SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010787-16.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA 622 DO STJ. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. UMA DAS PARCELAS JÁ QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SEGUNDA PRESTAÇÃO NÃO PAGA, MAS DECLARADA INEXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de automação e segurança eletrônica em face de condomínio edilício, visando ao recebimento de parcelas contratuais supostamente inadimplidas, no valor total de R$ 9.282,60.1.2. O requerido apresentou contestação e reconvenção, alegando quitação de uma das parcelas antes do ajuizamento e compensação da outra com multa contratual decorrente de atraso na execução dos serviços, postulando a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil.1.3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional, reconhecendo a aplicação da multa contratual em desfavor da requerente/reconvinda, bem como a compensação dos débitos, mas afastando a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil por ausência de má-fé.1.4. Em recurso de apelação, o requerido/reconvinte sustenta, em síntese, que: a) a autora promoveu cobrança judicial de dívida já quitada e de parcela extinta por compensação, mesmo após prévia notificação; b) a sanção do artigo 940 do Código Civil independe de prova de prejuízo, exigindo apenas a cobrança indevida; c) a conduta da autora revela violação à boa-fé objetiva. Pleiteia, pelo exposto, a reforma da sentença para condenar a autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, ou, subsidiariamente, de forma simples.1.5. Em contrarrazões, a autora sustenta a ausência de má-fé, afirmando que a cobrança decorreu de erro administrativo justificável e que a compensação somente foi reconhecida judicialmente, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se estão presentes os requisitos para aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sanção prevista na primeira parte do artigo 940 do Código Civil exige a cobrança judicial de dívida já paga, bem como a demonstração de má-fé do credor, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 622 e Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal.3.2. Restou incontroverso que a parcela vencida em dezembro de 2022 fora quitada antes do ajuizamento da ação, tendo a autora sido formalmente cientificada do pagamento, mas, ainda assim, incluído o valor na demanda e mantido a cobrança mesmo após a contestação.3.3. A conduta da autora evidencia ausência de cautela e violação à boa-fé objetiva, configurando má-fé apta a ensejar a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil. É devida, portanto, a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado quanto à parcela já quitada.3.4. Diversamente, a parcela vencida em janeiro de 2023 não havia sido paga, mas apenas teve sua inexigibilidade reconhecida por compensação, após o reconhecimento judicial do descumprimento parcial do contrato pela requerente e a consequente incidência da multa contratual em seu desfavor.3.5. Além de não se tratar de dívida já solvida, não se constata a má-fé da requerente na cobrança dessa parcela específica, que era exigível à época do ajuizamento da ação. A situação não atrai, portanto, a incidência do artigo 940 do Código Civil, seja em sua primeira parte (pagamento em dobro), seja em sua segunda parte (pagamento simples). 3.6. O montante da condenação estará sujeito a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o momento em que ventilado o pedido de cobrança de forma indevida (data do ajuizamento da ação), e será acrescido de juros de mora desde a condenação da requerente/reconvinda (data da publicação deste acórdão), pela SELIC, com dedução do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).3.7. Ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes, no tocante à reconvenção, em razão da reforma parcial da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar a autora/reconvinda ao pagamento, em favor do requerido/reconvinte, do dobro do valor da parcela quitada e indevidamente cobrada, com a incidência de juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil exige a demonstração de cobrança judicial de dívida já paga e de má-fé do credor.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406 e 940; Código de Processo Civil, arts. 85 e 86; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência citada: STJ, Tema 622 (REsp 1.111.270/PR); STF, Súmula 159; STJ, REsp 1.645.589/MS; STJ, REsp 1.628.544/SP; STJ, AREsp 2.917.442/MG; STJ, AREsp 2.459.998/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.010.397/MS; STJ, AgInt no AREsp 1.852.048/SP; STJ, AgInt no REsp 1.520.787/SP; TJPR, Apelação Cível nº 0006611-42.2023.8.16.0001, rel. Juiz Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 14/04/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0006779-73.2025.8.16.0001, rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 19/09/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0028410-93.2023.8.16.0017, rel. Des. José Camacho Santos, j. 23/04/2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0073463-80.2025.8.16.0000, rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08/10/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0002106-49.2020.8.16.0183, rel. Juiz Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 16/03/2026.