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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida nos autos de Ação de cobrança de indenização securitária nº 0012189-57.2021.8.16.0194, ajuizada por Maria da Gloria Calderari Távora, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos (mov. 112.1 – autos originários):
“(...) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 500.000,00, conforme prevista no contrato, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data da contratação do seguro, e contados juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno Réu o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).”Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração (mov. 201.1 – autos originários), os quais foram julgados parcialmente providos, pela decisão de mov. 209.1 – autos originários, para sanar erro material, passando o dispositivo a constar, expressamente:
" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 500.000,00, conforme prevista no contrato, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data da contratação do seguro, e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, a partir da citação."A requerida/apelante, em suas razões (mov. 213.1 – autos originários), preliminarmente arguiu da perda do objeto, uma vez que diante o falecimento da seguradora/autora no curso da demanda, torna inviável o pagamento da indenização securitária devido ao seu caráter intransferível. No mérito, sustentou que: a) a apelada postula pelo recebimento de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, sob o argumento de que no dia 29/11/2019 foi submetida a uma cirurgia de artroplastia total no joelho direito, devido a um quadro de gonartrose, alguns dias depois, sofreu uma queda acidental, o que teria lhe causado luxação de patela direita, sendo submetida a uma nova cirurgia em 18/12/2019 ocasião que foi constatada lesão da cápsula articular e instabilidade patelar, de provável origem traumática e após processo de reabilitação, em 22/10/2020 teria sido atestado que o quadro da autora era irreversível e que não voltaria a andar; b) a recusa do pagamento da indenização securitária foi legítima, pois a origem da invalidez é decorrente de doença e não queda por acidente; c) no laudo pericial (mov. 106.1 – autos originários) consta que o trauma sofridos pela apelada (queda na própria altura) não ocasionaria todas as sequelas diagnosticadas; d)
a prova testemunhal, demonstra pelo depoimento do Dr. Sérgio Henrique Merlin Skrobot que o único membro afetado com a queda ocorrida em dezembro de 2019 foi o joelho direito, o qual já possuía limitações em razão da gonartrose; e) está previsto na cláusula 2.1 das condições particulares do contrato, da apólice 85.811, o seguro contratado garante tão somente riscos decorrentes de acidentes pessoais; f) a cláusula 5 das condições gerais do seguro de vida em referência, estabelece expressamente que é preciso que a invalidez seja definitiva e decorra de acidente para se enquadrar na cobertura de invalidez permanente por acidente, respeitando-se o percentual de invalidez apurada e o seu grau; g) subsidiariamente, a pretensão securitária da parte apelada não merece prosperar em razão de que deixou de comprovar que a sua doença se enquadra no conceito de garantia de invalidez funcional permanente e total por doença, prevista no art. 17, § 1º da Circular da SUSEP 302/2005; h) não há comprovação de que a incapacidade do apelado não implica na perda da capacidade de realização de suas atividades funcionais de forma autônoma (perda da existência independente do segurado), mas talvez, tão somente redução da sua capacidade laboral; i) a perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do segurado, o que não se verifica; j) nos termos do tema 11112 do STJ, cabe exclusivamente à estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, como é caso; k) em caso de manutenção da condenação da seguradora, o valor a ser indenizado não deve ultrapassar o valor de R$ 20.838,36 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) que corresponde ao percentual de 20% de incapacidade da rótula de um de joelhos.Ao final, requer que o recurso seja recebido no duplo feito e dando-lhe provimento, para julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, pela perda do superveniente do objeto, tendo em vista a morte do segurado.Subsidiariamente, postula pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da demanda, por ausência de cobertura para o sinistro noticiado nos autos.Ao final, pugna pela reforma da sentença para que o valor da indenização não ultrapasse o valor de R$ 20.838,36 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) que corresponde ao percentual de 20% de incapacidade da rótula de um de joelhos.Contrarrazões em mov. 218.1 – autos originários. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, não conheço no que se refere ao pedido de recebimento do recurso no duplo efeito.Isso porque, o recurso de apelação já foi recebido no efeito suspensivo almejado, nos termos do caput, artigo 1.012, do Código de Processo Civil, ao passo que se trata de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de indenização securitária, de modo que não se enquadra em uma das exceções do § 1º, do mesmo dispositivo legal, que determina que a sentença começa produzir efeitos imediatamente após a publicação, vejamos:“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (…)” Assim, não sendo caso de exceção prevista no § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, inexiste interesse recursal da Apelante quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto.Extrai-se dos autos originários que Maria de Gloria Calderari Távora ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária do contrato de seguro nº 0570133, com cobertura para invalidez permanente parcial/total por acidente do segurado, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 29 de novembro de 2019, a cirurgia de artroplastia total no joelho direito, devido a um quadro de gonartrose.
