SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028014-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que admitiu a citação por edital dos executados, sob o fundamento de localização incerta, buscando o agravante o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital quando não esgotadas todas as diligências para localização do executado, especialmente diante da existência de endereços obtidos por sistemas oficiais que não foram objeto de tentativa de citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação pessoal constitui a regra no processo civil, sendo a citação por edital medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses do art. 256 do CPC. 4. A validade da citação por edital exige o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do réu, inclusive mediante consultas a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. 5. A existência de endereços concretos nos autos, ainda que obtidos por sistemas como SISBAJUD, impõe a realização de tentativas efetivas de citação pessoal nesses locais. 6. A mera obtenção de informações cadastrais, sem diligência nos endereços indicados, não satisfaz o requisito legal de localização incerta ou ignorada. 7. A ausência de tentativa de citação em endereços retornados pelo SISBAJUD impede o reconhecimento de que os executados se encontram em local incerto e não sabido. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a citação por edital é nula quando não esgotadas as diligências para localização do executado, especialmente havendo outros endereços disponíveis. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido.________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256 e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0113286-61.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025