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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por LUAN SKOWRONSKI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c danos morais
(mov. 73.1):“ Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC). Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação (não houve deslocamento do causídico, tramitando integralmente eletrônico o feito). Porém, considerando que parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC).”.
Em suas razões recursais (mov. 78.1), o autor alega, em síntese que:
a) Embora a exclusão do CCF deva seguir critérios objetivos, a restrição não deve ser mantida em caso de prova suficiente de quitação, assim como no caso concreto; b) dano moral in re ipsa diante da dívida paga e manutenção indevida; c) vedação à prova diabólica como apresentação de cártula extraviada ou declaração do beneficiário nominal que é um “desconhecido”; d) prescrição e perda da força executiva do cheque; e) boa fé do apelante e existência de depósito caução.O réu apresentou contrarrazões (mov. 82.1).
É o relatório.



2. Voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2. Pretende o apelante compelir o banco apelado a dar baixa na inscrição do seu nome no Cadastro de Cheques Sem Fundos (CCF) e obter condenação por dano moral.
A matéria é atualmente disciplinada pela Resolução CMN nº 5.071, de 26 de abril de 2023, em pleno vigor, a qual estabelece, de forma objetiva e vinculante, as hipóteses e os meios de exclusão do nome do emitente do CCF, em especial nos artigos 14 e 15.Observa-se:Art. 14.
As ocorrências serão excluídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos:I - automaticamente, após decorridos cinco anos da inclusão do cheque sem fundos;II - a pedido da instituição sacada, ou por iniciativa do próprio executante do serviço de compensação, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão, sem ônus para o cliente;III - a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove o pagamento que deu origem à ocorrência; ouIV - por determinação do Banco Central do Brasil.Parágrafo único.
Caso indefira o pedido de exclusão de ocorrência do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, a instituição financeira sacada deverá comunicar formalmente a decisão ao cliente.Art. 15.
Admite-se como prova do pagamento de cheques, para instruir pedido de exclusão de registro no cadastro de emitentes de cheques sem fundos:I - o cheque que deu origem à ocorrência;II - o extrato de conta em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência; eIII - a declaração do beneficiário dando quitação ao débito, com firma devidamente reconhecida em cartório ou confirmada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente, na impossibilidade de apresentação dos documentos citados nos incisos I e II.Nos termos do art. 15 da referida Resolução, a exclusão do registro antes do prazo quinquenal somente é possível mediante prova formal do pagamento, admitindo-se, entre outros: a apresentação do próprio cheque; extrato bancário que demonstre o débito correspondente ou declaração de quitação firmada pelo beneficiário indicado no título, acompanhada de cópia do cheque e demais documentos exigidos.2.3. No caso concreto, restou incontroverso que o cheque foi emitido de forma nominal; não foi apresentado o título original, alegadamente extraviado e não houve declaração de quitação emitida pelo beneficiário constante na cártula, tampouco endosso formal apto a legitimar terceiro.Assim, não se trata de formalismo excessivo, mas de cumprimento estrito de norma administrativa de observância obrigatória pelas instituições financeiras, cuja flexibilização, pela via judicial, comprometeria a segurança e a credibilidade do sistema de compensação de cheques.Ausente, portanto, o preenchimento dos requisitos legais, correta a conclusão de licitude da conduta do banco Apelado.De igual forma, não procede a tese recursal de que teria sido exigida do Apelante prova impossível ou diabólica.A regulamentação do CCF estabelece meios alternativos de prova, justamente para hipóteses em que o cheque não é apresentado, exigindo, nesse caso, declaração formal do beneficiário do título, providência que não pode ser transferida à instituição financeira.O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito — qual seja, a quitação válida do cheque específico que ensejou o apontamento — permanece com o emitente, nos termos do art. 373, I, do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)A circunstância de o Apelante não saber identificar ou localizar o beneficiário indicado na cártula não descaracteriza a exigência legal, tampouco autoriza a exclusão do registro por presunção judicial.Observa-se o entendimento jurisprudencial:Banco. Inicial que pede a baixa de inscrição em órgão de proteção ao crédito e indenização alegando omissão da instituição financeira ante a dívida já paga.Demonstração no curso da lide de que a restrição se deveu à emissão de cheque sem fundo. Baixa pretendida que requer providências do emitente do título. Ausência de ilicitude cometida pelo banco. Sentença mantida.Apelação não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1252915-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime -
J. 15.10.2014)Igualmente não prospera o argumento de que o decurso do prazo para execução cambial tornaria indevida a manutenção do nome no CCF.O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos não possui natureza executiva, tampouco se confunde com meio coercitivo de cobrança judicial.Trata-se de cadastro de caráter informativo e preventivo, cuja finalidade é resguardar a higidez do sistema financeiro, sendo a inclusão consequência direta da emissão de cheque sem provisão de fundos, independentemente da subsistência da pretensão executiva.A prescrição do cheque não afasta a ocorrência histórica da devolução, nem substitui a exigência de comprovação formal do pagamento nos moldes regulamentares.Por fim, a alegação de boa-fé objetiva, ainda que relevante sob o aspecto subjetivo, não tem o condão de suprir a ausência de prova formal exigida por norma administrativa.O eventual depósito judicial ou caução realizada não substitui a apresentação do cheque, o extrato bancário correspondente, ou a declaração de quitação do beneficiário.A instituição financeira não possui discricionariedade para promover a exclusão do registro fora das hipóteses legalmente previstas.
3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.
Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos apelados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida.