Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Tratam os autos de dois agravos de instrumento em face da decisão proferida nos movs. 647.1 e 665.1 que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0015337-98.2002.8.16.0014, o Juiz indeferiu o pedido de dilação de prazo para indicação do quantum a ser reservado e, com isso, declarou a preclusão do pedido de habilitação do crédito do Banco, bem como, em razão do concurso de credores, reconheceu a preferência do crédito federal apenas em relação ao valor de R$ 16.721,64 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).Alega o Banco do Brasil S/A (nº 0027931-49.2026), que é credor hipotecário do devedor e que, por isso, deve fazer parte da distribuição do resultado da adjudicação do imóvel penhorado. Afirma que a apuração do saldo depende de diligências administrativas, o que justifica a dilação de prazo, o que não acarreta prejuízo ao agravado. Assim, requer a reforma da decisão.Por sua vez, defende a PFN (nº 0028012-95.2026), que o parcelamento suspende apenas a exigibilidade do crédito, não implicando a liberação das garantias reais anteriormente constituídas, as quais devem sub-rogar-se no produto da alienação judicial até a quitação integral da dívida. Afirma que as garantias hipotecárias e as penhoras foram constituídas antes do parcelamento e do concurso de credores, razão pela qual deve ser preservada a preferência legal do crédito da União em relação ao crédito quirografário, sob pena de violação à legislação tributária e processual e à jurisprudência consolidada.Foi deferido o processamento dos recursos (movs. 24.1 e 25.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 29.1 e 32.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.AI nº 0027931-49.2026.8.16.000:Da análise, vejo que se trata de execução de título extrajudicial movida por ADAMA BRASIL S/A. No curso, após a penhora de imóvel do executado e determinação de adjudicação, o Banco foi intimado para manifestar interesse na reserva de créditos sobre os valores decorrentes da adjudicação (mov. 633.1).Com isso, apresentou pedido de preferência de crédito, sob o fundamento de que é credor hipotecário do executado (mov. 640.1). Na oportunidade, requereu o prazo de 15 dias para juntada de planilha de débito atualizada para indicar o valor a ser reservado em seu favor.O prazo foi deferido (mov. 641.1). No entanto, o agravante requereu a dilação de prazo (mov. 644.1), sob o fundamento de que “há procedimentos internos administrativos a serem seguidos para a disponibilização do valor”.O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que houve duas oportunidades para manifestação do interessado, sem que fosse informado o valor a ser reservado. Na ocasião, o Juízo declarou preclusa a oportunidade de apresentação de valores e a consequente habilitação do crédito (mov. 647.1). Essa é a decisão atacada.Afirma o agravante que o pedido de dilação de prazo foi justificado, uma vez que depende de diligências administrativas que se mostraram morosas, em razão da antiguidade das operações. Assiste razão ao Banco.Quanto à possibilidade de indeferir o pedido de dilação de prazo, no curso do processo, observo que, de fato, compete ao Magistrado rejeitar as diligências inúteis ou meramente protelatórias, incluindo-se o pedido de sua prorrogação (art. 370, parágrafo único do CPC, por analogia).Igualmente, não se ignora que, segundo o art. 6° do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como, que os atos processuais devem obedecer aos prazos legais ou, na omissão da lei, os definidos pelo Juízo, nos termos do art. 218 do CPC, sujeitos à preclusão em caso de descumprimento (art. 223 do CPC).Sendo assim, não há óbice para que o Julgador indefira pedido de dilação de prazo, quando verificar a ausência de justificativa plausível para tal e/ou a natureza protelatória do pedido.Por outro lado, todavia, o art. 139, inciso VI do CPC, prevê que cabe ao Julgador dilatar prazos não peremptórios, “adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.No caso, entendo que o pedido de dilação formulado pelo recorrente não se mostra injustificado ou com intuito protelatório, mas, sim, uma prerrogativa da parte de agir de forma a defender seus interesses.Vejo que o pedido de dilação (mov. 644.1), está assim fundamentado: “Informa que está providenciando a confecção do cálculo e de documentos acerca do valor do crédito a ser habilitado. Esclarece que há procedimentos internos administrativos a serem seguidos para a disponibilização do valor. Assim, requer-se prazo de 15 dias para a juntada e apresentação do valor que se deseja ter o crédito habilitado”.Não se trata de tentativa de protelar a execução, até porque o agravante se afirma credor do agravado, não sendo razoável entender que buscaria protelar o feito, contra seus próprios interesses. Pelo contrário; a execução se dá pelo interesse do credor, que não deseja protelar o recebimento dos seus créditos.Se mostra razoável a alegação do agravante de que a ausência de juntada, até o momento, do cálculo decorre de diligências administrativas, bem como, da complexidade dos cálculos e a antiguidade das operações em discussão.Considerando que o prazo para juntada do cálculo não é peremptório e que o pedido de dilação foi devidamente fundamentado, a concessão do prazo em questão é medida necessária para a adequada apreciação do pedido e, com isso, assegurar a maior efetividade à tutela do direito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO BANCO EXEQUENTE PARA APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SEM INTUITO DE ATRASAR O PROCESSO. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE PARA MELHOR DEFENDER SEUS DIREITOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DILAÇÃO DEFERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) Tese de julgamento: É permitido ao exequente requerer dilação de prazo para apresentação de cálculos atualizados em execução de título extrajudicial, desde que o pedido seja devidamente fundamentado e não tenha intuito protelatório, sendo a litigância de má-fé caracterizada apenas pela demonstração de dolo específico. (TJPR - 13ª C. Cível - 0049043-11.