Ementa
Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Dívida solidária. Homologação de transação entre o autor e um dos réus. Possibilidade.
Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo celebrado entre autor e um dos réus em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamento no art. 844, §3º, do Código Civil, visto que o autor se recusou a dar quitação da dívida também ao réu remanescente.
O banco agravante sustenta a inexistência de qualquer impedimento à homologação da transação e à consequente extinção parcial do processo.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo celebrado entre o autor e um dos réus em ação indenizatória, relativa a obrigação solidária, com extinção parcial do processo e prosseguimento da demanda exclusivamente contra o réu remanescente.III. Razões de decidir3. A transação firmada entre o autor e o Banco Bradesco extingue a obrigação apenas em relação a este, não alcançando a ré ASPECIR, conforme art. 844, § 3º, do Código Civil, que exige quitação integral para extinguir a dívida em relação a todos os devedores solidários.4. O litisconsórcio passivo é simples e facultativo, nos termos do art. 117 do CPC, permitindo o prosseguimento do processo em relação à parte que não participou do acordo.5. A cláusula do acordo concede quitação parcial somente ao Banco Bradesco, autorizando a continuidade da ação contra a ASPECIR sem risco de enriquecimento sem causa, pois eventual condenação poderá abater a quota-parte de 50% do Banco Bradesco.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para homologar a transação e extinguir parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.Tese de julgamento: Ainda que a obrigação controvertida seja de natureza solidária, é possível que o autor e um dos réus celebrem transação e o processo continue em relação ao réu remanescente não beneficiado pelo acordo. _________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 840, 843, 844, § 3º, 275, 277 e 282; CDC, art. 7º, p.u.; CPC, arts. 117 e 487, III, “b”.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.187.506/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp 1.478.262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.10.2014; TJPR, AgI 0059740-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0038442-74.2024.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; Súmulas nº 5 e 7/STJ; Súmula nº 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acordo feito entre o autor e o Banco Bradesco é válido e deve ser homologado, ou seja, reconhecido judicialmente, extinguindo o processo tão somente contra o banco. A decisão foi tomada porque, mesmo que os dois réus sejam responsáveis solidários, o autor pode fazer acordo só com um deles, nada impedindo que o processo prossiga contra o outro.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028170-53.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.07.2026)
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Acórdão
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Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de indenização por danos materiais e morais, autos nº 0037613-93.2024.8.16.0001, que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado entre o autor e o corréu Banco Bradesco Ltda., “tendo em vista que, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, a extinção da obrigação em relação a um dos devedores solidários implica a extinção em relação aos coobrigados” (mov. 69.1).Os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Ltda. foram rejeitados (mov. 84.1).O agravante alega que, ao longo do processo, celebrou com o autor uma transação com o objetivo de encerrar o litígio entre ambos.Sustenta que o ordenamento jurídico permite que o autor faça acordo parcial com apenas um dos réus, inexistindo óbice ao prosseguimento do processo apenas em relação ao remanescente. Argumenta que o acordo celebrado entre as partes configura exercício legítimo da autonomia da vontade e instrumento amplamente admitido como meio de solução consensual dos conflitos.Pondera que o litisconsórcio em questão é simples, de forma que os interesses e as responsabilidades dos réus são autônomos entre si, nos termos do art. 117 do CPC.Aponta que o Código de Processo Civil estimula a autocomposição, qualificando-a como princípio estruturante do processo civil contemporâneo.Assevera que a interpretação dada pelo juízo ao art. 844, §3º, do Código Civil, é equivocada, pois o dispositivo não exige que a transação envolva todos os litisconsortes da demanda, apenas estabelece que seus efeitos não se estendem àqueles que não participarem do acordo.Frisa que o próprio autor se manifestou de maneira a requerer o prosseguimento da demanda em relação à ré.Requer a reforma da decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido para determinar a sequência do processo tão somente em relação à ré ASPECIR Previdência (mov. 8.1, AI).Sem contrarrazões pelo agravado (mov. 18.0, AI).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da homologação da transação.O autor ajuizou ação indenizatória em face do Grupo Aspecir e do Banco Bradesco sob o fundamento de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo a um suposto e inexistente empréstimo bancário.As rés foram citadas e apresentaram contestação (mov. 27.1 e 32.1).As contestações foram impugnadas (mov. 35.1).O autor e o Banco Bradesco juntaram aos autos um “termo de acordo”, do qual se extrai que o corréu “efetuará o pagamento do valor total de R$ 4.300,00 [...] à parte autora, em parcela única através de depósito judicial, no prazo de até 20 dias úteis a contar do protocolo da minuta”, com a contrapartida da conferência de ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos danos materiais e morais discutidos na ação (mov. 43.1).Por consequência, as partes requereram a homologação da transação e a extinção do processo exclusivamente em face do réu Banco Bradesco S.A. (mov. 43.1)Intimado, o autor consignou que “apesar de o dano material ter sido reparado pelo Bradesco, a ação de nulidade do contrato e a responsabilidade da ASPECIR pela fraude ainda persistem”, reiterando o interesse no prosseguimento do processo em relação à ré remanescente (mov. 67.1).Contudo, a decisão agravada indeferiu a homologação da autocomposição com o fundamento de que a discordância do autor quanto à extensão dos efeitos do acordo à ré ASPECIR impediria a continuidade do litígio apenas em relação a ela, haja vista o disposto no art. 844, §3º, do CPC.Ao tratar do instituto da transação, o Código Civil permitiu que os interessados resolvessem o litígio comum mediante concessões mútuas (art. 840). Sobre a transação o Código Civil dispõe:Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.