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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CS ENGENHARIA EIRELI - EPP em face da decisão de mov. 182.1 – AO, por meio da qual, em Ação Falimentar, o magistrado de origem decretou sua falência.Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que (mov. 1.1 – AI): a) há violação do dever de fundamentação na sentença, sobretudo diante da incoerência lógica ao decretar a falência e afirmar que não cabe análise da viabilidade econômica (da empresa) ao passo que determinou a continuidade provisória das atividades; b) diante desse cenário era prudente a análise pormenorizada acerca da proporcionalidade da quebra, devendo ser levado em conta o grande lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, período no qual houve alteração da realidade da empresa, até mesmo pela reestruturação societária; c) a sentença desconsiderou os reflexos da decretação de falência, mormente a continuidade de contratos, manutenção de empregos e toda afetação de uma cadeia produtiva; d) não foi promovido o “juízo explícito de adequação da falência como solução concursal”; e) a impontualidade do art. 94, inc. I da Lei nº 11.101/05 não transforma a falência em mecanismo automático para mera satisfação individual de crédito e a medida, na verdade, é excepcional e diz respeito à execução coletiva; f) “A decretação da falência desencadeia uma cadeia de atos executivos — arrecadação de bens, bloqueios financeiros, substituição da administração, restrições cadastrais, comunicação a órgãos públicos e privados — que alteram substancialmente a estrutura da empresa. Uma vez implementados, tais efeitos produzem consequências de difícil ou impossível reversão. Ainda que o recurso venha a ser provido, a reorganização do status anterior pode se revelar inviável sob o ponto de vista econômico e operacional”.Requer, ao final, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, a decretação de nulidade da decisão agravada ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para afastar a decretação de falência e, sucessivamente, a modulação dos efeitos da decisão para assegurar a manutenção da atividade até julgamento final deste recurso.Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar almejada (mov. 14.1 – AI).Houve contrarrazões (mov. 20.1 – AI).Em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o d. Procurador de Justiça, o Dr. Colmar José Ribeiro Campos, pronunciando-se pelo não provimento (mov. 24.1 – AI).Atendendo ao comando (mov. 27.1 – AI), o agravante vinculou a guia de recolhimento do preparo recursal no Sistema Projudi (mov. 30 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (art. 1.017, §5º).Preparo recursal comprovado (mov. 30 – AI).Tratando-se de recurso da decisão que decreta a falência da empresa, o meio adequado para impugnação é o agravo de instrumento (art. 100, Lei nº 11.101/05).O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.A preliminar alegada, de nulidade por ausência de fundamentação adequada da sentença, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual passo à análise conjunta, com a devida individualização quando necessário.Pormenorizando o feito, observo que o pedido falimentar em face da agravante é fundado no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência), o qual, combinado ao art. 96, dispõe que:Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;[...]Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:I – falsidade de título;II – prescrição;III – nulidade de obrigação ou de título;IV – pagamento da dívida;V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;VI – vício em protesto ou em seu instrumento;VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.§ 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.§ 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.E, a partir disso, bem andou a d. sentença ao fundamentar que (mov. 182.1 – AO):A lei de regência exige, como pressuposto processual específico para a decretação da falência com base na impontualidade, que a obrigação esteja materializada em título executivo devidamente protestado. A validade do protesto, por sua vez, exige a observância das formalidades legais, notadamente a intimação do devedor (Lei nº 9.492/97).Consoante se infere dos autos, os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal, acompanhados da respectiva assinatura de recebimento geraram os títulos executivos correspondentes às duplicatas mercantis nºs 551, 512, 532, 575, 579 e 289, as quais foram devidamente protestadas, constando a intimação do devedor (eventos 1.7 a 1.33).Outrossim, não obstante a parte requerida assevere que o intuito da parte autora seria a cobrança de créditos, evidenciando-se a falta de interesse de agir, e que está se reerguendo economicamente, o que não justifica o decreto de falência, não lhe assiste razão, consoante já deliberado em grau recursal (evento 97.1):O sistema de impontualidade adotado pela atual legislação brasileira não permite mais a adoção do entendimento aplicado na decisão agravada, que era muito utilizado na vigência da lei falimentar de 1945, inexistindo agora óbice na escolha do credor em promover a execução singular ou coletiva, desde que presentes os requisitos da LRF.(...)Como se vê, a questão já se encontra sumulada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula n. 42 TJSP: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência), e prevalece também na doutrina que a parte autora sequer precisa demonstrar a ausência de capacidade financeira do devedor, justamente porque essa questão diz respeito à solvência ou insolvência econômica, sendo que para os efeitos da lei, a insolvência a ser demonstrada para justificar o pedido de falência deve ser compreendida no sentido jurídico, como bem explica Fábio Ulhoa Coelho:Para que o devedor empresário se submeta à execução concursal falimentar, é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo. Não é necessário ao requerente da quebra demonstrar o estado patrimonial de insolvência do requerido para que se instaure a execução concursal falimentar, nem, por outro lado, se livra da execução concursal o empresário que lograr demonstrar eventual superioridade do ativo em relação ao passivo.Assim, a decretação da falência com esteio no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, fundamenta-se no critério objetivo da impontualidade injustificada de título executivo que supere o patamar de 40 salários mínimos. Nesse rito, o juízo não deve imiscuir-se no mérito da viabilidade financeira ou da