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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelino José Santana e MJS Estofados LTDA, representados por curadora especial, contra a decisão proferida no mov. 138.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0009434-51.2023.8.16.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a validade da citação por edital.Seguem as razões de decidir, no que é pertinente ao recurso: “ (...) 2. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida quando esgotados os meios razoáveis de localização do réu (art. 256, II, CPC), sua utilização exige diligências efetivas, amplas e exaustivas, sob pena de nulidade. No caso concreto, verificase que foram realizadas diversas consultas em sistemas oficiais: COPEL, INFOJUD, SERASA, SIEL e SISBAJUD, todas retornando endereços que resultaram em certidões de “mudouse” ou “desconhecido”, demonstrando efetiva dificuldade de localização da parte executado.A multiplicidade de endereços divergentes apontados pelas consultas, somada às sucessivas diligências frustradas, evidencia instabilidade domiciliar e situação de local incerto, exatamente como reconhecido no art. 256, II, do CPC. Não bastasse isso, a defesa não juntou qualquer prova de que, à época da citação, o Executado residia em algum dos endereços que alega terem sido “não diligenciados”. Limitouse a afirmar a existência de outros endereços nos autos, sem demonstrar que eram efetivamente atuais ou aptos a permitir a localização do réu no período em que se tentou citálo. Como bem ressaltado na impugnação, a ausência de atualização cadastral é ônus do devedor, não podendo este se beneficiar da própria desídia. Diante disso, restou plenamente demonstrado que houve esgotamento razoável dos meios de busca, o que convalida a citação por edital. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. (...)”Os agravantes sustentam, em suma, que:i. a citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o efetivo esgotamento de todos os meios de localização do executado, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil;ii. no caso concreto, foram realizadas tentativas de citação em alguns endereços, porém consultas a sistemas oficiais do Poder Judiciário indicaram outros possíveis locais de residência ou funcionamento que não foram objeto de diligência para tentativa de citação pessoal;iii. a ausência de diligências nesses endereços impediria o reconhecimento de esgotamento das tentativas de localização, circunstância que tornaria nula a citação por edital;iv. a manutenção da citação editalícia violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a suspensão do andamento da execução originária, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.No mov. 9.1/TJ, este Juízo indeferiu o efeito pretendido.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1/TJ, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.É o relatório.
2. Voto2.1. Os requisitos de admissibilidade estão presentes. O agravo de instrumento é cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida em processo de execução. Assim, passa-se ao exame do mérito.2.2. O presente recurso restringe-se à impugnação da validade da citação por edital. As questões relativas ao excesso de execução (honorários advocatícios) e à legitimidade ativa (endosso da nota promissória) não foram objeto do recurso e, portanto, não serão examinadas.2.3. A citação pessoal constitui a regra no ordenamento processual, sendo a citação por edital medida excepcional. Sua disciplina é dada pelo art. 256 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."Do §3º do referido dispositivo extrai-se que a validade da citação por edital pressupõe a demonstração de que foram adotadas providências efetivas e suficientes para a localização da parte, de modo que a existência de endereços concretos não diligenciados obsta o reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido.Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)" - grifos nossos. No caso, foram realizadas consultas nos sistemas COPEL (movs. 43.1 e 43.2/origem), INFOJUD (mov. 44.2/origem), SERASA (mov. 45.1/origem), SIEL (mov. 46.1/origem) e SISBAJUD (mov. 47.1/origem). Os endereços retornados pelo INFOJUD, SERASA e SIEL foram efetivamente diligenciados, resultando em certidões de "mudou-se" ou "desconhecido", conforme se verifica das seguintes movimentações: MJS Estofados LTDA: (a) R. Rouxinol, 5503, Pq. Industrial IV, Arapongas/PR — citação expedida no mov. 24/origem, com AR devolvido no mov. 26.1/origem ("mudou-se");Marcelino José Santana: (a) R. Perdizes, 180, apto 62, Centro, Arapongas/PR — citação expedida no mov. 23/origem, com AR devolvido no mov. 25.1/origem ("mudou-se");(b) R. Coronel Francisco Gomes, 1022, Bucarein, Joinville/SC — citação expedida no mov. 42/origem, com AR devolvido no mov. 49.1/origem ("desconhecido"); (c) R. Urussanga, 559, Bucarein, Joinville/SC — citação expedida no mov. 55/origem, com AR devolvido no mov. 56.1/origem ("desconhecido"); (d) R. Sen. Felipe Schmidt, 362, apto 5048, Centro, Joinville/SC — citação expedida no mov. 86/origem, com AR devolvido no mov. 87.1/origem ("mudou-se"). A consulta ao sistema COPEL (movs. 43.1 e 43.2/origem) não retornou qualquer endereço para nenhum dos executados. No entanto, a consulta ao SISBAJUD (mov. 47.1/origem) retornou endereços distintos daqueles efetivamente diligenciados, sem que tenha havido qualquer tentativa de citação pessoal nesses locais. Para MJS Estofados LTDA, foi informado endereço na R. Rouxinol, 4985, Conjunto Palmares, Arapongas/PR — numeração diversa do nº 5503 já diligenciado, tratando-se de imóvel distinto que não foi objeto de tentativa de citação. Para Marcelino José Santana, foram indicados ao menos cinco endereços não diligenciados em Joinville/SC, conforme respostas de instituições financeiras ao SISBAJUD (mov. 47.1/origem): (a) R. Quinze de Novembro, 1023, América;(b) R. Quinze de Novembro, 1023, apto 701, América;(c) Des. Nelson Nunes Guimarães, 1283, Atiradores;(d) R. Aquidaban, 155, apto 504, Glória;(e) R. Dr. Plácido Gomes, 427, apto 301, Joinville/SC.As circunstâncias do caso concreto, portanto, não permitem concluir pelo esgotamento das diligências de localização. Embora tenham sido realizadas consultas em sistemas oficiais e tentativas de citação em alguns dos endereços encontrados, os endereços indicados pelo SISBAJUD não foram integralmente submetidos à tentativa de citação pessoal. A mera obtenção de informações cadastrais, sem a efetiva diligência nos endereços encontrados, não satisfaz a exigência do art. 256, II, do CPC.Havendo endereços concretos, obtidos por meio de sistema conveniado ao Poder Judiciário, que sequer foram submetidos à tentativa de citação, não se pode afirmar que os executados se encontravam em local incerto e não sabido, requisito indispensável para legitimar a citação por edital.Esta Câmara Cível já se pronunciou em caso análogo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113286-61.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025)" - grifos nossos. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a nulidade da citação por edital dos executados, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, devendo os autos retornar à origem para que sejam realizadas as diligências de citação nos endereços obtidos pelo SISBAJUD e não diligenciados.3. ConclusãoPelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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