(...) § 3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida aos codevedores.Na responsabilidade solidária, o credor tem a faculdade de cobrar a dívida, parcial ou integralmente, de um ou de alguns dos devedores e em caso de pagamento parcial os demais devedores permanecem obrigados, solidariamente, pelo restante (art. 275, CC).A obrigação de reparação do dano é, em princípio, solidária entre os réus, na medida em que ambos são fornecedores de serviços no mercado de consumo e teriam, em tese, contribuído para a perpetração de uma fraude em desfavor do consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).Porém, nada impede que o credor celebre transação com um dos devedores solidários. Aliás, os arts. 275, 277 e 282 do Código Civil preveem de maneira explícita as possibilidades de pagamento parcial, de remissão da dívida e de renúncia da solidariedade em relação a um dos devedores. Sobre a transação, o art. 844, § 3º dispõe que “Se [celebrada] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”.Ao interpretar esse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a dívida se extingue na medida indicada no acordo. Na ausência de pactuação a respeito, entende-se que a quitação se limita à quota-parte do devedor que transigiu, cabendo aos demais devedores provar que o contrato abrangia toda a dívida.Segundo a jurisprudência consolidada das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, “a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial”:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. TRANSAÇÃO. ART. 844, § 3º, DO CC/2002. SOLIDARIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO TOTAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.2. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (art. 844, § 3°, do CC/2002) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial.3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.4. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.5. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.(REsp n. 2.187.506/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial.2. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor.3. Na hipótese, em uma execução contra cinco devedores solidários, em razão do pagamento parcial e irrisório com remissão obtida por um deles (CC, art. 277), entendeu o Tribunal que os outros codevedores continuariam responsáveis pelo total do débito cobrado (montante aproximado de R$ 3.500.000,00 - três milhões e meio de reais), abatida tão somente a quantia paga de R$ 20.013,69 (vinte mil treze reais e sessenta e nove centavos); sendo que, em verdade, deverá ser abatida a quota-parte correspondente ao remitido, isto é, 1/5 (um quinto) do valor total executado.4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014.)Em sentido semelhante, confiram-se os julgados desta 9ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA E UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS (CREDPAGO).1. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO (ART. 844, § 3º, CC). IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA EXPRESSA NA MINUTA DE QUE O ACORDO ABRANGIA APENAS UM DOS DEMANDADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059740-91.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.02.2026)DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO APENAS COM UMA DELAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA REQUERIDA. PREVISÃO EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A SEGUNDA REQUERIDA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO (ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL) – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL EM CASO DE TRANSAÇÃO PARCIAL SEM QUITAÇÃO INTEGRAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DO ACORDO À RÉ ESTRANHA AO ACORDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com base em acordo firmado entre os autores e a primeira requerida, estendendo seus efeitos à corré, que não participou da transação.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente válida a extensão dos efeitos de acordo firmado com uma das rés à corré que não participou da transação, com extinção do feito.III. Razões de decidir3.1. O artigo 844, caput, do Código Civil determina que a transação produz efeitos apenas entre os contratantes. O § 3º do mesmo artigo dispõe que “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.”3.2. O acordo firmado com a primeira requerida previu expressamente a continuidade da ação contra a segunda requerida, afastando a hipótese de quitação total ou cláusula de extensão subjetiva.3.3. O litisconsórcio é passivo e facultativo, nos termos do artigo 117 do Código de Processo Civil.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que a extensão indevida de acordo firmado com um réu àquele que não participou da transação configura nulidade parcial da sentença.[...] Tese de julgamento: “É nula a sentença que estende os efeitos de acordo firmado com um dos réus, à corré que não participou da transação, em ação fundada em litisconsórcio passivo facultativo e sem quitação integral da obrigação.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0038442-74.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.10.2025)Nesse sentido já lecionava Pontes de Miranda:Pode acontecer que a transação contenha remissão de dívida. Então, pôsto que inserto no negócio jurídico causal da transação, a remissão de dívida, negócio jurídico abstrato, dêle se distingue precisamente. A sua eficácia extintiva coletiva depende da extensão subjetiva que tenha a remissão da dívida. Diz o art. 1.031, § 3º [do Código Civil de 1916], que, se a transação fôr concluída “entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. A regra jurídica é ius dispositivum. A transação só extingue a dívida solidária se extinguiria a dívida simples. Se a transação apenas atinge parte da dívida, não há extinção, porque apenas se desconstitui parte da dívida. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. t. XXII. § 2.756. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 352) Não obstante a obrigação seja solidária, o litisconsórcio passivo é simples e facultativo, o que permite individualizar as condutas de ambos os réus. Registre-se que o instrumento de transação firmado entre as partes é claro, em sua cláusula 5, ao conceder a quitação de forma parcial, tão somente ao agravante Banco Bradesco, o que autoriza o prosseguimento do processo apenas em relação à ASPECIR. Não há possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, visto que, em caso de procedência do pedido, será possível determinar o abatimento da cota parte do devedor solidário que celebrou o acordo no percentual de 50%. Quando ao acordo em si, não se verificam vícios formais capazes de obstar a sua homologação, sendo certo que o autor é plenamente capaz e outorgou ao advogado, em procuração, poderes de transigir (mov. 1.3).Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para a finalidade de homologar a transação e extinguir parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ficando as despesas processuais a cargo do agravante, conforme convencionado entre as partes (mov. 43.1, cláusula 3).Dispositivo.
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