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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 454.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0020944-90.2010.8.16.0021, proferida nos seguintes termos (no que pertine ao agravo): “(...) Em relação à impenhorabilidade arguida, o resultado da busca CNIB de mov. 385.1 evidencia a inexistência de outros imóveis de propriedade do devedor. Da mesma forma, o comprovante de residência apresentado no mov. 443.2 corresponde ao mesmo endereço indicado na petição inicial (mov. 1.4), demonstrando a destinação do imóvel à moradia. Então, sendo o imóvel penhorado o único bem de propriedade da executada e destinado à sua residência, aplica-se a ele o benefício contemplado no art. 1º, da Lei nº. 8.009/1990: (...) Por isso, dada a natureza de bem de família do imóvel, o pedido formulado pela parte executada deve ser deferido. Nesse mesmo sentido, inclusive, projeta-se a decisão nos autos 30686 80.2025.8.16.0000, onde foi reconhecido, em cognição meramente superficial é verdade, a probabilidade de provimento do recurso interposto pela executada em face da decisão da MM. Juíza de Direito Substituta que rejeitou tese semelhante. 3.1. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 28.279 do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e, por consequência, ordeno o levantamento da penhora e da indisponibilidade que recaíram sobre ele (mov. 379.1 e 443.2). (…)”.
Em suas razões (mov. 1.1) a parte Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, sob a assertiva de que o imóvel, que possui uma área superior a 800 m² com uma área de lazer suntuosa, não é essencial para a moradia da família e, portanto, pode ser desmembrado e penhorado. A decisão do juízo de primeira instância foi considerada equivocada pelos agravantes, que sustentam que a jurisprudência admite a penhora de partes de bens de família quando estas não são indispensáveis à moradia.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1) e o recurso contrarrazoado (mov. 17.1).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso apenas em parte, na medida em que uma das teses nele veiculadas não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem.
Da alegação de possibilidade de desmembramento do imóvel
O agravante sustenta a possibilidade de desmembramento do imóvel para fins de penhora parcial.Todavia, tal questão não foi submetida ao juízo de origem, nem foi objeto de apreciação na decisão agravada, configurando inovação recursal.O efeito devolutivo do recurso delimita o âmbito de atuação do Tribunal às matérias efetivamente apreciadas pelo juízo a quo, não sendo possível a análise originária de tese nova nesta instância, sob pena de supressão de instância.Dessa forma, não se conhece do recurso neste ponto.
Da caracterização do bem de família
A controvérsia inicial diz respeito à suficiência dos elementos probatórios para o reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel constrito.Pois bem. De início, cumpre esclarecer que, consoante se verifica dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/1990, para se caracterizar como bem de família e, portanto, gozar de impenhorabilidade absoluta, em face de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas etc., o imóvel deve se destinar a fins residenciais, bem como ser o único utilizado pelo casal ou entidade familiar, para moradia permanente. Trata-se de instituto cujo objetivo é proteger a habitação da família, a qual, segundo o artigo 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Entretanto, para que incida a proteção da impenhorabilidade sobre o bem de família, é necessário que o devedor comprove que o imóvel é o único de sua propriedade e, também, que é destinado à sua residência ou de sua família. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. EX-SÓCIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DO DEVEDOR-EXECUTADO, UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE E COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR-EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056018-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.03.2023)
Na hipótese, observa-se que o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade com base em dois elementos centrais: a ausência de outros imóveis em nome da executada, demonstrada por meio de consulta à CNIB (mov. 385.1), e a coincidência entre o endereço constante do comprovante de residência e aquele informado desde a petição inicial (mov. 443.2).O agravante limita-se a afirmar que a prova seria frágil, sustentando que o documento de consumo não seria suficiente para caracterizar a residência. Todavia, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório analisado pelo magistrado, que não se restringe a elemento isolado, mas resulta da apreciação conjunta das informações constantes dos autos.Com efeito, a correspondência entre o endereço informado na inicial e aquele indicado nos documentos juntados indica, com razoável grau de segurança, a destinação do imóvel à moradia da executada, circunstância que não foi infirmada por qualquer elemento concreto trazido pelo agravante.Desse modo, a decisão agravada mostra-se adequada ao reconhecer a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, não havendo motivo para sua reforma.A segunda controvérsia refere-se à correta distribuição do ônus probatório no tocante à caracterização do bem de família.A jurisprudência consolidada admite que, uma vez demonstrada a plausibilidade de que o imóvel se destina à moradia da entidade familiar, incumbe ao credor produzir prova apta a afastar tal conclusão, demonstrando a descaracterização do bem protegido.No presente caso, verifica-se que a executada apresentou elementos suficientes para indicar a utilização do imóvel como residência. Por outro lado, o agravante não produziu qualquer prova concreta no sentido de demonstrar que o bem não é utilizado para moradia ou que se enquadra em hipótese de afastamento da proteção legal.Sua insurgência restringe-se à crítica quanto à suficiência da prova apresentada, o que não se revela suficiente para deslocar a conclusão adotada na decisão agravada.Assim, correta a manutenção da conclusão de que não houve demonstração apta a afastar a caracterização do bem de família.Ainda, sustenta o agravante que a existência de restrições na matrícula do imóvel afastaria sua natureza de bem de família.A alegação, contudo, não merece acolhimento.A impenhorabilidade do bem de família possui natureza vinculada à destinação do imóvel, e não à existência ou inexistência de registros ou ônus incidentes sobre a matrícula. A eventual presença de averbações ou constrições anteriores não afasta, por si só, a proteção legal, desde que mantida a destinação do bem à moradia.No caso concreto, além de não demonstrar de que forma tais restrições comprometeriam o uso residencial do imóvel, o agravante não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a conclusão central da decisão agravada.Assim, de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.