SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028078-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Indeferimento de produção de prova em ação penal. Ordem não conhecida. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova formulado pelo paciente comporta modificação.III. Razões de decidir3. O Habeas Corpus não pode ser conhecido, pois o tema referente ao indeferimento de expedição de ofício à uma empresa, a fim de viabilizar a qualificação e posterior intimação de testemunhas, não está diretamente relacionado à liberdade do paciente. Neste particular, a insurgência deve ser objeto de Correição Parcial, não se admitindo a impetração de Habeas Corpus como substitutivo.IV. Dispositivo4. Habeas Corpus não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 353; CP, art. 217-A; CPP, art. 396-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0114458-09.2023.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, HC 0094944-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; TJPR, HC 0060343-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 21.06.2024.