higidez econômica da sociedade empresária, uma vez que o instituto da falência visa tutelar a segurança das relações comerciais e a paridade entre os credores perante o descumprimento injustificado de obrigações.Portanto, não havendo outros argumentos apresentados, a teor do que dispõe o art. 96 da LRF, no caso dos autos, percebe-se que a dívida apontada para fins de decretação da quebra não foi impugnada, mantendo-se hígida. O mesmo deve ser dito sobre os instrumentos de protesto que instruem a exordial.Ante o exposto, portanto, estão preenchidos todos os requisitos para a decretação da falência da sociedade devedora, notadamente diante da impontualidade acima de 40 (quarenta) salários mínimos.Logo, ainda que em análise inicial perfunctória, agora de forma aprofundada e exauriente, dos autos, ratifico o posicionamento adotado, devendo, conforme passarei a explicar, ser afastada a preliminar de nulidade da sentença.Outrossim, em igual sentido se manifestou o douto representante do Parquet, cujas doutas considerações e acréscimos (mov. 24.1 – AI), aproveito:“A demanda fundamenta-se no artigo 94, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, que estabelece a impontualidade injustificada como causa para a quebra.A lei exige que a soma dos títulos executivos protestados ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido. No caso, o valor da causa de R$ 557.625,57 cumpre integralmente este requisito.Outrossim, as duplicatas mercantis (n.º 551, 512, 532, 575, 579 e 289) estão acompanhadas de comprovantes de recebimento e instrumentos de protesto com intimação válida da devedora (mov. 1.7/33 dos autos de primeiro grau).Um dos pontos da controvérsia é a alegação da devedora sobre sua suposta saúde financeira e lucros pretéritos. Todavia, o sistema falimentar brasileiro adota o conceito de insolvência jurídica, e não econômica. Isso significa que a decretação da falência independe de o passivo ser superior ao ativo.Uma vez demonstrada a impontualidade injustificada, ou seja, a falta de pagamento de título líquido no vencimento, a lei presume o estado de falência. Caberia à devedora elidir essa presunção via depósito elisivo no prazo da contestação, o que não ocorreu.Ainda, a agravante sustenta que o decurso de cinco anos entre o ajuizamento e a sentença exigiria uma análise da situação atual da empresa.A sentença deve julgar os fatos postos na inicial e na contestação. O transcurso do tempo processual, embora indesejado, não apaga a impontualidade que deu origem à ação, salvo se houvesse prova de pagamento superveniente ou prescrição, conforme artigo 96 da Lei 11.101/2005, o que não foi demonstrado.A decisão que decreta a falência e, ao mesmo tempo, permite a continuidade provisória das atividades não é contraditória. Pelo contrário, trata-se de aplicação do Princípio da Preservação da Empresa dentro da execução concursal, visando manter o valor dos ativos e os postos de trabalho enquanto o administrador judicial avalia a viabilidade.nclusive, tal determinação está prevista no artigo 99, inciso XI, da Lei n.º 11.101/2005:Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:(…)XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;”.Com o respeito devido, a agravante suscita uma série de questões subjetivas em sua defesa/recurso, as quais não coadunam com a teleologia do artigo que fundamenta o respectivo pedido falimentar.Nesse sentido é que na excelência do julgado do Min. Luis Felipe Salomão, este fez questão de clarificar alguns pontos necessários, razão pela qual reproduzo, com alguns destaques, sua ementa:DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica.2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III).3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege.4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada.5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador.6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar.7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.433.652/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/10/2014.)Dito isso, pouco importa a “viabilidade econômica da empresa”, “a proporcionalidade da quebra”, “alteração da realidade societária da empresa” etc.Importava, no teor da objetividade tipificada, igual objetividade em sua defesa, a qual seria exitosa se, minimamente, alegasse qualquer daquelas elencadas hipóteses do art. 96 citado alhures.Justamente por isto, aliás, que ao julgar o agravo de instrumento correlato aos autos originários, o Exmo. Des. Tito Campos de Paula decidiu pelo prosseguimento do feito, cujo fundamento pode ser extraído da ementa do acórdão (mov. 45.1, AI nº 0051413-65.2022.8.16.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (INCISO I DO ART. 94 DA LEI Nº 11.101/2005). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. ATUAL REDAÇÃO LEGAL QUE EXIGE APENAS PROVA DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO, CUJO VALOR ULTRAPASSE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA ESCOLHA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO SINGULAR OU COLETIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI DE FALÊNCIAS PARA O REQUERIMENTO DA QUEBRA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR REFORMADA, PARA AFASTAR A ORDEM DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em arremate, conquanto alegue modificação na situação da empresa, não juntou, seja neste agravo, seja em momento oportuno na origem, nenhum demonstrativo disto, nem buscou saldar o débito. Veja-se que o último balanço patrimonial é de 2022 (mov. 133.2) e a suposta “reestruturação” societária, foi informada somente neste recurso, embora operada já em abril de 2025 (mov. 1.9, fl. 5 – AI), não obstante tenha a sentença sido lançada em 04.02.2026, ou seja, fosse relevante e desse margem para qualquer coisa de direito, teria juntado oportunamente.Logo, se a alegada saúde financeira atual fosse fato impeditivo da sua decretação de falência, teria, minimamente, promovido o pagamento da dívida (art. 96, inc IV, da Lei de Falência).Necessário recordar que, oportunizado o requerimento de recuperação judicial (mov. 127.1), declinou da oportunidade (mov. 133.1), independentemente de decisão posterior, pelo que poderia, novamente, ter elementos mais convincentes para sua defesa (art. 96, inc. VII, da Lei de Falências).Diante desses fatores, constata-se tão só a tentativa incessante de esquivar-se do pagamento daquilo que – convenhamos – é devido.Portanto, o voto é pela manutenção da decisão agravada.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.