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Acórdão
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Trata-se, na origem, de ação de cobrança movida por Greenmak Automação e Segurança Eletrônica LTDA. – ME em face de Condomínio Edifício Serra da Cantareira.Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente aduziu que: a) celebrou contrato com o requerido para fornecimento de materiais e prestação de serviços relacionados ao funcionamento do condomínio, consistentes na instalação e configuração de controle de acesso por biometria facial, instalação de antena Wi‑Fi, controle de acesso ao elevador e instalação e configuração de controle de acesso veicular; b) os produtos e serviços contratados foram parcialmente pagos, restando inadimplidos R$ 9.282,60 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), correspondentes às parcelas 2/3 e 3/3 do ajuste, vencidas em 17/12/2022 e 17/01/2023, ambas no valor de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos); c) embora o pagamento tenha sido ajustado de forma parcelada, os boletos encontram-se vencidos e não houve qualquer sinalização de adimplemento por parte do requerido; d) foram realizadas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, inclusive mediante envio de notificação extrajudicial, sem êxito, permanecendo o requerido inerte quanto ao pagamento do débito; e) o inadimplemento contratual configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 389 do Código Civil, sendo suficiente a comprovação da existência da dívida, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual pagamento; f) a manutenção da inadimplência caracteriza enriquecimento sem causa em favor do requerido, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, uma vez que usufruiu dos serviços e produtos fornecidos sem a correspondente contraprestação; g) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, fazendo-se necessário o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD para resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar futura satisfação do crédito. Ao fim, pleiteou: a) a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas do requerido, via SISBAJUD; b) no mérito, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.282,60 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas; c) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.O Juízo a quo recebeu a inicial, indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 18.1).O requerido apresentou contestação com reconvenção (mov. 35.1).Em contestação, defendeu que: a) a requerente afirma ter prestado serviços de instalação de sistemas de segurança ao condomínio, no valor de R$ 13.923,90 (treze mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), parcelado em 3 (três) prestações, alegando inadimplemento das parcelas vencidas em 17/12/2022 e 17/01/2023, no total de R$ 9.282,60 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos); b) o contrato de prestação de serviços celebrado em 12/08/2022 previa valor global de R$ 62.928,90 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), prazo de execução de 18 (dezoito) dias úteis a partir de 23/08/2022 e multa contratual de 10% em caso de descumprimento das obrigações; c) os serviços deveriam ter sido concluídos até 19/09/2022, mas apenas foram finalizados ao final de outubro de 2022, configurando atraso contratual imputável à requerente; d) em razão do atraso na entrega dos serviços, passou a ser credor da multa contratual correspondente a 10% do valor do contrato, nos termos da cláusula 11; e) efetuou o pagamento de todas as parcelas ajustadas, inclusive a de vencimento em 17/12/2022, quitada antecipadamente em 14/12/2022, sendo indevida a sua cobrança na presente demanda; f) a parcela com vencimento em 17/01/2023, no valor de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), não foi paga porque houve compensação com o crédito decorrente da multa contratual pelo atraso, nos termos do artigo 368 do Código Civil, conforme informado à requerente em contra notificação; g) a cobrança dos valores de R$ 9.282,60 é ilícita, pois engloba parcela já paga e parcela extinta por compensação, inexistindo inadimplemento por sua parte; h) a relação jurídica é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, competindo à requerente demonstrar a correta e tempestiva conclusão dos serviços contratados. Em reconvenção, alegou que, ao cobrar dívida já quitada, a requerente incorreu em cobrança indevida, configurando hipótese de repetição do indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil.Ao final, requereu: a) o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; b) o julgamento de procedência do pedido de reconvenção, para condenar a requerente ao pagamento em dobro do valor de R$ 9.282,60 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária; c) a condenação da requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Em impugnação à contestação (mov. 43.1), a requerente sustentou que: a) cumpriu integralmente as obrigações assumidas no contrato, inexistindo prova de atraso na execução dos serviços, sendo ônus do requerido demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil; b) não houve qualquer comunicação formal, cobrança ou manifestação do condomínio acerca de suposto atraso, inexistindo comprovação documental que sustente a aplicação de multa contratual; c) a cobrança promovida restringiu-se às duas últimas parcelas do contrato, sendo inverídica a alegação de cobrança do valor integral do ajuste; d) o requerido confessou expressamente não ter realizado o pagamento da última parcela, vencida em 17/01/2023, no valor de R$ 4.641,31 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), devendo ser reconhecida tal confissão; e) a alegada compensação de valores é incabível, pois inexiste crédito do requerido contra a autora e não se configuram os pressupostos legais para a compensação, especialmente diante da improcedência do pedido de aplicação da multa contratual; f) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de vínculo obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviços, inexistindo, tampouco, verossimilhança ou hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova; g) ainda que se admitisse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eventual pretensão do requerido estaria prescrita, pois não houve reclamação no prazo de 90 (noventa) dias contado do término da execução dos serviços; h) a cobrança realizada é lícita, uma vez que o requerido reconheceu o inadimplemento da última parcela.Ainda, em contestação à reconvenção, a requerente sustentou que o pedido reconvencional de repetição de indébito não preenche os pressupostos legais, pois não há demonstração de má-fé na cobrança, requisito indispensável à aplicação do artigo 940 do Código Civil.Ao final, requereu a improcedência do pedido reconvencional e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.Instadas as partes a especificar provas, ambas pleitearam a produção de provas oral e documental (movs. 72.1 e 73.1).Em decisão saneadora (mov. 75.1), o Juízo a quo: a) afastou a prescrição alegada pela requerente/reconvinda; b) delimitou as questões de fato e de direito controvertidas; b) consignou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, mas deixou de inverter o ônus probatório; c) deferiu os pedidos de produção de provas oral e documental, observados os termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.Foi realizada audiência de instrução (seq. 112), com a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas.As partes apresentaram alegações finais (movs. 116.1 e 117.1).Sobreveio sentença (mov. 124.1), conforme o seguinte dispositivo:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão proposta por GREENMAK AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME em face de CONDOMÍNIO RES. EDIFÍCIO SERRA DA CANTAREIRA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional de CONDOMÍNIO RES. EDIFÍCIO SERRA DA CANTAREIRA proposta em face de GREENMAK AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa atribuído à reconvenção, pelo IPCA a contar da propositura da reconvenção, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade se beneficiário da gratuidade de justiça, em observância ao art. 98, §3º do Código de Processo Civil.Em síntese, a Magistrada sentenciante ponderou que: a) o representante da autora assumiu que a execução dos serviços se estendeu por prazo superior ao inicialmente previsto em contrato, o que torna aplicável a multa prevista no contrato, equivalente ao montante de R$ 4.901,89; b) considerando que o crédito perseguido correspondia a R$ 4.641,31, incide a compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, pelo que não remanesce saldo credor em favor da autora, tornando improcedente a pretensão inicial de cobrança; c) para aplicação da norma do artigo 940 do Código Civil, exige-se a constatação da má-fé na cobrança, que não se verificou no caso, visto que a cobrança da parcela vencida em dezembro de 2022 decorreu de um equívoco, e a cobrança do boleto vencido em janeiro de 2023 era legítima até o reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento do direito do requerido de compensação com a multa. Assim, concluiu por julgar improcedente tanto o pedido de cobrança quanto o pedido reconvencional. A requerida/reconvinte interpôs, então, o presente recurso de apelação cível (mov. 128.1), sustentando que: a) a ação de cobrança buscou o pagamento de dois boletos, um já integralmente quitado e outro extinto por compensação com multa contratual, circunstâncias que foram formalmente comunicadas à autora antes do ajuizamento da demanda, por meio de notificação; b) o Juízo a quo reconheceu a improcedência do pedido principal, declarando a inexistência de crédito em favor da autora, mas julgou improcedente a pretensão reconvencional, afastando a aplicação do artigo 940 do Código Civil sob o argumento de ausência de má-fé, por tratar-se de equívoco do antigo escritório responsável pelos lançamentos e de compensação reconhecida apenas em juízo; c) a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil exige apenas requisitos objetivos: demanda judicial por dívida já paga ou por valor indevido, sem ressalva das quantias recebidas, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto ao devedor; d) a conduta da autora ultrapassou o engano justificável, pois, mesmo após ser formalmente cientificada do pagamento e da compensação, manteve a cobrança judicial dos títulos, reiterando o pedido de procedência integral de sua pretensão na impugnação à contestação, em afronta à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade processual; e) o erro do preposto é juridicamente imputável ao credor, que responde pelos atos de seus mandatários e auxiliares, não podendo transferir ao condomínio as consequências de falhas administrativas ou de controle interno; f) a jurisprudência admite que a má-fé não precisa ser confessada, mas pode ser extraída do conjunto fático-probatório, bastando a demonstração de que a parte cobradora poderia e deveria saber do pagamento ou da extinção da obrigação, mas ainda assim optou por demandar judicialmente o devedor; g) em relação ao boleto com vencimento em 17/01/2023, a autora havia sido comunicada sobre a aplicação da multa contratual e a consequente compensação da última parcela, antes do ajuizamento da demanda, por notificação escrita, e ainda assim optou por cobrar judicialmente parcela cuja obrigação já não existia, insistindo na tese de exigibilidade do boleto, conduta que