Alguns dias depois dessa cirurgia e ainda, durante o processo de recuperação, a autora sofreu uma queda acidental, o que lhe causou luxação de patela direita, tendo sido submetida a nova cirurgia em 18 de dezembro de 2019, ocasião em que se constatou
que a segurada apresentava lesão da cápsula articular e instabilidade patelar, de provável etiologia traumática. Após o tratamento fisioterápico, em 22 de outubro de 2020, foi atestado que a segurada não voltaria mais andar.
Sustentou que o sinistro foi comunicado à requerida que negou o pagamento da indenização securitária, sob a justificativa que o evento seria decorrente de doença e não acidente.Destacou que não dispõe de autonomia para locomover-se por si própria, dependendo de auxílio de cuidadoras durante as 24 (vinte e quatro) horas por dia para atendimento de suas necessidades básicas (inclusive ir ao banheiro ou buscar um copo d´água).Por fim, postulou pela condenação da seguradora ao pagamento “do valor do seguro contratado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pela invalidez permanente por acidente, com os acréscimos legais de juros de mora e de correção monetária a contar da recusa ilegal”.A seguradora apresentou contestação (mov. 36.1 – autos originários), em que preliminarmente, impugnou a concessão do direito à justiça gratuita da autora e alegou da ocorrência da pretensão da autora. No mérito, aduziu que: a) o seguro de vida atrelado à apólice 85.811, tem cobertura para casos de morte acidental
e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; b) inexiste, no caso, garantia de cobertura para o risco sofrido pela autora, eis que, a origem da invalidez é de decorrente de doença e não de queda noticiada nos autos; c) a estipulante é a responsável pela inclusão e exclusão de segurados do grupo, pela entrega e divulgação das apólices e certificados individuais, pela prestação de informações aos segurados; d) analisando a documentação médica apresentada pela autora, verificou-se que ela foi submetida à artroplastia
total de joelho direito na data de 29/11/2019, devido a um quadro de gonartrose, tendo re-internado devido a presença de luxação da patela direita (de provável etiologia traumática) sendo submetida a revisão da artroplastia total do joelho em 18/12/2019. Logo, concluiu-se que todo o processo teve início com a doença degenerativa que acometia a seguradora; e) mesmo que tenha ocorrido a queda e a soltura da prótese, esta limitação não guarda relação direta com o trauma e sim com a doença que anteriormente já a acometia; f) a autora, também, deixou de comprovar que a sua doença se enquadra no conceito da garantia de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, prevista no art. 17, §1º da Circular da SUSEP nº 302/2005; g) m razão da referida Circular, passou a ser possível a estruturação de uma cobertura por invalidez atrelada exclusivamente ao aspecto funcional do organismo humano, sem qualquer correlação com a perda da capacidade laboral do indivíduo e, portanto, não caracterizada, nem corroborada, por eventual aposentadoria por invalidez concedida por Instituições oficiais de Previdência Social, por órgão do poder público ou por outras instituições; h) em caso de condenação, registra-se que a responsabilidade da seguradora demandada está limitada a garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente no valor de até R$ 520.959,00 (quinhentos mil reais), devendo ser apurado por perícia médica o grau de invalidez a ser aplicado; h) em eventual juízo de condenação, os juros das verbas indenizatórias do pedido deverão incidir desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação; i) não há que se falar em inversão do ônus da prova.Em mov. 49.1 – autos originários, o Juiz a quo deferiu a inversão do ônus da prova.Na decisão de saneamento (mov. 55.1 – autos originários), o Juiz a quo rejeitou a impugnação ao direito de justiça gratuita da autora, afastou a prejudicial de mérito, prescrição ânua, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova pericial.Em mov. 75.1 – autos originários, foi noticiado o falecimento da autora Maria da Glória Calderari Távora e requerido a suspensão do feito.Em mov. 79.1 – autos originários, os Herdeiros da autora postularam pela habilitação nos autos e da desnecessidade de produção de prova pericial.Em mov. 84.1 – autos originários, a seguradora requereu a retificação do polo ativo para constar Sucessão de Maria da Glória Calderari Távora e pela manutenção da prova pericial indireta.Laudo pericial (mov. 106.1 – autos originários) e laudo complementar (mov. 129.1 – autos originários).Audiência de instrução e julgamento (mov. 190.4 a 190.7 – autos originários).Sobreveio a sentença (mov. 112.1 – autos originários), complementada pela decisão (mov. 209.1 – autos originários) em que o Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data da contratação do seguro e
juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, a partir da citação. A título de sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.Inconformada com a sentença, a requerida interpôs recurso de apelação.Da perda do objetoSustenta a apelante pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que diante o falecimento da segurada/autora no curso da demanda, torna inviável o pagamento da indenização securitária devido ao seu caráter intransferível.Contudo, não merece amparo.O inciso II, do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil dispõe que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”.O Superior Tribunal de Justiça reconhece da possibilidade do prosseguimento do feito que busca o recebimento de indenização securitária por invalidez, pelos sucessores do segurado falecido, vejamos:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA NAUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POSTULADA.1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte.2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado.3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança.4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema.5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.335.407/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 23/5/2014.)”De igual forma, na situação em apreço, Maria da Gloria Claderari Távora ajuizou estes autos, com a pretensão de indenização securitária para cobertura de invalidez total ou parcial por acidente, isto é, direito patrimonial para que é cabível a sucessão processual. Durante o tramite o feito, foi noticiado o falecimento da autora/seguradora e os herdeiros dela foram habilitados nos autos (mov. 79.1 – autos originários).Desta forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que os sucessores da apelada tem legitimidade em buscar pela indenização securitária não recebida em vida pela segurada.Da indenização securitária Na sentença (mov. 198.1 – autos originários) o Juiz a quo reconheceu do dever da seguradora em pagar a indenização securitária para cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor previsto na apólice, pelos seguintes fundamentos:“Desta forma, percebe-se que o perito reafirma que a perda funcional no joelho direito decorreu do evento traumático (queda após a artroplastia) e não da doença degenerativa pré-existente, acrescentando que a queda causou lesão em estruturas que estavam íntegras, como a cápsula articular e o ligamento patelo-femoral. O expert estimou o déficit funcional final em cerca de 20% do membro inferior direito, comparando com fratura não consolidada de rótula/patela, o que leva à mesma manifestação clínica de incompetência do aparelho extensor.Portanto, não restam dúvidas de que as lesões sofridas pela Autora acarretaram invalidez funcional do membro apta a ensejar a indenização securitária.Ainda, cumpre salientar que na audiência de instrução e julgamento, a testemunha SERGIO HENRIQUE MERLIN SKROBOT - médico que atendeu inicialmente a falecida - (#190.4), indicou que após a cirurgia a Autora sofreu uma queda que a levou novamente ao hospital, e inclusive à necessidade de uma nova cirurgia de reconstrução em face da lesão traumática. Ainda, indicou queapós o procedimento houve uma limitação funcional do joelho direito da Autora, que a levou a ficar acamada sem se locomover-se sozinha sem ajuda de terceiros, corroborando a perícia realizada.A incapacidade de realizar atos corriqueiros do dia a dia também foi indicada pela testemunha MARLI RECH (#190.5), afirmando que a Autora precisava de ajuda 24 horas todos os dias, pois não conseguia realizá-los sozinha.Comprovada a invalidez parcial, pende analisar se é válida a cláusula que limita o pagamento da indenização conforme o percentual da invalidez, tendo como ponto de partida a natureza jurídica da relação jurídica, porquanto submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.(...)E da análise do contrato apresentado em #36.8, não se verifica a informação clara e expressa de que o pagamento da indenização securitária se daria de acordocom os percentuais estabelecidos nas denominadas condições gerais, deixando o consumidor de ter efetiva ciência de tais restrições.Outrossim, não há nada nos autos que demonstre que a Autora tenha sido previamente informada de tal restrição, o que ensejou a afirmativa de que desconhecia os termos do contrato, haja vista a seguradora não lhe ter fornecido cópias da apólice e demais documentos no momento da assinatura do mesmo. Desta forma, diante da ausência de prévio conhecimento da segurada, reputa-se inválida referida restrição, devendo ser paga a indenização de forma integral”.
