SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028080-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. MEDIDA ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, apesar do resultado infrutífero das consultas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens dos executados após o insucesso dos mecanismos ordinários de pesquisa patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O sistema SNIPER permite o cruzamento integrado de dados e a identificação de vínculos patrimoniais, societários e econômicos, contribuindo para a razoável duração do processo e para a efetividade da execução. 2. A utilização da ferramenta mostra-se adequada quando precedida de diligências patrimoniais infrutíferas, não configurando medida genérica ou prematura. 3. O deferimento da consulta não implica divulgação irrestrita de informações protegidas nem autoriza automaticamente a constrição dos bens eventualmente localizados.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para autorizar a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER.Tese de julgamento: É admissível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial quando frustradas as diligências ordinárias de localização de bens, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 139, IV, 772, III, 789, 797 e 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0146627-78.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0107245-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.12.2025