ITENS DESNECESSÁRIOS OU SUPÉRFLUOS. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. 7) DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00 A SER DIVIDIDA ENTRE OS DOIS AUTORES. PLEITO DO MUNÍCIPIO PELA MINORAÇÃO E DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MANTIDA. VALOR QUE ATENDE A JUSTA INDENIZAÇÃO ALIADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DESCAÍRAM DE PARTE CONSIDERÁVEL E QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ATRIBUIÇÃO DE PERCENTUAL (20%) DA SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE AOS FATOS VERIFICADOS NA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 9) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO APENAS QUANTO A VERBA IMPOSTA AOS RÉUS. MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS AUTORES QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR MÁXIMO, IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11˚, DO CPC C/C EDCL NO AGRESP N.˚ 1.573.573/STJ. ENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035392-74.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2022) – destaquei. À vista dessas premissas, verifica-se que o Juízo de origem deixou de incluir na liquidação os seguintes bens: (i) motocicleta; (ii) liquidificador; (iii) conjunto box; (iv) televisão, aparelho de DVD, serra circular e kit de furadeira; e (v) câmera fotográfica digital.Após exame do conjunto probatório, entendo que o recurso comporta parcial provimento.Isso porque as fotografias juntadas no mov. 30.2 evidenciam a existência, no interior da residência atingida pela enchente, de um conjunto box e de um aparelho televisor de pequeno porte, ambos submetidos à inundação e incompatíveis com o uso regular após o evento danoso.
As imagens revelam, de forma suficientemente segura, que tais bens integravam o patrimônio dos autores e foram efetivamente alcançados pelas águas, razão pela qual os respectivos valores devem ser considerados na liquidação.Outrossim, embora o orçamento referente ao conjunto box não esteja acompanhado de indicação de data, o valor nele consignado mostra-se compatível com o preço ordinariamente praticado para produto de características semelhantes, inexistindo elemento concreto que comprometa sua credibilidade ou aptidão probatória.Diversamente, não há elementos suficientes para autorizar a inclusão dos demais bens excluídos pelo Juízo singular.Com efeito, o liquidificador, o aparelho de DVD, a serra circular, o kit de furadeira e a câmera fotográfica não aparecem nas fotografias juntadas aos autos, tampouco foram produzidos outros elementos capazes de demonstrar que efetivamente se encontravam entre os bens atingidos pela enchente. A mera apresentação de notas fiscais ou orçamentos, desacompanhada de qualquer elemento que vincule os objetos ao evento danoso, mostra-se insuficiente para justificar o ressarcimento pretendido.Igualmente não merece acolhimento a pretensão de indenização correspondente ao valor integral da motocicleta Honda CG.Conforme se verifica do orçamento acostado aos autos, foi elaborado levantamento detalhado dos reparos necessários à recuperação do veículo, abrangendo peças e mão de obra, circunstância que evidencia a possibilidade de seu conserto. Ademais, inexiste prova de que, mesmo após a realização dos reparos indicados, o bem tenha permanecido inutilizado ou sofrido perda total, ônus que incumbia aos autores.Diante desse cenário, correta apenas a inclusão dos valores correspondentes à televisão e ao conjunto box, impondo-se a reforma parcial da decisão recorrida para majorar o montante dos danos materiais homologados de R$ 8.939,54 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 10.958,54 (dez mi, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Destarte, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, majorando o valor dos danos materiais liquidados para R$10.958,54 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
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