SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027982-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PREJUÍZOS. MAJORAÇÃO DO VALOR LIQUIDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que homologou o valor de R$ 8.939,54 a título de danos materiais decorrentes de enchente, reconhecidos em título judicial condenatório. Os agravantes postulam a reforma da decisão para inclusão de outros bens alegadamente atingidos pela inundação, com a majoração da indenização para R$ 17.964,42.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios produzidos na liquidação de sentença são suficientes para demonstrar a efetiva perda dos bens excluídos da indenização homologada; e (ii) saber se o valor dos danos materiais deve ser majorado para contemplar itens não reconhecidos pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação de sentença destina-se exclusivamente à quantificação dos danos materiais reconhecidos no título executivo, permanecendo a cargo da parte credora a demonstração da extensão dos prejuízos efetivamente suportados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Em hipóteses de enchente e inundação, a análise da prova deve observar as regras da experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, admitindo-se a utilização de fotografias, orçamentos e demais elementos indiretos para demonstração dos prejuízos suportados.5. As fotografias constantes dos autos evidenciam a existência e o efetivo comprometimento de um conjunto box e de um aparelho televisor de pequeno porte, impondo a inclusão dos respectivos valores na liquidação, diante da demonstração suficiente de que integravam o patrimônio atingido pela enchente.6. Inexiste comprovação adequada quanto ao liquidificador, aparelho de DVD, serra circular, kit de furadeira e câmera fotográfica, porquanto tais bens não aparecem nas fotografias produzidas nem foram acompanhados de outros elementos capazes de demonstrar que efetivamente sofreram danos em razão da inundação.7. A pretensão de ressarcimento integral da motocicleta não comporta acolhimento, pois o orçamento juntado aos autos demonstra a viabilidade de reparo do veículo, inexistindo prova de perda total ou de inutilização permanente após a realização dos consertos indicados.8. Demonstrada apenas a necessidade de inclusão dos valores correspondentes à televisão e ao conjunto box, impõe-se a majoração dos danos materiais homologados para R$ 10.958,54.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos danos materiais liquidados para R$ 10.958,54 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 375 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005728-35.2021.8.16.0173, Rel. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 11.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002374-04.2017.8.16.0153, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0035392-74.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, j. 08.04.2022.