se afasta do engano justificável, violando a boa-fé objetiva e caracterizando uso abusivo do direito de ação; h) a manutenção da cobrança indevida, mesmo após a comprovação documental do adimplemento e da compensação, impõe a aplicação da sanção legal, sob pena de esvaziar a função punitivo-pedagógica do artigo 940 do Código Civil. Pelo exposto, requereu: a) a reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de reconvenção, condenando a apelada ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária e juros legais; b) subsidiariamente, ao pagamento do equivalente ao valor indevidamente exigido, na forma do artigo 940, parte final, do Código Civil; c) a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, com a devida majoração recursal; d) o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Em contrarrazões(mov. 134.1), a recorrida sustentou que: a) ajuizou ação de cobrança em face do recorrente, pleiteando o pagamento de duas parcelas referentes à instalação de sistemas de segurança, vencidas em dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tendo o recorrente apresentado defesa e reconvenção, alegando atraso na entrega dos serviços, quitação antecipada da parcela de dezembro e retenção da parcela de janeiro por compensação com multa contratual de 10%; b) seu representante legal admitiu, em seu depoimento pessoal, que a cobrança da parcela de dezembro decorreu de erro administrativo do antigo escritório de advocacia, equívoco que foi retificado pela desistência da cobrança indevida; c) o magistrado reconheceu o atraso na entrega dos serviços e validou a compensação da dívida com a multa contratual, afastando a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil por ausência de má-fé, pois a cobrança de dezembro foi erro administrativo e a compensação de janeiro foi reconhecida judicialmente; d) os serviços contratados foram efetivamente prestados, tendo sido o atraso justificado por divergências técnicas e complexidade das instalações, postura admitida em depoimento pessoal, demonstrando boa-fé e transparência; e) ao ser apresentada comprovação de pagamento da parcela de dezembro, cessou qualquer pretensão sobre esse valor, limitando a discussão à parcela de janeiro, não havendo insistência em erro ou dolo exigido pelo artigo 940 do Código Civil; f) quanto à parcela de janeiro, o recorrente optou por retenção unilateral (“autotutela”), alegando compensação por multa que ele mesmo arbitrou, tendo sido legítima sua busca judicial para validar seu crédito, pois a compensação só foi reconhecida judicialmente; g) a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil exige comprovação inequívoca de má-fé, não sendo suficiente a mera propositura de ação de cobrança envolvendo título já quitado, devendo prevalecer a boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná; h) a imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil ao presente cenário representaria subversão da finalidade pedagógica e punitiva do instituto, transformando erro administrativo escusável em “loteria judicial”; i) a sentença recorrida foi fruto de convencimento motivado, formado pelo princípio da imediação, com avaliação direta de sua postura de absoluta lealdade e transparência em audiência. Pelo exposto, requereu: a) o desprovimento do recurso de apelação; b) a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Remetidos os autos a essa instância, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de Admissibilidade do RecursoConsigna-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), pelo que conheço do recurso.MéritoTrata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de automação e segurança eletrônica em face de condomínio edilício objetivando a cobrança de parcelas acordadas em contrato firmado entre as partes como contraprestação aos serviços prestados pela requerente, que teriam sido inadimplidas pelo requerido – especificamente as duas últimas prestações pactuadas, com vencimentos em 17/12/2022 e 17/01/2023, ambas no valor de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos).O requerido, em sua contestação, afirmou que o pagamento da parcela vencida em dezembro de 2022 fora realizado antes do vencimento, e que apenas restara pendente a parcela de janeiro de 2023, retida em razão de crédito que o requerido teria passado a ter contra a empresa contratada por força da incidência da multa contratual, decorrente do atraso na conclusão dos serviços.O pagamento da parcela com vencimento em dezembro de 2022, dentro do prazo e antes do ajuizamento da ação, restou incontroverso nos autos. Ademais, o Juízo singular reconheceu, em sentença, a incidência da multa contratual em desfavor da requerente, e a compensação do crédito buscado na ação de cobrança com o crédito da requerida originado da aplicação da cláusula penal, em face do que a autora não se insurgiu.A controvérsia recursal resume-se, nessa medida, à pretensão indenizatória formulada pelo requerido em sede de reconvenção, qual seja, o pedido de condenação da requerente/reconvinda ao pagamento em dobro do valor de R$ 9.282,60 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) cobrado, acrescido de juros e correção monetária.Em matéria de cobrança indevida, dois regimes jurídicos convivem no ordenamento pátrio. O primeiro, contemplado pelo Código Civil, incide quando o devedor for demandado em juízo por dívida já paga (artigo 940):Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Sobre a natureza e o alcance da norma do artigo 940 do Código Civil, a doutrina elucida:Esse artigo estabelece uma sanção civil de direito material ou substantivo, e não de direito formal ou adjetivo contra demandantes abusivos. Trata da responsabilidade civil do demandante por dívida já solvida, punindo o ato ilícito da cobrança