Aduz a apelante pela reforma da sentença, pois o dever de informação é da estipulante e a recusa do pagamento da indenização securitária foi legítima, pois a origem da invalidez é decorrente de doença e não queda por acidente. Sem razão.Inicialmente, convém esclarecer que se aplica ao caso, o regramento do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, pois a autora falecida se enquadrava no conceito de consumidor e a requerida, no conceito de fornecedora:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.(...)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Além do mais, houve inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão saneadora de mov. 49.1 – autos originários.Nessa toada, sabe-se que a sujeição do segurado aos termos firmados pela empresa estipulante não retira o dever da seguradora, como administradora do seguro, de esclarecer e informar previamente o consumidor sobre o produto ofertado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada (artigos 6ª, III e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor).O dever de informação decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da Constituição da República), bem como do princípio da boa-fé objetiva que regula as relações contratuais (artigos 4º, III e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1874811 /SC e do REsp 1874788/SC, afetados pelo Tema repetitivo 1.112/STJ, firmou a tese de que, nos casos de seguro de vida em grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias das condições contratuais quando da formalização da adesão e em caso de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, não se incluem nesta matéria afetada, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange a relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia aoproponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas da estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletiva nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange a relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Res 1874811 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôa Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) (REsp 1874788 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023)”.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privado, conceitua estipulante impróprio ou falso estipulante, quando o vínculo com o grupo segurado for, exclusivamente, referente à contratação do seguro, conforme se vê do § 1º, do artigo 1º da Resolução 107/2004:"Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora”.No caso, observa-se do certificado individual (mov. 1.5 – autos originários) que Maria da Glória Calderari Távora figura como segurada da apólice ACP (acidentes pessoais coletivo) n° 85.811, em que figura como estipulante Clube Maxivida,
com data de vigência de 14/10/2020
até 13/10/2021, com cobertura para morte acidental, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)Da análise da petição inicial (mov. 1.1 – autos originários) verifica-se que a segurada era funcionária pública estadual aposentada, sem vínculo empregatício com a estipulante Clube Maxivida, demonstrando, ou seja, trata-se de contratação de seguro por estipulação imprópria, razão pela qual deve ser analisada como certificado de seguro individual, logo, o dever de informação é da seguradora.Neste sentido:“DIREITO CIVIL. SEGURO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.Trata-se de recurso especial que confirmou a condenação ao pagamento integral de indenização securitária por invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional, reconhecendo a estipulação imprópria e a ausência de comprovação da ciência do segurado acerca das cláusulas restritivas.2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, rechaçando, de modo fundamentado, as teses invocadas nos embargos de declaração.3. A classificação da estipulação como imprópria, que impõe à seguradora o dever de informação sobre as cláusulas restritivas do contrato de seguro coletivo, está em consonância com o Tema Repetitivo 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não há vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa que figurou como estipulante da apólice.4. A ausência de comprovação de que o segurado teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas e da Tabela SUSEP afasta a sua aplicação, devendo a indenização securitária ser paga integralmente, conforme a previsão do capital segurado na apólice.5. A equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, é possível quando o contrato não exclui expressamente tal equiparação e a seguradora não comprova a ciência inequívoca do segurado sobre as cláusulas restritivas.6. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta alínea do permissivo constitucional.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 2.147.454/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)”AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TEMA 1.112/STJ. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o órgão julgador, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permanece omisso, contraditório ou obscuro quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia, situação não verificada na hipótese. 