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 24.06.2025).Ressalto, ainda, que foi apresentado um único pedido de dilação, devidamente justificado, o que não permite o reconhecimento de protelação injustificada ou desinteresse na resolução da demanda. Dessa forma, entendo que deve ser reformada a decisão para deferir a dilação probatória e permitir a juntada do cálculo pelo agravante.No entanto, em privilégio ao princípio da razoável duração do processo e, considerando que já se passaram cerca de 8 meses desde o pedido de prazo para juntada dos cálculos pelo agravado, entendo plausível a concessão de prazo derradeiro de 15 dias úteis para a juntada do cálculo apontando o crédito, após o que o pedido de preferência por ser apreciado pelo Juízo.Caso não seja possível a juntada do cálculo no referido prazo, deve o agravante comprovar a realização de diligências específicas para obtenção do referido cálculo e os motivos para a demora, além de indicar prazo concreto razoável para juntada.AI nº 0028012-95.2026.8.16.0000:O Magistrado singular reconheceu, em concurso de credores, a preferência do crédito federal apenas em relação a R$ 16.721,64 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), relativo à CDA nº 60101000166-93.Afirma a Fazenda Nacional que créditos inscritos sob o nº 605018331-92 e nº 60605018328-97, contam com garantia hipotecária sobre o imóvel adjudicado, de modo que, ainda que esteja suspensa a exigibilidade diante do parcelamento administrativo, não pode haver a liberação da garantia ou alteração da ordem de preferência no concurso de credores.Pois bem.No feito, verifico que no mov. 119.2, foi devidamente comprovada a existência dos débitos fiscais do executado junto à União, devidamente individualizados, constando estarem inscritos em dívida ativa e em processo de parcelamento.A adesão ao parcelamento, ainda que na esfera administrativa, não implica extinção do crédito tributário, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto vigente a avença, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.Nessa linha, as garantias regularmente constituídas antes da adesão ao parcelamento permanecem hígidas e eficazes, não sendo possível sua liberação antes da integral quitação do débito. O parcelamento, portanto, não enseja novação da dívida nem afasta a validade dos atos anteriormente praticados. Nessa linha:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de utilização de valores bloqueados via SISBAJUD para quitação de dívida e devolução do remanescente, em virtude de adesão a parcelamento. A agravante busca a conversão em renda do valor consolidado no parcelamento e a liberação do excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de valores bloqueados em execução fiscal para quitação de parcelamento administrativo, com a consequente liberação do saldo remanescente, sem a concordância da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Questões atinentes ao parcelamento administrativo e eventual abatimento do valor devido devem ser objeto de tratativa na via adequada, seja administrativa ou em autos próprios, pois a execução fiscal não comporta tal debate. 4. A adesão ao parcelamento somente acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período em que perdurar a avença. 5. As garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 6. A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão do crédito tributário ou da execução fiscal. 7. O parcelamento não elimina as garantias anteriormente prestadas, nem extingue a execução fiscal, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, sem efeito retroativo, de forma que os atos realizados antes do parcelamento permanecem válidos. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento desprovido. (...). (TRF4, AG 5002264-42.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, J. 17/04/2026).E, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário goza de preferência sobre quaisquer outros, ressalvados apenas os créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho, não se condicionando tal prerrogativa ao prévio ajuizamento de demanda executiva.De igual modo, dispõe o art. 908 do CPC: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.Tal dispositivo legal não condiciona o direito de preferência ao ajuizamento de ação executiva. Vejo que, no caso, é inegável que o crédito tributário possui privilégio legal, em razão do disposto no Código Tributário Nacional.A exigência de anterior ajuizamento de execução fiscal também não é pré-requisito para a sua preferência e consequente reserva do valor. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRIVILÉGIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL PARA GARANTIR A PREFERÊNCIA E RESERVAR O MONTANTE. PRECEDENTES DO STJ. LEVANTAMENTO POSTERIOR DOS VALORES COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0050548-08.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 28.10.2023).Desse modo, considerando que os créditos tributários estão devidamente comprovados, inclusive com cobrança e pedido de reserva anterior à adjudicação do imóvel (mov. 119), inegável que a União possui preferência em relação aos demais créditos definidos na decisão, independente de haver parcelamento em vigência, de modo que deve haver a sua reserva até futura quitação do débito, em caso de inadimplemento do parcelamento.Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Banco para deferir a dilação do prazo pretendido e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a preferência dos créditos da União, mesmo que haja parcelamento em vigência, nos termos da fundamentação supra.
|