indébita. Essa responsabilidade civil constitui uma sanção civil, por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse particular e, em sua natureza, é compensatória, por abranger reparação de dano, sendo uma forma de liquidação do prejuízo decorrente de cobrança indevida. Por isso tem dupla função: garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, e servir de meio de reparar o dano, exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.O suporte fático da cobrança a que se refere o art. 940 do Código Civil é a dívida. [...] Ante o rigor da penalidade imposta por esse dispositivo legal, deve-se interpretá-lo restritivamente, limitando sua incidência, impedindo a produção de seus efeitos indesejáveis ou injustos.O art. 940 do Código Civil trata do excesso de pedido, ou seja, do caso de re plus petitur, com o escopo de impedir que se cobre, pela segunda vez, dívida já paga (Rev. de Direito, 59:593), e só será aplicável mediante prova irrefragável e inconcussa de má-fé do credor (RT, 407:132, 581:159, 585:99), devido à gravidade da penalidade que impõe.(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2023, livro eletrônico). Sobre a sanção civil, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 622, firmando a seguinte tese:A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.(REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016.)A Corte Superior asseverou, na oportunidade, a imprescindibilidade da prova da má-fé na cobrança para a cominação da penalidade, na linha, aliás, do entendimento cristalizado na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”). Nas palavras usadas pelo Exmo. Ministro relator do Tema, exige-se “a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate”.Desse caminho não tem se afastado a jurisprudência da Corte Superior, como se percebe:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 622/STJ. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTS. 11, 489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 941 DO CC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 422 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória decorrente de prosseguimento de execução após acordo com quitação integral, envolvendo penhora e bloqueio de valores meses após o adimplemento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento da má-fé e da distinção fática quanto ao art. 940 do CC; (ii) é cabível a sanção do art. 940 do CC sem nova demanda e se o art. 941 do CC afasta a penalidade diante de suposta "desistência" anterior à contestação; (iii) há violação do art. 422 do CC por ausência de mitigação de prejuízo pela devedora; (iv) há dissídio e aplicação do Tema 622/STJ. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos controvertidos, inclusive a caracterização da má-fé do credor pelo prosseguimento executivo e prática de atos expropriatórios após quitação integral. 4. A sanção do art. 940 do CC exige má-fé do credor, nos termos do Tema 622/STJ, e sua presença, reconhecida pelas instâncias ordinárias, impede revisão em especial por demandar reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. O art. 941 do CC, por referir contestação, não se aplica ao processo de execução; não há falar em afastamento da penalidade pela "desistência" no curso executivo. 6. A invocação do art. 422 do CC, em formulação genérica de boa-fé objetiva e dever de mitigar o próprio prejuízo, não afasta a conclusão sobre a má-fé do credor na cobrança de dívida já paga, nem infirmar a adequação da sanção do art. 940 do CC no caso concreto. 7. Dissídio não configurado. A devolução em dobro pressupõe má-fé, circunstância afirmada no acórdão recorrido e insuscetível de revisão em âmbito especial. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.917.442/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A concessão de gratuidade de justiça ao condomínio foi fundamentada na análise da prova documental, que demonstrou a hipossuficiência financeira da parte, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, conforme o artigo 345 do Código de Processo Civil, e não impede que o juiz analise as provas dos autos e decida de forma contrária às alegações do autor, caso constate a improcedência do pedido com base nos elementos disponíveis. 3. A aplicação das sanções civis previstas no art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do credor, consoante o Tema 622/STJ, seja na primeira hipótese legal (dívida já paga - repetição em dobro), seja na segunda hipótese legal (cobrança a maior - devolução do equivalente), porquanto a má-fé está implícita em ambas as figuras, conforme a Súmula 159/STF, que alude a "sanções", no plural, sem distinguir as duas hipóteses quanto à ausência de boa-fé: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil." 4. Não se confunde a sanção civil de devolução do equivalente prevista no art. 940 do Código Civil com a devolução simples do indébito, fundada no art. 884 do mesmo diploma, que independe de má-fé e visa coibir o enriquecimento sem causa. 5. A fixação de honorários advocatícios orienta-se pelo princípio da causalidade, sendo devidos mesmo quando a parte contrária não apresentou contestação em primeiro grau, pois remuneram o trabalho do advogado ao longo de todo o processo, inclusive em grau de recurso. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.459.998/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)Por sua vez, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Acerca da hipótese prevista no Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).Neste caso, não se exige a judicialização da cobrança, nem prova da má-fé, bastando que a conduta indevida viole a boa-fé objetiva. Contudo, é necessário que haja uma cobrança efetiva, ou seja, que o patrimônio do consumidor seja atingido e sofra redução por débito já quitado. De acordo com a doutrina:Com relação ao valor pago indevidamente, possui o consumidor uma pretensão restitutória, enquanto no valor equivalente, que deverá ser pago pelo fornecedor além da devolução, a pretensão será tipicamente indenizatória, relativa aos danos que se presumem havidos do ilícito, conforme estabelecido na norma do artigo 42. De se reconhecer aí, com relação ao dever de devolução em dobro, o caráter pedagógico da norma consagrada pelo CDC, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais aplicáveis na hipótese.(MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital)Assim, a norma consumerista se refere à quantia efetivamente paga indevidamente, não apenas cobrada. Na mesma linha, leia-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.645.589/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.)Desse modo, uma vez que a requerente/reconvinda promoveu cobrança judicial de dívida já paga, mas essa cobrança não se converteu em efetivo pagamento indevido pelo requerido, a pretensão do requerido/reconvinte somente pode prosperar à luz da regra do artigo 940 do Código Civil – fazendo-se necessária, portanto, a análise do elemento volitivo do credor.No caso, no que diz respeito à prestação com vencimento em 17/12/2022, a conduta da autora ultrapassou o engano justificável, pois o pagamento da parcela lhe fora informado e comprovado pelo requerido previamente ao ajuizamento da demanda, por meio da contranotificação extrajudicial enviada em 22/12/2022, acostada aos autos pela própria requerente (mov. 1.12, p. 4). E, mesmo cientificada do pagamento, a requerente incluiu, na ação de cobrança, a parcela vencida em dezembro de 2022.Ainda, após a contestação apresentada pelo requerido, a requerente não desistiu da ação em relação à referida parcela, mas manteve a cobrança judicial do título, tendo reiterado, em sua impugnação à contestação (mov. 43.1), o requerimento de procedência de todos os pedidos iniciais.A argumentação a respeito do erro administrativo, aliás, somente foi apresentada pelo representante da requerente em audiência de instrução, mas não integrou a impugnação à contestação. Assim, ao contrário do que defende a requerente, ora recorrida, em suas contrarrazões (mov. 134.1), não houve expressa admissão do equívoco, tampouco a desistência da lide em relação à prestação já paga, que pudesse minimizar o erro cometido.Dessa forma, a conduta da requerente se mostrou contrária à boa-fé processual e ao dever de cautela, o que autoriza a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO DISCUTIDO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Proposta ação monitória por instituição de ensino superior visando à cobrança de mensalidades alegadamente inadimplidas. Sentença proferida pela 19ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes tanto a ação monitória quanto a reconvenção, com acolhimento dos embargos monitórios, ao reconhecer o adimplemento da dívida, e rejeição do pedido reconvencional de repetição de indébito e danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora sustentando a exigibilidade do débito e a ré pleiteando a reforma parcial da sentença para condenação da autora à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela ré são suficientes para comprovar o pagamento das mensalidades cobradas; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação da autora à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os comprovantes de débito automático em conta corrente apresentados pela ré foram considerados idôneos e suficientes, especialmente diante da ausência de impugnação específica da autora, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. A alegada diferença entre os valores debitados e os cobrados foi mínima (R$ 5,47) deve ser atribuída à própria instituição de ensino, que detém controle sobre o sistema de cobrança, não se podendo imputar à ré qualquer irregularidade. Diante da má gestão das informações pela instituição de ensino e do ajuizamento da ação sem verificação prévia da quitação, restou caracterizada, ao menos, culpa grave, autorizando a aplicação do artigo 940 do Código Civil e a restituição em dobro dos valores cobrados. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi corretamente indeferido, pois os transtornos alegados configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade, conforme doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes e Sérgio Cavalieri Filho. IV. DISPOSITIVO Conhecidos os recursos. Negado provimento ao recurso da autora. Parcialmente provido o recurso da ré para condenar a autora à restituição em dobro do valor cobrado.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006611-42.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 14.04.2025 – destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL POR DÍVIDA QUITADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS EXECUTIVOS PERMITIAM A VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexigibilidade do débito e extinguir a execução, mas indeferiu a penalidade do art. 940 do CC. A apelante sustenta que a cobrança judicial de obrigação já adimplida autoriza a sanção legal, mesmo sem dolo, e que a credora reconheceu o equívoco somente após a juntada dos comprovantes de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.III. Razões de decidir3. Aquele que demanda judicialmente por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar os valores recebidos, sujeita-se à restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, quando caracterizada a má-fé.4. Embora a credora tenha atribuído a cobrança indevida a erro administrativo, restou demonstrado que o débito havia sido formalmente reconhecido como quitado antes do ajuizamento da execução.5. Os