Ementa
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Indeferimento de produção de prova em ação penal. Ordem
não conhecida. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova formulado pelo paciente comporta modificação.III. Razões de decidir3. O Habeas Corpus não pode ser conhecido, pois o tema referente ao indeferimento de expedição de ofício à uma empresa, a fim de viabilizar a qualificação e posterior intimação de testemunhas, não está diretamente relacionado à liberdade do paciente. Neste particular, a insurgência deve ser objeto de Correição Parcial, não se admitindo a impetração de Habeas Corpus como substitutivo.IV. Dispositivo4. Habeas Corpus não conhecido._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 353; CP, art. 217-A; CPP, art. 396-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 0114458-09.2023.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, HC 0094944-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; TJPR, HC 0060343-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 21.06.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028078-75.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 11.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de EDERSON JOEL KINAS NAVROTZKY, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio – manifesto constrangimento ilegal. Sustenta a perpetração de cerceamento de defesa, pois o Julgador da origem indeferiu, de maneira inidônea, a produção de prova requerida pela defesa, consistente na expedição de ofício à empresa HS Transportadora, a fim de viabilizar a qualificação e posterior intimação de testemunhas imprescindíveis à comprovação da tese arguida em favor do paciente. Pugna, assim, pela suspensão liminar da ação penal originária. No mérito, requer seja autorizada a produção da prova requerida.
2.
Em deliberação exarada ao mov. 11.1, o comando liminar foi indeferido pela eminente Desembargadora Dilmari Helena Kessler.
3.
Em parecer emitido ao mov. 19.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do Habeas Corpus.
4.
Voltou, ato contínuo, o processo concluso.
5.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
6.
Forçoso reconhecer que a insurgência não pode ser conhecida. A questão trazida à baila pelo impetrante versa sobre o indeferimento de prova documental, o que não guarda relação direta com a liberdade do paciente. A pretendida expedição de ofício à empresa HS Transportadora, a fim de viabilizar a qualificação e posterior intimação de testemunhas, se mostra inviável em sede de Habeas Corpus. Em verdade, o impetrante deveria ter se valido da Correição Parcial, a qual encontra suporte no artigo 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.
Conforme se infere do supracitado artigo, eventuais emendas a erros do Magistrado e que importem em inversão tumultuária de fórmulas legais devem ser objeto de Correição Parcial. A propósito, esta Corte de Justiça entende pela não admissão de impetração de Habeas Corpus em substituição ao expediente de correição parcial. Vejamos: “HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 353, DO RITJPR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0114458-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.01.2024)
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ARTIGO 12, CAPUT, C/C INCISO II, E ARTIGO 20, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. 1) ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA AVENTADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS QUE EVIDENCIAM TER O PACIENTE CONFIRMADO QUE POSSUIA ARMA DE FOGO IRREGULAR E CONSENTIDO COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. 2) ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO QUE DEVE SER OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094944-36.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 07.11.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU PROVA REQUERIDA PELA PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – NÃO ADMISSÃO DE 'HABEAS CORPUS' COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE CORREIÇÃO PARCIAL – FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0060343-04.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.06.2024).
Destarte, não há como se enfrentar o pedido formulado neste writ, uma vez que, repise-se, não há discussão acerca da liberdade de locomoção do paciente. De se registrar, outrossim, que a norma gravada no artigo 579 do Código de Processo Penal permite a fungibilidade recursal quando ausente a má-fé da parte, determinando que o recurso interposto deve, desde logo, ser processado de acordo com o rito do recurso cabível. No caso, evidente que não se tratou de má-fé do Defensor Público. Nada obstante, o citado artigo não se aplica ao Habeas Corpus, eis que não se trata de recurso, mas de ação autônoma. Ademais, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, uma vez que a qualificação das testemunhas que pretende ouvir é ônus processual atribuído à defesa. É o que se extrai do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.
Do que se observa das decisões de movs. 128.1 e 155.1 da ação penal nº 0004768-43.2025.8.16.0075, o Magistrado singular nada mais fez do que assentar este pressuposto processual, nos exatos termos da citada normativa. Eventuais dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública, por ser “instituição que atende grande volume de assistidos em situação de vulnerabilidade, com recursos humanos e materiais limitados para diligências investigativas de grande complexidade” (mov. 147.1-AP), não se prestam para eximir o órgão da obrigação legal. Por conseguinte, repise-se, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. E, por existir forma de impugnação específica para o quanto pretende a parte, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
7.
EX POSITIS, voto pelo não conhecimento do Habeas Corpus.
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