2.O Tribunal de origem concluiu tratar-se de estipulação imprópria, considerando que a contratação foi intermediada por instituição financeira sem vínculo trabalhista ou associativo prévio com o segurado.3. Segundo a tese firmada no Tema 1.112/STJ, nas hipóteses de estipulação imprópria, as apólices coletivas devem ser consideradas como individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a seguradora, cabendo a esta o dever de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas e restritivas. 4.Rever a conclusão do Tribunal estadual quanto à natureza da estipulação e à ausência de comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. O acórdão recorrido determinou o pagamento integral da indenização securitária em virtude da não comprovação, pela seguradora, do cumprimento do dever de informação acerca das cláusulas restritivas, fundamento de natureza fático-probatória insuscetível de revisão nesta instância especial.6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.909.660/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)”Nestes termos, levando em conta, que a estipulante Clube Maxivida, atuou com mera prestadora de serviços de seguros, enquadra-se como “falsa estipulante”, visto que seu vínculo com o autor/apelante foi estritamente securitário, não havendo, portanto, prévia relação associativa ou trabalhista entre eles. Logo, o contrato de seguro de vida coletivo deverá ser descaracterizado como se individual fosse a cada segurado, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Ou seja, no caso, resta configurada a estipulação imprópria. Deste modo, a questão do dever de informação do contrato aqui analisado deve receber o mesmo tratamento do seguro individual, com o reconhecimento da obrigação da seguradora de informar previamente o segurado sobre todos os contornos do ajuste, sobretudo a respeito das cláusulas restritivas de direitos.Fixada a responsabilidade da seguradora, ora apelante pelo dever de prestar informações sobre os termos do contrato de seguro em grupo de estipulação imprópria, passa-se a analisar se no caso concreto.Compulsando os autos, nota-se que inexistem provas de que a segurada, ora apelada teve conhecimento das condições gerais do contrato de seguro de vida em grupo (estipulação imprópria) de modo que o dever de informação não restou cumprido pela seguradora, ora apelante.O direito de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, restou comprovado pelo laudo pericial (mov. 106.1 – autos originários) em que o perito declarou que após uma queda acidental, a segurada sofreu lesão capsular/ligamentar que evoluiu para incompetência do aparelho extensor do joelho direito.No laudo complementar (mov. 129.1 – autos originários) o expert aponta que em razão do acidente/evento traumático, a segurada sofreu déficit funcional final de 20% do membro inferior direito (fazendo comparativo com fratura não consolidada de rótula/patela)Pela prova testemunhal, precisamente, do depoimento prestado nos autos pelo médico que atendia a segurada, Sérgio Henrique Merlin Skrobot (mov. 190.4 – autos originários, transcrição do depoimento mov. 190.6 – autos originários), se denota que ele declarou que após ela ter sido submetida operada para tratamento de gonartrose no joelho direito, quando foram transportá-la da cadeira para maca, sofreu acidente e acabou, daí, evoluindo com dor e limitação nessa perna.A testemunha Sérgio Henrique Merlin Skrobot (mov. 190.4 – autos originários transcrição do depoimento mov. 190.6 – autos originários), também esclareceu que a Dona Maria ficou incapacitada, não conseguia se locomover sozinha, dependia de terceiros, até porque ela também fez cirurgia nos ombros, tinha uma limitação grande de cuidados.Desta forma, mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária para cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, eis que comprovado que seguradora após incapacidade funcional permanente, após acidente (queda, ao ser transportada da cadeira de rodas para maca).Outrossim, não merece amparo o pedido subsidiário para redução do valor da condenação com base no grau da déficit funcional da seguradaIsso porque, da análise do certificado de seguro (mov. 1.5 – autos originários), nota-se que há previsão de cobertura por morte acidental, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos reais), sem previsão de possibilidade de diminuição da quantia contratada, conforme o grau de déficit funcional.Assim, levando em conta que inexiste provas de que a segurada teve conhecimento das cláusulas limitativas relacionadas ao valor da indenização com base no grau de déficit funcional e que se trata de caso de seguro de vida em grupo, com estipulação imprópria, cujo dever de informação não restou cumprido pela seguradora, mantém-se o dever de pagamento da indenização no valor integral previsto na apólice.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ORDEM DE R$ 56.500,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDA O TEMA 1112 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE/FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA FUNDAMENTADA JUSTAMENTE NO MENCIONADO TEMA. CONTRATO DE SEGURO DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. NO MÉRITO, PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS, EM RAZÃO DA INVALIDADE PARCIAL. SEM RAZÃO. FALHA DO DEVER DE INDENIZAR QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBERTURA INTEGRAL QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035589-03.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 01.02.2025 – Dje 02.02.2025 – grifos nossos)”
“APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE POR ACIDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO BANCO E PELA SEGURADORA. FEITOS JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA, FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – TESES DE DEFESA NÃO TRAZIDAS NA ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA NO CASO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO DECORRIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. FALSA ESTIPULAÇÃO (ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA) – AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE SEGURADO (DE CUJUS) E ESTIPULANTE, EXCLUSIVO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO TEMA 1.112 DO STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA NO CASO. TERMO DE CONFIRMAÇÃO DA REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO ASSINADO PELA ESPOSA DO SEGURADO – DOCUMENTO INVÁLIDO – DEVER DA FORNECEDORA DA CONFERÊNCIA DA ASSINATURA DO CONTRATANTE – OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM BASE NO CAPITAL SEGURADO REDUZIDO, SEM ANUÊNCIA DO SEGURADO – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – excesso de execução não configurado. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDAS.1. Inovação recursal alegada em contrarrazões – acolhimento – alegação em sede recursal de má-fé da beneficiária, bem como fraude, por falsificar assinatura do segurado – teses de defesa não apresentadas na origem – inovação recursal configurada – não conhecimento dessa parte do recurso da seguradora.2. Arguição de ilegitimidade passiva do Banco – matéria já rechaçada na decisão de saneamento e mantida em sede de recursal – impossibilidade de rediscussão – preclusão pro judicato – artigo 507 do Código Civil – não conhecimento desta parte do recurso do banco.3. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução – indeferimento – requisitos do §4º, do artigo 1012 do CPC não preenchidos – probabilidade de provimento do recurso não evidenciado.4. Alegação de prescrição ânua – inocorrência – cobrança da beneficiária – prazo prescricional decenal não operado – prejudicial de mérito rejeitada.5. Falsa estipulação configurada – Aplicação da segunda parte do tema 1112 do STJ – ausência de vínculo associativo ou laboral entre segurado (de cujus) e estipulante, sendo exclusivo, para contratação de seguro – apólice coletiva que deve ser considerada como individual diante da estipulação imprópria – dever de informação da seguradora.6. Pagamento na esfera administrativa de indenização securitária para cobertura de morte por acidente, com base no capital segurado reduzido – excesso de execução não configurado – termo de confirmação da redução do capital segurado assinado pela esposa do segurado – documento inválido – dever da fornecedora de conferência da assinatura do contratante – confusão da seguradora na juntada nos autos do termo original de adesão de redução do capital segurado do de cujus, pois juntou o termo de adesão em que a esposa do segurado figura como contratante, o que demonstra indícios de equívoco do próprio fornecedor na coleta das assinaturas dos referidos documentos, realizada na mesma data – ausência de informação ao segurado sobre a redução do capital segurado – complementação da indenização securitária devida, com base no valor previsto no contrato aderido pelo de cujus.7. Pretensão de aplicação de juros de mora da citação – descabimento – mora configurada da interpelação extrajudicial, quando a seguradora teve conhecimento da obrigação da complementação da indenização securitária – incidência do parágrafo único, do artigo 397, do Código Civil.8. Sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pelo banco e pela seguradora julgados em conjunto, em razão da conexão, mantida.9. Recursos de apelação conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010699-39.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 16.11.2023 – Dje 01.12.2023 – grifos nossos)”
Logo, mantém-se integralmente a sentença, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor previsto na apólice, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso de apelação 1 da requerida, cabível a majoração dos seus honorários advocatícios fixados em sentença, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme o contido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, em favor do procurador da parte ora autora.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação cível, conforme fundamentação.