autos executivos continham documentos suficientes para indicar a inexistência da dívida, sendo razoável esperar que, com atenção mínima, a exequente identificasse o adimplemento antes de movimentar o Judiciário. A falta de cautela revela conduta negligente e incompatível com os deveres de boa-fé objetiva e lealdade processual.6. Configurada a má-fé, nos termos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC, com a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A propositura de demanda judicial por obrigação já adimplida, sem ressalva dos valores pagos e com demonstração de má-fé, autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC, com a restituição em dobro do montante indevidamente exigido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 940; CPC, arts. 487, inc. I, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 601.004/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2012; TJPR, AC 0001493-82.2011.8.16.0041, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CC, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0007093-86.2018.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª CC, j. 01.11.2022; Súmula nº 159/STF.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006779-73.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 19.09.2025 – destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA JUDICIAL POR DÍVIDA QUITADA. PAGAMENTO EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ART. 940, DO CC. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação interposta da sentença pela qual se julgaram que julgara procedente pedido indenizatório, reconhecendo-se indevida a cobrança judicial por dívida quitada, com condenação ao Banco ao ressarcimento dobrado, do valor assim exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se cobrança judicial de dívida já quitada, pelo Banco, gera, ou não, a obrigação de devolução dobrada, do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Banco ajuizara Cobrança de dívida que já havia sido quitada antes mesmo do ajuizamento, fato evidenciado pelos documentos exibidos pelo próprio Banco, com a inicial. III.2. Houvera insistência nessa cobrança, mesmo diante da argumentação alinhavada na contestação, e até insurgência recursal da sentença na qual também se declarara a prévia quitação dos tais valores. III.3. Ademais, na própria sentença em que se reconhecera a prévia quitação dessa dívida, já se admitira, ainda, má-fé do Banco no episódio, decisão coberta por trânsito em julgado. III.4. A aplicação do art. 940, do CC, é cabível, porque a cobrança se dera judicialmente, e com má-fé. III.5. Honorários advocatícios majorados, em sede recursal, para 11% (onze por cento) do valor da atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: cobrança judicial de dívida já quitada, sem ressalva dos valores recebidos e com demonstração de má-fé da parte credora, enseja incidência da sanção regulada no art. 940, do CC, obrigando o demandante ao ressarcimento, e dobrado, do valor cobrado indevidamente._____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 940, do CC; art. 487, inc. I, art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. [...](TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028410-93.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.04.2025)Isso posto, deve ser acolhida a pretensão da recorrente de impor à recorrida a obrigação de pagamento do dobro do valor cobrado, no tocante à prestação paga antes do ajuizamento da ação, em 14/12/2022, no valor de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos).É efetivamente descabida, por outro lado, a pretensão autoral em relação à parcela vencida em janeiro de 2023, pois a situação não se enquadra na hipótese normativa do artigo 940 do Código Civil, que só tem lugar em se caso de cobrança de dívida já paga. Nesse sentido, é sólida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO EM DOBRO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANÁLISE PROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGR AVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a multa prevista no art. 940 do Código Civil pode ser aplicada quando a dívida não foi paga, no todo ou em parte, pelo devedor. III. Razões de decidir 3. Para a incidência da repetição de indébito em dobro prevista no art. 940 do CC, é imprescindível a comprovação de pagamento anterior, ainda que parcial, da dívida objeto da cobrança indevida, requisito ausente no caso concreto, em que é incontroverso que a empresa executada jamais adimpliu o débito exequendo. 4. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, circunstâncias cuja análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 940 do Código Civil não se aplica quando a dívida não foi paga, no todo ou em parte, pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 50 e 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.852.048/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.08.2023.(AgInt no AREsp n. 2.010.397/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 9/9/2025 – destacou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO (SÚMULA 83/STJ). QUANTUM REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC/02 ou no art. 42 do CDC exige que o devedor ou consumidor seja demandado por dívida já paga ou indevida ou por valor em excesso, o que não ocorreu no presente caso, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem entendeu inexistente o dano material, pois "a nota promissória que embasou a ação de execução ajuizada em face do autor foi falsificada e utilizada para veicular cobrança milionária em face deste (valor histórico de 2 milhões de reais)", não sendo comprovado o pagamento do valor indevido. Quanto ao dano moral, concluiu "que o banco réu efetuou cobrança indevida de dívida vultosa não assumida pelo autor, fato este que, no decorrer de muitos anos, causou-lhe inúmeros transtornos de ordem moral". Tais compreensões somente podem ser afastadas por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, a indenização por danos morais fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não se mostra irrisória nem desproporcional. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.852.048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023 – destacou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473, 515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 – destacou-se.)Na mesma linha, segue a jurisprudência desta Corte:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança indevida e litigância de má-fé. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a fase de cumprimento de sentença em relação ao espólio, em ação de cobrança promovida pelo banco, em que se alegou a ausência de citação e título executivo judicial em face do fiador, além de litigância de má-fé por parte do credor. O espólio requereu a reforma da decisão para que fosse aplicada a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, consistente no pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em face do espólio, mas não aplicou a penalidade do artigo 940 do Código Civil, deve ser reformada para determinar o pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente.III. Razões de decidir 3. A devolução em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a cobrança de dívida já paga, o que não ocorreu no caso em questão.4. A má-fé do credor foi reconhecida, mas a aplicação da penalidade do artigo 940 é inviável, pois não houve pagamento pelo espólio, sob pena de enriquecimento ilícito.5. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação ao espólio foi mantida, considerando a ausência de pressupostos válidos para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, conforme o art. 940 do Código Civil, pressupõe que a dívida já tenha sido paga pelo devedor, sendo vedada a aplicação da penalidade em caso de ausência de pagamento, para evitar o enriquecimento ilícito do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 80, II, III e V; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020110-03.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 16.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0032502-36.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0035598-88.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2017.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073463-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.10.2025 – destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO ANUAL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADO ACORDO VERBAL PARA ADIMPLEMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA JÁ OPERADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO. TEMA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apenas para reduzir a multa cominatória, mantendo a exigibilidade do título executivo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial em razão de suposto acordo verbal para pagamento diverso do pactuado; (ii) verificar a proporcionalidade da multa fixada; e (iii) verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigação decorre de acordo homologado judicialmente, com forma de pagamento expressamente prevista, sendo inadmissível sua modificação por suposto ajuste verbal não comprovado e não homologado, nos termos dos arts. 373, II, e 515, II, do CPC.4. O pagamento realizado de forma diversa da ajustada configura inadimplemento, não afastando a exigibilidade do título executivo, tampouco autorizando devolução em dobro, por inexistir cobrança de dívida inexistente ou já paga.5. A cláusula penal, embora passível de controle jurisdicional, foi adequadamente reduzida pelo Juízo de origem para patamar proporcional e razoável, preservando seu caráter coercitivo, nos termos dos arts. 413 do CC e 537, §1º, I, do CPC.6. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com redução significativa do montante executado, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, conforme art. 85, §1º e §3º, I, do CPC e entendimento firmado pelo STJ no Tema 410.7. Identificado proveito econômico mensurável, impõe-se a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em consonância com os critérios legais e a orientação do Tema 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente, com redução do montante executado, devendo a verba ser arbitrada sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC e dos Temas 410 e 1.076 do STJ.” [...](TJPR - 12ª Câmara Cível - 0136739-85.2025.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 30.03.2026 – destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. FRAGILIDADE NO DEPOIMENTO DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por prestador de serviços de pedreiro, fundada em contrato verbal, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00, e julgou improcedente o pedido reconvencional de repetição em dobro do suposto indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve pagamento pelos serviços prestados, a justificar a inexistência do débito cobrado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação do autor ao pagamento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação dos serviços é incontroversa, demonstrada pela avaliação da obra, pelas fotografias juntadas aos autos e pelo reconhecimento expresso do réu quanto à realização das obras.O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 319 e 320 do Código Civil.A informalidade da relação contratual decorrente de vínculo familiar não afasta a existência de obrigação jurídica, nem exonera o devedor do dever de comprovar a quitação.É inviável exigir do credor a produção de prova negativa absoluta quanto à ausência de pagamento, vedada pela regra do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil.O depoimento da informante, por possuir valor probatório relativo, não se mostra suficiente, de forma isolada, para comprovar o alegado pagamento.A repetição do indébito em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida já paga, o que não se verifica na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento dos serviços prestados, não podendo ser exigida do credor a prova negativa de inadimplemento.A aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe demonstração inequívoca de que a cobrança recaiu sobre dívida já adimplida. [...](TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002106-49.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.03.2026 – destacou-se)Ora, diferentemente do que se deu com a prestação de dezembro de 2022, que foi objeto de cobrança judicial a despeito de já quitada, o débito representado no título vencido em janeiro de 2023 não havia sido pago, mas apenas teve sua inexigibilidade reconhecida pela compensação, após o reconhecimento, nestes autos, do descumprimento parcial do contrato pela requerente e a consequente incidência da multa contratual em seu desfavor.Além de não se tratar de dívida já solvida, não se constata a má-fé da requerente na cobrança dessa parcela específica, que era exigível à época do ajuizamento da ação.A situação não atrai, portanto, a incidência do artigo 940 do Código Civil, seja em sua primeira parte (pagamento em dobro), seja em sua segunda parte (pagamento simples). Nesses termos, o recurso de apelação cível comporta parcial provimento, a fim de, reformando-se a sentença, condenar a requerente/reconvinda ao pagamento, em favor do requerido/reconvinte, do dobro do valor da prestação já paga e indevidamente cobrada, de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos).Dos Consectários LegaisA respeito dos termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora aplicáveis na hipótese de condenação ao pagamento em dobro de que trata o artigo 940 do Código Civil, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ação monitória. 2. Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. Instada a manifestar-se sobre o interesse no julgamento de seu recurso, a agravante indicou a sua perda de objeto, motivo pelo qual o seu agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado. 4. Agravo em recurso especial de CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA julgado prejudicado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA JÁ PAGA E INDEVIDAMENTE COBRADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação monitória. 2. Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer qual é o termo inicial de incidência de juros e correção monetária quando há condenação ao pagamento em dobro de dívida já paga (art. 940 do CC/02). 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Na espécie, a construtora não tinha a possibilidade de satisfazer a obrigação pecuniária - na espécie, a sanção privada, prevista no art. 940 do CC/02, de pagamento em dobro de quantia cobrada e já paga - enquanto não fixada esta obrigação pelo Tribunal de origem. Portanto, são devidos os juros moratórios desde a data em que condenada a construtora à pena prevista no art. 940 do CC/02. 6. A correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária. Logo, na presente hipótese, deve-se reconhecer que o termo inicial de sua incidência remonta à data em que se deu o ajuizamento da ação monitória, já que o valor, à época em que cobrado indevidamente - e que deverá ser restituído ao condomínio -, é que deve submeter-se à correção monetária. 13. Recurso especial de CONDOMÍNIO MORADA DOS PASSAROS conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.628.544/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019 – destacou-se.)Dessa forma, o montante da condenação estará sujeito a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o momento em que ventilado o pedido de cobrança de forma indevida (data do ajuizamento da ação), e será acrescido de juros de mora desde a condenação da requerente/reconvinda (data da publicação deste acórdão), pela SELIC, com dedução do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil).Dos Ônus SucumbenciaisCom a reforma parcial da sentença, no tocante à reconvenção, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em adequação à proporção de sucumbência e êxito das partes (art. 86 do Código de Processo Civil).O reconvinte foi vitorioso em metade de seus pedidos, obtendo a condenação da reconvinda ao pagamento dobrado de apenas uma das duas prestações discutidas. Assim, justifica-se a condenação do reconvinte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais da reconvenção, cabendo à reconvinda os demais 50% (cinquenta por cento).Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se os honorários devidos pelo reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A reconvinda, por sua vez, fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre o valor total pleiteado em sede de reconvenção e o valor efetivamente reconhecido como devido).No mais, incabíveis honorários recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso.Conclusão Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, voto por: a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, a fim de, reformando-se a sentença, condenar a requerente/reconvinda ao pagamento, em favor do requerido/reconvinte, do dobro do valor da prestação já paga e indevidamente cobrada, de R$ 4.641,30 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária; b) redistribuir os ônus sucumbenciais.É como voto.
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